ࡱ> surqTbjbj++.rIIK{ kkk8,L'/^!!!C'E'E'E'E'E'E'$r*$-i'k!w!w!"!!i'~'!!!!8C'!!C'!!r&TS'`r, Estado Mato Grosso atravs do sitio , Estado do Rio de Janeiro atravs do stio Estado do Mato Grosso do Sul atravs do stio: , Estado da Paraba, atravs do stio: < HYPERLINK "http://beo.ssp.pb.gov.br/beo/" \n _blankhttp://beo.ssp.pb.gov.br/beo/>, Estado de Gois atravs do stio , Estado do Rio Grande do Norte atravs do stio:  HYPERLINK "http://www.defesasocial.rn.gov.br/bocidadao/" \n _blankhttp://www.defesasocial.rn.gov.br/bocidadao/) Delegacia Interativa: (Estado de Pernambuco atravs stio: , Estado de Sergipe atravs do stio: , Estado do Amazonas atravs do stio: , Estado de Alagoas atravs do stio: ,) Delegacia Eletrnica (Estado So Paulo atravs do stio: , Distrito Federal atravs do stio: , Estado de Santa Catarina atravs do stio: , Estado do Cear atravs do stio < HYPERLINK "http://www.delegaciaeletronica.ce.gov.br/beo/index.jsp" \n _blankhttp://www.delegaciaeletronica.ce.gov.br/beo/index.jsp>) Delegacia Digital (Estado da Bahia atravs do stio: ), Delegacia On-line (Estado do Esprito Santo atravs do stio: , Estado do Rio Grande do Sul atravs do stio: ). Destaca-se que praticamente em todas as pginas das delegacias virtuais visitadas sempre foi encontrado um nmero de telefone para melhores esclarecimentos ao cidado, as pginas mostram alertas em sua pgina inicial acerca da falsa comunicao de crime conforme preceitua o art. 340 do Cdigo Penal, j que, ao comunicar a polcia um falso registro de ocorrncia, a pessoa est sujeita s sanes penais previstas no Cdigo Penal Brasileiro. nsito ao esprito empreendedor analisar qual a relao custo/benefcio de qualquer projeto. Neste sentido, com a implantao da delegacia digital do Estado de Minas Gerais para registro dos boletins de ocorrncia no delituosas pela internet busca-se, primordialmente: reduzir o expressivo contingente de vtimas que diuturnamente comparecem nos rgos policiais para registrar BO de carter no delituoso, conforme devidamente comprovado atravs da pesquisa documental; otimizar o tempo do policial plantonista, que, ao deixar o servio de balco de atendimento, poder direcionar seus trabalhos para casos mais graves, como roubo e outros crimes; reduzir o volume de papis impressos nas delegacias em todo o Estado de Minas Gerais, com reduo de custos, perdas e desperdcios de recursos pblicos; reduzir o tempo de espera nas salas de atendimento das delegacias, com isto ter-se-ia, tambm, uma reduo no estresse da vtima, no que diz respeito ao deslocamento e espera pelo atendimento; colocar