ࡱ> c Gbjbj** ;HSbHSb>VRR8$>L+0(www+ + + + + + +$,n/-+w^ww-+gB+w+w+r;*T*D5**X+0+*2T0T0*T0*$wwwwwww-+-+www+wwwwT0wwwwwwwwwRB :  Vice-Presidncia Governo Setor Bancrio Sul Quadra 04 Lotes 03/04 Edifcio Matriz I 21 andar 70.092-900 Braslia DF Ofcio n 0028/2020/VIGOV Braslia, 14 de maio de 2020. Sua Senhoria a Senhora JENNIFER ANYULI PACHECO ALVAREZ Presidenta do Conselho Municipal de Imigrantes Coordenao de Polticas para Imigrantes e Promoo do Trabalho Decente Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania Prefeitura de So Paulo Rua Lbero Badar, 119, 7 andar Bairro Centro CEP 01009-000 So Paulo/SP Assunto: Acesso ao Auxlio Emergencial pela Populao Imigrante Referncia: Processo 6074.2020/0002290-9 Senhora Presidenta, Em resposta ao Ofcio n 29/CMI/2020/2020/SMDHC, de 28 de abril de 2020, que d cincia e pede providncias sobre os principais gargalos identificados para acesso ao benefcio, bem como possveis solues para cada ponto elencado, temos a informar. A CAIXA, por meio de contrato de prestao de servios celebrado com a Unio, por intermdio do Ministrio da Cidadania, atua como Agente Pagador do Auxlio Emergencial, sendo, tambm, responsvel pela disponibilizao da plataforma de cadastramento destinada aos cidados que no esto no Cadastro nico do Governo Federal, de maneira a possibilitar a solicitao do benefcio por esse pblico, conforme estabelecido na Lei n 13.982, de 02 de abril de 2020, e regulamentao pelo Decreto n 10.316, de 7 de abril de 2020. Aps a realizao dos cadastros, as informaes inseridas pelos cidados so disponibilizadas Empresa de Tecnologia e Informaes da Previdncia (DATAPREV), responsvel pela avaliao e cruzamento das informaes, de forma que, a partir dos critrios de elegibilidade definidos na legislao vigente, seja realizada a concesso do benefcio. Para o pblico de famlias beneficirias do Programa Bolsa Famlia (PBF), o Ministrio da Cidadania, por meio da DATAPREV, realiza a avaliao de enquadramento do pblico das famlias que faam parte do programa e que atendam aos requisitos do Auxlio Emergencial. Os que atendem aos requisitos recebem o valor que lhes for mais vantajoso dentre o Auxlio Emergencial e o benefcio do PBF, cabendo ao Ministrio da Cidadania, por meio da DATAPREV, enviar CAIXA informaes para pagamento ao Responsvel Familiar informado no Cadastro nico, nos canais e datas em que so realizados os pagamentos regulares do PBF. Para as famlias includas no Cadastro nico que no recebem o PBF, o Ministrio da Cidadania, por meio da DATAPREV, realiza avaliao de enquadramento, enviando CAIXA as informaes para pagamento por meio de crdito automtico em conta poupana na CAIXA ou no Banco do Brasil. No caso de no ser identificada a existncia de conta poupana na CAIXA ou no Banco do Brasil, realizada abertura automtica de conta do tipo Poupana Social Digital, em nome do cidado. As informaes so enviadas DATAPREV, que realiza a avaliao de enquadramento aos critrios estabelecidos na Lei n 13.982, de 02 de abril de 2020, devolvendo CAIXA as informaes para que o pagamento seja realizado na conta informada no cadastro. No caso de no ser validada a conta informada pelo trabalhador, realizada abertura automtica de conta do tipo Poupana Social Digital na CAIXA, em nome do cidado, com base nas informaes prestadas na Plataforma Digital. Para o pblico de trabalhadores informais que no estejam includos no Cadastro nico, a CAIXA disponibilizou Plataforma Digital para que seja realizado o cadastramento. Esclarecemos que o cadastramento est disponvel apenas por meio da pgina na internet (https://auxilio.caixa.gov.br) ou por meio do aplicativo para celular CAIXA | Auxlio Emergencial, conforme foi estabelecido pela Lei n 13.982/2020 e pelo Decreto n 10.316/2020, no havendo pontos fsicos para realizao dos cadastros com objetivo de evitar deslocamentos e aglomeraes. Alm dos dados cadastrais, o trabalhador