ࡱ> ehd})bjbj0`ff)8cLD>: =======$@Cd=-==."."."j=."=.".")56Pi'd5=>0D>5CR C,66C_78."==:!D>CY I:EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ____ JUIZADO FEDERAL DA SEO JUDICIRIA DO RIO DE JANEIRO _______________________________________________________________________, (nome) _____________________, _____________________, ___________________________, (nacionalidade) (estado civil) (profisso) carteira de identidade n ______________________, expedida pelo ______________, CPF n ____________________, residente e domiciliado(a) na _________________________________________________________________________________________________________________________________________, CEP ____________________, telefones: (___)____________/(___)_____________, e-mail: _______________________________________vem propor a presente AO DE OBRIGAO DE FAZER (AUXLIO EMERGENCIAL) Em face da UNIO e da CAIXA ECONMICA FEDERAL, na pessoa de seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. INICIALMENTE Requer a concesso do benefcio da GRATUIDADE DE JUSTIA, com fulcro nos artigos 98 e 99 da Lei 13.105/15, por no ter condies de arcar com custas e honorrios sem prejuzo do prprio sustento e o de sua famlia, o que afirma desde j. DA ANTECIPAO DE TUTELA Requer antecipao da tutela jurisdicional, para que as rs concedam de imediato o benefcio AUXLIO EMERGENCIAL parte autora, posto que presentes o perigo na demora e a verossimilhana do direito alegado, uma vez que a parte autora apresenta documentos que corroboram suas alegaes e a verba em questo tem natureza alimentar, sendo, portanto, indispensvel para seu sustento, bem como de sua famlia. DA AUDINCIA DE CONCILIAO OU DE MEDIAO Requer, tambm, que seja designada data especfica para a realizao de audincia prvia de conciliao ou de mediao, nos termos dos artigos 319 e 334 da Lei n 13.105/15. DOS FATOS: A parte Autora tomou cincia pela mdia sobre um benefcio, chamado de Auxlio Emergencial, pago pelo Governo Federal, em razo da pandemia mundial declarada pela Organizao Mundial da Sade (OMS). O Auxlio Emergencial um benefcio financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autnomos e desempregados, institudo pela Lei 13.982 /2020 e tem como objetivo fornecer proteo emergencial em razo do estado de calamidade pblica reconhecido pelo Decreto Legislativo n 6, de 20 de maro de 2020, e da emergncia de sade pblica de importncia internacional decorrente do novo coronavrus (Covid-19). A referida lei instituiu o pagamento de trs parcelas no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada uma, aos trabalhadores que cumpram os requisitos especificados, prevendo ainda que a mulher provedora de famlia monoparental ter direito a 2 (duas) cotas do auxlio. Para o recebimento do referido valor, ficou estabelecido ser necessrio fazer um cadastro informando os dados pessoais, por meio do site ou aplicativo disponibilizado pela Caixa Econmica Federal (App/Caixa Auxlio Emergencial). Ficou tambm estabelecido que, atendendo aos