o Estado de Minas Gerais novamente na vanguarda, no que concerne ao registro de ocorrncias no delituosas atravs da internet, dando ao cidado mineiro mais uma opo de acessibilidade mquina estatal. Com a implantao da delegacia digital no Estado de Minas Gerais, a disponibilizao de acesso virtual por meio do nmero de REDS aos interessados, bem como o acesso a informao prestada ao cidado sobre seu registro/efeitos da ocorrncia policial, so algumas ferramentas que o Estado pode criar para avaliar a efetividade dos servios prestados por uma delegacia digital, bem como sua eficincia na prestao de tais servios a ser fiscalizado no apenas pela Curadoria de Controle da Atividade Policial, como pelo prprio cidado como forma de exercitar a sua cidadania. III - DA LEGITIMAO DO MINISTRIO PBLICO A Constituio Federal em seu art. 127 conferiu ao Ministrio Pblico a misso de defender a ordem jurdica e os interesses indisponveis, o art. 129 atribuiu instituio a funo de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Pblicos e dos servios de relevncia pblica aos direitos assegurados na Constituio Federal, promovendo as medidas necessrias sua garantia, inclusive atravs do potente instrumento da ao civil pblica. Art. 127 - O Ministrio Pblico instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis. Art. 129 - So funes institucionais do Ministrio Pblico: I - promover, privativamente, a ao penal pblica, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Pblicos e dos servios de relevncia pblica aos direitos assegurados nesta Constituio, promovendo as medidas necessrias a sua garantia; (...) III - promover o inqurito civil e a ao civil pblica, para a proteo do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; (...) VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior; (...) Sobre as aes coletivas, Teresa Arruda Alvim, sustenta que as aes coletivas seriam aquelas por meio das quais se defendem direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogneos. Outrora, no se deve esquecer que, de acordo com o art. 129 de nossa Lei Maior, ao Promotor de Justia cabe zelar pelos servios de relevncia pblica. Sempre que observar abuso de poder praticado por policial ou qualquer omisso ao princpio administrativo da indisponibilidade do interesse pblico, deve ele atuar em defesa da ordem jurdica, usando dos instrumentos legais ao mesmo dispensados, tais como o uso de requisies, notificaes e procedimentos administrativos. O Ministrio Pblico v a sua importante responsabilidade de no apenas defender a ordem jurdica e a