ࡱ> iEbjbjKK&!\!\=" "  lll$!#`"ly.8l lK"{0 $m"$$ $" R t: CMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentao e Informao LEI COMPLEMENTAR N 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975 Altera disposies da legislao que regula o Programa de Integrao Social (PIS) e o Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico (PASEP). O PRESIDENTE DA REPBLICA: Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1 A partir do exerccio financeiro a iniciar-se em 1 de julho de 1976, sero unificados, sob a denominao de PIS-PASEP, os fundos constitudos com os recursos do Programa de Integrao Social - PIS e do Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico - PASEP, institudos pelas Leis Complementares nmeros 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente. Pargrafo nico. A unificao de que trata este artigo no afetar os saldos das contas individuais existentes em 30 de junho de 1976. Art. 2 Ressalvado o disposto no pargrafo nico deste artigo, so mantidos os critrios de participao dos empregados e servidores estabelecidos nos artigos 7 e 4, respectivamente, das Leis Complementares nmeros 7 e 8, referidas, passando a ser considerado, para efeito do clculo dos depsitos efetuados nas contas individuais, o valor global dos recursos que passarem a integrar o PIS-PASEP. Pargrafo nico.  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2017/medidaprovisoria-813-26-dezembro-2017-786024-publicacaooriginal-154643-pe.html" (Revogado pela Medida Provisria n 813, de 26/12/2017, publicada no DOU de 27/12/2017, em vigor 10 dias aps a publicao,  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2018/lei-13677-13-junho-2018-786853-publicacaooriginal-155834-pl.html" convertida na Lei n 13.677, de 13/6/2018) Art. 3 Aps a unificao determinada no artigo 1, as contas individuais dos participantes passaro a ser creditadas: a) pela correo monetria anual do saldo credor, obedecidos os ndices aplicveis s Obrigaes Reajustveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mnimos de 3% (trs por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado lquido adicional das operaes realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provises de reserva cuja constituio seja indispensvel. Art. 4 As importncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP so inalienveis, impenhorveis e, ressalvado o disposto nos pargrafos deste artigo, indisponveis por seus titulares. 1 Fica disponvel a qualquer titular da conta individual dos participantes do PIS-Pasep o saque integral do seu saldo a partir de 19 de agosto de 2019.  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2019/medidaprovisoria-889-24-julho-2019-788874-publicacaooriginal-158788-pe.html" (Pargrafo com redao dada pela Medida Provisria n 889, de 24/7/2019,  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2019/lei-13932-11-dezembro-2019-789556-publicacaooriginal-159610-pl.html" convertida na Lei n 13.932, de 11/12/2019) I -  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2017/medidaprovisoria-813-26-dezembro-2017-786024-publicacaooriginal-154643-pe.html" (Inciso acrescido pela Medida Provisria n 813, de 26/12/2017,  