Portal do servidor federal
[DOC File]ESTADO DE SANTA CATARINA DECLARAÇÃO DE NÃO TER …
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ter exercido cargo efetivo ou em comissÃo nas esferas federal, estadual, municipal ou distrita e, em decorrÊncia disto, nÃo ter sofrido no exercÍcio da funÇÃo pÚblica as penalidades previstas no parÁgrafo Único do artigo 137, da lei federal nº 8.112/90, bem como as correspondentes constantes nas leis nº 6.745/85 e 6.844/86, que ...
[DOC File]Portal do Servidor - Início
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do disposto no. art.3º da Emenda Constitucional Federal nº 19/98, que alterou a redação do artigo 37, incisos XVI e XVII da CF/88, que vedam a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas; do disposto no . art. 1º da Emenda Constitucional Federal nº 20/98, que acrescentou ao art. 37 da CF/88 o parágrafo 10,
[DOC File]Prefeitura Municipal de Cajamar - Governo do Estado de ...
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Art.22 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes da operação de credito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal. Art.9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do ...
[DOCX File]UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE
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em conformidade com o § 2o do art. 10 da Lei nº 11.091/2005, Decreto 5.825/2006, com a redação dada pela Lei n.º 11.784/2008, artigo 10-A, Lei nº 12.772/2012 e com o que dispõe o Plano de Execução do processo de Dimensionamento desta Ifes.
[DOC File]EDITAL DE CONVOCAÇÃO
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Cargo – PROFESSOR NÍVEL 3. AS SECRETÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO E DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando a homologação do Resultado Final do Concurso Público para Provimento de Cargo de Professor e Coordenador Pedagógico, da carreira do Magistério Público do Ensino Fundamental e do Ensino Médio do Estado da Bahia, do …
[DOC File]INSCRIÇÃO - Portal do Servidor Público da Bahia
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DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO - preencher, conforme o caso, se possui ou não, vínculo com órgão público ou empresa estatal (Estadual, Municipal ou Federal). Caso positivo, escreva o nome do órgão, o cargo que ocupa e a carga horária semanal.
[DOC File]EDITAL DE CONCURSO Nº /2001 - Portal do Cidadão
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As convocações para a realização da etapa exame admissional serão realizadas por meio de edital publicado no órgão oficial de imprensa do Município e no Órgão Oficial Eletrônico do Município disponível no site www.cascavel.pr.gov.br e, ainda, disponibilizado no Portal do Servidor por meio do endereço eletrônico www.cascavel.pr ...
[DOC File]STF
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Objeto do PAD e da sindicância. ROTEIRO DE ESTUDO. O servidor público responderá na esfera disciplinar quando praticar o ilícito no exercício das suas atribuições ou utilizando-se do seu cargo público. Fora dessas hipóteses não é possível punir disciplinarmente o servidor.
[DOC File]Portal do Servidor - Início
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01 - NOME DO(A) DECLARANTE: 02 - MASP: 03 - LOTAÇÃO: 04 - CARGO: 05 - Declaro, em cumprimento ao disposto no artigo 258 da Lei Estadual nº. 869 de 05 de julho de 1952, sob responsabilidade civil e penal, para fins de: Posse Aposentadoria Exoneração / Dispensa
[DOC File]Santa Catarina
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DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE. CARGOS, EMPREGOS E /OU FUNÇÕES. DECLARANTE NOME SOCIAL . NOME CIVIL COMPLETO (SEM ABREVIAR) CPF. Declaro, nos termos do artigo 37, inciso XVI, XVII e § 10 da Constituição Federal, sob as penas previstas no artigo 299, do Código Penal Brasileiro, que as informações constantes desta são a expressão da verdade, pelas quais me …
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