democracia, mas principalmente de atuar em defesa dos anseios da sociedade e na busca incessante pela PROMOO DA JUSTIA. IV - DA CONDENAO DO REQUERIDO EM OBRIGAO DE FAZER Este rgo ministerial requer luz dos princpios e direitos fundamentais expressos na nossa Constituio, da cidadania, direito informao, petio aos rgos pblicos, bem como em prol da efetividade do servio pblico que seja implantada a delegacia digital no Estado de Minas Gerais, alm do acesso ao cidado, por meio do nmero do REDS, acompanhamento da ocorrncia policial realizada, bem como da instalao/arquivamento do inqurito policial, dando celeridade ao processo e beneficiando, alm do cidado, todos os usurios e funcionrios que atuam na rea de segurana pblica do Estado de Minas Gerais. Portanto, como provimento final se deseja que o Estado de Minas Gerais crie e mantenha o sistema da delegacia virtual do Estado de Minas Gerais, com toda a estrutura de operacional que deve acompanh-la. Alm de promover meios de acesso do cidado a emisso e acompanhamento do boletim de ocorrncia pela internet e acompanhamento do inqurito policial por meio de informaes bsicas como instaurao, arquivamento do inqurito policial, ou sua promoo em processo judicial. VI - DOS PEDIDOS Diante do exposto requer o Ministrio Pblico: A citao do Estado de Minas Gerais, na pessoa de seu Procurador-Geral do Estado, no endereo preambularmente declinado, para que, querendo, conteste a presente ao, sob a pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. A produo, se necessria, de todas as espcies de provas admitidas em direito, em especial as documentais, periciais e testemunhais, alm de outras porventura necessrias. A procedncia do pedido principal, com a para o fim de condenar-se o ESTADO DE MINAS GERAIS em obrigao de fazer, consistente em criar e manter o sistema da delegacia virtual do Estado de Minas Gerais, com toda a estrutura de operacional que deve acompanh-la. E promover meios de acesso do cidado emisso e acompanhamento do boletim de ocorrncia pela internet e acompanhamento do inqurito policial por meio de informaes bsicas como instaurao, arquivamento do inqurito policial, ou sua promoo em processo judicial. A fim de garantir o cumprimento da deciso, com fundamento no art. 461, 4, do CPC, requer seja fixada multa equivalente a R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensais, destinada ao Conselho Comunitrio de Segurana Pblica da Comarca de Araguari, em caso de descumprimento; Seja designada audincia de conciliao; Requer-se, por fim, a iseno de custas, emolumentos