deve cadastrar uma conta em qualquer instituio financeira, desde que seja de sua titularidade, ou optar pela abertura da Poupana Social Digital para crdito do benefcio, se habilitado. Por meio da Plataforma Digital o trabalhador acompanha a situao do cadastro, recebe orientaes, corrige informaes em algumas situaes de rejeio do cadastro e tem informaes sobre o pagamento, inclusive para os trabalhadores inscritos no Cadastro nico. Para cumprir o desafio de atender a um pblico inicialmente estimado de 45 milhes de pessoas, que movimentar cerca de R$ 100 bilhes, a CAIXA disponibilizou para a populao plataformas digitais para realizao dos pagamentos, bem como aplicao na internet para cadastramento do trabalhador, conforme foi estabelecido pela Lei n 13.982/2020 e pelo Decreto n 10.316/2020, mitigando a necessidade de comparecimento presencial para realizao de cadastro ou para ter acesso aos recursos financeiros. Esse conjunto de aes visa garantir mobilidade aos beneficirios no acesso ao benefcio de forma segura, organizada e transparente, atendendo s recomendaes das autoridades de sade no contexto da pandemia da COVID-19. Vale ressaltar que a CAIXA trabalhou para viabilizar a operao em tempo recorde a partir do momento em que foi indicada como agente pagador deste novo benefcio, destacando o seu papel como principal parceiro do Estado brasileiro na implantao das polticas pblicas, sendo sinnimo de responsabilidade social e incluso bancria. Quanto ao que se pede no item 1 abaixo transcrito: 1. Para abertura da Conta Digital solicitado o nmero do RG ou CNH. Ocorre que estes so documentos de difcil acesso para populao imigrante, sendo o RG um documento exclusivo para brasileiros. Nesse sentido, necessrio assegurar e esclarecer a possibilidade de abrir a conta com documentos como CRNM, Protocolo/DPRNM, CPF, passaporte, cdula de identidade do pas de origem ou que se faa dispensa da apresentao de documentos conforme art.2 9 da Lei n 13.982/2020. Conforme estabelece a legislao do auxlio emergencial, o pagamento aos trabalhadores elegveis ao benefcio, com exceo dos beneficirios do Programa Bolsa Famlia, deve ser feito preferencialmente por meio de conta depsito ou poupana de titularidade do trabalhador. Para as famlias includas no Cadastro nico que no recebem o PBF, o pagamento ser feito por meio de crdito automtico em conta poupana na CAIXA ou no Banco do Brasil. No caso de no ser identificada a existncia de conta poupana na CAIXA ou no Banco do Brasil, realizada abertura automtica de conta do tipo Poupana Social Digital, em nome do cidado. Para o pblico de trabalhadores informais que no estejam includos no Cadastro nico, a CAIXA disponibilizou Plataforma Digital para que seja realizado o cadastramento. Alm dos dados cadastrais, o trabalhador deve cadastrar uma conta em qualquer instituio financeira, desde que seja de sua titularidade, ou optar pela abertura da Poupana Social Digital para crdito do benefcio, se habilitado. So aceitos para abertura e movimentao da conta Poupana Social Digital qualquer um dos documentos de identificao do cliente listados na no artigo 1 da Carta Circular n 3.813, de 7 de abril de 2017, do Banco Central do Brasil: 1 So documentos hbeis para identificao do depositante, inclusive em se tratando de estrangeiros residentes no Pas, quaisquer documentos oficiais de identificao legalmente institudos e expedidos por rgos ou entidades pblicos no Pas, tais como: - Carteira de Identidade; - Carteira Nacional de Habilitao CNH); - Carteira de Trabalho e Previdncia Social (CTPS) - somente modelo informatizado, conforme Portaria SPPE n 3 de 26 de janeiro de 2015; - Cdula de Identidade de Estrangeiro (CIE), instituda pelo Decreto-Lei n 499, de 17 de maro de 1969; - Registro Nacional de Estrangeiros (RNE), de que trata a Lei n 6.815, de 19 de agosto de 1980; - Protocolo de solicitao da CIE; - Protocolo