ࡱ; QP  !"#$%&'()*+,-./0123456789:;<=>?@ABCDEFGHIJKLMNORRoot Entry   FMicrosoft Word-Dokument MSWordDocWord.Document.89qOh+'0 X`| IMPOSTO DE RENDA Elcio BuenoNORMALThomas Antonio ( CallCenter)2@F#@s[j@|*@|*g [ZZNormal 1$A$*$/B*OJQJCJmHsHPJ^JaJ_HnHtHffTtulo 1-@& & F & F$a$-DM $CJ(fH`q Ttulo 2q@& & F & F$a$-DM $dN%dO&dP'dQ$CJ$5fHq FFTtulo 3@& & F & F$a$$CJ 5JJTtulo 4@& & F & F$a$$ OJQJ^J``Ttulo 5(@& & F & F$a$^]`$OJQJCJ5^J\ddTtulo 6-@& & F & F$a$-DM $OJQJCJ 5^JjjTtulo 7-@& & F & F$a$-DM $OJQJCJ 65^J]ddTtulo 8-@& & F & F$a$-DM $OJQJCJ5^Jd dTtulo 9- @& & F & F$a$-DM $OJQJCJ 5^J&& WW8Num1z0o(22 WW8Num2z0OJQJ^Jo(22 WW8Num2z1OJQJ^Jo("!" WW8Num2z2"1" WW8Num2z3"A" WW8Num2z4"Q" WW8Num2z5"a" WW8Num2z6"q" WW8Num2z7"" WW8Num2z888 WW8Num3z0OJQJ65^Jo(22 WW8Num4z0OJQJ^Jo(22 WW8Num5z0OJQJ^Jo(:: WW8Num6z0B*phOJQJ^Jo(22 WW8Num6z1OJQJ^Jo("" WW8Num6z2"" WW8Num6z3"" WW8Num6z4"" WW8Num6z5"!" 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DDDX84TH% bL#3o"WrT,' FGTS - PLANOS ECONMICOS SOBRE DIFERENA  J RECEBIDA  DE JUROS PROGRESSIVOS Em Janeiro/1989 e Abril/1990 os Planos Econmicos, Vero e Collor, editados pelo Governo, expurgaram ndices que deveriam ter sido utilizados na correo dos saldos das contas do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Servio. Esta ao visa obter a correo dos saldos, que passaram a existir, nesse perodo, para aqueles que receberam ao de Juros Progressivos, aps os citados Planos Econmicos. Isto porque, a Caixa Econmica Federal, ao recompor a conta do trabalhador com os juros progressivos, no aplicou os ndices integrais dos Planos Vero e Collor conforme entendimento j firmado pelos Tribunais Superiores e reconhecido pelo prprio Governo Federal. Por representar, em geral, uma diferena significativa para os associados, desenvolvemos esta ao especfica para aqueles que j receberam o valor relativo a ao de FGTS - Juros Progressivos e que no possuam saldo em conta de FGTS, por ocasio dos Planos Econmicos. O reconhecimento da dvida para com os trabalhadores j est firmado nos Tribunais Superiores, acelerando o prazo de concluso dessas aes. PODEM PROPOR A AO Funcionrios e ex-funcionrios do Banco do Brasil, aposentados e pensionistas que tenham recebido resultado de ao de juros progressivos, por intermdio da ANABB ou no, aps os Planos Econmicos Vero (Janeiro de 1989) ou Collor (Abril de 1990) e que no tenham ajuizado ao de FGTS - Planos Econmicos, por no terem saldo na conta de FGTS, naqueles perodos. Para isso necessrio ser associado da ANABB - Associao Nacional dos Funcionrios do Banco do Brasil, na data da emisso da procurao inclusa ou anexar Ficha de Filiao aos documentos solicitados. DOCUMENTOS NECESSRIOS PROCURAO, na forma da minuta anexa, preenchida, datada, assinada e com firma reconhecida em Cartrio; Extrato(s) da conta de FGTS, emitido pela CEF, contendo o(s) depsito(s) judicial(is), relativo(s) ao de FGTS  Juros Progressivos, e planilha de