ࡱ> uwt'`k+bjbjLULUW.?.?>#,  fff8\ u0""888jjj///////$2h}4b0 jDH"jj0 88 /0   j 8 8/ j/  +h L,8 pwkfj,,/E00u0<,44 L,L,4 \, jjj00Xjjju0jjjj DB$ B  RESOLUO N. 40/2011 Dispe sobre o licenciamento de viaturas oficiais utilizadas em servio de segurana pblica, urgncia e de socorro, previsto no art. 29, VII, do Cdigo de Trnsito Brasileiro e na Resoluo n. 268/2008, do Conselho Nacional de Trnsito CONTRAN. O Conselho Estadual de Trnsito do Rio Grande do Sul CETRAN RS, no uso das atribuies que lhe confere o art. 14 da Lei Federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Cdigo de Trnsito Brasileiro - CTB, bem como a competncia definida pelo Decreto Estadual n. 38.705/98 e suas alteraes posteriores e: Considerando que ao CETRAN/RS compete coordenar o Sistema Estadual de Trnsito, observando a aplicao e observncia da legalidade nos atos administrativos de trnsito e julgar os recursos em ltima instncia; Considerando que a multa decorrente de infrao de trnsito constitui sano aplicada por infringncia aos princpios e regras da legislao de trnsito; Considerando que os servidores pblicos Federais, Estaduais ou Municipais esto obrigados ao cumprimento das normas disciplinares no exerccio das suas atribuies; Considerando que a legislao que regulamenta o exerccio funcional do servidor pblico, em regra, define como infrao disciplinar deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuies, as normas legais a que esteja sujeito; Considerando que o art. 29, VII, do Cdigo de Trnsito Brasileiro CTB estabelece que os veculos destinados a socorro de incndio e salvamento, os de polcia, os de fiscalizao e operao de trnsito e as ambulncias, alm de prioridade de trnsito, gozam de livre circulao, estacionamento e parada, quando em servio de urgncia e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminao vermelha intermitente; Considerando a garantia constitucional da personalizao da pena; Considerando que o princpio da finalidade requisito indispensvel do ato administrativo, devendo este atender ao interesse pblico e social; Considerando os princpios constitucionais da continuidade, da supremacia e da indisponibilidade do interesse pblico; Considerando o empenho da Secretaria da Administrao e dos Recursos Humanos SARH/RS e da Secretaria da Segurana Pblica SSP/RS, em resolver os problemas atinentes s viaturas da Policia Civil, Brigada Militar, Instituto-Geral de Percias e SUSEPE empregadas em atividades de relevante interesse pblico, bem como a manifestao do DETRAN/RS no sentido de que sejam disciplinados os procedimentos administrativos para a regularizao dos licenciamentos veculos oficiais com registros de ocorrncias de trnsito em atendimento de urgncia, tendo em vista o prejuzo a Comunidade; Considerando o trabalho efetivo da SARH/DTERS quanto a necessidade da baixa de sucatas, materiais inservveis e veculos em mau estado de conservao que pertencem ao patrimnio do Estado e seus reflexos com a sade pblica, em face de localizao de focos de dengue nos depsitos dos veculos oficiais, preocupando os rgos de vigilncia; Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos administrativos referentes ao licenciamento de veculos oficiais utilizados em servios de urgncia, previsto no art. 29, VII, do Cdigo de Trnsito Brasileiro e na Resoluo n. 268/2008 do Conselho Nacional de Trnsito CONTRAN; Considerando, finalmente, o arcabouo legal contido na Lei Federal