Registo predial
[PDF File]AQUISIÇÃO TABULAR: EFEITO ATRIBUTIVO NO ARTIGO 5.º …
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O registo predial tem essencialmente por escopo dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário. No direito português, os negócios jurídicos são regidos pelo princípio da consensualidade, consagrado no n.º 1 do artigo 408.º do Código Civil. ...
Efeitos substantivos do registo predial na ordem jurídica ...
recusar o registo o,u fazê-lo provisoriament poer dúvidas. Aliás, pelos prejuízos que pelos seus erros caus àse partes o conservador respon de nos termos gerais da responsabilidade civil. Portanto, o registo predial português não se limita a proclamar uma
[PDF File]CONCEITO DE TERCEIRO PARA EFEITOS DE REGISTO
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conta os princípios do registo predial. A aquisição do direito de propriedade sobre imóveis está sujeita a registo - artigo 2.º, n.º 1, alínea a), do Código do Registo Predial. Como o está igualmente a penhora - alínea m) do n.º 1 do mesmo artigo 2.º Os factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da data do
[PDF File]Carla Maria Ferreira da Silva - Universidade de Coimbra
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registo predial. Aliás, uma das limitações desta tese, para além do número de caracteres, foram os escassos livros, trabalhos e estudos sobre o registo predial e o urbanismo. Não raras vezes, aparecem situações no registo predial em que se tem de fazer a
[PDF File]Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 ... - SIRP | Predial Online
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de registo predial) 1. Por despacho do Ministro que superintende a área da justiça pode ser determinada a eliminação da competência territorial entre algumas das conservatórias de registo predial localizadas na mesma província, desde que as mesmas estejam a utilizar
[PDF File]Manual de Serviços
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MANUAL DE SERVIÇOS Código Organismo Aprovação Revisão Página SIAC 25/06/2007 8/278 2. OOBJJEECCTTIIVVOOSS 2.1. GERAL . Orientar a equipa do SIAC e dos organismos parceiros quanto às actividades técnico-
[PDF File]FICHA DOUTRINÁRIA 1. PEDIDO
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I.c – REGISTO PREDIAL 13 – O prédio descrito sob nº 12, é composto por casas de habitação, pequena adega, terra de semeadura, vinhas e oliveiras. 14 – O supra descrito prédio corresponde atualmente ao prédio misto descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número 85, com a menção de estar omisso na matriz.
[PDF File]ESCREVA AQUI O TÍTULO DO - Predial Online
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Registo Predial Online – Registo Predial (2017 – v.1) PROPRIEDADE Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. AUTOR Predial Online - Registo Nacional de Pessoas Colectivas PAGINAÇÃO Predial Online - Registo Nacional de Pessoas Colectivas CONTACTOS LINHA REGISTOS Tel. +351 211 950 500 (opção 4 Predial) de 2.ª a 6.ª entre as 9h e as 17h
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Jun 26, 2020 · Predial BRAGA 2 Conservatória do Registo Predial R. do Raio, n.º 193 a 197 - 2.º 4710-923 BRAGA 253200660 253200669 predial2.braga@irn.mj.pt 24 de junho Predial BRAGANÇA Conservatória do Registo Predial e Comercial R. Combatentes da Grande Guerra, 49 a 51 5300–113 BRAGANÇA 273310220 273310229 predial.braganca@irn.mj.pt 22 de agosto Predial
[PDF File]MINUTA DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA …
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do Registo Predial de Caldas da Rainha, sob o n.º 4995/20170209, e inscrito na respetiva matriz sob o artigo 1595; 2. Terreno com 4.470,00 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Caldas da Rainha sob o n.º 4012/20100106, da freguesia de Tornada, objeto de uma operação de loteamento,
[PDF File]REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
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Registo Predial de Santa Cruz sob o n.º 4189/20040324-BN, a que corresponde o alvará de licença de utilização para habitação n.º 205, emitido pela Câmara Municipal de Santa Cruz a 05/11/2004 e o certificado energético n.º SCE187480331, válido até 22/11/2028, pertencendo-lhe o uso exclusivo do local de estacionamento número 33. ...
[PDF File]TERMO DE AUTENTICAÇÃO
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inscrição no registo predial a favor do doador, por certidão de teor do Registo Predial passada hoje pela 1ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, com o
Notificação do Direito de Preferência
Oct 09, 2021 · Conservatória do Registo Predial de Loulé sob a descrição n.º 4790/19960619 da freguesia de Loulé, composto por Terra de cultura com amendoeiras, inscrito na matriz predial sob o artigo rústico n.º 1988 da freguesia de Loulé, Jean-Claude Chaufour, natural de França e de Nacionalidade Francesa e mulher Elaine Margaret
Requerimento do pedido de registo predial - modelo 1
impresso para pedido de registo predial - modelo único Keywords: registo predial, impresso único, pedido de registo, predial, IRN, Instituto dos Registos e do Notariado, aquisição, apresentante, hipoteca, aquisição provisória, conversão de registo, penhora, arresto, locação financeira, Created Date: 7/28/2008 5:29:45 PM
[PDF File]PEDIDO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA
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Caderneta predial atualizada ou escritura de compra no caso de ainda não ter sido emitida a caderneta predial (prazo máximo 1 ano) - No caso de ser proprietário. Excecionalmente, poderá ainda ser exigida a apresentação de certidão do registo predial atualizada. Contrato de arrendamento ou autorização do senhorio acompanhada de
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