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STJ ACOLHE RECLAMAÇÃO DO MPMG E DETERMINA QUE …
Contudo, ao reexaminar a questão, o TJMG simplesmente manteve inalterado o acórdão proferido na apelação, reiterando o argumento cassado pelo STJ de que a dedicação a atividades criminosas integra o tipo penal, e, portanto, não pode ser valorada como requisito para aplicação da minorante do § 4º, do art. 33, da Lei de Tóxicos.
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Author: Thayris Kelly Alves Silva Last modified by: Thayris Kelly Alves Silva Created Date: 4/11/2017 9:01:00 PM
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[DOC File]Senhor Presidente do COMPUR,
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RELATÓRIO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – REIV nº 066.897/19. Tribunal de Justiça do Estado de MG (TJMG) Ref: Relatório técnico de avaliação do Estudo de Impacto de Vizinhança, emitido pela Diretoria de Análise de Licenciamentos Urbanísticos Especiais – DALU elaborado conforme procedimentos definidos pelo Decreto nº 14.594/11, para fim de licenciamento urbanístico de ...
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STJ ACOLHE RECURSO DO MPMG E DETERMINA QUE TJMG …
O TJMG havia levado em conta o volume da substância entorpecente apenas na aplicação da minorante, havendo, portanto, o STJ, determinado o retorno dos autos à Corte Estadual, para o redimensionamento da pena-base, com apreciação dos critérios do art. 42 da Lei de Tóxicos. Veja a íntegra do acórdão do STJ:
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[DOC File]www.ead.tjmg.jus.br
https://info.5y1.org/tjmg-portal_1_9d0e22.html
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, estão convocados os magistrados e servidores a participarem do . Curso “Atualização Processo Judicial Eletrônico - Versão 2.0 para a Turma Recursal”
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[DOC File]SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA .br
https://info.5y1.org/tjmg-portal_1_21920f.html
§ 3º Além da convocação individual do servidor, a EJEF divulgará no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e no Portal TJMG os cursos de que trata este artigo. § 4º O servidor convocado pela EJEF e que não obtiver a certificação na ação de formação, fora das hipóteses …
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[DOC File]AJURIS
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Título : Robôs juízes X Assistentes robóticos: o caráter insubstituível da avaliação humana.. Autor: Andressa Girotto Vargas. Professor Orientador: Juarez Freitas. Justificativa do Resumo completo: A relevância da temática é justificada a partir da possibilidade de robôs exercerem a função jurisdicional incumbida aos magistrados e a problemática acerca dessa substituição.
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[DOC File]EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE ... - Portal Expresso
https://info.5y1.org/tjmg-portal_1_92847f.html
Recurso ao qual se nega provimento. TJMG. Ag nº 1.0223.06.206570-9/001(1) – Relator: DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA. Data julgamento: 25/10/2007. Publicação: 08.11.2007. Neste caminho, o TJGO já decidiu que a relação entre o IPASGO SAÚDE e o segurado configura-se como de consumo: "DUPLO GRAU DE JURISDICAO. APELACAO CIVEL VOLUNTARIA.
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[DOCX File]bd.tjmg.jus.br
https://info.5y1.org/tjmg-portal_1_18fe00.html
em 22/08/2014. Ressonância magnética do encéfalo em 15/10/2014, demonstra. volumosa lesão recidivada em tálamo direito com dimensões de 37x26mm e lesão residual
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