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2018/lei-13677-13-junho-2018-786853-publicacaooriginal-155834-pl.html" convertida na Lei n 13.677, de 13/6/2018, e  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2019/medidaprovisoria-889-24-julho-2019-788874-publicacaooriginal-158788-pe.html" revogado pela Medida Provisria n 889, de 24/7/2019,  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2019/lei-13932-11-dezembro-2019-789556-publicacaooriginal-159610-pl.html" convertida na Lei n 13.932, de 11/12/2019) II -  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2017/medidaprovisoria-813-26-dezembro-2017-786024-publicacaooriginal-154643-pe.html" (Inciso acrescido pela Medida Provisria n 813, de 26/12/2017,  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2018/lei-13677-13-junho-2018-786853-publicacaooriginal-155834-pl.html" convertida na Lei n 13.677, de 13/6/2018, e  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2019/medidaprovisoria-889-24-julho-2019-788874-publicacaooriginal-158788-pe.html" revogado pela Medida Provisria n 889, de 24/7/2019,  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2019/lei-13932-11-dezembro-2019-789556-publicacaooriginal-159610-pl.html" convertida na Lei n 13.932, de 11/12/2019) III -  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2017/medidaprovisoria-813-26-dezembro-2017-786024-publicacaooriginal-154643-pe.html" (Inciso acrescido pela Medida Provisria n 813, de 26/12/2017,  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2018/lei-13677-13-junho-2018-786853-publicacaooriginal-155834-pl.html" convertida na Lei n 13.677, de 13/6/2018, e  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2019/medidaprovisoria-889-24-julho-2019-788874-publicacaooriginal-158788-pe.html" revogado pela Medida Provisria n 889, de 24/7/2019,  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2019/lei-13932-11-dezembro-2019-789556-publicacaooriginal-159610-pl.html" convertida na Lei n 13.932, de 11/12/2019) IV -  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2017/medidaprovisoria-813-26-dezembro-2017-786024-publicacaooriginal-154643-pe.html" (Inciso acrescido pela Medida Provisria n 813, de 26/12/2017,  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2018/lei-13677-13-junho-2018-786853-publicacaooriginal-155834-pl.html" convertida na Lei n 13.677, de 13/6/2018, e  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2019/medidaprovisoria-889-24-julho-2019-788874-publicacaooriginal-158788-pe.html" revogado pela Medida Provisria n 889, de 24/7/2019,  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2019/lei-13932-11-dezembro-2019-789556-publicacaooriginal-159610-pl.html" convertida na Lei n 13.932, de 11/12/2019) V -  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2018/lei-13677-13-junho-2018-786853-publicacaooriginal-155834-pl.html" (Inciso acrescido pela Lei n 13.677, de 13/6/2018, e  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2019/medidaprovisoria-889-24-julho-2019-788874-publicacaooriginal-158788-pe.html" revogado pela Medida Provisria n 889, de 24/7/2019,  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2019/lei-13932-11-dezembro-2019-789556-publicacaooriginal-159610-pl.html" convertida