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DRA
Faculdade do autor da ação de propô-la no foro do domicílio do réu, ou do local onde este exerça suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento filial, agência, sucursal ou escritório. Inteligência do art. 4º, I da Lei n.º 9.099/95. Ademais, a incompetência em razão do lugar é relativa, não podendo ...
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Fica designada a realização da 11ª Sessão Ordinária do ano ...
ACÓRDÃO N.º 7.802/08. Habeas Corpus n.º 2008900481-9- Vara do 6º Juizado Especial Criminal
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[DOC File]EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª …
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I. 2. Do cartão de crédito. ... serviços com os quais o cliente, titular do cartão, contratou, cobrando o mesmo valor deste, posteriormente, através de uma fatura emitida em seu nome. ... ou falha que importe na assunção da contrapartida que deveria se apresentar via reconhecimento da responsabilidade, por parte dos referidos ...
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[DOC File]PARECER N°
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12) e uma declaração da Empresa SOFERRO, dando conta da sua inatividade desde março de 2007 e que, desde então, não emitiu fatura de “cartões de crédito” (fls. 17), o que, data vênia, não seria suficiente para concluir-se pela ilegalidade da operação de débito eletrônico.
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[DOC File]CONVÊNIO ICMS 95, DE 15 DE JULHO DE 2008:
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O conceito de faturamento, para os efeitos fiscais, coincide com o de receita bruta, sendo entendido como o ‘produto de todas as vendas de mercadorias e serviços e outras receitas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo.’ . Recurso provido em parte.
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[DOCX File]Código de Defesa do Consumidor Interpretado pelos Tribunais
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ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PES. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. CES. 1- Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que trata de relações de consumo, sendo que os Contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação têm função social. 2- A Lei de Ritos preconiza em seu art. 333, I, que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato ...
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[DOCX File]Defensoria Pública do Rio de Janeiro
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1. Trata-se de apelação contra sentença de procedência parcial, proferida em demanda indenizatória, na qual pretende o autor compensação por danos morais sofridos. 2. Sentença de procedência parcial, condenando o réu a pagar à parte Autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3.
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[DOC File]Banco Itaú - Feito Para Você
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2.6. Consulta de Operações realizadas via Itaú Shopline 7. 2.6.1. Consulta de Operações do Módulo Itaú Shopline 7 ... se o processo de compra ocorre em seqüência até chegar ao resumo da compra ou se o site envia a seus clientes uma fatura por e-mail, haverá um determinado momento em que o. ... 03 para Cartão Itaucard * Este tipo de ...
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Quando um de seus juízes escreve o voto da maioria, ou a dissidência da minoria, circula seu texto entre os colegas e discute emendas ou supressões. Tudo isso é feito em sigilo, num trabalho que exige paciência e tolerância.
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