Iptu sao paulo consulta
LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.007
III – restituição de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, incidente sobre a área construída destinada a abrigar a atividade econômica. § 1º em se tratando de imóvel localizado em área rural, ou sobre o qual não havia incidência de IPTU, a restituição de que trata o …
[DOC File]ITCMD – Transmissão 'causa mortis' – Isenção prevista no ...
https://info.5y1.org/iptu-sao-paulo-consulta_1_efa429.html
10. Dessa forma, na hipótese aqui em estudo, o imóvel de residência está indicado em notificação de IPTU do exercício de 2004, anexa, com o valor de R$ 79.605,99 de construção e R$ 30.341,71 de terreno, totalizando R$ 109.947,70, o que significa que está acima do valor limite para fruição da isenção em análise. 10.1.
[DOC File]www.capaobonito.sp.gov.br
https://info.5y1.org/iptu-sao-paulo-consulta_1_a8fba5.html
Estado de São Paulo. C Ó D I G O T R I B U T Á R I O M U N I C I P A L. LEI COMPLEMENTAR Nº015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002. "Reformula o Código Tributário Municipal (CTM) do Município de Capão Bonito - Estado de São Paulo, Lei Municipal nº 2064, …
[DOC File]BOLETIM OFICIAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS …
https://info.5y1.org/iptu-sao-paulo-consulta_1_0d80e5.html
paulo carvalho de oliveira 24143745-3-sp 02006448. paulo cesar pereira 265912283-sp 02006456. paulo roberto dias ramos dos santos 18788119-sp 02006464. pedro dos santos 217797635-sp 02006472. priscila muniz rodrigues 349314901-sp 02006480. priscilla moraes gouveia da silva 29209287-8-sp 02006499. raimundo elisio bettini 289856917-sp 02006502
[DOC File]ISENÇÕES E DIREITO A CRÉDITO DO I - Gandra Martins
https://info.5y1.org/iptu-sao-paulo-consulta_1_9453ce.html
Eliane Elias Matheus, com a consulta a seguir transcrita: “a) Há incidência de IPTU sobre imóveis integrantes do patrimônio da União, quando tais imóveis são ocupados por empresa de economia mista ou empresa pública, concessionária de serviço público responsável pela operação e exploração portuária, em face do disposto no art ...
[DOC File]COMO FAÇO PARA CONSULTAR O CADASTRO DE ... - São Paulo
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CONSULTA AO CADASTRO. LEGISLAÇÃO. FORMULÁRIO. Veja abaixo: 2) Clique na “CONSULTA AO CADASTRO” e digite o nº do contribuinte que consta do seu carnê do IPTU. Por exemplo: 006.010.0010-2. Digite os três primeiros no quadro . SETOR: 006. Digite os outros três números no quadro . QUADRA: 010. e. Digite os últimos quatro no quadro ...
[DOC File]Modelo de Procuração - São Paulo
https://info.5y1.org/iptu-sao-paulo-consulta_1_a7cd27.html
poderes específicos para requerer, assinar e retirar Termo de Permissão de Uso de Via Pública – TPU, Aprovação de Projeto, Alvará de Instalação e Autorização para início de obras, junto a Prefeitura da Cidade de São Paulo; bem como proceder a todos os atos …
[DOC File]PORTARIA Nº 012/SMSP/GAB/2007 - Cadan Internet
https://info.5y1.org/iptu-sao-paulo-consulta_1_e1a690.html
Caso seja necessária a consulta a outros órgãos públicos (IPHAN, CONDEPHAAT, CONPRESP/SMC, SEMPLA, CPPU), ou haja outro impedimento ao licenciamento eletrônico (imóvel sem IPTU, imóvel em obras, imóvel com Licença de Funcionamento emitida manualmente), a Notificação de Indeferimento conterá “mensagem” para que o requerente autue ...
[DOCX File]Governo do Estado de São Paulo
https://info.5y1.org/iptu-sao-paulo-consulta_1_98efad.html
MINUTA DE CONSULTA PÚBLICA PARA PROGRAMA DE INTERESSE PÚBLICO . PROJETO DE INTERVENÇÃO URBANA. RIO BRANCO. A Prefeitura do Município de São Paulo - PMSP, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU, torna pública consulta sobre o Programa de Interesse Público para a realização de um Projeto de Intervenção Urbana (PIU) no …
[DOC File]Governo do Estado de São Paulo
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A Câmara Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A:- Art. 1º Fica alterada a Tabela III – Alíquotas progressivas para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano incidentes sobre imóveis não edificados da Lei Complementar nº 159/2002, passando a ser a seguinte:
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