Estatuto da funcao publica rdtl

• [PDF File]REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE ... - World Bank

  https://info.5y1.org/estatuto-da-funcao-publica-rdtl_1_aa0bb4.html

  O Estatuto da Função Pública visa exactamente a sistematização de tais regras, definindo igualmente os deveres e os direitos dos funcionários públicos. Assim, o Parlamento Nacional decreta, nos termos do artigo 92.o e do n.o 1 do artigo 95.o da Constituição da República, para valer como lei, o seguinte: Capítulo I Disposições gerais

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• [PDF File]Jornal da República

  https://info.5y1.org/estatuto-da-funcao-publica-rdtl_1_dbdc2d.html

  Jornal da República Série I, N.° 25 Quarta-Feira, 15 de Julho de 2009 Página 3281 LEI N.O 5/2009 de 15 de Julho Primeira Alteração da Lei n.º 8/2004, de 16 de Junho (Aprova o Estatuto da Função Pública) Cinco anos volvidos sobre a aprovação do Estatuto da Função Pública, pela Lei n.º 8/2004, de 16 de Junho, face à experiência

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• [PDF File]Lei nº 11/2017

  https://info.5y1.org/estatuto-da-funcao-publica-rdtl_1_0ca847.html

  comercialização de bens ou a prestação de serviços, independentemente da sua natureza, realizadas na economia do País, nos termos da Lei do Investimento Privado; d) «Convenção de Genebra» a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, celebrada em Genebra em 28 de julho de 1951, cujo âmbito de

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• [PDF File]Lei de Segurança Nacional - Lei n.º 12/02, de 16 de Agosto

  https://info.5y1.org/estatuto-da-funcao-publica-rdtl_1_42baff.html

  NOTA: A Lei de Segurança Nacional, publicada no Diário da República n.º 65, de 16 de Agosto de 2002, da 1.ª série, foi incorrectamente numerada, não obedecendo à ordem sequencial devida, procedendo-se à sua rectificação para o n.º 12/02, ao invés do n.º 10/02, de acordo com a Rectificação ...

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• [PDF File]Laws OF Timor-Leste

  https://info.5y1.org/estatuto-da-funcao-publica-rdtl_1_ddd689.html

  Estado da RDTL para o Periodo Transitorio de 1.7.2007 a 31.12.2007 General Budget of RDTL for Transition Period of July 1, 2007 to December 31, 2007; Rule for ... Estatuto da Civil Service; Statute of the 16/06/2004 Civil Service General Rules Government Decree 08/2004 – 1. 20 . da.

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• Regulamento do Património do Estado

  pelo Povo moçambicano ao longo da história, com relevância para a definição da identidade cultural moçambicana; l) Património do Estado: conjunto de bens do domínio público e privado, e dos direitos e obrigações de que o Estado é titular, independentemente da sua forma de aquisição, designadamente:

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• [PDF File]Jornal da República

  https://info.5y1.org/estatuto-da-funcao-publica-rdtl_1_097d43.html

  eficácia da instituição, em harmonia com as prioridades e objetivos estabelecidos no Programa do Governo e ainda com o consagrado na Lei Orgânica do VI Governo Constitucional da RDTL. Assim, O Governo decreta, nos termos do n.º3 do artigo 115.º da Constituição da República, para valer como lei, o seguinte: CAPÍTULO I NATUREZA E ...

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• [PDF File]DECRETO-LEI N.º 20/2010 de 1 de Dezembro REGIME DOS ...

  https://info.5y1.org/estatuto-da-funcao-publica-rdtl_1_b88028.html

  Pública, assim definidos pelo Estatuto da Função Pública, com as excepções previstas no artigo seguinte. Artigo 2 º Excepções 1. O regime de trabalho extraordinário e nocturno não se aplica ao pessoal de direcção ou chefia, nos termos do artigo 18o do Decreto-Lei n.º 27/2008, de 11 de Agosto, ou em funções de ...

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• [PDF File]CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

  https://info.5y1.org/estatuto-da-funcao-publica-rdtl_1_4e1c4e.html

  2. O dia 28 de Novembro de 1975 é o dia da Proclamação da Independência da República Democrática de Timor-Leste. Artigo 2.º (Soberania e constitucionalidade) 1. A soberania reside no povo, que a exerce nos termos da Constituição. 2. O Estado subordina-se à Constituição e às leis. 3.