do Pedido de Refgio de que trata o art. 21 da Lei n 9.474, de 22 de julho de 1997; - Passaporte; e - Guia de Acolhimento de que trata o 3 do art. 101 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criana e do Adolescente), no caso de abertura de conta de depsitos titulada por menor sob acolhimento institucional ou familiar. Tal exigncia obrigatria a todas as IF do Sistema Financeiro Nacional reguladas pelo BACEN, no havendo prerrogativa unilateral da CAIXA dispensar ou aceitar outro documento de identificao diferente do normatizado, inclusive quanto sua validade. Quanto ao que se pede no item 2 abaixo transcrito: 2. Algumas famlias necessitam de correes nos registros. Um dos principais casos de famlias em que um membro possui CPF e outros no (esposa/esposo e filhos/filhas) e, tendo em vista os entraves operacionais para emisso de CPF procederam no registro sem indicar o CPF de todos os membros da famlia. A instruo sobre a obrigatoriedade de CPF para todos os membros como critrio de elegibilidade no sistema/aplicativo ambgua e o Art. 7 5 do Decreto n10.316/2020 no esclarece que a inscrio no CPF anterior ao cadastramento, gerando confuso para muitas pessoas aptas a receber o benefcio. Recomendamos que o sistema possibilite a declarao de todos os familiares, ainda que no possuam CPF ou que este no esteja em situao irregular e, ainda, que o sistema possibilite a retificao de dados mesmo aps a finalizao do cadastro. A legislao especfica estabelece como obrigatrio para o recebimento do auxlio emergencial, a inscrio do trabalhador no Cadastro de Pessoas Fsicas (CPF), sendo que a situao do CPF dever estar regular junto Receita Federal do Brasil, exceto no caso de trabalhadores includos em famlias beneficirias do PBF. No sendo possvel que o sistema acate a incluso de membros familiares sem CPF vlido. Quanto ao pedido para que o sistema possibilite a retificao de dados mesmo aps a finalizao do cadastro, esclarecemos que, durante toda a fase de cadastramento, antes da finalizao da requisio pelo cidado no app CAIXA | Auxlio Emergencial, ou por meio da pgina https://auxilio.caixa.gov.br, os dados includos na plataforma digital podem ser revistos e alterados, de maneira a possibilitar eventual correo das informaes inseridas. Previamente concluso do requerimento, apresentada ao cidado tela por meio da qual podem ser verificadas todas as informaes digitadas, sendo apresentada a opo de correo de dados, incluindo a conta bancria, com alerta de que os dados no podero ser alterados aps o envio. Aps a finalizao do cadastramento das informaes nessa plataforma, a solicitao passa para a situao de anlise e os dados so enviados DATAPREV, no sendo permitida alterao nos dados informados at que haja retorno da avaliao, de forma que no haja descasamento das informaes cadastradas. Concluda a anlise pela DATAPREV, a CAIXA recebe as informaes para realizao dos pagamentos, sendo que a informao do benefcio concedido disponibilizada para consulta pelo cidado na plataforma digital. Para os casos em que a solicitao seja indeferida, em decorrncia de no atendimento dos critrios de elegibilidade definidos na legislao, erros nas informaes apresentadas ou outros fatores identificados pela DATAPREV. O Ministrio da Cidadania, gestor da poltica pblica e responsvel pela definio das regras aplicveis, estabeleceu fluxo operacional que permite ao cidado a realizao de nova solicitao, aps a concluso da anlise e resposta negativa mencionada no item anterior. Assim, por meio da plataforma digital, o cidado pode realizar consulta sobre a situao do cadastro e, nos casos permitidos, efetuar a correo de dados e aplicar novo requerimento. Quanto ao que se pede no item 3 abaixo transcrito: Para migrantes que j tm o CPF, h relatos de dificuldades para regularizao da situao CPF. Esse o caso de migrantes que no tm no sistema da Receita Federal