e outros encargos, conforme art. 18 da Lei n. 7.347/85, atribuindo causa, para todos os efeitos, o valor de R$ 100,00 (cem reais). Araguari, 18 julho de 2011. Andr Lus Alves de Melo Promotor de Justia      MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1 PROMOTORIA DE JUSTIA DA COMARCA DE ARAGUARI TAO  PAGE 1 STd! " ] ^ i j P k Voq|w^"`"""$&&࢚}o}bh!;0J5CJ\aJh!;5>*CJPJ\aJh!;6CJPJ]aJh!;56CJPJ\]aJh!;PJaJ h!;aJh!;5CJOJQJ^JaJh!;CJPJaJh!;h!;OJQJ^JaJh!;5OJQJ\^JaJh!;CJOJQJ^JaJh!;CJaJh!;5CJaJ$TUVWXYZ[\]^_`abce! &dh`$ Ldh`a$ $dh`a$ $ dh` a$ $7dh^7a$$q7dh]q^7a$dh! " 5 ] ^ j k   {|89Tdh`T$ Hdh`a$  & F dhdh $dh`a$*dh $dha${|xyE _"a"""$$% $Vdh`Va$ & Fdh^`dhTdh`T%%&&''W)X),,G.H.`0a077y9z9:V; <<$ & Fdh^`a$ $Vdh`Va$'$Vdh`Va$dh^Tdh`T&&&&'++s+t+u+++++,,,,,,{2|2222222X3Y3333336 6V6źɲŧɲřŎɄəpeɄəj h!;U'h!;0JB*CJOJQJ^JaJphh!;0JOJQJj^h!;Uh!;CJOJQJ^JaJj#h!;Uh!;0JPJjh!;Uh!;jh!;U h!;PJh!;56CJ\]aJh!;0J56CJ\]aJh!;6CJ]aJ%V6W6X66667z9;>}@@@[B`BaBdB8C:CCCvCxCCC|DD+E.EEEEjFkFHHIHJH-IcILԱԣ}sfs}sh!;6CJ]mHsHh!;CJmHsHh!;mHsHh!;0J6]h!; h!;6]h!;56\] h!;CJh!;CJaJ#h!;B*CJOJQJ^JaJph h!;6CJOJQJ]^JaJh!;CJOJQJ^JaJh!;0JOJQJjh!;Ujh!;U%<g=<>=>|@}@@@\B9C:CwCCCwD}D~D'$}dh]}^a$'$dh^a$'$pdh^pa$,dh $dh`a$ & FdhTdh`T$ & Fdh^`a$~D$E*E+EEEElFmFIHJH,I-IcIdIKKMMMM & Fdh $dh`a$+dhTdh`T'$dh`a$,dh'$}dh]}^a$L_LL1MMMMNOOOOOOPQ RR*CJOJQJ\^JaJMMNNOOQQRRRRSS~(dh$ dh7$a$$ Tdh7$`Ta$$ & F Tdh7$^`Ta$$ Tdh`Ta$$ & F Tdh^`Ta$$ dh`a$ SSSSSSSSSSSSSSSS#TSTTTUTVT $d1$a$ $d1$a$ $d@1$a$d$ Vdh^ `Va$ $dh`a$ (dh`SSSSSSSSSSRTWTXT[TcTdTjTkTlTmTpTqTɿɰh<>u0JCJaJmHnHuh!;0JCJaJjh!;0JCJUaJ h!;CJh!;B*OJQJ^Jphjh!;Uh!;jh!;UVTWT\T]T^T_T`TaTbTcTnToTpTqT (dh`$$$a$ ,1h. A! "#0$% #DyK  yK http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspxart52;DyK yK http://www.parlamento.pt/Legislacao/Documents/Legislacao_Anotada/ExercicioDireitoPeticao_Simples.pdfDyK yK <http://beo.ssp.pb.gov.br/beo/DyK yK Zhttp://www.defesasocial.rn.gov.br/bocidadao/DyK yK nhttp://www.delegaciaeletronica.ce.gov.br/beo/index.jsp0Dd T  0Ab>\&SBId}n\>\&SBIPNG  IHDR"!gAMA pHYsAArAIDATx]ٖ t!>DKQ\S!Іu 삇v]߻^ .Vd ;GkSp2#_:yވ- Kg* ?ˌA. 2i*$0!|گZS{5.i}m'VY<6Z_ox̤|62K;vQXiŇ#̢;3@Uʿ?b͍I'%&S/L$ڴ"Lko eiD ~.hAحAL1;F 3oj#>U_^ s_Ed2MǯHt~ת$BW46PjIl`㍝#ϙ=jzUwLyCb{&1M}XUKLjxtIJPHw=}>zY^]tkwhHi6F|4ffwkbPEZC\7VEHR*wۋ+4/WdQBҖۀ~oQ.eGW Df +(45c>+ HJ0x-{%34&em2J+#6}`]4'jf3"LAwϘLf>~XVJ C,Ǒt-Vӂ$2DSZn)ptHS^ղD4x:5栙9\:q-H~ĺeEt7Rވj: >]QmlT71!9fcm&ARZgO7ab]ufJx\ Fct(q|qRBմ9Z#̼nk i1{ŋQN8Z@*fj-[%yvޱAJfw8fh.U}פ;7z5CVzbsk&<-pӕ\Pm𘚙^[UǗt/K*U1ၹyoCg#kv}s?