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Assembly of the Republic
Pareceres do conservador dos Registos Centrais. Ao conservador dos Registos Centrais compete emitir parecer sobre quaisquer questões de nacionalidade, designadamente sobre as que lhe devem ser submetidas pelos agentes consulares em caso de dúvida sobre a nacionalidade portuguesa do impetrante de matrícula ou inscrição consular. Artigo 24.º
conservatoria dos registos centrais contactos

[DOC File]Document - MRA ADVOGADOS
https://info.5y1.org/portugal-conservatoria-dos-registos-centrais_1_f71530.html
2 - O conservador dos Registos Centrais pode, a requerimento do interessado, fundamentado na impossibilidade prática da produção dos documentos a que se refere a alínea b) do número anterior, dispensar a junção deles, desde que não existam indícios de verificação do fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa que esses documentos se destinavam a comprovar.
registos centrais lisboa

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Este formulário-requerimento é cópia fiel do formulário e instruções, disponibilizado no site do IRN (Instituto dos Registos e Notariado), para requerimento de nacionalidade . de MENORES DE IDADE, com gratuidade de pagamentos dos Emolumentos. (Quadro 6 é diferente dos outros modelos, para maiores de idade) Refere-se ao procedimento de
registo civil lisboa

[DOC File]Consulado Geral de Portugal - Belo Horizonte
https://info.5y1.org/portugal-conservatoria-dos-registos-centrais_1_a74739.html
a quem confere poderes especiais para o registar como português, na Conservatória dos Registos Centrais, podendo para o efeito declarar, praticar e assinar tudo o que seja necessário ao indicado fim, nomeadamente a declaração para fins de inscrição de nascimento ou de atribuição da nacionalidade, podendo, se necessário, substabelecer os poderes que lhe forem confiados. Em (local ...
conservatorio de lisboa

[DOC File]Moradia na Av - blogs
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º 1821, do ano de 1991, emitido pela Conservatória dos Registos Centrais em Lisboa. ... Quem declarou em Portugal que queria que fosse feito o assento de nascimento de Nelson Diogo da Silva como português foi o seu pai, Dr. António Albano Silva com base em certidão de registo lavrada na 1.ª Conservatória do Registo Civil de Maputo, aqui passada a 02 de Abril de 1991. Na altura a senhora ...
registo nacional de pessoas colectivas

[DOC File]Consulado Geral de Portugal - Belo Horizonte
https://info.5y1.org/portugal-conservatoria-dos-registos-centrais_1_ed42e0.html
a quem confere poderes especiais para registar como português, na Conservatória dos Registos Centrais, o seu filho (nome completo) _____, nascido em _____, no dia ____, de (mês) _____, de (ano) _____, filho dele outorgante e de _____ ( identificação completa), praticando e assinando tudo o que seja necessário ao indicado fim, nomeadamente a declaração para fins de inscrição do ...
arquivos centrais

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e instruções, enviado via e-mail pelo IRN (Instituto dos Registos e Notariado), para menores de idade (processo gratuito) Refere-se ao procedimento de . ATRIBUIÇÃO DE NACIONALIDADE ORIGINÁRIA, que produz efeitos desde a data do nascimento . aos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um . ascendente de nacionalidade portuguesa do 2.º grau
pedido de nacionalidade portuguesa

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