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[DOC File]TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
https://info.5y1.org/tribunal-de-justica-de-sao-paulo_1_aa4467.html
Trata_ se de consulta formulada pelos 1º e 2º Oficiais de Registro de Imóveis da Comarca de Franca, com fundamento no artigo 29 da Lei Estadual nº 11.331/02, visando o reconhecimento da prevalência da legislação que regulamenta a cobrança de emolumentos no âmbito do Estado de São Paulo em razão da inconstitucionalidade dos artigos 42 ...
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[DOC File]EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA …
https://info.5y1.org/tribunal-de-justica-de-sao-paulo_1_f94413.html
Interpõe-se este recurso especial em face do v. acórdão proferido pela 04ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em contrariedade ao que dispõe o artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, deixou de aplicar ao Recorrente o privilégio previsto na norma invocada.
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[DOC File]TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
https://info.5y1.org/tribunal-de-justica-de-sao-paulo_1_903a90.html
Lapidar aresto deste egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, relatado pelo eminente Desembargador Magalhães Coelho, ficou assentado que em relação à verba honorária “o Ministério Público não se sujeita a sua imposição, assim como dela não se beneficia” (AC 390.940-5/9-00, Assis, 3ª Câmara de Direito Público, v.u., 20-09 ...
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[DOCX File]Revista Eletrônica de Jurisprudência do Tribunal de ...
https://info.5y1.org/tribunal-de-justica-de-sao-paulo_1_03b1a6.html
, em 7º Grupo de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Indeferiram a petição inicial, V.U. Fará declaração de voto o 2º Des. e também o 6º Des.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
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[DOC File]Modelo de Convênio para a instalação do Centro Judiciário ...
https://info.5y1.org/tribunal-de-justica-de-sao-paulo_1_20be34.html
Modelo de Convênio para a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio do Juiz de Direito *, doravante denominado TRIBUNAL e a * , neste ato representada pelo Senhor (Prefeito, Diretor, etc.), doravante denominada ENTIDADE CONVENIADA, acordam o seguinte convênio:
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[DOC File]TRIBUNAL DE JUSTIÇA - home-globo
https://info.5y1.org/tribunal-de-justica-de-sao-paulo_1_7cc54f.html
A Operação visa coibir, segundo denúncia do Ministério Público, os crimes de formação de quadrilha armada, corrupção passiva, violação de sigilo funcional, crimes contra a economia ...
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[DOC File]Ethan Frome - Governo do Estado de São Paulo
https://info.5y1.org/tribunal-de-justica-de-sao-paulo_1_f38f57.html
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 2014. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. OFÍCIO Nº 98/2014-SEMA 1.1.3. Processo nº 103.700/2008. São Paulo, 03 de dezembro de 2014. Senhor Presidente,
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[DOC File]TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 11ª Câmara de Direito Público. Apelação Cível 629.834-5-0. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI GUAÇUANA Nº 3.784, DE 2000. CONDENAÇÃO ORIGINÁRIA DOS REQUERIDOS A DEVOLVER EXCESSO DE SUBSÍDIOS. 1. Diversamente da eiva formal que, segundo julgado do Órgão ...
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[DOCX File]EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE …
https://info.5y1.org/tribunal-de-justica-de-sao-paulo_1_7d967c.html
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 990.10.246958-1/50000. Sala . 315. A . FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu procurador, nos autos da APELAÇÃO CÍVEL em epígrafe, onde figura como ré, sendo autores .
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[DOC File]Modelo de Convênio para a instalação do Centro Judiciário ...
https://info.5y1.org/tribunal-de-justica-de-sao-paulo_1_0d54c0.html
Convênio para a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio da Juíza de Direito, Dr(a). *, doravante denominado TRIBUNAL e a Prefeitura Municipal de *, inscrita no CNPJ *, com sede à Av./Rua * (endereço completo), neste ato representada pelo Prefeito Senhor *, doravante denominada ENTIDADE ...
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