ࡱ> :<99 5bjbj* el||||||| 80 L 4 "  !!!!!!!$" %!|8"Z@!|| !| | !!@&|| ! Uֻdh (`  !|!0 " `%^% !|||| INTERESSADA: Carla Roberta Ciraco Miranda EMENTA: Reconhece como equivalentes aos estudos do Sistema de Ensino Brasileiro os feitos por Flvia Ciraco Miranda na escola americana. RELATOR: Jorgelito Cals de Oliveira SPU N 02265303-1 PARECER N 0581/2002APROVADO EM: 20.09.2002 I RELATRIO Carla Roberta Ciraco Miranda, responsvel por Flvia Ciraco Miranda, requer, em processo protocolado sob o n 02265303-1, reconhecimento da equivalncia aos estudos brasileiros os feitos por ela na Paw Paw High School, na cidade de Paw Paw, estado de Michigan da Amrica do Norte, de 27 de agosto de 2002 a 7 de junho de 2002. Anexa ao processo o histrico escolar expedido pela escola americana devidamente traduzido do idioma Ingls para o Portugus por tradutor pblico juramentado, o visto do consulado geral do Brasil em Chicago e a transferncia do Colgio Marista de Natal, Rio Grande do Norte, onde cursou at o 1 semestre da 3 srie do ensino mdio, respectivamente, nos anos 1999, 2000 e 2001. II - FUNDAMENTAO LEGAL Embora Flvia Ciraco Miranda no seja portadora do diploma ou certificado de concluso de curso ou documento similar para ser beneficiada pelo art. 2 da Resoluo N 364/2000, deste Conselho que considera como concluso do ensino mdio, documentos expedidos pela escola estrangeira, entretanto, a solicitao est amparada pelo Pargrafo nico do art. 1 da citada Resoluo pois ali cumpriu, em seus estudos do ensino mdio, as normas curriculares gerais definidas e que pela Lei N 9.394/96, art. 23 1 so exigidas para a reclassificao de alunos promovidos de estabelecimentos de ensino do Pas ou do exterior. 1) a aluna estudou as disciplinas que integram a base nacional comum; 2) cumpriu carga horria de 3.960, sendo 2.960 na escola brasileira e 1080 na escola americana, quando o mnimo exigido, trs sries, de 2400; 3) na documentao apresentada no h registro de faltas. Cont. Par/N 0581/2002 III VOTO DO RELATOR Face ao exposto, por ter a aluna cumprido em seus estudos de ensino mdio as normas curriculares gerais ter como concluda a 3 srie desse ensino e, conseqentemente concludo o mesmo. IV CONCLUSO DA CMARA Processo aprovado pela Cmara de Educao Bsica do Conselho de Educao do Cear. Sala das Sesses da Cmara de Educao Bsica do Conselho de Educao do Cear, em Fortaleza, aos 20 de setembro de 2002. JORGELITO CALS DE OLIVEIRA Relator e Presidente da Cmara PARECER N 0581/2002 SPU N 02265303-1 APROVADO EM: 20.09.2002  MARCONDES ROSA DE SOUSA Presidente do CEC  GOVERNO DO ESTADO DO CEAR CONSELHO DE EDUCAO DO CEAR CMARA DE EDUCAO BSICA  Rua Napoleo Laureano, 500, Ftima , CEP.: 60.411-170 - Fortaleza - Cear PABX (85) 272. 65 00 / FAX (85) 227. 76 74 - 272. 01 07 SITE: http://www.cec.ce.gov.br E-MAIL: cec.informatica@secrel.com.br  PAGE 2/2 Digitador: Neto Revisor: Prof. Jorgelito -.7xy #%&'pq\ ] v     i j žϨCJNHOJQJ^J\^J5^JCJOJQJ^JCJNH CJOJQJ CJOJQJ5CJOJQJ\ CJOJQJCJ OJQJ\CJNHOJQJ\ CJ OJQJCJOJQJ\5CJOJQJ:-./4ud$J$If^`Ja$$HJ$If]H^`Ja$Y$$IfF      ##0      4 FaF $$Ifa$$ $If^ `a$ 4 $ $$Ifa$[$$IfF      ##0      4 FaF$%&'56~yysqkkke[  S````$a$$$IfF      AF #  e0          4 FaF  h   $S`Sa$`$a$$a$` Dn '()$a$$a$$^a$ $a$ n'()*+yly\yS0JOJQJ^J0JOJQJ^JmHnHsH u0JOJQJ^JmH sH j0JOJQJU^JjOJQJUmHnHu CJOJQJOJQJ5CJOJQJCJOJQJ\jUmHnHu5CJNHOJQJ5CJOJQJj5OJQJUmHnHu^JCJNHOJQJ CJOJQJ5CJOJQJ CJOJQJ)+u2345$a$$a$$a$ 25CJOJQJ^J0JCJOJQJ^J(&P . 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