^Z8#MB1S262w>ZO)2E20n e*ZVBu)4ϹCVvB}MGLZ7]p]RM3a Q3$',2';^se-L*k:}\Tt{gpXDVGc}t$Y4P{W+x1$0FC&|nN>XQ^J!!92:ּr]xgTpFKe\vo_8/kkN^WQ&^'2rqצ4e+Ǵ52a\9K~Uw+V{Lb-Ŷ%e+q4U1E-# 0䬸3%e*0aUƵ"EzB}H]m,L:2&QOuɁqLK/*!s x./43wGG\vaё"3P;@1Q` >S%iW^IZw(o ^$#h}WN-J.$Q%f/džX^ GŸ(`V0} nwP BJbCQ֫Q<@Hڭ0BS_{*9]dH…u%JG@v8S|X}=.DŽJ3mVaRZWE<qXƛ1Sy+=@y-mG'h"Vp|M`qͨv$sTXyaӭ2;!RW͡-l9`JۭP`n43bGo/Mw SΑzCXwNy9Ih|:eB&Pl]j!D5x5q2Z*ֽuy9!J^1ʤx5)Lwjs\v rFD-4 ԧ 䣅#n4[L.fPr 8R 툯E`h 2Sf Lo&,4 LLF%dNpnpܥenij˹W9DLyBH,;\r[`56:< !pEd$KHFw1/6HMu̥qC?& pYXMڑ]^2=hGI/~>>3_̓YKKux34 CJ`DWfڦ&[]0z$Xj:/E"2b͓ͬy~qB-I)W _u q]4loLPaK6&=ƙ{:~)h&t|@-}񻁙Dk]H~'cVtaV$hvf֠UrQs  ̺T4. [jՍg^v°a]iE9>. S:t#q1g 2jcA ~`hR+14a^.166'WU䂿s4S왗ԓ<`%$"Y:ٔE)9{ ]Ad,+BRni)(#j1Pث;sM_Ƽ.DzP2pcsb.ooFf9}^}zTLd~bЭ/ߒe~?1]% 8_ iu3K0.n&GBf b=ټ-0'dviE1}IUB,?#uL3L tQZdTcY3Cb{0CCR\l ƵV;\: Y )HjM;栭< @A-|L~rYd,a̓2p4|7%!umhm?ulXxPйX#,y49v/l=_#>{:őB쌉{vѴfQ hEcڐQ|aP횀Q8KRGa2(w= miej9cūZ ΁.Fp wUn^B7k%EQF#T~ @tyt(#H_C`آ[P|>?zxY h&G{G86Nmn[j^2So%蕋[0/v'99OZK,ϵ`$Go;z nHZ KNi-cii8ИG<)ѳn$؀3 zIyV `kLMBC'p @l[k7L\!N=WaFf؊2{Wq(ey=AG5A[B UEl}e>TNM5g*AF$VrMID-2\yy,46*i8s eaӧHNQA2D\ڂ(mV,FQ^@1.1M4DҎ9uBVs hcKP Go`Nń.YFT(b"c1V$=NHb`k5,G`Fv Š +nND+Cj˪5L;#]zE/۵t0/)sЉ(Qp:Dļb5n "d&,"c11=hZ(pi!SK*I"'  /5Qȅ]sOMy  EolfGqVf)m]L)cj"iڅ'i Kɔv 3a<4{S6gLCC&bM!§zdE`4E`GT?3sF+SviE-=y^\{M ɿzyXJۊ^$HXfhaf'8aձ$I4n^w*5 U`/g'a+1/v[qL۫;Jr^jfڄVtW?GܷV*ǒ[@ݡ=IfjC'@BjnG Irrb>uN0G. 0O+WLDƠ>2BR"#m^4e*f0`|"#%F;y4E(™)'⅛pvaPkU,vXezE8CN oʫB-^5' ;ҽd\j[em#kcMK]s6ցm?R윇09+4wnnm yyD`k:L'2^#{,(p1XP%oL+}4S7cQ<&9Ann cj|taz&N ` "$kM^l"(w;L+ uvsiky_"Q vՎ2xtX:̵QQnGLTA֭uC\=en T[Sv)˶EU>W*'{-lX.5Ll^b$O[3f!S%6J.l XFZIJ>g`X xcz"anfbۼHDmj(ߥ7"p#nΣݡ+ļRk9Y-\ܝv@ס_&ؙd$nы>~?FA#h+`޹fVċ̛\1[bWZo- ur˷ݵ=ZY\nZGWݸ/K&A|(Ll1tC{Jz:+,\rL~otC}q|QS:"Lhy÷nuTCII6ؐnwaL"g7Q"{.]lfvoWxt|"ِvqFBBS=^٪vorȖmɼu]{E\JI!vccBe<&$ϷEH|g[ ߻)#.LͻU _;{0i2rn)W'`XCCaZViɌSc.ϴU-{e^mp}/W/uke5_ţ|/u-%)SHv|+j0Bs^ȸ=\.M?Go@⭎/>R<\| .>삇v]p.x`<\| .>삇v]p.x`9YůIENDB`^/ 666666666vvvvvvvvv66666686666666666666666666666666666666666666666666666666hH6666666666666666666666666666666666666666666666666666666666666666662 0@P`p2( 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p8XV~_HmHnHsHtHb`b Normald*$,CJOJPJQJ^J_HaJmHnHsHtHz@z Ttulo 18@& & F & F$a$ ^]`$OJQJCJ5^JaJf@f Ttulo 2$@& & F & F$a$$OJQJCJ5^JaJp@p Ttulo 3*@& & F & Fd$a$$OJQJCJ5PJ^JaJ>A > Fonte parg. padroXi@X 0 Tabela normal :V 44 la ,k , 0 Sem lista @/@ Fonte parg. padro2@o@ Fonte parg. padro1<o< Cabealho CharCJaJ6o!6 Rodap CharCJaJRo1R Texto de balo CharCJOJQJ^JaJRoAR Corpo de texto CharCJOJPJQJ^JhoQh Recuo de corpo de texto 2 CharCJOJPJQJ^JJoaJ Ttulo 3 Char5CJOJPJQJ^J6U`q6 Hyperlink >*B*ph(W`( Forte5\FV`F HiperlinkVisitado >*B* ph@a`@ Citao HTML6B* ]phwJ8)@8 Nmero