clculo da ao, sendo necessria esta ltima apenas nocaso do processo no ter sido ajuizado por intermdio da ANABB; CPIA DO CPF e da Carteira de Identidade; CHEQUE no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) cruzado e nominativo ANABB e mais R$ 180,00 (cento e oitenta reais), conforme autorizao anexa; FICHA DE FILIAO ANABB, para os no associados. Obs: Os documentos devero ser encaminhados para: ANABB  ASSOCIAO NACIONAL DOS FUNCIONRIOS DO BANCO DO BRASIL SHC/Sul  CR - Quadra 507, Bloco  A , Loja 15, Ed. ANABB  Braslia (DF)  CEP 70351-510 Outras informaes podero ser obtidas na Central de Atendimento ANABB, telefone (0xx61) 3442-9696. INFORMAES IMPORTANTES Os escritrios de advocacia credenciados pela ANABB para prestao de servios aos nossos associados so remunerados apenas pelos honorrios de sucumbncia (valores que so pagos pela parte perdedora). Contudo, muitas aes de FGTS ajuizadas aps a edio da Medida Provisria 2.164-40/2001, receberam decises judiciais indeferindo a condenao de honorrios de sucumbncia que seriam devidos pelo ru da ao, no caso, a Caixa Econmica Federal. Da mesma forma, o pedido de excluso do processo, por qualquer motivo, ou o seu trmino sem recebimento de valores pelo associado em virtude de acordo extrajudicial ou por possuir outra ao de mesmo objeto, resultam na falta de remunerao dos advogados pelos servios prestados. Diante dessas questes, decidimos incluir na autorizao abaixo, itens nos quais o interessado compromete-se a remunerar o advogado constitudo. Ademais, considerando que o benefcio de ter o processo conduzido por advogado remunerado exclusivamente pelos honorrios sucumbenciais disponibilizado para o scio, a desfiliao da ANABB, antes de realizado crdito na ao, tambm obrigar o autor ao acerto dos honorrios com o referido advogado. Esclarecemos que os valores inicialmente cobrados pela ANABB destinam-se s despesas de ajuizamento e conferncia dos clculos para liquidao da ao. Assim, o formulrio abaixo dever ser preenchido, assinado e encaminhado ANABB, pelo correio, junto com os demais documentos. "..........".........."........."........."........."..........."..........".........." AUTORIZAO PARA DBITO COMPLEMENTAR (FGTS  Planos Econmicos sobre diferena  j recebida  de juros progressivos) Autorizo debitar em minha conta corrente, conforme opo abaixo indicada, o complemento de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), referentes despesas com ajuizamento de Ao para Recomposio de saldo das contas de FGTS e clculos para liquidao. Esses valores sero cobrados a partir do ms seguinte liquidao do cheque de R$ 120,00. ( ) 1 parcela de R$ 180,00 ( ) 2 parcelas de R$ 90,00 ( ) 3 parcelas de R$ 60,00 Matrcula: __________________ Nome: ______________________________________ Conta Corrente para dbito: __________________ Prefixo da Agncia: ___________ Declaro-me ciente de que: devo autorizar previamente a programao do dbito