Divida ativa iptu rj: free download. On-line document store on 5y1.org

[DOC File]EX .br
https://info.5y1.org/divida-ativa-iptu-rj_1_2edb27.html
Estado do Rio de Janeiro. PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU. PROJETO DE LEI 3.691 , DE 11 DE OUTUBRO DE 2005. Dispõe sobre as condições para remissão do débito de IPTU e das taxas imobiliárias dos imóveis, objeto de cadastramento ou de recadastramento imobiliário.
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[DOC File]Código Tributário
https://info.5y1.org/divida-ativa-iptu-rj_1_458c5a.html
DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Art. 280. As importâncias relativas a tributos e seus acréscimos bem como a quaisquer outros débitos tributários lançados mas não recolhidos constitue dívida a partir da data de sua inscrição regular.
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199 - Municipal Chamber of Rio de Janeiro
§1° Em caso de desrespeito ao embargo, os infratores estarão sujeitos à multa semanal, crescente, cujo o limite cumulativo é o valor de mercado da edificação, segundo avaliação para o IPTU, sem prejuízo de eventuais procedimentos penais e/ou sanções de natureza profissional em relação a engenheiros ou arquitetos tecnicamente ...
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[DOC File]DESPACHO DO PREFEITO - Nova Iguaçu
https://info.5y1.org/divida-ativa-iptu-rj_1_4f44f2.html
- Ficam dispensados os pagamentos de juros, multas de mora, além dos honorários advocatícios, relativos aos créditos do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; Taxas Fundiárias e de Serviços em Geral, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive aqueles ...
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Municipal Chamber of Rio de Janeiro
VI - dispor sobre o procedimento relativo ao abatimento do IPTU; VII - dispor sobre a organização do sorteio de prêmios. Art. 8º A alínea "b", do item 1, do inciso II, do art. 51, da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
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[DOC File]LEI COMPLEMENTAR Nº ____ DE ___ DE __________ DE 2009
https://info.5y1.org/divida-ativa-iptu-rj_1_3db1af.html
Art. 7º O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, situado na zona urbana do Município.
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[DOC File]CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
https://info.5y1.org/divida-ativa-iptu-rj_1_cfafc0.html
60 Segunda via IPTU Via IPTU (RJ) Via IPTU (OM) 30. 60 Certidão Pagamento Certidão (RJ) Certidão (OM) 20. 40 Baixa apontamento distribuidor. Baixa (RJ) Baixa (OM) 69 83 Averbação área Prefeitura/habite-se Averbação (RJ) Averbação (OM) 01. 01 Pesquisa dívida ativa c/ emissão de guia Guia (RJ) Guia (OM) 130
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[DOC File]CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL .br
https://info.5y1.org/divida-ativa-iptu-rj_1_461159.html
Capítulo I Da Obrigação Principal – IPTU. Seção I Do Fato Gerador e da Incidência 7 5º a 10º. Seção II Do Sujeito Passivo 7 e 8 11 a 12. Seção III Da Isenção 8 13. Seção IV Da Alíquota e da Base de Cálculo 8 e 9 14 a 21. Seção V Do lançamento 9 22 a 25
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[DOC File]DESPACHO DO PREFEITO - Nova Iguaçu
https://info.5y1.org/divida-ativa-iptu-rj_1_61398b.html
Os créditos de natureza tributária ou não, representados pela Certidão de Dívida Ativa (CDA), título executivo extrajudicial, serão inscritos no livro de dívida ativa, em consonância com o art. 735 e parágrafos da Lei Complementar 3.411/2002, respeitando os seguintes prazos máximos:
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Rio de Janeiro
(10.1.5) Certidão de Regularidade Fiscal do ISS e do IPTU e Dívida Ativa do Município; (10.1.6) Certidão de Regularidade Fiscal relativa aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União; (10.1.7) Certidão Negativa de Débitos expedida pela Gerência de Imóveis Municipais da Superintendência de Patrimônio Imobiliário;
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