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OAS :: Department of Conferences and Meetings Management
1. Nada de lo dispuesto en la presente Convención podrá ser interpretado en el sentido de restringir o limitar la legislación interna de los Estados Parte que ofrezca protecciones y garantías iguales o mayores a las establecidas en la Convención. 2.
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[DOC File]Ofício TR/STE/AIN No. ______Em 10 de julho de 1995
https://info.5y1.org/nada-consta-criminal_1_906fc9.html
2) Original ou Cópia da Guia Notificação de Autuação, Guia de Notificação de Penalidade ou "Nada Consta" municipal da internet; 3) Procuração hábil com firma reconhecida, no caso de terceiros; 4) Cópia da identidade do proprietário do veiculo . ASSINATURA: _____
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[DOC File]Polícia Guebuza descansa Custódio Pinto
https://info.5y1.org/nada-consta-criminal_1_c686df.html
Ainda de fontes policiais, consta que o malogrado, juntamente com altos responsáveis da Polícia de Investigação Criminal (PIC) na cidade de Maputo, terá beneficiado de dinheiro destes foragidos sem, no entanto, satisfazer o seu pedido de transferência.
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[DOC File]EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - FUNCIONÁRIA …
https://info.5y1.org/nada-consta-criminal_1_842002.html
Nada existe nos autos que permita concluir que, durante o tempo de trabalho na “Pousada”, a acusada tivesse alterada a modesta condição em que ali fora admitida. Ao contrário. Ao ser detida, e indagada sobre sua função, desabafou dizendo que era “burro de carga” do Hugo, o dono do negócio (v. declarações do CapPM Veloso do ...
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[DOC File]T R I B U N A L S U P R E M O - El Confidencial
https://info.5y1.org/nada-consta-criminal_1_09b937.html
Que por auto de fecha 7 de abril de 2010 del Magistrado de Instrucción se acuerda la prosecución de la causa por los trámites de los arts. 780 y ss. de la Ley de Enjuiciamiento Criminal contra ...
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[DOC File]P O R T A R I A
https://info.5y1.org/nada-consta-criminal_1_c785b0.html
Consta que na data de 04/07/2011, nos autos de referido processo, o indiciado obteve a liberdade provisória, em razão da conversão da prisão preventiva então decretada em medida cautelar (conforme artigo 282, § 6º, do CPP, com redação dada pela Lei nº 12.403/2011).
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MODELO DE IPM - Google Sites
Consta dos autos que no dia o indiciado foi preso e autuado em flagrante de delito acusado da prática, em tese, dos crimes previstos no 209 e 290 do CPM e artigo 33, § 1º, inciso I da Lei 11.343/2006, tendo o presente IPM sido instaurado com o objetivo de ministrar elementos necessários à …
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[DOC File]Santiago, veinticinco de junio de dos mil ocho
https://info.5y1.org/nada-consta-criminal_1_c60c84.html
3°) Que, como puede apreciarse, de los antecedentes reunidos en la causa, y de las declaraciones señaladas en el Fundamento anterior, aparece de manifiesto que Meniconi, si bien no consta fehacientemente que haya tomado participación de una manera inmediata y directa en el delito, aparece sí de modo claro que, en su calidad de Comisario ...
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[DOC File]JUZGADO DE INSTRUCCIÓN Nº 002
https://info.5y1.org/nada-consta-criminal_1_b89faa.html
Por el contrario, no consta en ningún caso de los denunciados, indicio alguno de que el mencionado en el párrafo anterior hubiera sido el plazo de mantenimiento de la situación ilícita, pues tal posibilidad ni siquiera se contempla en la narración de hechos, lo que ya, per se, motivaría que en aplicación del principio in dubio pro reo ...
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[DOC File]Seção 18 - Certidões de Antecedentes Criminais
https://info.5y1.org/nada-consta-criminal_1_ae18d8.html
Ressalvadas as requisições judiciais ou outras hipóteses expressadas em lei, as certidões criminais serão expedidas com a observação “nada consta para efeitos civis”, nos seguintes casos: I - …
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