ࡱ> OEbjbj>>>XTeTeo=<<8$,T/r&&&&&nnn.......$1|4.nnnnn.&&H/:#:#:#n&&.:#n.:#:#,h-&dK!-.$/0T/-R5!R5 -R5-nn:#nnnnn.."vnnnT/nnnnR5nnnnnnnnn< P:PROJETO DE LEI N 421, DE 2020 Dispe sobre a criao do Programa de ICMS Personalizado, altera o Programa de Estmulo Cidadania Fiscal do Estado de So Paulo e d outras providncias. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SO PAULO DECRETA: Artigo 1 - Fica institudo o Programa de ICMS Personalizado do Estado de So Paulo, com o objetivo de isentar total ou parcialmente do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao ICMS as famlias de baixa renda. Artigo 2 - As mercadorias que compem a cesta bsica, nos termos do anexo I, sero tributadas pelo Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao ICMS, nas sadas internas, pela alquota descrita no inciso I do artigo 34 da Lei 6.374 de 01 de maro de 1989, e no lhes sero aplicadas nenhum outro benefcio fiscal. Artigo 3- As pessoas naturais de famlias de baixa renda estaro total ou parcialmente isentas do pagamento do imposto, na proporo inversa respectiva classe de renda a que pertena, de acordo com os critrios estabelecidos pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. 1 - O valor correspondente parcela de iseno personalizada ser restituda ao beneficirio 2 (dois) meses aps aquele no qual ocorreu o consumo; 2 - Secretaria de Desenvolvimento Social caber fazer o cadastro dos beneficirios no Programa; 3 - Secretaria da Fazenda e Planejamento caber a operacionalizao do Programa, que implicar: 1 clculo dos valores; 2 entrega dos valores aos beneficirios; 3 produo e divulgao de relatrios, no stio eletrnico da Secretaria da Fazenda e Planejamento, nos quais constaro, no mnimo, valor do limite global a que se refere o Inciso I do Artigo 4, o nome, CPF e montante recebido por cada beneficirio. 4 - Para a operacionalizao do Programa de ICMS Personalizado poder ser utilizada a mesma ferramenta de tecnologia do Programa de Estmulo Cidadania Fiscal do Estado de So Paulo (Nota Fiscal Paulista) fazendo, neste caso, a segregao dos valores referentes a cada um dos programas Artigo 4- Os valores restitudos s pessoas naturais de famlias de baixa renda, a serem restitudos nos termos do 1 do Artigo 3, observaro os seguintes limites: I Global: o valor referente ao produto da arrecadao do imposto, nos termos do Artigo 2, excluindo-se o valor referente aplicao das alquotas efetivas, vigentes em momento imediatamente anterior promulgao da presente lei e somado aos crditos do Tesouro do Estado destinados a pessoas naturais de baixa renda a que se refere o artigo 2 da Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007; II Individual: o valor do imposto incidente sobre o consumo de cada uma das pessoas a que se refere o Artigo 3, conforme clculo efetuado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. Artigo 5 - A Secretaria da Fazenda e Planejamento editar normas complementares para a efetivao do programa de ICMS Personalizado. Artigo 6- Passam a vigorar com a seguinte redao os dispositivos a seguir indicados da Lei n 12.685, de 28 de agosto de 2007: I O caput do Artigo 2: Artigo 2- As pessoas naturais de famlias de baixa renda e entidades de direito privado sem fins lucrativos, definidas nos termos desta lei, faro jus ao recebimento de crditos do Tesouro do Estado quando pessoa natural ou jurdica adquirir mercadorias, bens ou servios de transporte interestadual e intermunicipal de estabelecimento fornecedor localizado no Estado de So Paulo, que seja contribuinte do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - ICMS. II O Artigo 3, caput e o 1: Artigo 3 -O valor correspondente a at 30% (trinta por cento) do ICMS que cada estabelecimento tenha efetivamente recolhido ser distribudo a pessoas naturais de famlias de baixa renda e entidades de direito privado sem