requisitos legalmente institudos para percepo do Auxlio Emergencial, quem j estiver cadastrado no Cadastro nico (Cadnico) ou que seja beneficirio do Bolsa Famlia, receber o Auxlio Emergencial sem a necessidade de realizar o referido cadastramento. Informa a parte autora que preenche os requisitos exigidos para percepo do Auxilio Emergencial, uma vez que a renda familiar total no superior a 3 (trs) salrios mnimos (R$ 3.135,00) e a renda mensal por pessoa no ultrapassa meio salrio mnimo (R$ 522,50), bem como, encontra-se na condio de: ( ) Beneficirio do Bolsa Famlia ( ) Desempregado ( ) MEI ( ) Contribuinte individual da Previdncia Social ( ) Trabalhador informal ( ) Mulher provedora de famlia monoparental ( ) Outro:_________________________________________ Assim sendo, baixou o aplicativo e/ou acessou o site da Caixa Econmica Federal a fim de efetuar o seu cadastro, contudo: ( ) no logrou xito, pois ocorreu erro de cadastro e mesmo aps diversas tentativas no conseguiu efetivar o seu cadastro, sem qualquer justificativa plausvel. ( ) no logrou xito, pois ocorreu erro de cadastro e mesmo aps diversas tentativas no conseguiu efetivar o seu cadastro, pois o sistema informou que os dados so inconclusivos e a solicitao no pode ser analisada. ( ) aps ter conseguido realizar o cadastro, o sistema informou que o usurio no preenche os requisitos exigidos para percepo do benefcio emergencial situao REPROVADO, pois ____________________________________________________. ( ) apesar de ter conseguido realizar o cadastro, o sistema mostra a situao EM ANLISE h mais de _________ dias. ( ) apesar do benefcio ter sido aprovado, no consegui RECEBER/SACAR o valor em razo de ________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ( ) Outro motivo:_______________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Noticia a parte autora, ainda, que _____________________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ A parte autora entende fazer jus ao benefcio em questo, tendo em vista que preenche todos os requisitos estabelecidos na pela Lei 13.982 /2020. Pelos fatos expostos acima e diante da impossibilidade de resolver a questo na esfera administrativa, recorre ao Judicirio, na expectativa de ver seu pleito apreciado e provido. DOS PEDIDOS: Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.: A concesso do benefcio da GRATUIDADE DE JUSTIA, com fulcro nos artigos 98 e 99 da Lei 13.105/15, por no possuir condies de arcar com custas e honorrios, sem prejuzo do prprio sustento ou de sua famlia; Seja deferida a ANTECIPAO DOS EFEITOS DA TUTELA para que as RS concedam de imediato o AUXLIO EMERGENCIAL a parte autora, posto que presentes o perigo na demora e a verossimilhana do direito alegado, pois a parte autora apresenta documentos que corroboram suas alegaes e a verba em questo tem natureza alimentar, sendo, portanto, indispensvel para seu sustento, bem como de sua famlia; Que seja designada audincia prvia de conciliao ou de mediao; Sejam as