em conta corrente junto ao Banco do Brasil S/A, conforme Resoluo Bacen n 3.695, de 26.03.2009, Artigo 3, 1. a desistncia desta ao judicial, por qualquer motivo, a realizao de acordo extrajudicial ou o recebimento do direito por meio de outro processo, me obrigar ao pagamento de honorrios ao advogado credenciado pela ANABB, alm das custas processuais e dos honorrios advocatcios que venham a ser determinadas pela Justia, conforme dispe o artigo 90 do Cdigo de Processo Civil; a excluso do quadro associativo da ANABB me obrigar ao pagamento de honorrios ao advogado, sobre o resultado financeiro obtido na ao aps o meu desligamento, uma vez que eventual iseno de honorrios condio exclusiva para os associados da ANABB. deverei pagar honorrios advocatcios de 10% (dez por cento) sobre o resultado financeiro da ao, em caso de no haver condenao de honorrios de sucumbncias que seriam pagos pela CEF. caso o valor das custas processuais excedam ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais) pagos por mim, concordo que a ANABB adiante o pagamento dos valores no prazo de vencimento, e, aps a comunicao de crdito proveniente do processo, comprometo-me a proceder o ressarcimento do valor excedente, mediante apresentao dos recibos de pagamento. Data: _____/____/_____ Assinatura Obs: Caso no tenha conta no Banco do Brasil, deve ser feito depsito identificado do valor de adeso na conta da ANABB: agncia n 3382-0, conta corrente n 221340-0 do BB. O ajuizamento da ao est condicionado assinatura da declarao acima e realizao do depsito, se for o caso. PROCURAO (FGTS - Planos Econmicos sobre diferena  j recebida  de Juros Progressivos) Nome: ___________________________________________________ Endereo: ________________________________________________ Bairro: ______________ Cidade: ___________________ UF: ______ CEP: ________________ Telefone: (____) ______________________ RG: ______________ SSP/_____ CPF: _________________________ PIS/PASEP ____________________________________________ Profisso: __________________ Estado Civil: ___________________ Nomeia e constitui seus bastantes procuradores o Dr. MARCOS ANTONIO ZIN ROMANO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/DF n. 17.184, scio proprietrio da sociedade Amorim, Camilo e Romano Advogados Associados, inscrita no CNPJ n 07.612.471/0001-8, OAB/DF 1086/05, com sede no SAS Quadra 04, Bloco A, Edifcio Victoria Office Tower, salas 824/826, em Braslia  DF, CEP: 70.070-938 e Dr. JOS PEIXOTO GUIMARES NETO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/DF n. 14.746, CPF 775.977.961-53, scio-titular da sociedade Peixoto Guimares Advogados Associados, inscrita no CNPJ 03.212.543/0001-60, estabelecida no SCN, Qd. 02, Ed. Centro Empresarial Encol, Liberty Mall, Torre B, sala 1022, Braslia  DF, CEP: 70712-903, outorgando-lhes os poderes da clusula ad judicia para foro em geral, em qualquer instncia ou tribunal, para proporem