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[DOCX File]Defensoria Pública do Rio de Janeiro
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2. Sentença de procedência parcial, condenando o réu a pagar à parte Autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Apelação do Estado, afirmando que a atuação dos agentes foi legitima, sendo certo que o autor estava muito alterado, em nítido estado de embriaguez. ... 0.000,00. 0098016-45.2004.8.19.0001 - APELACAO / REEXAME ...
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DRA
Recurso Cível n.º 2009902718-8–Trânsito. Recorrente: Sul America Companhia Nacional de Seguros (Adv. Luiz Fernando Maués Oliveira) Recorrida: Leda Maria Gomes de Souza (Adv. Eden Augusto Anselmo de Lima)
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[DOC File]Banco Itaú - Feito Para Você
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Cartão Itaucard (Mastercard, Diners e Visa) – código de filiação do lojista junto à Redecard e à Visanet; ... se o processo de compra ocorre em seqüência até chegar ao resumo da compra ou se o site envia a seus clientes uma fatura por e-mail, haverá um determinado momento em que o. ... formato = “0” //
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[DOC File]EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª …
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I. 2. Do cartão de crédito. O réu Banco Citibank S/A é instituição financeira privada que, atuando em grande escala no mercado de consumo em todo o território nacional, caracteriza-se como fornecedor de produtos bancários e serviços financeiros, dentre eles a emissão e/ou fornecimento de …
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[DOC File]PARECER N°
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2. Em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas, a nulidade decorrente da ausência de intervenção ministerial em primeiro grau é sanada quando, não tendo sido demonstrado prejuízo, o Ministério Público intervém em segundo grau de jurisdição. ... corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de mora de 0,5% ao mês a ...
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Fica designada a realização da 11ª Sessão Ordinária do ano ...
ACÓRDÃO N.º 7.802/08. Habeas Corpus n.º 2008900481-9- Vara do 6º Juizado Especial Criminal
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[DOCX File]Código de Defesa do Consumidor Interpretado pelos Tribunais
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ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PES. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. CES. 1- Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que trata de relações de consumo, sendo que os Contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação têm função social. 2- A Lei de Ritos preconiza em seu art. 333, I, que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato ...
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