ࡱ> RTQ'`Cbjbj"9"91,@S@S2$$$$$$$$f,f,f,8,$,$O<,,,,,,,,:3<3<3<3/k3 NA 1OPh0S1O$,,,,,1O$$,,FO|/|/|/,|$,$,:3|/,:3|/|/1$$1,, CPf,f-1:3\O0O1S$.S11dS$2 ,,|/,,,,,1O1O/d,,,O,,,,$$$B,$$$$B,$$$$$$$$$  D E C L A R A O Eu, , candidato(a) nomeado(a) por concurso pblico, para exercer o cargo efetivo de Analista Judicirio, rea Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informao, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Regio, a fim de possibilitar Administrao a observncia do disposto no art. 6 da Lei n. 11.416 de 15 de dezembro de 2006, bem como o disposto nos arts. 1 e 2 da Resoluo do CNJ n 07/2005, de 18/10/2005, DECLARO, sob as penas da lei, que __________________ (possuo / no possuo) parentesco com Juiz deste Tribunal, ou relao familiar ou parentesco em linha direta, colateral ou por afinidade com Membro do Poder Judicirio, com servidor efetivo ou servidor em exerccio neste Regional, que exerce ou no funo comissionada ou cargo em comisso. NOME : _____________________________________________________________ CARGO:_____________________________________________________________ NOME : _____________________________________________________________ CARGO:_____________________________________________________________ NOME : _____________________________________________________________ CARGO:_____________________________________________________________ NOME : _____________________________________________________________ CARGO:_____________________________________________________________ Recife(PE), de de . ______________________________________ ASSINATURA O art. 6 da Lei n. 11.416/2006, acima mencionado, assim estatui: Art. 6 - No mbito da jurisdio de cada Tribunal ou Juzo vedada a nomeao ou designao, para os Cargos em Comisso e para as Funes Comissionadas de que trata o art. 9, de cnjuge, companheiro, ou parente at terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juzes vinculados, salvo a de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras Judicirias, caso em que a vedao restrita nomeao ou designao para servir junto ao Magistrado determinante da incompatibilidade. RESOLUO N 07, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005 Art. 1 vedada a prtica de nepotismo no mbito de todos os rgos do Poder Judicirio, sendo nulos os atos assim caracterizados. Art. 2 Constituem prticas de nepotismo, dentre outras: 1 - o exerccio de cargo de provimento em comisso ou de funo gratificada, no mbito da jurisdio de cada Tribunal ou Juzo, por cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juzes vinculados; II - o exerccio, em Tribunais ou Juzos diversos, de cargos de provimento em comisso, ou de funes gratificadas, por cnjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at o terceiro grau, inclusive, de dois ou mais magistrados, ou de servidores investidos em cargos de direo ou de assessoramento, em circunstncias que caracterizem ajuste para burlar a regra do inciso anterior mediante reciprocidade nas nomeaes ou designaes; III - o exerccio de cargo de provimento em comisso ou de funo gratificada, no mbito da jurisdio de cada Tribunal ou Juzo, por cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o terceiro grau, inclusive, de qualquer servidor investido em cargo de direo ou de assessoramento; IV - a contratao por tempo determinado para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico, de cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juzes vinculados, bem como de qualquer servidor investido em cargo de direo ou de assessoramento; V - a contratao, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitao, de pessoa jurdica da qual sejam scios cnjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral at o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juzes vinculados, ou servidor investido em cargo de direo e de assessoramento. 1 Ficam excepcionadas, nas hipteses dos incisos I, II e III deste artigo, as nomeaes ou designaes de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras judicirias, admitidos por concurso pblico, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, ou a compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a complexidade inerente ao cargo em comisso a ser exercido, alm da qualificao profissional do servidor, vedada, em qualquer caso, a nomeao ou designao para servir subordinado ao magistrado ou servidor determinante da incompatibilidade. Redao dada pela Resoluo n 21/2006.     3 ()NORSUVWI J M ;{iWI8 hvrhCJOJQJ^JaJhvrCJOJQJ^JaJ#hvrhvr5CJOJQJ^JaJ#h'C5;CJOJQJ\^JaJ)hvrhvr5;CJOJQJ\^JaJ#hvrhvr;CJOJQJ^JaJ hvrhvrCJOJQJ^JaJhhCJaJhhCJOJQJaJ hhxCJOJQJ^JaJh,h6OJQJ^Jhf_h6OJQJ^Jh6OJQJ'()O ? @  S T *+$ ^ a$ ^ gd47 $ ` a$gd$a$gd $dha$gd$a$Y2BM   + , 0 E F M \ ] ^ e g ͼͼͼxdRxRCRCRh5CJOJQJ^JaJ#h,h5CJOJQJ^JaJ&h,h5>*CJOJQJ^JaJ h,hCJOJQJ^JaJ h,h[CJOJQJ^JaJ h,h #CJOJQJ^JaJ h,hPTCJOJQJ^JaJ h,hTd%CJOJQJ^JaJ h,h6CJOJQJ^JaJ hh6CJOJQJ^JaJ hhCJOJQJ^JaJ (@[^i ﻪzzgTG5#h,h[5CJOJQJ^JaJh,h47OJQJ^J%h,hPT5;OJQJ\^JaJ%h,hVl5;OJQJ\^JaJ h,h GCJOJQJ^JaJh/&rCJOJQJ^JaJ h,hVlCJOJQJ^JaJ h,h6CJOJQJ^JaJ h,h47CJOJQJ^JaJ#hDHoh5CJOJQJ^JaJ h\hCJOJQJ^JaJ h,hCJOJQJ^JaJ+A  $a$gd[gd47$ & FO^O`a$gd 24578:;=>@ABC\$a$gd!7^$-DM a$gd[gdPT$a$gd[ -1235689;<>ABCϾh\h[jh[U h,h6CJOJQJ^JaJ h,hPTCJOJQJ^JaJ$h,hPT0J_CJOJQJ^JaJh,hPTOJQJ^J h,h[CJOJQJ^JaJ/1h;0. A!"#$% al@l Normal$*$1$3$5$7$A$a$+B*CJOJPJQJ^J_HaJmHsHtH\@\ Ttulo 1-$$ & F @&]^ `a$CJZ@Z PTTtulo 2$<@& 56CJOJQJ\]^JaJ>A@> Fonte parg. padroXiX  Tabela normal :V 44 la ,k, Sem lista BOB Fonte parg. padro12JOJ Absatz-StandardschriftartPOP WW-Absatz-StandardschriftartRO!R WW-Absatz-Standardschriftart1TO1T WW-Absatz-Standardschriftart11VOAV WW-Absatz-Standardschriftart111XOQX WW-Absatz-Standardschriftart1111BOaB Fonte parg. padro11ZOqZ !WW-Absatz-Standardschriftart11111\O\ "WW-Absatz-Standardschriftart111111^O^ #WW-Absatz-Standardschriftart1111111`O` $WW-Absatz-Standardschriftart11111111bOb %WW-Absatz-Standardschriftart111111111dOd &WW-Absatz-Standardschriftart1111111111fOf 'WW-Absatz-Standardschriftart11111111111hOh (WW-Absatz-Standardschriftart111111111111jOj )WW-Absatz-Standardschriftart1111111111111BOB Fonte parg. padro10lOl *WW-Absatz-Standardschriftart11111111111111nO!n +WW-Absatz-Standardschriftart111111111111111pO1p ,WW-Absatz-Standardschriftart1111111111111111rOAr -WW-Absatz-Standardschriftart11111111111111111tOQt .WW-Absatz-Standardschriftart111111111111111111vOav /WW-Absatz-Standardschriftart1111111111111111111xOqx 0WW-Absatz-Standardschriftart11111111111111111111zOz 1WW-Absatz-Standardschriftart111111111111111111111|O| 