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[DOC File]ILMO SR - Ambiente em Migração
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- o Processo Administrativo-Fiscal, dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é regido pelo Decreto 70.235 de 6 de março de 1972 (PAF), e alterações posteriores, cuja versão atualizada pode ser encontrada no site da SRF na internet;
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[DOC File]SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - APET
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 110, DE 24 DE SETEMBRO DE 2006. ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições. das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. EMENTA: Receita de locação de bens móveis.A receita bruta decorrente. da locação de bens móveis, sem envolvimento de qualquer
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I - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ...
XV - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador. Turma Matéria Primeira e Segunda Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) e penalidades. Terceira Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.
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[DOC File]Receita Federal
https://info.5y1.org/consulta-irpf-receita-federal_1_1ecfd2.html
Author: SRF Last modified by: Arthur Matos Alves Created Date: 5/15/2019 12:48:00 PM Company: Secretaria da Receita Federal
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Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento
Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento Localização Circunscrição Territorial Matéria Belém (PA) 2ª Região Fiscal Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;
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[DOC File]SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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Federal; art. 14, III, e § 1º, da MP nº 2.158-35, de 2001; art. 15, V, da Lei nº 10.833, de 2003; art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA. Chefe da Divisão. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 36, DE 17 DE SETEMBRO DE 2007. ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
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[DOCX File]www.modelodedeclaracao.com
https://info.5y1.org/consulta-irpf-receita-federal_1_4b0125.html
DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IRPF. Eu, _____, RG _____, CPF _____, declaro sob as penas das Leis Civil e Penal que sou Isento de Declaração Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física, conforme regulamento da Receita Federal do Brasil.
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[DOC File]Sites da Unipampa
https://info.5y1.org/consulta-irpf-receita-federal_1_ad03b7.html
Autorizo, para fins de cumprimento da exigência contida no artigo 13 da Lei nº 8.429, de 1992, e no artigo 1º da Lei nº 8.730, de 1993, a unidade de pessoal da Unipampa, o controle interno respectivo e o Tribunal de Contas da União – TCU, a terem acesso às minhas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e às ...
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