Juizado especial federal

    • [PDF File]LEIS 9.099/95 e 10.259/01 1.jus.br

      https://info.5y1.org/juizado-especial-federal_1_4a4188.html

      Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Prof. Paulo de Lima Fecury Brasília-DF 30/09/2010 Competência do Juizado Valor da Causa Cível Estadual ...

    • EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ...

      EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DE ALAGOAS. ANA MONTEIRO DE ALMEIDA SANTOS E OUTROS, já qualificados, não se conformando com a decisão desse Juizado, no presente processo, vêm no prazo legal por sua advogada, e fundamentando seu pedido no art. 41 da Lei 9.099 de 26/09/1995

    • [PDF File]EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ...

      https://info.5y1.org/juizado-especial-federal_1_c2c4b5.html

      procuradoria-geral federal procuradoria federal no estado de sergipe página 1 de 14 excelentÍssimo (a) senhor (a) juiz (a) federal do juizado especial federal da _ vara do estado de sergipe autos virtuais réu: inss o instituto nacional do seguro social – inss, autarquia

    • [PDF File]Competência do Juizado Especial Federal Civel

      https://info.5y1.org/juizado-especial-federal_1_97074d.html

      Juizado Especial Estadual (Lei 9.099/95), Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001) e o Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), que visam garantir o julgamento das causas de reduzido valor econômico e pequena complexidade probatória, conforme é determinado pelas respectivas legislações.

    • [PDF File]Relatório da correição 2021 no 7º Juizado Especial Federal ...

      https://info.5y1.org/juizado-especial-federal_1_0cf168.html

      07” JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ Correiçªo OrdinÆria - Processo n. 0100023-24.2021.4.02.0000 Período de Correiçªo: 03 a 07 de maio de 2021 Juiz Titular: Hudson Targino Gurgel TRF2PCO202100002V01 Assinado com senha por ROBERTO MARCELO VICTER DA SILVA. Autenticado digitalmente por VIVIANE ANTUNES DE MELO.

    • [PDF File]ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ... - Justiça Federal

      https://info.5y1.org/juizado-especial-federal_1_cf4fa3.html

      Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à ... do agravado), hipótese em que os autos principais serão devolvidos ao juizado especial de origem para que aguardem o pronunciamento daquela corte. 3 Pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário

    • [PDF File]Juizado Especial Federal

      https://info.5y1.org/juizado-especial-federal_1_ab24fc.html

      Juizado Especial Federal A rotina do JEF-Capital e o trabalho de servidores e magistrados no desafio da prestação jurisdicional célere N E S T A E D I Ç Ã O INCENTIVO À ESPECIALIZAÇÃO REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR ENCONTROS DE GESTORES PERFIL REGIONAL DE BAURU.

    • [PDF File]Juizado Especial Federal - CORE

      https://info.5y1.org/juizado-especial-federal_1_2aa665.html

      Juizado Especial Federal Palestra proferida no Centro Acadêmico de Direito da Universidade Estácio de Sá, Rio de Janeiro, 19 abril de 2001. 2 Peço licença para lhes falar do aspecto teleológico da Lei que institui Juizados Especiais, nesse passo incluindo as duas, da Justiça Estadual e da Justiça Federal.

    • JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

      JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO PORTARIA Nº 07/2011, de 02 de fevereiro de 2011. O Doutor AROLDO JOSÉ WASHINGTON, MM Juiz Federal Coordenador em substituição das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulares,

    • [PDF File]EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA ...

      https://info.5y1.org/juizado-especial-federal_1_dff707.html

      JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP Prioridade de tramitação: 71 anos XXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem (mandato anexo), Dr. Murilo Gurjão Silveira Aith,

    • [PDF File]Súmula n. 428

      https://info.5y1.org/juizado-especial-federal_1_3fba5d.html

      Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. 2. Nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001, não se incluem na competência do Juizado Especial as causas que visam à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo, hipótese dos autos. 3.

    • [PDF File]PROCESSO: 1003817-44.2020.4.01.3313 - PROCEDIMENTO DO ...

      https://info.5y1.org/juizado-especial-federal_1_16448b.html

      Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO : 1003817-44.2020.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ...

    • [PDF File]FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais

      https://info.5y1.org/juizado-especial-federal_1_d9bef7.html

      Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei 11.419/06. (Nova redação – V FONAJEF) Enunciado nº. 25

    • [PDF File]1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

      https://info.5y1.org/juizado-especial-federal_1_fa6a7c.html

      1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Subseção de Nova Friburgo Seção Judiciária do Rio de Janeiro 28/08 a 01/09/2017 TRF2 Fls 838 ... Corregedoria -Regional da Justiça Federal da 2ª R egião Correição Ordinária no 01 JEF -NF /RJ t 28/8 a 01/09 /2017 9.6.

    • Portal TRF5

      E oportuno assinalar que o juizado especial federal está inserido em uma nova concepção do processo, a reclamar a rejeição de certos dogmas, dos formalismos, do instrumento como um fim em si mesmo. Assim, diante do propósito de repelir regras que somente afastam o jurisdicionado do

    • [PDF File]Competências da Seção Judiciária do ... - Justiça Federal

      https://info.5y1.org/juizado-especial-federal_1_70ec2f.html

      Criminais e Juizado Especial Federal criminal Execuções fiscais e títulos extrajudiciais, ações tributárias e ações monitórias, além da matéria tributária e execuções por título extrajudicial da competência do Juizado Especial Federal 74 - Subseção de São João de Meriti 1ª e 2ª Varas Federais

    • [PDF File]Juizados Especiais Adjuntos – JEFAd Juizados Especiais ...

      https://info.5y1.org/juizado-especial-federal_1_3307ad.html

      caráter provisório, ao Juizado Especial Federal, até o advento da lei instituidora de cargos e funções a ele destinados. § 2º Com a edição da Lei criando cargos e funções para o Juizado Especial Federal, os servidores nele lotados poderão optar em permanecer com a mesma lotação.

    • [PDF File]RELAÇÃO DE CONTATOS DOS JEFs E DAS TURMAS RECURSAIS DA ...

      https://info.5y1.org/juizado-especial-federal_1_a83f09.html

      Juizado Especial Federal de São Paulo permanece fechado para atendimento ao público, exceto para realização de perícias e audiências presenciais previamente agendadas. Algumas perícias tiveram que ser reagendadas na fase vermelha e outras tiveram o endereço alterado para realização no consultório do perito. Todas as

    • [PDF File]Anulação de Ato Administrativo no Juizado Especial Federal ...

      https://info.5y1.org/juizado-especial-federal_1_57a8dc.html

      competência do Juizado Especial Federal é cristalina para processamento e julgamento do mérito da lide. De mais a mais, há de se compatibilizar a interpretação do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/01 com os preceitos inscritos na Constituição da República, e não o contrário, isto é, interpretar a Constituição Federal à luz

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