contra a Caixa Econmica Federal  CEF, sucessora do Banco Nacional da Habitao, ao no sentido de fazer valer o direito do outorgante correo de seus depsitos do FGTS pelos ndices expurgados nos Planos Econmicos, que no foram aplicados por ocasio da recomposio de sua conta, em decorrncia do direito aos Juros Progressivos, podendo ainda, os mencionados procuradores, para o fiel cumprimento deste mandato, exercer todos os poderes que se fizerem necessrios, inclusive em reparties pblicas e privadas, especialmente os de requerer, recorrer, confessar, transigir, desistir, firmar compromissos, dar quitao, receber, assinar termos judiciais, propor e variar de aes, acordar, representar o outorgante para os efeitos do art. 334 do Cdigo do Processo Civil, bem como substabelecer este mandato, com ou sem reservas, para patrono devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. ________________________________ (local e data) ________________________________ (assinar e reconhecer firma) Matrcula no BB: ____________________ Abril/2017 PRTVP02  \N$>P~Bִ֩̎CJ^J\OJQJ!CJfH`q ^JOJQJ0JTCJ^JOJQJCJ CJ@5^JOJQJCJ^JOJQJCJ5^JOJQJCJ^JOJQJCJ5^JOJQJCJ5PJ^JOJQJCJ5^JOJQJ7BDFhBDFH BD ""$ $|&~&((((((((())))0)2)CJ^JOJQJCJPJ^JOJQJCJ^JOJQJCJ^JOJQJCJ 5^JOJQJCJ5CJ CJ65 CJ65CJCJ>*!CJfH`q ^JOJQJCJ^JOJQJCJ5^JOJQJ!CJfH`q ^JOJQJ22)F)H)\)^)`))))***L*N*P*`*++<,,,,,,---0-B-D-^-n-----------H.J.L.N..ȾwwwwCJ ^JOJQJCJ5^JOJQJCJ^JOJQJCJ @^JOJQJCJ@5^JOJQJCJ@^JOJQJCJ^JOJQJCJ5^JOJQJCJ 5^JOJQJCJ5PJ^JOJQJCJ5^JOJQJCJ6CJPJ^JOJQJCJ^JOJQJ........"/$/l0n0*2j3l3$4j5l5669999999B:V:X:Z:\:<<<<== =~rhhCJ5^JOJQJCJ@5^JOJQJCJ5^JOJQJCJ>*5^JOJQJCJ^JOJQJCJPJ^JOJQJCJ^JOJQJ jUCJ ^JaJOJQJCJ5^JaJOJQJCJ^JaJOJQJCJ5^J\OJQJCJ ^JOJQJCJ5^JOJQJCJ^JOJQJ% = =V=X=Z====D>F>H>>>>@?B?D?????*@,@.@@@@ALABBCCCDrEtEvEFFnGGpHHHHHHyCJ65^JOJQJCJ5^J\OJQJCJ5^JOJQJCJ^JOJQJCJCJ^JaJOJQJ ^JOJQJCJ^JOJQJCJ^JOJQJCJ5^JOJQJCJ5^JOJQJCJ5^JOJQJCJ5^JOJQJCJ5PJ^JOJQJ/HHIlNnNpNNNNNNOOJOLONOPOnOOOOOCJaJCJ5^JOJQJCJ^JOJQJ ^JOJQJCJ5^JOJQJCJ^JOJQJR02   & F$a$-DM $a$^]`-DM  & F-DM $a$^]` $a$^]`$a$$a$$a$ & F$a$$a$ $a$-DM DFDFH _$a$-DM _-DM  & F$a$-DM  & F$a$-DM $a$-DM  & F$a$-DM $a$ & F$a$$a$^]`-DM D " $~&(`))v$If & F-DM ` C"$a$^V]`x$a$^V]`x$a$^V]`x$a$^V]`x$a$^V]`x$a$^V]`x $a$-DM _-DM )*N*P*,,---lW]$If^]`-DM ]$If^]`-DM ]$If^]`-DM ]$If^]`-DM $If$a$^]:`]$If^]`-DM ]$If$a$^]`-DM ]$If$a$^]`-DM -J.L.N....$/n0{fHd$If & F h9D^h]<`-DM d$If^]<`-DM ]$If$a$^]`-DM ]$If$a$^]`-DM ]$If^]`-DM ]$If^]`-DM ]$If^]`-DM ]$If^]`-DM n0l3l56999X:t\]$If$a$^]`-DM ]$If$a$^]`-DM c$If^]`-DM d$If & F h9D^h]<`-DM d$If & F ~9D^h]<`-DM d$If & F ~9D^h]<`-DM X:Z:<<<<=X=wlXEE$a$^7]`-DM  & F^7]`-DM $a$^]`Z$$If$  p 44F44F4f4T/ / / / ]$If^]`-DM ]$If$a$^]`-DM X=Z===F>H>>>B?D???,@.@@ $a$^7]`^7]`^7]`  & F^7]` $a$^7]` $a$^7]` $a$^7]` $a$^7]`V^7]`V^7]`^7]` & F$a$^7]`@@nNpNNNNONOPOOOOOOOa^7]`^n]` $a$^n]` $a$^n]` $a$^n]` $a$^n]` $a$^n]` $a$^n]` $a$^7]` $a$^7]`OO^7]`4. 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