ࡱ> hjg k0bjbj.Vjjk,l(....T<(8Rxo$R8T8T8T8T8T8T8$: <x8'''x88'R8'R8b%6R8 p- 9(.=..7R8808B7Q=kRQ=R8((PERGUNTAS MAIS FREQENTES CERTIDO TRIBUTRIA Atualizado em 02-07-07 (Clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas CTRL e L) CERTIDO TRIBUTRIA  HYPERLINK "http://www.fazenda.df.gov.br//aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=23873&txtAno=2003&txtTipo=6&txtParte=." Decreto N 23.873, de 04 de julho de 2003.  TOC \o "1-3" \h \z  HYPERLINK \l "_Toc212961495" 1. O que a certido tributria ou certido de dbitos, segundo a legislao tributria do Distrito Federal?  PAGEREF _Toc212961495 \h 2  HYPERLINK \l "_Toc212961496" 2. Como obter uma certido tributria?  PAGEREF _Toc212961496 \h 2  HYPERLINK \l "_Toc212961497" 3. Que certides so emitidas pela internet?  PAGEREF _Toc212961497 \h 3  HYPERLINK \l "_Toc212961498" 4. Quem pode solicitar a certido tributria?  PAGEREF _Toc212961498 \h 3  HYPERLINK \l "_Toc212961499" 5. A certido tributria pode ser solicitada por terceiros?  PAGEREF _Toc212961499 \h 3  HYPERLINK \l "_Toc212961500" 6. O que uma certido negativa de dbitos?  PAGEREF _Toc212961500 \h 4  HYPERLINK \l "_Toc212961501" 7. O que uma certido positiva de dbitos?  PAGEREF _Toc212961501 \h 4  HYPERLINK \l "_Toc212961502" 8. O que significa certido positiva de dbitos com efeito de negativa?  PAGEREF _Toc212961502 \h 4  HYPERLINK \l "_Toc212961503" 9. Quando ser expedida uma certido negativa de dbitos?  PAGEREF _Toc212961503 \h 4  HYPERLINK \l "_Toc212961504" 10. Quando ser expedida a certido positiva de dbitos?  PAGEREF _Toc212961504 \h 4  HYPERLINK \l "_Toc212961505" 11. A certido positiva de dbitos com efeito de negativa abrange consulta a todos os dbitos?  PAGEREF _Toc212961505 \h 5  HYPERLINK \l "_Toc212961506" 12. Quando ser expedida uma certido positiva com efeitos de negativa?  PAGEREF _Toc212961506 \h 5  HYPERLINK \l "_Toc212961507" 13. Qual o prazo de validade da certido tributria?  PAGEREF _Toc212961507 \h 5  HYPERLINK \l "_Toc212961508" 14. A certido tributria adquirida via internet possui a mesma validade de uma certido adquirida na Agncia de Atendimento da Receita?  PAGEREF _Toc212961508 \h 5  HYPERLINK \l "_Toc212961509" 15. Qual o valor cobrado para a emisso de uma certido tributria?  PAGEREF _Toc212961509 \h 5  O que voc achou deste servio? Colabore e mande-nos a sua avaliao. (sugestes / reclamaes / elogios / avaliaes para o e-mail:  HYPERLINK "mailto:agrem@fazenda.df.gov.br" agrem@fazenda.df.gov.br) 0 a 3 Ruim / 4 a 5 Regular / 6 a 8 Bom / 9 e 10 timo. 1. O que a certido tributria ou certido de dbitos, segundo a legislao tributria do Distrito Federal? R: o documento que atesta a situao do contribuinte, pessoa fsica ou jurdica, inscrito ou no nos cadastros da Secretaria de Fazenda do DF ou da Procuradoria Geral do Distrito Federal - PRG, relativamente: (Art. 2 do Decreto n 23.873/2003): a) aos tributos administrados pela Subsecretaria da Receita do DF, inscritos ou no em Dvida Ativa; b) aos demais tributos de competncia do Distrito Federal, desde que inscritos em Dvida Ativa; c) a dbitos de origem no tributria, desde que inscritos em Dvida Ativa: De imveis de sua propriedade, desde que urbanos e localizados no Distrito Federal; De veculos de sua propriedade, desde que constantes no cadastro de veculos do Distrito Federal. Assim, as certides expedidas pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal abrangem os tributos de competncia estadual e municipal, e so expedidas para a Pessoa Fsica ou Jurdica, ou relativas a imveis ou veculos. HYPERLINK \l "_top"Voltar ao ndice 2. Como obter uma certido tributria? R: O interessado pode obter a certido em uma das Agncias de Atendimento da Receita ou via internet, no endereo eletrnico da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, em: Para pessoa fsica, imvel e veculo a certido pode ser emitida em:  HYPERLINK "http://www.fazenda.df.gov.br" www.fazenda.df.gov.br / servios cidado / Certido negativa. Para a pessoa jurdica a certido pode ser emitida em  HYPERLINK "http://www.fazenda.df.gov.br" www.fazenda.df.gov.br / EMPRESA / Servios / Certido negativa. (Art. 3 do Decreto n 23.873/03) Observaes: A validade da certido pode ser verificada posteriormente no site. Basta o interessado inserir o nmero da certido no campo validao; Veja os endereos das Agncias de Atendimento da Receita e dos postos de atendimento Na Hora nesta pgina da Internet (www.fazenda.df.gov.br) em: Menu SEF / Conhea a Secretaria / Endereos e Telefones teis. HYPERLINK \l "voltar"HYPERLINK \l "_top"Voltar ao ndice 3. Que certides so emitidas pela internet? R: Pela internet somente sero expedidas: A Certido Negativa de Dbitos; A Certido Negativa de Dvida Ativa; A Certido Positiva com Efeitos de Negativa, nos casos onde houver crditos tributrios constitudos e no vencidos ou quando a causa da suspenso da exigibilidade for parcelamento ou medida judicial de carter geral. 4. Quem pode solicitar a certido tributria? R: Excetuando-se as hipteses de expedio de certido em que no h comprometimento do sigilo fiscal, previstas nos incisos I a III do pargrafo nico, do art. 3 do Decreto n 23.873/2003, de livre obteno, pela internet ou nas Agncias de Atendimento da Receita, a certido somente poder ser requerida, em caso de: Pessoa fsica, pelo prprio contribuinte; Pessoa jurdica, pelos administradores definidos em ato constitutivo ou em separado, ou por seus contabilistas, desde que constantes na ficha cadastral do contribuinte disponvel no SITAF - Sistema Integrado de Tributao e Administrao Fiscal, ou sistema equivalente que vier a suced-lo; Tributos diretos, por aqueles definidos nas leis respectivas como contribuintes ou responsveis, ressalvado o disposto no inciso VI deste artigo; Esplio, pelo inventariante, herdeiro, meeiro ou legatrio, comprovadamente identificado; Incapaz, pelos pais, tutor, curador ou responsvel pela guarda, assim definidos em deciso judicial; Tributos imobilirios, pelo proprietrio do imvel ou pelo inquilino, mediante apresentao do respectivo contrato de locao. OBS: Veja os endereos das Agncias de Atendimento da Receita e dos postos de atendimento Na Hora nesta pgina da Internet (www.fazenda.df.gov.br) em: Menu SEF / Conhea a Secretaria / Endereos e Telefones teis. HYPERLINK \l "voltar"HYPERLINK \l "_top"Voltar ao ndice 5. A certido tributria pode ser solicitada por terceiros? R: Sim. Mas, quando h comprometimento do sigilo fiscal a certido deve ser solicitada no mbito das Agncias de Atendimento da Receita e a entrega do documento fica condicionada apresentao de: Instrumento de mandato outorgado pelo sujeito passivo, com firma reconhecida no ato do atendimento pelo servidor do fisco ou previamente, por cartrio, contendo meno expressa de sua finalidade; Documento de identidade que comprove regular inscrio junto ao CRECI - Conselho Regional dos Corretores de Imveis, quando se tratar de solicitao de certido relativa a tributos imobilirios efetuada por corretor de imveis, bem como do respectivo contrato que comprove a condio de administrador do bem. 6. O que uma certido negativa de dbitos? R: o documento que atesta a quitao de tributos de competncia de arrecadao do Distrito Federal, expedido pelo rgo administrativo competente, mediante requerimento do interessado, o qual conter as informaes exigidas pelo Fisco, na forma do regulamento. HYPERLINK \l "voltar"HYPERLINK \l "_top"Voltar ao ndice 7. O que uma certido positiva de dbitos? R: o documento que demonstra as pendncias do sujeito passivo junto ao Fisco do Distrito Federal. (Art. 8, Pargrafo nico, Decreto n 23.873/2003) 8. O que significa certido positiva de dbitos com efeito de negativa? R: a certido que informa que existem dbitos para a pessoa ou bem, mas que ainda no esto vencidos, ou que esto vencidos, mas a exigibilidade se encontra suspensa por determinao legal. Exemplo de dbitos no vencidos: As parcelas no quitadas do IPTU e do IPVA, cujos vencimentos ainda no ocorreram. 