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I DOS FATOS O(a) requerido(a) XXXX pleiteou, perante a Justia Eleitoral, registro de candidatura ao cargo de XXXX pelo partido XXXX, aps regular escolha em conveno partidria, conforme edital publicado (ID XXX). No entanto, o(a) requerido(a) encontra-se inelegvel, haja vista que foi condenado por captao ilcita de sufrgio (art. 41-A da Lei n 9.504/1997) no Processo n XXXXXXXXX, em deciso (colegiada ou transitada em julgado) proferida pelo XXXXXXXXXXXXXXX, nas eleies de XXXX, a qual implicaria cassao de registro ou diploma, conforme acrdo em anexo [se tiver], o que s no foi efetivado ante a peculiaridade especfica das circunstncias do caso concreto. Com efeito, o tribunal condenou o(a) requerido(a) apenas na sano de multa, porquanto no caso o(a) requerido(a) [ESPECIFICAR A PECULIARIDADE SE ERA CANDIDATO E NO SE ELEGEU OU FOI RESPONSVEL QUE NO ERA CANDIDATO, DETALHANDO O CASO CONCRETO] Destaca-se, outrossim, que o acrdo condenatrio claro em assentar a participao do impugnado na prtica do ato ilcito. II DA INELEGIBILIDADE Os fatos acima narrados enquadram o(a) requerido(a) na inelegibilidade prevista no art. 14, 9, da Constituio Federal c/c art. 1, inciso I, alnea j, da LC n 64/1990, verbis: Art. 1 So inelegveis: I para qualquer cargo: [...] j) os que forem condenados, em deciso transitada em julgado ou proferida por rgo colegiado da Justia Eleitoral, por corrupo eleitoral, por captao ilcita de sufrgio, por doao, captao ou gastos ilcitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes pblicos em campanhas eleitorais que impliquem cassao do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleio; (Includo pela Lei Complementar n 135, de 2010) [ATENO: tramita no TSE a Consulta 0601143-68.2020.6.00.0000, que trata da questo do marco final da inelegibilidade neste ano, considerando a alterao da data prevista originalmente para as eleies. Vale a pena acompanhar e, se for ocaso, mencionar na petio]. Outrossim, o prazo de inelegibilidade da referida alnea j tem termo inicial no dia do primeiro turno da eleio e termo final no dia de igual nmero no oitavo ano seguinte, razo pela qual, tendo o(a) requerido(a) sido responsabilizado(a) condenado(a) nas eleies de XXXX, evidencia-se patente a sua inelegibilidade. Nesse sentido, dispe a Smula n 69 do TSE: Smula 69. Os prazos de inelegibilidade previstos nas alneas j e h do inciso I do art. 1 da LC n 64/90 tm termo inicial no dia do primeiro turno da eleio e termo final no dia de igual nmero no oitavo ano seguinte. De outro lado, a sano de cassao de registro ou diploma pela Justia Eleitoral quando verificada a captao ilcita de sufrgio (art. 41-A da Lei n 9.504/97) de imposio obrigatria pelo julgador, e no de juzo discricionrio; razo pela qual uma interpretao teleolgica da alnea j conduz concluso de que nessa hiptese, mesmo nos casos em que foram aplicadas apenas multas em razo de particularidade que inviabilizou a cassao (v.g. candidato no eleito ou que desistiu da disputa, coautor responsvel que no era candidato, etc), incide a referida inelegibilidade. Nesse sentido, confira-se precedente do TSE: Registro. Inelegibilidade. Art. 1, inciso I, alnea j, da Lei Complementar n 64/90. Condenao por rgo colegiado. Representao. Captao ilcita de sufrgio. - Existindo deciso colegiada da Justia Eleitoral, que assentou a caracterizao da infrao do art. 41-A da Lei das Eleies, de se reconhecer a inelegibilidade da alnea j, mesmo em face da peculiaridade do caso concreto, em que foi imposta apenas a sano pecuniria, devido ao fato de o ora candidato no ter disputado as eleies em que praticou o ilcito e, portanto, no haver registro ou diploma a ser cassado. Agravo regimental a que se nega provimento. (TSE Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n 8125, Acrdo de 23.4.2013, Relator Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, Publicao: DJE Dirio de justia eletrnico, Tomo 99, Data 28.5.2013, Pgina 34) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO RECURSO ORDINRIO. SATISFAO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AUSNCIA DE ERRO GROSSEIRO E M-F. ELEIES 2010. DEPUTADO ESTADUAL. CONDENAO POR CAPTAO ILCITA DE SUFRGIO. IMPOSIO APENAS DA PENA DE MULTA, EM RAZO DE O CANDIDATO NO TER SIDO ELEITO. INCIDNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1, I, J, DA LC N 64/90, COM REDAO DA LC N 135/2010. NO PROVIMENTO. 