na Lei n 13.932, de 11/12/2019) VI -  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2018/lei-13677-13-junho-2018-786853-publicacaooriginal-155834-pl.html" (Inciso acrescido pela Lei n 13.677, de 13/6/2018, e  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2019/medidaprovisoria-889-24-julho-2019-788874-publicacaooriginal-158788-pe.html" revogado pela Medida Provisria n 889, de 24/7/2019,  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2019/lei-13932-11-dezembro-2019-789556-publicacaooriginal-159610-pl.html" convertida na Lei n 13.932, de 11/12/2019) 2  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2019/medidaprovisoria-889-24-julho-2019-788874-publicacaooriginal-158788-pe.html" (Revogado pela Medida Provisria n 889, de 24/7/2019,  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2019/lei-13932-11-dezembro-2019-789556-publicacaooriginal-159610-pl.html" convertida na Lei n 13.932, de 11/12/2019) 3  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2019/medidaprovisoria-889-24-julho-2019-788874-publicacaooriginal-158788-pe.html" (Revogado pela Medida Provisria n 889, de 24/7/2019,  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2019/lei-13932-11-dezembro-2019-789556-publicacaooriginal-159610-pl.html" convertida na Lei n 13.932, de 11/12/2019) 4 Na hiptese de morte do titular da conta individual do PIS-Pasep, o saldo da conta ser disponibilizado aos seus dependentes, de acordo com a legislao da Previdncia Social e com a legislao especfica relativa aos servidores civis e aos militares.  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2017/medidaprovisoria-813-26-dezembro-2017-786024-publicacaooriginal-154643-pe.html" (Pargrafo acrescido pela Medida Provisria n 813, de 26/12/2017,  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2018/lei-13677-13-junho-2018-786853-publicacaooriginal-155834-pl.html" convertida na Lei n 13.677, de 13/6/2018, e  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2019/medidaprovisoria-889-24-julho-2019-788874-publicacaooriginal-158788-pe.html" com redao dada pela Medida Provisria n 889, de 24/7/2019,  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2019/lei-13932-11-dezembro-2019-789556-publicacaooriginal-159610-pl.html" convertida na Lei n 13.932, de 11/12/2019) 4-A. Na hiptese prevista no 4 deste artigo, quando o titular da conta individual do PIS-Pasep no possuir dependentes, o saldo da conta ser disponibilizado aos seus sucessores, nos termos estabelecidos em lei.  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2019/medidaprovisoria-889-24-julho-2019-788874-publicacaooriginal-158788-pe.html" (Pargrafo acrescido pela Medida Provisria n 889, de 24/7/2019,  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2019/lei-13932-11-dezembro-2019-789556-publicacaooriginal-159610-pl.html" convertida e com redao dada pela Lei n 13.932, de 11/12/2019) 5 Os saldos das contas individuais do PIS-Pasep ficaro disponveis aos participantes de que tratam o caput e o 1 deste artigo ou, na hiptese de morte do titular da conta individual, aos seus dependentes ou sucessores, observado o disposto nos 4 e 4-A deste artigo, independentemente de solicitao.  