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APB
7 - As informações transmitidas e recebidas nos termos do presente decreto-lei são conservadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira apenas durante o período de tempo necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidas ou são tratadas, não podendo ultrapassar o máximo de 12 anos, suspendendo-se a contagem desse ...
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[DOC File]Hemeroteca Digital
https://info.5y1.org/autoridade-tributaria-contactos_1_c43cb7.html
Considerando a finalidade descrita, a AT – Autoridade Tributária e Aduaneira é a destinatária dos dados de faturação. 2. O Município de Lisboa é a entidade responsável pelo tratamento de dados, como definido no Regulamento Geral de Proteção de Dados. As comunicações para o exercício dos direitos atribuídos pelo Direito da União ...
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[DOCX File]Barrancos
https://info.5y1.org/autoridade-tributaria-contactos_1_efd96e.html
Declaração de compromisso de honra subscrito pelo representante legal da empresa ou ENI, para efeitos de demonstração e comprovação dos critérios de elegibilidade previsto na alínea e) do nº 1 do artigo 6º do presente regulamento, bem como da existência ou inexistência de trabalhadores em regime de lay-off, com indicação do número e data de início/termo da medida; (no ...
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[DOCX File]REGULAMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO
https://info.5y1.org/autoridade-tributaria-contactos_1_193070.html
Prediais - rendas de prédios rústicos, urbanos e mistos, cedência do uso do prédio ou de parte, serviços relacionados com aquela cedência, diferença auferidas pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio, cedência do uso, total ou parcial, de bens imóveis e a cedência de uso de partes comuns de prédios.
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[DOC File]lrmuitine.lt
https://info.5y1.org/autoridade-tributaria-contactos_1_4b7483.html
Autoridade Tributária e Aduaneira / Tax and Customs Authority Direção de Serviços de Regulação Aduaneira / Customs Legislation Services Rua da Alfândega, n.º 5, 1149-006 Lisboa – Portugal
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[DOCX File]Portal do Município de Pombal
https://info.5y1.org/autoridade-tributaria-contactos_1_ae53b6.html
Contactos: Morada: ... - Declaração de não dívida junto da Autoridade Tributária - Declaração de não dívida junto da Segurança Social - Documento Resumo da Proposta (Anexo 1)_____ - Proposta de Plano de Negócios (Anex. o 2) Programa de Incentivo ao Arrendamento Comercial a Jovens na ...
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[DOCX File]srec.azores.gov.pt
https://info.5y1.org/autoridade-tributaria-contactos_1_3e2488.html
Se o agregado familiar estiver dispensado da entrega de declaração de IRS, deve entregar certidão com o montante e natureza dos rendimentos comunicados à Autoridade Tributária, solicitada junto dos serviços de finanças da sua área de residência;
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[DOCX File]CMPombal
https://info.5y1.org/autoridade-tributaria-contactos_1_c083a1.html
Contactos: Morada: ... - Declaração de não dívida junto da Autoridade Tributária - Declaração de não dívida junto da Segurança Social - Documento Resumo da Proposta (Anexo 1)_____ - Proposta de Plano de Negócios (Anex. o 2) Programa de Incentivo ao Arrendamento Comercial a Jovens na ...
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[DOCX File]cm-fcr.pt
https://info.5y1.org/autoridade-tributaria-contactos_1_bc2512.html
Mas isto não quer dizer que as pessoas possam relaxar, considera que continua a ser necessário que todos se protejam e evitem os contactos para não se verificarem novos contágios. Considera que é necessário continuarem a fazer a sensibilização da população para os perigos existentes nos dias de hoje. Este Executivo está muito empenhado
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[DOC File]Definição - Montepio
https://info.5y1.org/autoridade-tributaria-contactos_1_e8122c.html
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), desde 30 de novembro de 2018, nos termos dos poderes desta, previstos pelo n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto, ao abrigo do regime transitório de 12 anos para adaptação ao regime de supervisão previsto na secção III do capítulo X do Código ...
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