ࡱ> 463[bjbj<<=^\^\ BB !@  $"%!9!T!.  P  j j!0!8&s48&8& !!:!8&BH :ACORDO DE REVOGAO DE CONTRATO DE TRABALHO POR MTUO ACORDO Entre, Empresa ______________________________________, com sede na Av. ______, n.__, __, em ___, capital social no montante de ____ Euros, pessoa colectiva n.______, matriculada na C.R.C. de _____, sob o n ______, neste acto representada pelo seu administrador ________, como Primeira Outorgante, E _________________________________(nome completo do trabalhador), ________________________(estado civil), residente ______________________(morada), titular do B.I. n. ________________, de ________________________, emitido pelos S.I.C. de _____, e do carto de contribuinte n.__________________, como Segundo Outorgante, livremente e de boa f firmado e reduzido a escrito o presente acordo de cessao de contrato de trabalho por mtuo acordo, nos termos dos artigos 393 e seguintes do Cdigo do Trabalho ( Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto): Clusula primeira A Primeira e Segundo Outorgantes declaram revogar por mtuo acordo o contrato de trabalho entre ambos celebrado em __ de ____ de ___, com efeitos a partir de ___de ____ de 2003, data em que se considera para todos os legais efeitos terem cessado todos e quaisquer direitos, deveres e garantias das partes, emergentes do referido contrato, devido a extino do posto de trabalho decorrente de motivos de ordem estrutural e conjuntural que obstam sua manuteno. Clusula segunda O Segundo Outorgante recebe da Primeira Outorgante, a quantia de _____ (________________), como compensao pecuniria de natureza global * pela cessao do seu contrato de trabalho, da qual d quitao em documento separado, nada mais havendo, reciprocamente, a exigir, quantia essa que ser paga nas seguintes datas: a) ________ em __ de ____ de 20xx; b) _______ em __ de ____ de 20xx. Clusula terceira Este acordo celebrado em duplicado e vai assinado por ambos os Outorgantes, por ser a expresso fiel da sua vontade, ficando o original em poder daEtW n 1 ~ "bh9QhVNhJOJQJUhVNB*OJQJph#hVNhX5B*OJQJ\phhVNhXB*OJQJph,=>EFm n q r#$$ #  \ ,ld7$8$H$a$gdX#$$ #  \ ,ld7$8$H$a$gdX $ #  \ ,ld7$8$H$gdX#$$ #  \ ,ld7$8$H$a$gdX } ~ f89R $$7$8$H$a$gdX $ #  \ ,ld7$8$H$gdX#$$ #  \ ,ld7$8$H$a$gdX#$$ #  \ ,ld7$8$H$a$gdX Primeira Outorgante e o duplicado em poder do Segundo. ____, __ de ____ de 20xx Primeira Outorgante ______________________ Segundo Outorgante ______________________ * Se no acordo as partes estabelecerem uma compensao pecuniria de natureza global para o trabalhador, entende-se, na falta de estipulao em contrrio, que naquela foram pelas partes includos e liquidados os crditos j vencidos data da cessao do contrato ou exigveis em virtude dessa cessao RSn $$7$8$H$a$gdX#$$ #  \ ,ld7$8$H$a$gdX ;0P:pX/ =!X"X#$% Dps2&6FVfv2(&6FVfv&6FVfv&6FVfv&6FVfv&6FVfv&6FVfv8XV~ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@_HmHnHsHtH@`@ NormalCJ_HaJmHsHtHdA d &Tipo de letra predefinido do pargrafoTiT  Tabela normal4 l4a ,k , Sem lista PK![Content_Types].xmlN0EH-J@%ǎǢ|ș$زULTB l,3;rØJB+$G]7O٭Vgի_O{+;_aϞ?xd4Ca\ TLx0DDh3b$g@_]",6#x+/-arh%(\sia.}dn td;@bJl.4S 41blYmBq8 6q:XC2$#F$,m!Fln9Fm# wCL0^B "!+H6e2q=. 3Lӛ`m6X /ed"Am> td!6ġB":63E7MPVҺ@/ĒK;X)Jj@ =HFqߐuuҗ> z;!;jCw6;`Ʉ}E|K{vҽ~~hoULjܷO  W[wi҇AiZq7R0%H8 B4}ٕNfX|5D׏`{vWې&3IT-$A$`AP+{', ~-@- lp\0'*DD)M**2ӻiT#VtSrݹ[2CpEto"Io(<ᢋx\N8q(Z\~+ Q3K rA$vmDF: jWe~zd H ;#Hn (1^oi4'^gBƔɮ>QP: #  R 8@0(  B S  ?  9Pnon ,> +1 zy$K,#-LV*>dBLLTEej.CF]_) . .9 'i Y) 3 n} | L& 5 :C O^ |} GK ?bsoDRJmqnyk5BXCEsi;%O_x{S 4au7VrepTJM aQnZ|[),:1q11 .E G O P !f%!Wo!J3"#$&$(P$ %1%W%*n%n%\&B&'Z';5($))P)}>*W*,,,j,-1)-/-V-w. /?/50f;0[\0`0~ 11113KD3{S34j;4 5e5J26k67(7S78s38N:ge:j:;nc;c;r;p<<d=5p==7>1@>,D>7Q?m&@P@ AA1AeA|B_BMhCDDCaDhDcsSc5dCde\euf,f_gU-g!Mg]gEhShhhiisVilijGk0kDIkokqkVwkwk*l-lZlGmtmn>nn=nFn3Vn{dnooD,o#pD1p^3p>pUp\pq3qHq[q!rGrNrgdrer'nrs?s uut:vRv)ww8we,wQEw)ywCYx{]x;^x9yny) zD(zMzBSzlk{2|!7|~Z(~Z~,k3{&Cbw<$,yT!t.\So[e%j.Abr|Alx& :ap$|+4i.#4w\$4t+(L{IJLQQX)y460</o!'>oh%2@Sk^)?Iv+E/XOa=+FG&)]i7+R,zV2 !uB+\O @!fDnn6t6yvCVNX F|MQoUeU1#4Ss;0'j!Dd *SQcmy=`DQu<%%'*zBKNb9@XMNyHTaZt\*ar=%Urng#$<wan  # !: HqDM42-Lr$Cbm3;vv+d")a s&8 ACVoq!?QLv{1b< ^7>Sw<=>fp //FI'z*#(n"nzUYI5,hai|~i(#%sWw |$.A5y2:>?)Ub:nK_wr@My\uCgy PBSe\2,5RI6 &~/Rr*CkI ;=,;Ep BqtyI\RVt +=_&!;Vdneu[s,Hve'zBMES8T @4 @0@UnknownG.Cx Times New Roman5Symbol3. *Cx ArialG. dSegoe UI SymbolA$BCambria Math"q{!g{!g##!X24 3HX ?X2!xx +ACORDO DE REVOGAO DE CONTRATO DE TRABALHONotebook Marco RebeloOh+'0 0< \ h t,ACORDO DE REVOGAO DE CONTRATO DE TRABALHO Notebook Normal.dotmMarco Rebelo2Microsoft Office Word@@S@S#՜.+,0 hp|    ,ACORDO DE REVOGAO DE CONTRATO DE TRABALHO Ttulo  !"$%&'()*,-./0125Root Entry Fp 71Table8&WordDocument=SummaryInformation(#DocumentSummaryInformation8+CompObjv  F$Documento do Microsoft Word 97-2003 MSWordDocWord.Document.89q