9. Quando ser expedida uma certido negativa de dbitos? R: A Certido Negativa de Dbitos ser expedida quando, cumulativamente: (Art. 5 do Decreto 23.873/2003) No existirem pendncias relativas a crditos constitudos vencidos e no pagos; No existirem pendncias relativas Divida Ativa do Distrito Federal; No existirem pendncias relativas a bens patrimoniais, se for o caso da solicitao. Na hiptese de compensao integral de dbitos tributrios com precatrios, nos termos da Lei Complementar n 52, de 23 de dezembro de 1997 e da Lei n 3.194, de 29 de setembro de 2003, desde que devidamente homologada e que no existam pendncias relativas a crditos constitudos vencidos e no pagos e Divida Ativa do Distrito Federal. HYPERLINK \l "voltar"HYPERLINK \l "_top"Voltar ao ndice 10. Quando ser expedida a certido positiva de dbitos? R: A Certido Positiva de Dbitos ser expedida quando, em relao ao sujeito passivo ou a bens patrimoniais, existirem: (artigo 8 do Decreto n 23.873/2003) Crditos tributrios vencidos e no pagos; Dbitos inscritos em Dvida Ativa. 11. A certido positiva de dbitos com efeito de negativa abrange consulta a todos os dbitos? R: Sim. Inclusive os relativos Dvida Ativa. 12. Quando ser expedida uma certido positiva com efeitos de negativa? R: A Certido Positiva com Efeitos de Negativa ser expedida quando, em relao ao sujeito passivo ou a bens patrimoniais, houver crditos constitudos e no vencidos ou cuja exigibilidade esteja suspensa em funo de (artigo 7 do Decreto n 23.873/2003): Moratria; Depsito do seu montante integral; Reclamao, impugnao ou recurso, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo fiscal; Concesso de medida liminar em mandado de segurana; Concesso de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espcies de ao judicial; Parcelamento. Importante: A Certido Positiva com efeitos de negativa possui os mesmos efeitos da Certido Negativa de Dbitos (Art. 7, Pargrafo nico, Decreto n 23.873/2003). HYPERLINK \l "voltar"HYPERLINK \l "_top"Voltar ao ndice 13. Qual o prazo de validade da certido tributria? R: O prazo de validade da certido de 90 (noventa dias), contados a partir da data de sua expedio. 14. A certido tributria adquirida via internet possui a mesma validade de uma certido adquirida na Agncia de Atendimento da Receita? R: Sim. A certido emitida via internet possui a mesma validade e abrangncia da certido emitida nas Agncias de Atendimento da Receita. OBS: Veja os endereos das Agncias de Atendimento da Receita e dos postos de atendimento Na Hora nesta pgina da Internet (www.fazenda.df.gov.br) em: Menu SEF / Conhea a Secretaria / Endereos e Telefones teis. 15. Qual o valor cobrado para a emisso de uma certido tributria? R: No h cobrana de taxa para a expedio da certido tributria. Este servio gratuito. HYPERLINK \l "_top"Voltar ao ndice FxyzMNOi۽򨙏qgYgjCJUmHnHuCJmHnHu*j>*B*CJUmHnHphuCJmHnHu0JCJmHnHuj0JCJUmHnHu jCJU 5CJ\0J5CJ\0JCJ0J5B*CJ\phj5CJU\j0J5CJU\0J5CJ\aJCJCJ$OJPJQJ^J.EFoG6  6 7   |" $a$$a$$a$ $[$\$a$k0ijklmnopq%&'ABCDEFGHIefɷɷؑɷ{ɷkɷjCJUmHnHu*js>*B*CJUmHnHphujCJUmHnHu*jy>*B*CJUmHnHphu0JCJmHnHuCJmHnHuj0JCJUmHnHuCJmHnHujCJUmHnHujCJUmHnHu*fgh012345678TUVWǹǩǹۡѡыǹ{ǹۡѡeǹ*ja>*B*CJUmHnHphujCJUmHnHu*jg>*B*CJUmHnHphuCJmHnHujCJUmHnHujCJUmHnHuCJmHnHu0JCJmHnHuj0JCJUmHnHu*jm>*B*CJUmHnHphu&         2 3 4 5 | } ~ ɷɷؑɷ{ɷkɷjCJUmHnHu*jU>*B*CJUmHnHphujCJUmHnHu*j[>*B*CJUmHnHphu0JCJmHnHuCJmHnHuj0JCJUmHnHuCJmHnHujCJUmHnHujCJUmHnHu*          8 9 : ; s t u    0 ǹǩǹۡѡыǹ{ǹۡѡeǹ*jC >*B*CJUmHnHphuj CJUmHnHu*jI >*B*CJUmHnHphuCJmHnHuj CJUmHnHujCJUmHnHuCJmHnHu0JCJmHnHuj0JCJUmHnHu*jO >*B*CJUmHnHphu&0 1 2 3 4 5 6 7 8 T U V W    1 2 3 4 5 6 7 8 9 U V ɷɷؑɷ{ɷkɷj CJUmHnHu*j7 >*B*CJUmHnHphuj CJUmHnHu*j= >*B*CJUmHnHphu0JCJmHnHuCJmHnHuj0JCJUmHnHuCJmHnHujCJUmHnHuj CJUmHnHu*V W X     ! 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