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2017/medidaprovisoria-813-26-dezembro-2017-786024-publicacaooriginal-154643-pe.html" (Pargrafo acrescido pela Medida Provisria n 813, de 26/12/2017,  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2018/lei-13677-13-junho-2018-786853-publicacaooriginal-155834-pl.html" convertida na Lei n 13.677, de 13/6/2018, e  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2019/medidaprovisoria-889-24-julho-2019-788874-publicacaooriginal-158788-pe.html" com redao dada pela Medida Provisria n 889, de 24/7/2019,  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2019/lei-13932-11-dezembro-2019-789556-publicacaooriginal-159610-pl.html" convertida na Lei n 13.932, de 11/12/2019) 6 A disponibilizao dos saldos das contas individuais de que trata o 1 deste artigo ser efetuada conforme cronogramas de atendimento, critrios e forma estabelecidos pela Caixa Econmica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao Pasep.  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2017/medidaprovisoria-813-26-dezembro-2017-786024-publicacaooriginal-154643-pe.html" (Pargrafo acrescido pela Medida Provisria n 813, de 26/12/2017,  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2018/lei-13677-13-junho-2018-786853-publicacaooriginal-155834-pl.html" convertida na Lei n 13.677, de 13/6/2018, e  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2019/medidaprovisoria-889-24-julho-2019-788874-publicacaooriginal-158788-pe.html" com redao dada pela Medida Provisria n 889, de 24/7/2019,  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2019/lei-13932-11-dezembro-2019-789556-publicacaooriginal-159610-pl.html" convertida na Lei n 13.932, de 11/12/2019) 7  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2018/lei-13677-13-junho-2018-786853-publicacaooriginal-155834-pl.html" (Pargrafo acrescido pela Lei n 13.677, de 13/6/2018, e  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2019/medidaprovisoria-889-24-julho-2019-788874-publicacaooriginal-158788-pe.html" revogado pela Medida Provisria n 889, de 24/7/2019,  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2019/lei-13932-11-dezembro-2019-789556-publicacaooriginal-159610-pl.html" convertida na Lei n 13.932, de 11/12/2019) 8 Na hiptese de conta individual de titular j falecido, as pessoas referidas nos 4 e 4-A deste artigo podero solicitar o saque do saldo existente na conta do titular independentemente de inventrio, sobrepartilha ou autorizao judicial, desde que haja consenso entre os dependentes ou sucessores e que estes atestem por escrito a autorizao do saque e declarem no haver outros dependentes ou sucessores conhecidos.  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2019/medidaprovisoria-889-24-julho-2019-788874-publicacaooriginal-158788-pe.html" (Pargrafo acrescido pela Medida Provisria n 889, de 24/7/2019,  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2019/lei-13932-11-dezembro-2019-789556-publicacaooriginal-159610-pl.html" convertida na Lei n 13.932, de 11/12/2019) Art. 4-A. A Caixa Econmica Federal e o Banco do Brasil S.A. ficam autorizados a disponibilizar o saldo da conta individual do participante do PIS/Pasep em folha de pagamento ou mediante crdito automtico em conta de depsito, conta-poupana ou outro arranjo de pagamento de titularidade do participante, quando este estiver enquadrado nas hipteses normativas para saque e no houver sua prvia manifestao contrria. 