fins lucrativos na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda; 1 -Para fins de clculo do valor do crdito a ser concedido s pessoas naturais de famlias de baixa renda e s entidades de direito privado sem fins lucrativos, ser considerado: 1. o ms de referncia em que ocorreram os fornecimentos; 2. o valor do ICMS recolhido relativamente ao ms de referncia indicado no item 1. III O Caput do Artigo 5: Artigo 5- Os valores dos crditos sero distribudos a pessoas integrantes famlias de baixa renda e a entidades de direito privado sem fins lucrativos, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda: IV Do Artigo 5-A: O caput: Artigo 5-A- Secretaria da Fazenda compete fiscalizar os atos relativos gerao do crdito previsto no artigo 2, com o objetivo de assegurar o cumprimento do disposto nesta lei e a proteo ao errio. O item 1 do 1: 1- suspender a concesso do crdito previsto no artigo 2 e quando houver indcios de ocorrncia de irregularidades; O 2: 2- Na hiptese de, ao final do processo administrativo, no se confirmar a ocorrncia de irregularidades, sero restabelecidos os benefcios referidos no item 1 do 1 deste artigo. V Do Artigo 6: O inciso II: II -o direito de que trata o artigo 2 desta lei; O inciso IV: IV -a verificao da gerao do crdito relativo a determinada aquisio; VI O Artigo 8: Artigo 8- Os crditos a que se referem o artigo 2 e o inciso IV do artigo 4 desta lei sero contabilizados conta da receita do ICMS. Artigo 7 - Ficam acrescentados Lei n 12.685, de 28 de agosto de 2007, os seguintes dispositivos: I ao artigo 6 O inciso VI: VI acompanhar a distribuio dos recursos, identificando os beneficirios, bem como o valor recebido por cada um. O 2: 2 - As denncias e reclamaes que se refiram a beneficirios do Programa sero encaminhadas Secretaria do Desenvolvimento Social a quem competir a apurao e a resposta, quando couber, conforme disciplina por ela estabelecida. II O Artigo 10-C: Artigo 10-C As pessoas naturais ou jurdicas detentoras dos direitos de crditos gerados e acumulados at 31/12/2020 e no resgatados devero manifestar seu interesse pelo resgate de tais valores at o dia 31/01/2002 sob pena de perda de seu direito a favor das pessoas indicadas no artigo 2. Artigo 8 - Ficam revogados os 2 e 9 do Artigo 3, o inciso III do Artigo 4, os incisos I, III e IV e 1, 2, 3, 4 e 5 do Artigo 5, o Artigo 10-A da Lei Lei n 12.685, de 28 de agosto de 2007. Artigo 9 - Fica renumerado o pargrafo nico do Artigo 6 da Lei n 12.685, de 28 de agosto de 2007 que passa vigorar como 1. Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicao, produzindo efeitos, quanto ao artigo 2, a partir de 01 de janeiro de 2021. Anexo I (Relao de mercadorias a que se refere o artigo 2) leite em p; caf torrado, em gro, modo e o descafeinado, classificado na subposio 0901.2 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; leos vegetais comestveis refinados, semi-refinados, em bruto ou degomados, exceto o de oliva, e a embalagem destinada a seu acondicionamento; acar cristal ou refinado classificado nos cdigos 1701.11.00 e 1701.99.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; alho; farinha de milho, fub, inclusive o pr-cozido; pescados, exceto crustceos e moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservao, desde que no enlatados ou cozidos; manteiga, margarina e creme vegetal; apresuntado; ma e pra; ovo de codorna seco, cozido, congelado ou conservado de outro modo; po de forma, po de especiarias, sem adio de frutas e chocolate e nem recobertos, e po tipo bisnaga, classificados, respectivamente, nos cdigos 1905.90.10, 1905.20.90 e 1905.90.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; trigo em gro, exceto para semeadura, classificado na posio 1001.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH farinha de trigo classificada na posio 1101.