os dados de filiao, problema provocado muitas vezes pelo fato de que esses dados no constam em cdulas de identidade do pas de origem ou passaporte. A Receita Federal regularizou a situao de 11 milhes de brasileiros com dbitos eleitorais, mas essa ao no contempla migrantes. Observando tambm a liminar do Tribunal Regional Federal da 1 Regio, que no dia 15 de abril determinou a suspenso da exigncia de CPF em situao regular, recomendamos que o sistema/aplicativo contemple migrantes que esto com CPF suspenso. Informamos que foi deferido pelo Ministro Joo Otvio de Noronha, do Superior Tribunal de Justia, o pedido de suspenso para sustar os efeitos da deciso liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 1010150-57.2020.4.01.000, em trmite no Tribunal Regional Federal da 1 Regio. Assim, est mantido o que estabelece a legislao do auxlio emergencial sobre a obrigatoriedade de o trabalhador estar inscrito no Cadastro de Pessoas Fsicas (CPF), sendo que a situao do CPF dever estar regular junto Receita Federal do Brasil, no so aceitos cadastro cujo CPF esteja em situao diferente de regular. Considerando as competncias estabelecidas pelo Decreto n 10.316, de 7 de abril de 2020, e Portaria n 351, de 7 de abril de 2020, estas so as informaes que a CAIXA dispe sobre a operao de pagamento e da disponibilizao de ferramentas tecnolgicas para recepcionar o cadastro e movimentar os recursos do auxlio emergencial. Neste sentido, sugerimos que pedidos de informaes adicionais sobre o CPF sejam apresentados ao Ministrio da Economia e Receita Federal do Brasil para que se pronunciem, no mbito de suas competncias. 2.10. Quanto ao que se pede no item 4 abaixo transcrito: Famlias migrantes empreendedoras tm relatado dificuldade para produo ou prestao de servios, sendo que o auxlio emergencial insuficiente para pagamento de fornecedores, aluguel comercial, entre outros. Uma das solues viveis e j conhecida de muitos/as empreendedores/as migrantes o acesso a microcrdito da Caixa Econmica Federal. Solicitamos esclarecimento sobre a garantia da prestao desses servios e se h linhas e condies especiais que contemplem a excepcionalidade do contexto da pandemia. Acerca do acesso ao microcrdito da CAIXA no contexto da pandemia, esclarecemos que O microcrdito Produtivo Orientado na CAIXA est vinculado ao Programa Nacional do Microcrdito Produtivo Orientado PNMPO, tendo como objetivos: incentivar a gerao de trabalho e renda entre os microempreendedores populares; disponibilizar recursos para o Microcrdito Produtivo Orientado - MPO; e oferecer apoio tcnico s instituies de MPO, com vistas ao fortalecimento institucional destas, para a prestao de servios aos empreendedores populares, pessoas naturais ou jurdicas, com renda ou receita bruta anual de at R$ 200 mil. Atualmente as operaes de microcrditos no mbito do PNMPO so regidas pela Lei 13.636/2018, que obriga o cliente a receber uma orientao presencial antes da primeira contratao. Assim sendo, durante o isolamento social advindo da pandemia do COVID 19, a CAIXA atua exclusivamente com os clientes correntistas que anteriormente realizaram alguma contratao de microcrdito na CAIXA, inclusive para imigrantes que se enquadrem na situao anterior. Para conhecer mais sobre o Microcrdito Produtivo Orientado na CAIXA, o cliente pode acessar o portal http://www.caixa.gov.br/empreendedor. 2 A CAIXA ratifica o seu compromisso na implementao de aes efetivas e que resultem sempre em melhoria dos processos, reforo da governana, aderncia s regulamentaes, polticas internas e s melhores prticas de mercado, prezando por relaes sustentveis e satisfatrias com os clientes e com a sociedade brasileira. Respeitosamente, TATIANA THOME DE OLIVEIRA Vice-Presidente Interina Governo        PAGE \* MERGEFORMAT 2  PAGE \* MERGEFORMAT 2  KLjk  5 6 ~     ! 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