1 Comprovada a morte do titular da conta individual do PIS/Pasep, aplica-se o disposto no caput deste artigo a seus dependentes, de acordo com a legislao da Previdncia Social, quando no houver prvia manifestao contrria dos dependentes. 2 Na hiptese do crdito automtico de que tratam o caput e o 1 deste artigo, o interessado poder solicitar a transferncia do valor para outra instituio financeira, em at 3 (trs) meses aps o depsito, sem pagamento de tarifa, conforme procedimento a ser definido pela Caixa Econmica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao Pasep. 3 O valor a ser disponibilizado nos termos deste artigo poder ser emitido em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementao das partes decimais at a unidade inteira imediatamente superior.  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2017/medidaprovisoria-813-26-dezembro-2017-786024-publicacaooriginal-154643-pe.html" (Artigo acrescido pela Medida Provisria n 813, de 26/12/2017, publicada no DOU de 27/12/2017, em vigor 10 dias aps a publicao,  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2018/lei-13677-13-junho-2018-786853-publicacaooriginal-155834-pl.html" convertida na Lei n 13.677, de 13/6/2018) Art. 5 mantido, para os recursos do PIS-PASEP, inclusive aqueles a que se refere o artigo 1 da Lei Complementar n 17, de 12 de dezembro de 1973, o sistema de aplicao unificada estabelecido na Lei Complementar n 19, de 25 de junho de 1974. Art. 6 O Poder Executivo regulamentar esta Lei Complementar dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicao. Art. 7 Esta Lei Complementar entrar em vigor em 1 de julho de 1970, revogados os arts. 8 e seu pargrafo, e 9, e seus 1 e 2, da Lei Complementar n 7, de 7 de setembro de 1970, e os 2, 3, 4 e 5 do art. 5 da Lei Complementar n 8, de 3 de dezembro de 1970, e as demais disposies em contrrio. Braslia, 11 de setembro de 1975; 154 da Independncia e 87 da Repblica. ERNESTO GEISEL Jos Carlos Soares Freire Alysson Paulinelli Ney Braga Arnaldo Prieto Paulo de Almeida Machado Severo Fagundes Gomes Joo Paulo dos Reis Velloso Maurcio Rangel Reis L.G. do Nascimento e Silva  EMBED PBrush  @rt % & 2 3 ;<=>?ŵΩ΍wg[Qhu*7h/6CJhghZT0J6CJjhg6>*CJUhg6>*CJjhg6>*CJUhrUhZT6CJhZT0J6CJh*0J6CJhhEG|0J6CJjh6>*CJUh6>*CJjh6>*CJU h0QCJ h/CJ h/5CJ h/5h/jh/U?@rst (  ! aQ$n`na$$^a$$a$".$%"'+-157;;<= $n`na$gd\ $n`na$gde $n`na$gd45 $n`na$gd@ $n`na$gdu*7 $n`na$gdKc$n`na$34|}~   &RSUV Ʒͮ͛th[RBjh6>*CJUh6>*CJjh6>*CJUhZhu*76>*CJhKchKc0J6CJjohKc6CJUjhKc6CJU hKc6CJhVehz0J6CJhz0J6CJjhz6CJU hz6CJjhz6CJU hu*7CJhzhzCJ hKcCJhKchKcCJhu*7hu*7CJTUVEFHIƽơƎxqbxVxOCOjhKc6CJU hKc6CJhVehVe0J6CJjhVe6CJU hVe6CJjhVe6CJUhVehVe6CJh71KhVe6CJhVe0J6CJhghZ0J6CJjchg6>*CJUhg6>*CJjhg6>*CJUh/hZ6CJh1w0J6CJhh0J6CJjh6>*CJUHIJstuʽ|ofVoJAohVe0J6CJhghZ0J6CJj? hg6>*CJUhg6>*CJjhg6>*CJUh/hZ6CJhZ0J6CJh1w0J6CJhh1w0J6CJj h1w6>*CJUh1w6>*CJjh1w6>*CJUhu*7hu*7CJ hu*7CJhKchKc0J6CJjhKc6CJUjK