de pginaNON Ttulo2 x$OJQJCJPJ^JaJdB@d Corpo de textod$a$OJQJCJPJ^JaJ&/& ListaH"@H Legenda xx $CJ6^JaJ],, ndice $NON Ttulo1 !x$OJQJCJPJ ^J aJFO"F Legenda1 "xx $CJ6aJ]:2: Cabealho # 8!4 @B4 Rodap $ 8!Z@RZ Texto de balo%dOJQJCJ^JaJOb Recuo de corpo de texto 21"&d$a$^]` OJQJCJPJ^JaJZ^@rZ Normal (Web)'dOJQJCJPJ^JaJL@L Pargrafo da Lista(^]`C@ Recuo de corpo de texto$)$a$ ]^]`TOJQJCJ^JaJ\dOd Corpo de texto 21*$a$OJQJCJ5^JaJdOd Corpo de texto 31+$a$OJQJCJ5^JaJ~O~ Recuo de corpo de texto 31,$a$^]`OJQJCJ^JaJ@@ Contedo de quadro-@@ Contedo do quadro.PK![Content_Types].xmlN0EH-J@%ǎǢ|ș$زULTB l,3;rØJB+$G]7O٭VǼ3{ʽ}"$Ik\{$>hv[UI37#һ{HL'r wHtV>,cy$w.bQ@RR1M<؎ݜLO}DI31IFӗ'rC54Ld Yq?{C K/:^y51u mn`2 [22E8.6͂0~g\KgsdtcA.K\XNTuS 1/=A?ZFN2Ջo?'߼xE5^ɯ?^ ǿ?}Oa|Cq>19@<ÌW\XbaZHBTAߘaEѣK\CWw*Z!Z;mYJ/\ӲJnMZqWĉoB1GC;GHuw(uM}%(t..ѱMs-C\fU6ClF]Ϊ$. G9n U,G8fe_*Rr8~ח "Q? RV`o)0ʰoY"{Uw=ߝ74!P[Ի9{|\=KwahzӶWP.-a 4A 64HpU0)L O3 e:(f졳#}Hy`r~(Bs-k|)c VF5i./L›0 +p EÉ3ha1Q8${1F f5akpƭvZrEaRHB7߅ފ3fiY}H7H8.dҬkI{-߬y-q4>y:;kv!GK&i|7+Mp0eJd/V =4uo%PK! ѐ'theme/theme/_rels/themeManager.xml.relsM 0wooӺ&݈Э5 6?$Q ,.aic21h:qm@RN;d`o7gK(M&$R(.1r'JЊT8V"AȻHu}|$b{P8g/]QAsم(#L[PK-![Content_Types].xmlPK-!֧6 0_rels/.relsPK-!kytheme/theme/themeManager.xmlPK-!;*Ytheme/theme/theme1.xmlPK-! ѐ' theme/theme/_rels/themeManager.xml.relsPK] qL qLr movxz}&V6LSqT+0147! %<~DMSVTqT,-./23568#t###$${***X+++.W..qLXXXXX !@ @ (    B3"? 0(  B S o}eTKcLmLrLKcLmLrLP^`P@^@`0^`0`^``^`^`^``^``0^0`^`.& & ^& `.P^`P@^@`0^`0`^``^`^`^``^``0^0`WW8Num2WW8Num3<>u!;KK@qL@Unknown G*Ax Times New Roman5Symbol3. *Cx Arial7.@Calibri?$ArialNarrowI$ArialNarrow-Bold5. .[`)TahomaG. R<(Microsoft YaHei5Mangal?&DejaVu SansACambria Math"h'2i'2iǓ& @ & @ &!0KKJP0  <>u! xx AEXCELENTSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO NA COMARCA DE ARAGUARI (MG)TatianaAlessandro Willian Dias Teles    Oh+'0 ( H T ` lxDEXCELENTSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO NA COMARCA DE ARAGUARI (MG)TatianaNormal Alessandro Willian Dias Teles2Microsoft Office Word@F#@z%}uE@4E@4E   @՜.+,D՜.+,p, hp|  &K BEXCELENTSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO NA COMARCA DE ARAGUARI (MG) Ttulo 8@ _PID_HLINKSA,% 7http://www.delegaciaeletronica.ce.gov.br/beo/index.jspZ -http://www.defesasocial.rn.gov.br/bocidadao/DEhttp://beo.ssp.pb.gov.br/beo/ehttp://www.parlamento.pt/Legislacao/Documents/Legislacao_Anotada/ExercicioDireitoPeticao_Simples.pdfQhttp://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspxart52  !"#$%&'()*+,-./0123456789;<=>?@ABCDEFGHIKLMNOPQRSTUVWXYZ[\]^_`acdefghiklmnopqtRoot Entry F`$