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Rio de Janeiro
Nº da Guia de Controle (se ITD) - _____ Outro dado que facilite a identificação do tributo recolhido - _____ DOCUMENTOS ANEXOS Comprovante de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais; Cópia de identidade do requerente; Documento que habilite o requerente a assinar pelo contribuinte, quando não for o próprio. Rio de Janeiro, _____ de ...
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[DOC File]JUÍZO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA ... - Rio de Janeiro
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MARIA HELENA ROSA intentou Ação Ordinária contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando a restituição da importância que recolheu a título de IPVA no exercício de 2005. Na verdade o pedido se refere a não concessão do desconto de 75% no imposto, que teria direito em função da conversão do veículo para gás.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
2.1.- deixar de comparecer à Repartição Fazendária para cumprimento do disposto no item 1; 2.2.- deixar de recolher 2 ( duas ) parcelas consecutivas ou 3 ( três ) intercaladas; que é irredutível esta confissão de dívida, renunciando ao direito de defesa ou de recurso administrativo, bem como desistindo dos que, porventura, já foram ...
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
que terá seu processo cancelado, sem prévia comunicação, se deixar de recolher 2 ( duas ) parcelas consecutivas ou 3 ( três ) intercaladas; que é irredutível esta confissão de dívida, renunciando ao direito de defesa ou de recurso administrativo, bem como desistindo dos que, porventura, já …
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Rio de Janeiro
( ) Documento de identidade do signatário da petição. * ( ) Guias de recolhimento a serem restituídas (no caso de pagamento em duplicidade, apresentar as duas guias). ( ) Procuração, quando for o caso, com firma reconhecida e com poderes para representar junto ao Poder Público.
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[DOCX File]ipva.fazenda.rj.gov.br
https://info.5y1.org/ipva-rio-de-janeiro_1_69dd12.html
secretaria de estado de fazenda subsecretaria adjunta de fiscalizaÇÃo auditoria fiscal especializada de ipva – afe-09. processo:
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[DOC File]INTRODUÇÃO
https://info.5y1.org/ipva-rio-de-janeiro_1_bba5fe.html
O Rio de Janeiro agiu de modo semelhante ao Estado do Paraná, prontamente editando a Lei nº 5.430, de 1º de abril de 2009, que alterou a Lei nº 2.877/1997, retirando do campo de incidência do IPVA as embarcações e as aeronaves, denominando-o, então, de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (art. 1º).
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8 – RECEITA 523-1 - DÍVIDA ATIVA IPVA - PARCELAMENTO . Para pagamento de parcelamento ou diferença de pagamento do parcelamento. Campo 01 – INSCR. ESTADUAL . Preencher com o nº da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Se não tiver Inscrição Estadual, preencher com 99.199.237. Campo 02 – CÓDIGO DA RECEITA
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[DOCX File]ipva.fazenda.rj.gov.br
https://info.5y1.org/ipva-rio-de-janeiro_1_5ca5ba.html
( ) Identidade especial emitida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN) na forma do § 6º do art.5º da Lei Estadual 2.877/97; (cópia simples mediante a apresentação do original ou cópia autenticada)
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Rio de Janeiro
Por fim, a consulente cita a Lei n.º 2.877/1997, do IPVA, no estado do Rio de Janeiro, que prevê, de fato, no inciso V do artigo 4º, a não incidência do imposto para veículos de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.
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