n. 9.873/99 e Resolues n.s 149/03, 244/07, 299/08, 11/98, 113/00, 179/05, 331/09, 297/08, 25/98, todas do Conselho Nacional de Trnsito - CONTRAN, entre outras, alm das Resolues n.s 16/07 e 36/11, ambas do Conselho Estadual de Trnsito - CETRAN/RS, entre outras normativas e, por fim, o contido nos Processos n.s 13111-12.04/11-5 e 50.581/2011. RESOLVE: Art. 1. A autoridade de trnsito com circunscrio sobre a via e seus agentes no lavraro Auto de Infrao de Trnsito pelas ocorrncias com veculos oficiais destinados a socorro de incndio e salvamento, os de polcia, os de fiscalizao e operao de trnsito, e as ambulncias sempre que restar comprovado, que no momento da autuao, encontrava-se em servio de urgncia e devidamente identificado por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminao vermelha intermitente, nas condies estabelecidas no art. 29, VII, do Cdigo de Trnsito Brasileiro - CTB e Resoluo n. 268/08 do Conselho Nacional de Trnsito CONTRAN. Pargrafo nico. As ocorrncias constatadas por aparelhos eletrnicos ou por equipamento audiovisual ou qualquer outro meio tecnologicamente disponvel, devidamente regulamentado pelo Conselho Nacional de Trnsito CONTRAN devero ser consideradas sem efeito, de ofcio ou a requerimento da autoridade administrativa competente, sempre que a autoridade de trnsito com circunscrio sobre a via constatar se tratar de veculos oficiais nas condies previstas no caput deste artigo. Art. 2. Os Autos de Infrao de Trnsito j emitidos quando da entrada em vigor desta Resoluo, devero ser anulados mediante a comprovao do servio de urgncia pela autoridade administrativa responsvel pelo rgo Pblico de vinculao do veculo, a qual ser feita mediante a apresentao de requerimento autoridade de trnsito com circunscrio sobre a via, conforme modelo em anexo nico, instrudo com pelo menos um dos seguintes documentos: I cpia autntica do boletim de ocorrncia; II declarao da autoridade administrativa responsvel pelo rgo de vinculao do veculo, comprovando a situao de urgncia; III certido extrada dos livros pblicos; IV cpia autntica de registros mdicos; V registro no corpo de bombeiros; VI registro em rgo policial; VII declarao de hospital; VIII outros meios juridicamente vlidos. 1. A comprovao poder ser feita a qualquer tempo perante a autoridade de trnsito com circunscrio sobre a via. 2. No comprovado e no caracterizado o servio de urgncia ser lavrado Auto de Infrao de Trnsito ao condutor do veculo, que dever ser indicado pela autoridade administrativa responsvel pelo rgo Pblico, nos termos do art. 257, 7 do Cdigo de Trnsito Brasileiro - CTB, sendo comunicada a autoridade competente. 3. Adotadas as providncias previstas no pargrafo anterior a autoridade de trnsito competente dever conceder o efeito suspensivo, para fins de licenciamento do veculo. Art. 3. Fica autorizado o licenciamento de veculos oficiais pertencentes ao Poder Pblico, em que constem vinculadas multas de trnsito, ocorridas em situao de urgncia, e, em qualquer caso, quando requerido o efeito suspensivo pela autoridade administrativa responsvel pelo rgo Pblico de vinculao do veculo, nos termos dos artigos 1 e 2 desta Resoluo, atendendo ao interesse pblico para utilizao do bem at a concluso da Sindicncia Administrativa que apurar o fato. Art. 4. Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao. Porto Alegre/RS, 17 de maio de 2011. Jaime Lobo da Silva Pereira, Presidente do CETRAN/RS. Demais membros do Conselho: Cludio Achutti da Fonseca, DAER.Ildo Mrio Szinvelski, DETRAN/RS.Srgio Luiz Perotto, FAMURS.Luiz Alberto Pimenta Grassi, FECAM.Waldemar Stimamilio, FECAVERGS.Pedro Loureno Guarnieri, FETERGS.Rogrio de Souza Moraes, FETRANSUL.Lus Carlos Veiga Martins, FTTRRGS.Juelci de Almeida, Municpio de Caxias do Sul.Clarissa Soares Folharini, Municpio de Pelotas.Daniel Denardi, Municpio de Porto Alegre.Lieverson Luiz Perin, OAB.Carlos Joaquim Guedes Rezende, Polcia Civil.Lindomar Cristani dos Santos, Polcia Rodoviria Federal. Maria do Horto M. R. Cassemiro, Secretaria de Educao.Marcelo Tadeu Pitta Domingues, Brigada Militar. Anexo nico (papel timbrado do rgo) .................................................................................. (autoridade de trnsito com circunscrio sobre a via) Ilustrssimo (a) Senhor (a) .............................., .............................(nome da Autoridade Mxima do rgo), matrcula n................, (cargo ou patente com a designao do rgo) ............., com fulcro no que estabelece a Resoluo CETRAN/RS de n ....../2011 do CETRAN/RS, REQUER o cancelamento do Auto de Infrao de Trnsito de n ................, aplicado ao veculo de placa n............, RENAVAM n ............................, lavrado em data de .../.../..., por se tratar de veculo oficial conduzido por motorista devidamente habilitado, em situao caracterizada como servio de urgncia elencada no art. 29, inciso VII, do Cdigo de Trnsito Brasileiro CTB. Para fins de comprovao do servio de urgncia, segue em anexo o (a) ....................................(citar qual documento est anexando), conforme estatudo no art. 2 da Resoluo do CETRAN supramencionada. Termos em que pede deferimento. ......................................./RS, ..... de ....................de 2011. Assinatura da Autoridade Administrativa (carimbo c/ matr. da Autoridade)       SHAPE \* MERGEFORMAT     D F Q Q R S & ' ( h i j [ \ ] _`ahij   +,-=E!!""U#ּּּּּּּּּּּּּ֥h#uOJQJ^Jh#uh#uOJQJ^Jh|@OJQJ^Jh#uh|@5OJQJ\^Jh#uh|@OJQJ^Jh#uh#u5OJQJ^Jh#uh|@5OJQJ^J;  R S ' ( i j \ ] `aij $dha$gd#u $dhH$a$gd#u$ dh^ a$gd#u $J ^J a$gd#u $dha$gd#u>+j+j  ,-Y=1 /PnV !"/#T# $dha$gd2 $dha$gd#uT#U#r######$ $0$ ) L \ l0!dh$1$Ifa$gd#uldh$Ifgd#uldhgd#u $dha$gd#u $dha$gd#u U#r######$$ $&$'$.$C$M$g$h$q$$$$$$$$$$%%+%F%\%%%%%%%%%&&&"&#&4&7&Ɽ˚|h#uh#uCJmHsH!h#uh|@B*OJQJ^Jphh#uCJmHsHh#uh|@B*CJph!h#uh|@B*CJmHphsHh#uh|@CJh#uh|@CJmHsHh#uOJQJ^Jh#uh|@OJQJ^Jh#uh|@0J5OJQJ^J. $ $.$C$N$q$}MMM0$ ) L \ l0!dh$1$Ifa$gd#uldh$Ifgd#ulkkd$$IfFF| # _  t*$6    44 layt#uq$r$$$$$}M}}0$ ) |@ P`$ dh$1$Ifa$gd#uldh$Ifgd#ulkkd$$IfFF| # _  t*$6    44 layt#u$$%%+%F%\%a%cMcMcMdh$Ifgd#ul0$ ) L \ l0!dh$1$Ifa$gd#ulkkdd$$IfFFF| # _  t*$6    44 layt#ua%b%%%%&}d}}$dh$Ifa$gd#uldh$Ifgd#ulkkd$$IfFF| # _  t*$6    44 layt#u&&4&5&6&cMMdh$Ifgd#ul0$ ) L \ l0!dh$1$Ifa$gd#ulkkd$$IfFF| # _  t*$6    44 layt#u6&7&8&9&E&_&&&)~*ooVVVV$dh$Ifa$gd#ul$dh$Ifa$gd#ul $dha$gd#ukkdz$$IfFFF| # _  t*$6    44 layt#u 7&8&9&((9+:+;+<+=+>+?+A+B+D+E+G+H+J+K+b+c+d+e+f+g+i+j+k+ܴp[Wh#u)jhNh#uCJOJQJU^JaJ.jh#uCJOJQJU^JaJmHnHuh#uCJOJQJ^JaJ#jh#uCJOJQJU^JaJhbjhbUh#uh~OJQJ^Jh#uh|@CJmHsHh#uh|@5OJQJ^Jh#uh|@OJQJ^Jh#uh#uOJQJ^Jh|@OJQJ^J~***+9+:+;+Llkd,$$IfF&N## t0644 layt#u- ) L \ l0!dh$1$Ifgd#ul$dh$Ifa$gd#ul;+<+=+>+@+A+C+D+F+G+I+J+g+h+i+j+k+$a$dhgd#u $dha$gd#u ) L \ l0!dh1$gd#u:&P 1hP:p,H. 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