1. (...). 3. A causa de inelegibilidade disposta no art. 1, I, j, da Lei Complementar n 64/90, com redao conferida pela Lei Complementar n 135/2010, incide com a mera condenao por captao ilcita de sufrgio, independentemente de ter sido aplicada a sano de cassao do registro ou do diploma cumulativamente com a de multa. Precedente. Isto ocorre porquanto, uma vez praticada a conduta de captao ilcita de sufrgio, inafastvel a aplicao da pena de cassao do registro ou do diploma, no sendo sua imposio objeto de juzo de discricionariedade do julgador. Precedentes. 4. Agravo regimental no provido. (TSE Agravo Regimental em Recurso Ordinrio n 97917, Acrdo de 5.10.2010, Relator Min. ALDIR GUIMARES PASSARINHO JUNIOR, Publicao: PSESS Publicado em Sesso, Data 5.10.2010). Destarte, o(a) requerido(a) enquadra-se na causa de inelegibilidade prevista na alnea j do inciso I do art. 1 da LC n 64/1990. II PEDIDO Ante o exposto, o Ministrio Pblico Eleitoral requer: a) seja o(a) requerido(a) citado(a) no endereo constante do seu pedido de registro para apresentar defesa, se quiser, no prazo legal, nos termos do art. 4 da LC n 64/1990 e do art. 41, caput, da Res.-TSE n 23.609/2019; b) a produo de todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente a juntada da prova documental em anexo; OBS: OU caso no detenha j todas as informaes e documentao necessria, mas apenas informao do Sisconta ou de site de tribunal: b) requer, nos termos do art. 3, 3, da LC n 64/1990, a produo das seguintes provas: (b.1) a juntada dos documentos em anexo; (b.2) seja expedido ofcio ao (JUIZ OU TRIBUNAL) requisitando o encaminhamento de certido narrativa do Processo n XXXXXXXXXXXXX, no qual o(a) requerido(a) foi condenado(a) por captao ilcita de sufrgio, assim como cpia da respectiva sentena ou acrdo condenatrio; e c) aps o regular trmite processual, seja indeferido em carter definitivo o pedido de registro de candidatura do(a) requerido(a). Local e data Promotor(a) Eleitoral da xx Zona Eleitoral de xxxx/UF     MINISTRIO PBLICO ELEITORAL  PAGE 5/ NUMPAGES 5  MINISTRIO PBLICO ELEITORAL ______________________________________________________________________  PAGE 1/ NUMPAGES 5 MINISTRIO PBLICO ELEITORAL  PAGE 5/ NUMPAGES 5 >FMOPQXY Q U X Y d t v { " B C F I M N ^ e t x ٴŴŴ2hM.hUB*OJQJ^JfHphq !hM.hUCyB*OJQJ^Jph!hM.hUB*OJQJ^Jph'hM.hU5B*OJQJ\^JphhM.hUOJQJhM.hUCyOJQJ^JhM.hUCy5OJQJ^J6PQY 0$dh}`a$ $dh}a$ 0$dh}a$ 0$dh}a$ 0$dh}a$0$dh}}`a$0dh}0} $dha$gdUCy " 5 9 G K " , . 0 2 C L   " l m n ؾؾؾؾث6hM.hU0JB*OJQJ^JfHphq %hM.hU0JB*OJQJ^Jph2hM.hUB*OJQJ^JfHphq !hM.hUB*OJQJ^Jph+hM.hU0J5B*OJQJ\^Jph- n c~'Mz $dhv`a$ $dhva$ $dh^a$ $dh^a$ $dh}a$ $dh}`a$ $dh}`a$  "abc ""ŲhhSSSSSShh)hM.hUB*CJOJQJ^JaJph-hM.hU0JB*CJOJQJ^JaJph+hM.hU0J6B*OJQJ]^Jph+hM.hU0J5B*OJQJ\^Jph hM.hU%hM.hU0JB*OJQJ^Jph6hM.hU0JB*OJQJ^JfHphq <hM.hU0J5B*OJQJ\^JfHphq ""}~""g"&'""Uyz"*KLMryz""Ѷ~~~~*hM.hU0J5CJOJQJ\^JaJ$hM.hU0JCJOJQJ^JaJhM.hU0JOJQJ^J5hM.hU0JCJOJQJ^JaJfHq -hM.hU0JOJQJ^JfHq -hM.hU0JB*CJOJQJ^JaJph1"""")""DF# & . 7 9 ; < = > I J K ׶׶zzdzz+hM.hU0J5B*OJQJ\^Jph hM.hU%hM.hU0JB*OJQJ^JphhM.hU0JOJQJ^J$h9(hU0JCJOJQJ^JaJh9(0JCJOJQJ^JaJ hM.hUCJOJQJ^JaJ$hM.hU0JCJOJQJ^JaJ*hM.hU0J5CJOJQJ\^JaJ'= > J K b!!^"#y$z$ $dh}a$ $dh}`a$ $dh}a$ $dh^a$ $dhv`a$$dh%dO^a$gd9( $dh^a$ $dh^a$K !#!&!(!,!.!?!D!a!b!d!!!#"]"^"a"""""""""####V#c#n#q###### $#$*$x$욚~~6hM.hU0JB*OJQJ^JfHphq <hM.hU0J5B*OJQJ\^JfHphq +hM.hU0J6B*OJQJ]^Jph+hM.hU0J5B*OJQJ\^Jph hM.hU%hM.hU0JB*OJQJ^Jph/x$y$z${$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$%%%%% % % % % %%%%ļzzzzz hURH_hUCJOJQJaJhUCJaJjhUCJUaJhUOJQJhUB*OJQJphhUCyhUjhUU hM.hM. hM.hU6hM.hU0JB*OJQJ^JfHphq !hM.hUB*OJQJ^Jph0z$$$$$$$$$$$$$$$$$$$% % % % %%$dsa$#$a$# " $dh}a$$dha$%%%-%.%u%v%%%%%%%%%%%%%%%%%% $dh}a$" #$a$"$a$$a$$ a$%,%-%.%4%t%u%v%w%}%~%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%ʶʶ֯ hM.hM.hUCJOJQJaJhUCJaJjhUCJUaJhU hU0J5CJOJQJ\aJ hUOJQJhUB*OJQJph/5 00p1X. 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