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Requerimento de Ressarcimento - Rio de Janeiro
processo correto: _____ ( ) recolhimento incorreto por meio de grerj ao invÉs de guia de depÓsito judicial ( ) duplicidade de pagamento de dÉbito de custas finais em fase de cobranÇa administrativa ou protesto ( ) desistÊncia de propositura de aÇÃo: ( indicar os nomes completos das partes e/ou interessados para pesquisa junto aos ...
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Constam no processo as plantas citadas no projeto básico referente à(s) obra(s) ou serviço(s) objeto(s) da contratação (§3º do art. 397 do RGCAF)? 15 A proposta detalhe contém a especificação do que se pretende contratar nos moldes da Portaria A/SUB/SMT 004/99 (prestação de serviços) alterada pela Portaria A/SUB/SMT nº 002/00 ...
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PGE-RJ
(Processo n° 102.624-6/171) que, nas contratações de serviços pela Administração Pública, a ausência de parcelamento do objeto quando presentes sua viabilidade técnica e econômica, pode restringir a competitividade, com afastamento …
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PGE-RJ
→Segundo entendimento da Corte Estadual de Contas, nos autos do processo nº 107.823-3/14, o estudo técnico preliminar realizado de forma incompleta, abarcando somente uma parcela do valor global estimado para a contratação, atenta contra a economicidade necessária à licitação.
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APRESENTAÇÃO. Em 2 de dezembro de 2014, o TCE-RJ publicou a Deliberação 261/14 que dispõe sobre normas gerais acerca da implantação e do funcionamento do processo em meio eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
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RESSARCIMENTO DE VALORES - Rio de Janeiro
No que tange a alegação de desistência, cumpre ressaltar o disposto no Enunciado do FETJ, nº 24, a: “Não dispensa o pagamento das custas, nem autoriza a restituição daquelas já pagas: a extinção do processo em qualquer fase, por abandono, transação ou desistência, mesmo antes da citação do réu, nos termos do art. 20 da Lei nº ...
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Quando não adotado o menor preço pesquisado, o processo está instruído com justificativa técnica do órgão quanto ao critério escolhido, preservando, em qualquer hipótese, a realidade do mercado (Portarias “N” A/CSIL nº 38/13 - materiais ou nº 39/13 - …
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GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
C) O processo já se encontra inscrito em Dívida Ativa. Neste caso, solicitar que o contribuinte compareça à Procuradoria da Dívida Ativa, de acordo com o art. 8º da Resolução 071/2004. Obs: 1. Para certificar-se de que o débito, de fato, já se encontra inscrito, consultar o processo administrativo-tributário e ainda o sistema do ...
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A Carta de Serviços ao usuário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ é um instrumento de gestão pública oferecido com o objetivo de dar visibilidade, transparência, e de orientar sobre os serviços públicos prestados, bem como, sobre a forma de acesso a eles e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento.
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A presente Audiência Pública e a Consulta Pública em curso dizem respeito à Proposta de Universalização dos Serviços Públicos para a concessão da prestação dos serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitário dos serviços complementares de municípios do Estado do Rio de Janeiro, em cada um dos blocos que compõem a área da concessão, …
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