2WW-Absatz-Standardschriftart1111111111111111111111~O~ 3WW-Absatz-Standardschriftart11111111111111111111111O 4WW-Absatz-Standardschriftart111111111111111111111111O 5WW-Absatz-Standardschriftart1111111111111111111111111@O@ Fonte parg. padro9O 6WW-Absatz-Standardschriftart11111111111111111111111111O 7WW-Absatz-Standardschriftart111111111111111111111111111O 8WW-Absatz-Standardschriftart1111111111111111111111111111O 9WW-Absatz-Standardschriftart11111111111111111111111111111O! :WW-Absatz-Standardschriftart111111111111111111111111111111O1 ;WW-Absatz-Standardschriftart1111111111111111111111111111111OA <WW-Absatz-Standardschriftart11111111111111111111111111111111OQ =WW-Absatz-Standardschriftart111111111111111111111111111111111@Oa@ Fonte parg. padro8Oq >WW-Absatz-Standardschriftart1111111111111111111111111111111111O ?WW-Absatz-Standardschriftart11111111111111111111111111111111111O @WW-Absatz-Standardschriftart111111111111111111111111111111111111O AWW-Absatz-Standardschriftart1111111111111111111111111111111111111O BWW-Absatz-Standardschriftart11111111111111111111111111111111111111O CWW-Absatz-Standardschriftart111111111111111111111111111111111111111O DWW-Absatz-Standardschriftart1111111111111111111111111111111111111111@O@ Fonte parg. padro7O EWW-Absatz-Standardschriftart11111111111111111111111111111111111111111@O@ Fonte parg. padro6@O@ Fonte parg. padro5@O!@ Fonte parg. padro4O1 FWW-Absatz-Standardschriftart111111111111111111111111111111111111111111OA GWW-Absatz-Standardschriftart1111111111111111111111111111111111111111111OQ HWW-Absatz-Standardschriftart11111111111111111111111111111111111111111111@Oa@ Fonte parg. padro3@Oq@ Fonte parg. padro2@O@ Fonte parg. padro1POP Captulo Ix$CJOJPJQJ^JaJ@B@@ Corpo de texto Jx*/@* ListaK^JLOL Legenda12 Lxx $6CJ]^JaJ0O0 ndiceM $^JLOL Legenda11 Nxx $6CJ]^JaJLOL Legenda10 Oxx $6CJ]^JaJJOJ Legenda9 Pxx $6CJ]^JaJJOJ Legenda8 Qxx $6CJ]^JaJJO"J Legenda7 Rxx $6CJ]^JaJJO2J Legenda6 Sxx $6CJ]^JaJJOBJ Legenda5 Txx $6CJ]^JaJJORJ Legenda4 Uxx $6CJ]^JaJJObJ Legenda3 Vxx $6CJ]^JaJJOrJ Legenda2 Wxx $6CJ]^JaJJOJ Legenda1 Xxx $6CJ]^JaJ8>@8 TtuloY$a$ CJ>*5BJ@B SubttuloZ$a$6CJ]aJL@L Texto de balo[CJOJQJ^JaJ:@: !7 Cabealho \ 8!4 @4 !7Rodap ] 8!R^@R PT Normal (Web)^dd*$[$\$ CJaJtH(W@( PTForte5\*X@* PTnfase6]C,'()O?@ST*+A    24578:;=>@ADY0Y000000000000000000000000000000000000000000000R0R0R0RI00@0ȑ00@0ȑ00@0ȑ00@0ȑ00@\0@0ȑ00D0 M C+ CB!%((22445578:;=>ADU@FTZ)22445578:;=>?AD))N0EFM\](   / / 122445578:;=>?AD((22445578:;=>ADcc^c`cc^c`cc^c`cc^c`cc^c`cc^c`cc^c`cc^c`cc^c`Outline!LMg@see! ;hLMgb9tb9tBA_[Q { xKUm #Td%)(}+|E/!747=8hX85@ G,,GM]8M:S UFY[kkVl/&r^xly|Szm|,p GDv6 l2AMPT-*diB*o<"G.\9czvr'COD|Bf_@SRC65L01Ne00:winspoolSamsung ML-3470 SeriesSRC65L01  odXXLetterPRIVo  x6saleteUntitledddX2222222222AdministradorSRC65L01  odXXLetterPRIVo  x6saleteUntitledddX2222222222AdministradorC@@UnknownGz Times New Roman5Symbol3& z ArialO& k9?Lucida Sans Unicode5& zaTahomaBh grG2'3 "3 "!4))2QHX?f_%D E C L A R A Otrtsalete Oh+'0 , L X d p|(D E C L A R A OtrtNormalsalete8Microsoft Office Word@Ik@ ZJ@&X@*/P3՜.+,0 hp|  TRT" )' &D E C L A R A O Ttulo  !"#$%&'()*+,-./0123456789:;<=>?@BCDEFGHJKLMNOPSRoot Entry FCPU1TableSWordDocument1,SummaryInformation(ADocumentSummaryInformation8ICompObju  F#Documento do Microsoft Office Word MSWordDocWord.Document.89q