hKc6CJUuvxy9:<=~߽߶sjZsNENEsh1w0J6CJhh1w0J6CJjh1w6>*CJUh1w6>*CJjh1w6>*CJUhu*7hu*7CJ hu*7CJhKchKc0J6CJj'hKc6CJUjhKc6CJU hKc6CJhVehVe0J6CJjhVe6CJU hVe6CJjhVe6CJUhVehVe6CJh71KhVe6CJ=>?hijkmn./12ú谦xqeqVeJeAhu*7hu*7CJhKchKc0J6CJjhKc6CJUjhKc6CJU hKc6CJhVehVe0J6CJjhVe6CJU hVe6CJjhVe6CJUhVehVe6CJh71KhVe6CJhVe0J6CJhghjn0J6CJjhg6>*CJUhg6>*CJjhg6>*CJUh/hjn6CJrstu123>A]^_`bc俶䬟zqzh^THA hVe6CJjhVe6CJUhVehVe6CJh71KhVe6CJhVe0J6CJhp0J6CJhgh;w0J6CJjhg6>*CJUhg6>*CJjhg6>*CJUh/h;w6CJh1w0J6CJhh1w0J6CJjph1w6>*CJUh1w6>*CJjh1w6>*CJUhu*7hu*7CJ hVeCJ#$&'U V W !!ҷƫƢsg^TM>jhVe6CJU hVe6CJhVehVe6CJhVe0J6CJhgh;w0J6CJjLhg6>*CJUhg6>*CJjhg6>*CJUh;wh;wCJhu*7hu*7CJhKchKc0J6CJjhKc6CJUjhKc6CJU hKc6CJhVehVe0J6CJjhVe6CJUj\hVe6CJU!!O!P!R!S!!!!!""""""""""""F#G#H#|#}###պծsj`YJj#hVe6CJU hVe6CJhVehVe6CJhVe0J6CJhgh;w0J6CJj!hg6>*CJUhg6>*CJjhg6>*CJUh;wh;wCJh;wh;w6>*CJhKchKc0J6CJj4 hKc6CJUjhKc6CJU hKc6CJhVehVe0J6CJjhVe6CJU##$$,$-$.$3$4$$$$$$$$$x%y%z%%%%%8&9&:&<&o&p&r&s&&&&' '"'ŹŹpaji*hKc6CJUj(hVe6CJUjy'hKc6CJUhVehVe0J6CJhVe0J6CJj%hVe6CJU hVe6CJjhVe6CJU h/CJ h;wCJhKchKc0J6CJjhKc6CJUj$hKc6CJU hKc6CJ%"'''s't'''!("(#($(((((((((((r)s)t)))))ó̧̔~nbYOhrjhrj6CJhrj0J6CJhdh0J6CJj]-hd6>*CJUhd6>*CJjhd6>*CJUh/h6CJhi0J6CJhh;0J6CJj+h;6>*CJUh;6>*CJjh;6>*CJU hCJhrjhrjCJ h@CJh@h@CJhu*7hu*7CJ))-*.*/*?*k*l*n*o****+++#+$+%+i+j+++++++,,,,,,,¶§ztztzn_X h456CJj1hrj6CJU hrjCJ h45CJh45h45CJ h71KCJhrjhrjCJhu*7hu*7CJhKch@0J6CJjE0h@6CJUjh@6CJU h@6CJhVehrj0J6CJhrj0J6CJj.hrj6CJU hrj6CJjhrj6CJU!,,G-H-I-T-k---------(.).x.y.....P/Q/R/S/k////ú|l`W`Wh4o0J6CJhh4o0J6CJj4h4o6>*CJUh4o6>*CJjh4o6>*CJU h4oCJhphpCJhehe6CJ heCJheheCJhu*7hu*7CJ hrjCJh450J6CJhKch450J6CJj53h456CJU h456CJjh456CJU///0000 0=0>0?0A0B0C00000 1 11111111úú谦xqeqVeJehKche0J6CJj9he6CJUjhe6CJU he6CJhVehp0J6CJj7hp6CJU hp6CJjhp6CJUhrjhp6CJhphp6CJhp0J6CJhdh9+0J6CJj)6hd6>*CJUhd6>*CJjhd6>*CJUh/h9+6CJ11 2 2\2]2222222S3T3U3V3n333333444"4#4@4A4B4C4ó̧̔~nbYbYPhU6>*CJhU0J6CJhdh9+0J6CJj<hd6>*CJUhd6>*CJjhd6>*CJUh/h9+6CJhg:0J6CJhhg:0J6CJj~:hg:6>*CJUhg:6>*CJjhg:6>*CJU hg:CJhUhUCJ heCJheheCJhu*7hu*7CJC4D4E4F44444555555555555A6B6C6x6߭wjaQjEhdh9+0J6CJjZ@hd6>*CJUhd6>*CJjhd6>*CJUh9+h9+CJ h/CJhKche0J6CJj>he6CJUjhe6CJU he6CJhVehU0J6CJhU0J6CJjj=hU6CJU hU6CJjhU6CJUhrjhU6CJhphU6CJx6y6z6}6~67 7 7>7?7A7B77777777A8B88888798999999̽ӱӪwne_e_e_e_e_enY h1CJ heCJheheCJh1h1CJh9+hu*76>*CJhKche0J6CJjBChe6CJUjhe6CJU he6CJhVehVe0J6CJjAhVe6CJU hVe6CJjhVe6CJUhVehVe6CJjhd6>*CJUhVe0J6CJ99(:):*:?:j:k:m:n::::;;;;(;<<<<<"='========,?.?2?3?¶§}wqw}g}aqw}g}[qw h\CJ hdCJh~h~6CJ hEG|CJ hg:CJhdhdCJh\h\CJ hQCJ h9+CJhKche0J6CJj2Fhe6CJUjhe6CJU he6CJhVeh10J6CJh10J6CJjDh16CJU h16CJjh16CJU#=.?AABB1C2CkDlDDDDDDEE.EEEbExEEEEEE$n`na$ $n`na$gd\3????@@@@@@ A A AAAAAAAAAAEEEE俶䣖}qke_WSHj~:"J h/UVh/jh/U h/CJ hEG|CJ h\CJhdh9+0J6CJj&Ihd6>*CJUhd6>*CJjhd6>*CJUh/h9+6CJh9+0J6CJhg:0J6CJhh;0J6CJjGh;6>*CJUh;6>*CJjh;6>*CJU hdCJhdhdCJEEEEEE h/CJh%h/jh/UjJh/U(/ =!"n#$% nF9ݣ~LUsPNG  IHDRxrgAMA pHYs+ IDATxah]yqx̵s+:a^d%p8^?swy׽׎;hz7{# Z3p20ho)gS,"1ec;}TAkΠ}e9X2$#bb x 3Lx6뉱CbPMC|!?wѶWtg }'xm|Y41خlxBie3γ{vkAΔm: 0_mP &]LW[rPm(A|$=lW%$)>֢%A)P6NkF0e qK`/*HH CLL)et;؜"|3=l{E܄ZcL115ՎcMPu銍4Ƃm x 01(1w&R[|#Әetsh[7m`AwT0C 1!.G3$қ@ fD"c9t\CPPa@;*1I&q.*$YLo`NxsZ1mH1.ަhPgdVڔSbtif ub 5ÜZT fj'?2j]7ZD'jGf 0e5`HUYŅx^?pK>J 3? 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