RS citadas na pessoa de seus representantes legais para, querendo, responder aos termos da presente; Sejam aRSCONDENADASa PAGAR parte Autora as parcelas referentes ao benefcio AUXLIO EMERGENCIAL a que tem direito, em parcela nica, com juros e correo monetria; Sejam as RS condenadas a____________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________ Pretende provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito. ( ) Declara que ACEITA receber intimaes relativas presente ao por meio do aplicativo WhatsApp, informando, como telefone destinado a receber intimaes, o de nmero (__)_______________, ou pelo endereo de e-mail ____________________. D causa o valor de: ( ) R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). ( ) R$ 3.600,00 (trs mil e seiscentos reais). ( ) R$ _____________________________________. Renuncia a qualquer quantia acima de 60 (sessenta) salrios mnimos. Nestes termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, ___ de ________________ de ________. ASSINATURA DA PARTE AUTORA Documentos necessrios para propor a presente ao: Identidade; CPF; Comprovante de residncia; Documentos que comprovem o direito alegado (ex: print da tela do site ou aplicativo Caixa Auxlio Emergencial, extrato do bolsa famlia, carteira de trabalho, termo de resciso de contrato de trabalho, comprovantes das ltimas contribuies para o INSS, ...)     PAGE \* MERGEFORMAT5 9hijkl  ) * t u |    !     øyqh"CJaJhMCJaJ h[h[CJOJQJ^JaJh .CJaJh$[DCJaJh[CJaJh[CJOJQJ^JaJh[h[CJaJhs-hPCJaJhs-hpBCJaJhd~CJaJh"5CJaJh[5CJaJh eSh[5CJaJ*hijkl* u 0 u v  gd/&$c]c^`a$gdB $ F`dh]`^a$gd"$dh]a$gd"$dh]^a$gd" $]a$gd" $]a$gdB  $1]1a$gd[     # % ' - / 0 1 2 t u v ~ ĹxpdUhSMh ZB*CJaJphh ZB*CJaJphhCJaJhTqCJaJ h#XaJ h"h/&CJ OJQJ^JaJ h"hi\CJ OJQJ^JaJ h"hFTCJ OJQJ^JaJ hs-hTqCJaJh[hPCJaJhDCJaJh8CJaJh"CJaJh[h[CJaJh"CJOJQJ^JaJ . / 0 = > - . / H I   $ a$gds-$a$gd{$a$gds- $`a$gd2Udgd2Ugd  7^gdB $]`a$gd Z$a$gd#X    - . / 0 = > ? b w   Ŷ׶׶׶peVeJeeehs-hs-5CJaJhs-hs-5>*CJ\aJhs-hs-CJaJhs-hs-B*CJaJphYhs-h2U5CJaJhs-h2UaJh"hCJ aJ hP5OJQJaJh ZB*CJaJphhSMh ZB*CJaJph#hSMh Z5B*CJ\aJphh"B*CJaJphh@,-B*CJaJph h@,-h@,-5B*CJaJph , - . / H I  %?I  ûΪâÏÏÏ|pppghs-5CJaJhs-hs-5CJaJh"ha)CJ aJ h7CJaJh{CJaJh:h:CJaJhDCJaJh:5CJaJh`CJaJha)CJaJh{h{CJaJh{h{5CJaJh"hCJ aJ hpBCJaJhs-CJaJhs-hs-CJaJ# %128@ABEMV_hmnŷšՙՎա{{s{s`%hXhXCJaJfHq hV CJaJh"CJaJhGBhaCJaJhGBh2/;CJaJh/&CJaJhaCJaJhs-hU.5CJ\aJhs-hP5CJ\aJhCJaJhs-CJaJh2/;CJaJh[5hs-CJaJhs-hs-CJaJhs-ha)5CJaJTUFGwx5d $`a$gdX$a$gdX $`a$gd=P $`a$gdiTa$a$gdiTa $`a$gd`C$a$gdF$$a$gdB *+=7<RSTU~")*AFM`ab˻˳ˣː}}}}}}}}}}}}}r}hQhXCJaJhQhP=CJaJhP=CJaJhoCJaJhhCJaJhCJaJh8CJaJhZ CJaJh2/;CJaJh,gCJaJh/&CJaJ%hXhXCJaJfHq 2hV hX0J6CJ\]aJfHq ,bs*DFG*>?PT[vwx·uuujuhGBh=PCJaJhGBhXCJaJ *hXh=PCJaJh$[DCJaJh8CJaJhGBhZ CJaJh/&CJaJhiTaCJaJhGBhiTaCJaJhGBh2/;CJaJh2/;CJaJhV CJaJhP=CJaJhXCJaJhUCJaJhQhUCJaJ)+A_`+458:;NUVbcd|qeeqhQch%>*CJaJhQch%CJaJh=PCJaJhNCJaJhQh=PCJaJhQhXCJaJhQhP=CJaJhP=CJaJhGBhiTaCJaJhGBh=PCJaJh8CJOJQJaJhGBh=PCJOJQJaJhGBhXCJOJQJaJhGBhXCJaJ$ $d`a$gdM$a$gd[5$d`a$gd$d`a$gdN $`a$gdGB $`a$gdZ $`a$gdD: $,^,a$gd=P12YlSV[\jmpr1Ի껻ꏇtt껻hQchslCJaJhslCJaJhNCJaJhGBCJaJh$[Dh$[D5CJ\aJh$[Dh*T5CJ\aJh*TCJaJhQchD:CJaJh$[DhGB5CJ\aJhQchGBCJaJhQchPb,CJaJhQchCJaJhQchXCJaJ-123=FH  #&(+04CVe  ɾzhGBhD:CJaJhCJaJhNCJaJh$[Dh5CJ\aJhmCJaJhslCJaJhQchCJaJhQchGBCJaJh .hCJaJh .h .CJaJh .5CJ\aJh$[Dh*T5CJ\aJh*TCJaJ0 %*/2Cab */;<C 6M\^_ʿʷʿ塡塙vvvvvhV hV CJOJQJaJhV hV 5CJaJhV CJaJheCJaJhV hV CJaJhMhmCJaJh8CJaJhMhMCJaJhMh[5CJaJh%CJaJhZ CJaJhCJaJhD:CJaJhGBhGBCJaJ.^_!"OP$ % !!!gdHF $,^,a$gd:$ & F7^7a$gdpB$y]y`a$gdB  $`a$gdB $a$gdB  $c]ca$gdB  ^`gdV $5^`5a$gdV $`a$gdV  !"OPRSl  # $ % 5 V a yqfXPha)CJaJh:h:5>*CJaJh:h:CJaJh:CJaJh2UCJaJh@jCJaJhs-hs-5CJaJhs-hs-5>*CJ\aJh8CJaJhs-hs-CJaJhs-hHiaJhs-hPCJaJhs-hP5CJ\aJh?(3CJOJQJaJhV CJOJQJaJhV hV CJOJQJaJa b c f n o p | ~ ! !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!"ø੡ttih-heCJaJh-h`CJaJh-hTqCJaJh-h^CJaJhs-hHFCJaJhHFCJaJhHFh{h:CJaJh:h:CJaJh:5CJaJh{h:5CJaJhpBCJaJh:CJaJh$[DCJaJha)CJaJh`CJaJ)!!d"e"####)$*$%%b%%%%Kd]^K`gdP=d]`gd$a$gdd]`gd$[D $`a$gd$a$gd[5$ & F7d^7a$gd-$ & F7^7a$gd-gd-""" " """)"*"/"1"c"d"e"i"j"m"n"o"p"q"z"{"|"~"""""""""""""""""""##Ƚ겧{{ppppph-h`CJaJh-h7CJaJh-hCJaJh-h0JCJaJh-h8CJaJh-h%uACJaJh-h@jCJaJh-heCJaJh-hCCJaJh-h-hWtCJaJh$[DCJaJh-hTqCJaJh-h`CJaJ,##########'#(#*#V#W#########$$($)$*$7$8$9$B$C$a$b$$$$$$$$$%%%% %yh$[DhaJ h$[DaJ h .aJh$[Dh$[DaJh$[DCJaJhCJaJh,khCJaJh%uACJaJh-hCJaJh-h$[DCJaJh-h`CJaJh-ha)CJaJh-h-h`CJaJh-h7CJaJ/ %%%%%%4%5%6%<%?%D%I%Y%`%a%b%c%i%l%o%q%v%z%{%%%%%%%%%%%%%%%&&&&&&^&`&b&d&&&&&&&&&ιιιιԳݣݎh,khOJQJaJh7CJaJhCJaJh$[DCJaJ haJh,khP=aJ hY5aJ h7aJ hP=aJh,khaJh,khCJaJh,kh$[DaJ h$[DaJh$[Dh$[DaJ8%&&&&`&b&d&&&&&& '''' $9^9a$gd>$9&dP^9a$gd $9^9a$gd$9d]^9`a$gd .9^9gd`gd . 9^9`gdd]`gd&&'' ' ''''''''''2'6'F'T'b''''''''( ((( (](ѿttttttttttt_)hQhQB*CJOJQJ^JaJph)h/h B*CJOJQJ^JaJph#h B*CJOJQJ^JaJph#h$[DB*CJOJQJ^JaJph#h7B*CJOJQJ^JaJph#hB*CJOJQJ^JaJphh5CJ\aJh 5CJ\aJh,kh5CJ\aJh5CJ\aJ '''''''''''((((((((())gd/dd[$\$^gd/$ & Fdd[$\$a$gd  & Fdd[$\$gd gd  $9^9a$gd>](_((((((((((((((())))))))))))ƿhU h ZhUh^mHnHuh Zjh ZUhELjhELU h/h/)h/h B*CJOJQJ^JaJph#h B*CJOJQJ^JaJph#hQB*CJOJQJ^JaJph))))))gd/gd Z$a$.:pU/ =!"#$%  x0H02 0@P`p2( 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p8XV~ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@66666_HmHnHsHtH8`8 Normal_HmHsHtHZ@Z Ttulo 1$$$dh@&]^a$ CJOJQJF@F Ttulo 2$$dh@&a$5CJP@P Ttulo 3$$@&^a$5CJOJQJ@@ Ttulo 4$$@&a$5CJBB Ttulo 5$@&5CJOJQJJJ Ttulo 6$@&^5CJOJQJ66 Ttulo 7$@&CJVV Ttulo 8$$@&]a$5CJOJQJ\^J\ @\ Ttulo 9 $$c@&]c^a$5CJOJQJ^J>A > Fonte parg. padroXiX  Tabela normal :V 44 la ,k , Sem lista bC@b Recuo de corpo de texto$dh`a$CJ<B@< Corpo de textoCJNPN Corpo de texto 2$a$ CJOJQJhR"h Recuo de corpo de texto 2$^a$ CJOJQJrT2r Texto em bloco&$7dh]^`7a$CJOJQJhtHuhS@Bh Recuo de corpo de texto 3$^a$ CJOJQJ:R:  Cabealho  C"4 @b4 0Rodap  C"VQrV Corpo de texto 3$]a$ CJOJQJ6U 6 Hi Hyperlink >*B*phLL idITexto de baloCJOJQJ^JaJ44 d~Cabealho Char`/` TqRecuo de corpo de texto 3 Char CJOJQJ./.  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