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O Tribunal de Ética e Disciplina, órgão do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, é constituído na forma da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, do Código de Ética e Disciplina da OAB, do Regimento Interno da OAB-MG e dos demais instrumentos legais ...
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STJ adota como representativo de controvérsia recurso do ...
Ministério Público do Estado de Minas Gerais. , por intermédio da. Procuradoria-Geral de Justiça. , inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, com sede na Av. Álvares Cabral, nº 1.690, Bairro Santo Agostinho, nesta Capital, representada neste ato por seu Procurador-Geral de …
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[DOC File]PESQUISA - AÇÃO REIVIDICATÓRIA
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Ademais, o édito condenatório impugnado guardou respaldo em decisões recentes e emanadas do Superior Tribunal de Justiça (RESP 849.190/MG e RESP 843.307/RS), do que se infere sua legitimidade e consistência lógica, motivando o perfilhamento, por este Órgão, da tese que causou irresignação ao douto representante do Parquet. ...
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[DOC File]TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA - OAB/MG
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O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por ...
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[DOC File]TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
https://info.5y1.org/tribunal-de-justica-mg_1_bc0b9c.html
Title: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Author: Fernanda Last modified by: Usuario Created Date: 1/4/1980 2:21:00 AM Other titles: …
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[DOC File]TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Câmara Criminal
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O Superior Tribunal de Justiça, por decisão do Ministro Sebastião Reis Júnior, tomou o Recurso Especial nº 1.485.830 – MG (feito oriundo da Comarca de Belo Horizonte) como representativo de controvérsia sobre matéria de direito, nos termos do art. 543 – C, do CPC, e afetou seu julgamento à Terceira Seção daquela Corte Superior.
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(TJ-MG / TÉCNICO JUDICIÁRIO / FUNDEP / 2010) 21. Em face da existência do Tribunal de Justiça Militar em Minas Gerais, é . CORRETO. afirmar que . a) se compõe integralmente por oficiais militares. b) o efetivo militar do Estado é superior a vinte mil integrantes.
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[DOC File]Excelentíssimo Senhor Desembargador Vice-Presidente do ...
https://info.5y1.org/tribunal-de-justica-mg_1_951a53.html
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