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[DOC File]EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ …
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AÇÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-EMERGENCIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. em face da . UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 26.994.558/0001-23, a ser citada na pessoa de um de seus Advogados da União na unidade da AGU; e da . CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
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[DOCX File]Governo Federal - Governo do Brasil. — Português (Brasil)
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De acordo com o Art. 3º da Medida Provisória nº 908, de 28 de novembro de 2019, o responsável pelo pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário é o Ministério da Cidadania, por meio da Caixa Econômica Federal.
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[DOCX File]www.jfes.jus.br
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, empresa pública federal, por preencher todos os requisitos que autorizam a concessão do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020, sendo que necessita de proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus - COVID19, conforme fatos a seguir expostos.
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[DOC File]www.canalconsultapublica.com.br
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob nº 00.360.305/0001-04, com sede na ST Bancário Sul, Quadra 04, nº 34, Bloco A, Bairro Asa Sul, CEP 70.092-900, na cidade de Brasília/DF , pelos motivos e fatos que passa a expor. I – DOS FATOS
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[DOCX File]DPESP/Portal-PRINCIPAL/Novo Coronavírus
https://info.5y1.org/auxilio-emergencial-caixa-economica_1_76cedb.html
A presente Ação Civil Pública busca provimento jurisdicional que determine à União, à Caixa Econômica Federal e à DATAPREV a adoção de medidas eficazes que resultem na correção de irregularidades no processo de requerimento, análise e pagamento do Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020, especialmente quanto aos ...
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[DOC File]Santa Catarina
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Mesmo que seu celular pré-pago não tenha créditos, é possível baixar o aplicativo Caixa Auxílio Emergencial sem problemas. Nos casos extremos, em que a pessoa não tem celular ou acesso à internet, ela pode fazer o cadastramento com CPF em uma agência da Caixa …
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[DOC File]www.jfce.jus.br
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1. Este formulário deve ser utilizado para requerer judicialmente a concessão do Auxílio Emergencial após a solicitação junto à Caixa Econômica Federal ele ter sido indeferido (negado); 2. Antes de dar entrada nesta ação, procure se certificar que atende aos requisitos para a concessão do Auxílio Emergencial.
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[DOC File]Microsoft Word - OfÃŁcio 0028_2020_CAIXA_Resposta ao ...
https://info.5y1.org/auxilio-emergencial-caixa-economica_1_33e8c4.html
Esclarecemos que o cadastramento está disponível apenas por meio da página na internet (https://auxilio.caixa.gov.br) ou por meio do aplicativo para celular CAIXA | Auxílio Emergencial, conforme foi estabelecido pela Lei nº 13.982/2020 e pelo Decreto nº 10.316/2020, não havendo pontos físicos para realização dos cadastros com objetivo ...
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[DOC File]EXMO(A)
https://info.5y1.org/auxilio-emergencial-caixa-economica_1_69b08f.html
Informa a parte autora que preenche os requisitos exigidos para percepção do Auxilio Emergencial, uma vez que a renda familiar total não é superior a 3 (três) salários mínimos (R$ 3.135,00) e a renda mensal por pessoa não ultrapassa meio salário mínimo (R$ 522,50), bem como, encontra-se …
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[DOCX File]www10.trf2.jus.br
https://info.5y1.org/auxilio-emergencial-caixa-economica_1_76e461.html
Informa que preenche os requisitos exigidos para percepção do Auxilio Emergencial, uma vez que a renda familiar total não é superior a 3 (três) salários mínimos (R$ 3.135,00) e a renda mensal por pessoa não ultrapassa meio salário mínimo (R$ 522,50), bem como, encontra-se na condição de _____
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