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH mistura pr-preparada de farinha de trigo para panificao, que contenha no mnimo 95% de farinha de trigo, classificada no cdigo 1901.20 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH massas alimentcias no cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, desde que classificadas na posio 1902.11 ou 1902.19 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH biscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos cream cracker, gua e sal, maisena, maria e outros de consumo popular, classificados na posio 1905.31 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, desde que no sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominao comercial po francs ou de sal, assim entendido aquele de consumo popular, obtido pela coco de massa preparada com farinha de trigo, fermento biolgico, gua e sal, que no contenham ingrediente que venha a modificar o seu tipo, caracterstica ou classificao e que sejam produzidos com o peso de at 1000 gramas, desde que classificado na posio 1905.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH farinha de mandioca, charque e sal de cozinha lingia, mortadela, salsicha, sardinha enlatada e vinagre medicamentos com ao teraputica e respectivos princpios ativos indicados a seguir: Analgsico Antitrmico: Paracetamol; Analgsico Opiide: Tramadol; Antiasmtico: Montelucaste de sdio; Antibacteriano: Amoxicilina + Clavulanato; Anticontraceptivo: Levonorgestrel isolado ou em associao; Anticonvulsivantes: Carbamazepina; Anti-inflamatrio: Ibuprofeno; Tratamento da Artrose: Sulfato de glicosamina/condroitina. gua mineral em embalagens retornveis de 10 ou 20 litros. arroz, exceto quando se tratar de sada interna com destino a consumidor final, hiptese em que dever ser observado o disposto no artigo 168 do Anexo I; feijo, exceto quando se tratar de sada interna com destino a consumidor final, hiptese em que dever ser observado o disposto no artigo 169 do Anexo I. JUSTIFICATIVA Uma das crticas mais severas feitas ao Sistema Tributrio Brasileiro a extraordinria explorao da base tributvel do consumo, que ultrapassa os 50% da carga tributria total. O efeito mais notvel dessa concentrao derivado da regressividade desse tipo de imposto, que acaba por exigir um esforo maior de contribuio justamente de quem tem menos a contribuir, ou seja, inversamente proporcional capacidade contributiva do cidado/consumidor. Essa caracterstica faz com que a maioria dos pases desenvolvidos limite a explorao da base do consumo, apesar da facilidade e do imenso potencial arrecadatrio que esses impostos trazem. Os impostos sobre o consumo so fundamentalmente impostos arrecadatrios, como o caso do ICMS brasileiro, o imposto que mais arrecada no pas. A maneira tradicional de enfrentamento da regressividade sempre foi a concesso de benefcios fiscais que, ou isentavam, ou reduziam drasticamente as alquotas ou bases de clculo dos produtos que compunham a cesta de consumo das populaes mais pobres. Essa modalidade de benefcio, por sua vez, alm de contribuir para uma expressiva renncia fiscal, acaba por trazer poucos benefcios para a populao-alvo, j que a parcela mais significativa dessa renncia fiscal revertida em favor de quem mais consome. Alm disso, essa forma de concesso de benefcios acaba por trazer uma extraordinria complexidade para todo o sistema de administrao tributria e concorrem para muitos dos desajustes que esse sistema apresenta, o principal dos quais a indesejvel quebra da neutralidade desse tipo de imposto. No entanto, de uns anos para c, a evoluo das tecnologias de informao e das comunicaes abriram a possibilidade de atacar o problema da regressividade dos impostos sobre o consumo com solues antes impensadas, as quais, alm de alcanar os beneficirios de maneira direta, preservam sua