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• [PDF File]Lei n° 8/2004 de 21 de Julho 2004. Aprova a lei das ...

  https://info.5y1.org/estatuto-da-funcao-publica-rdtl_1_1ba5ce.html

  uma institui9ao publica, autoridade regulador.a, dotada de personalidade Juridica, autonomia admirlistrativa, financeira e patnmomal que desempenha as suas funeroes em conformid!!de com a presente Lei e 0 seu Estatuto Organico, assegurando-se-the as prerrogativas necessarias ao exercicio adequado da sua

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• [PDF File]Index of Laws of Timor-Leste with Internet Links ... - UNMIT

  https://info.5y1.org/estatuto-da-funcao-publica-rdtl_1_1ee79d.html

  Lei sobre o Orcamento Geral do Estado da RDTL para o Periodo Transitorio de 1.7.2007 a 31.12.2007 ... Estatuto da Civil Service; Statute of the 16/06/2004 ... Vencimentos na Administração Publica Variable Value for the Calculation of Salaries in Public Administration

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• [PDF File]REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE Decreto-Lei CARREIRAS ...

  https://info.5y1.org/estatuto-da-funcao-publica-rdtl_1_3dade0.html

  A Lei 8/2004, de 16 de Junho do Estatuto da Função Publica, que abrange os profissionais clínicos de saúde, e o Decreto-Lei 27/2008, de 11 de Agosto que estabelece o Regime das ... da RDTL. Artigo 2º Objectivos A instituição da Carreira Médica visa a garantia e a organização do exercício da actividade

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• [PDF File]REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

  https://info.5y1.org/estatuto-da-funcao-publica-rdtl_1_38d01b.html

  Considerando o disposto no artigo 27.º da Constituição, que prevê a existência do Provedor de Direitos Humanos e Justiça, órgão independente com a função de apreciar e procurar satisfazer as queixas dos ... abrigo do Estatuto da Função Pública. 4. O pessoal da Provedoria deve agir sempre em conformidade com a lei, tem o dever de ...

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• [PDF File]SERIE I NO

  https://info.5y1.org/estatuto-da-funcao-publica-rdtl_1_590d6c.html

  desiderato, o Governo aprovou o Estatuto das Administrações Municipais como pilar fundamental em que assentará a reforma orgânica da Administração Local do Estado. Através da aprovação de um novo quadro jurídico para a reforma da Administração Local do Estado, o Governo clarrificou e delimitou o âmbito de competências e responsabili-

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• [PDF File]PDHJ

  https://info.5y1.org/estatuto-da-funcao-publica-rdtl_1_d8f5dd.html

  Constituição da RDTL Estatuto da PDHJ Plano Estratégico PDHJ 2011-2020 O Direito Universal da ONU e as convenções ratificado pelo Estado Timor-Leste e os mecanismos internacionais Os Principios de Páris Estatuto da Função Pública (Lei número 8/2004 e Lei número 5/2009) Lei da Comissão da Função Pública (Lei número 7/2009)

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• [PDF File]Jornal da República Série I , N.° 9

  https://info.5y1.org/estatuto-da-funcao-publica-rdtl_1_c281cc.html

  A Lei 8/2004, de 16 de Junho do Estatuto da Função Publica, que abrange os profissionais clínicos de saúde, e o Decreto-Lei 27/2008, de 11 de Agosto que estabelece o Regime das ... de Timor Leste, adiante designada RDTL. 2. O Governo pode tornar extensivo o regime previsto no presente Estatuto, com as devidas adaptações, aos médicos

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• [PDF File]KONSTITUISAUN REPÚBLIKA DEMOKRÁTIKA TIMOR-LESTE

  https://info.5y1.org/estatuto-da-funcao-publica-rdtl_1_2ded50.html

  118 Knaar jurisdisionál 119 Independénsia 120 Haree ba hahalok ne’ebé latuir Lei-Inan 121 Juís sira 122 Exkluzividade 123 Kategoria tribunál sira-nian

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• [PDF File]ESTATUTO E REGULAMENTO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DO ...

  https://info.5y1.org/estatuto-da-funcao-publica-rdtl_1_6740c3.html

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 14/2009 de 17 de Março Havendo necessidade de aprovar o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 251 e do n.º 1 do artigo 179, ambos da Constituição, a Assembleia da República determina: Artigo 1.

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• [PDF File]CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DÍLI 2017 ... - Parlamento

  https://info.5y1.org/estatuto-da-funcao-publica-rdtl_1_bd4b4c.html

  A elaboração e adopção da Constituição da República Democrática de Timor-Leste culmina a secular resistência do povo timorense, intensificada com a invasão de 7 de Dezembro de 1975. A luta travada contra o inimigo, inicialmente sob a liderança da FRETILIN, deu lugar a formas mais abrangentes de partici-

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