neutralidade, com uma soluo que , ao mesmo tempo, justa, eficaz e elegante. Essa soluo se aplica a qualquer imposto sobre o consumo, notadamente de tipo IVA, como o nosso ICMS. Por ele, os valores da renncia fiscal que se pretende conceder so transferidos diretamente aos consumidores de baixa renda, atravs de mecanismos como a Nota Fiscal Eletrnica, que permite calcular o consumo per capita desses consumidores ou famlias, e tambm da Nota Fiscal Paulista, que permite a transferncia direta desses valores para a populao-alvo, de forma rpida e eficaz. Um benefcio adicional deriva do fato de que o benefcio ser proporcional ao efetivo consumo das faixas de renda contempladas, o que acaba por se constituir um estmulo para a economia formal, uma vez que s ser objeto do benefcio o consumo formalmente comprovado por meio da emisso das Notas Fiscais Eletrnicas. Os recursos a serem destinados iseno prevista no projeto do ICMS-Personalizado teriam origem em duas fontes distintas: 1) a derivada da suspenso dos benefcios atualmente concedidos aos produtos da cesta bsica (artigo 2); e 2) os valores originados das mudanas da Lei 12.685/2007 que institui o Programa Nota Fiscal Paulista, cujos recursos passaro a ser destinados a entidades de direito privado sem fins lucrativos e populao de baixa renda. O Programa Nota Fiscal Paulista, da mesma forma que os incentivos fiscais, tambm provoca injustia social, uma vez que os que consomem produtos de maior valor unitrio, os mais sofisticados, so os maiores destinatrios de crditos personalizadas, o que na prtica se traduz como um mecanismo de concentrao de renda.Com o redirecionamento dos crditos do Programa Nota Fiscal paulista, ao mesmo tempo em que se respeita a destinao de recursos para entidades assistenciais, corrige o problema da regressividade na distribuio dos recursos da Nota Fiscal Paulista para pessoas naturais. Esses recursos, ao invs de serem distribudos a todas as pessoas naturais, na proporo de seu consumo, sero destinados apenas populao de baixa renda. Com isso, o Programa Nota Fiscal Paulista ficar definido por seu aspecto social, como um programa de apoio populao vulnervel da sociedade paulista. A eficincia de um mecanismo como esse comprovada atravs do fato de que as duas principais propostas de reforma tributria em andamento no pas, a PEC-45 e a PEC-101, contemplam a utilizao desse mecanismo de transferncia de renda para as populaes de baixa renda. Alm disso, h informaes de que o Governo Federal pretende incluir esse mecanismo na proposta de reforma que, neste momento, est em elaborao. No h, entretanto, nada que impea sua adoo imediata pelos estados da Federao, ressalvado o tempo necessrio para a concluso dos estudos e definies tcnicas e para as adaptaes necessrias sua implementao, o que poder ser feito em poucos meses. A crise econmica derivada da pandemia da Covid-19 tornou a possibilidade de adoo dessa soluo o ICMS-Personalizado uma medida no apenas desejvel, mas imperiosa que o Estado tem ao seu alcance para mitigar o problema da alarmante desigualdade social que pune uma vez mais de forma mais contundente as populaes mais desassistidas da nossa sociedade. Sala das Sesses, em 26/6/2020. a) Campos Machado -PTB        ; C D F Y\ru`a45ABehqZ[ùííùù hY%] hY%5]hY%hY%5]hY%hY%]hY% hY%hY% hY%5hY%hY%5 h666h2FhLhp} h{HMh666 h666h666D: ; Yre)*'LgdY%gd{HMgdp}gd{HM*234'(34LR?BCy    *-23z"ĽӽĽӽĽĽĽӽĽĽӽĽhY% hY%5hY%hY%5 hY%hY%hY%hY%\ hY%5\hY%hY%5\hY%hY%\] hY%5]hY%hY%]hY%hY%5]DL>?y  +,- & FgdY% & FgdY% & FgdY%gdY%"#%!"  + , E!F!G!O!P!R!i!j!p!q!}!~!!!!!!!!!!!!!!!"&"'")"W"X"`""""""##,#-#5#g#h#00ο h666hY%hY%hY%5\ hY%\]hY%hY%\] hY%]hY%hY%] hY%5]hY%hY%5]hY% hY%hY%hY%hY%5 hY%5?  F!G!"""",#-#5#j#w#$$8%>%n%8&]&j&w&&' & FgdY%gdY% & FgdY%'N(()g*+q---0.U.s...."/A/|//Q00024>7;+Agd7>gdY% & FgdY% & FgdY%000997E8ELEWEXEZE[EnEoEpErEsEuEvExEyE{E}E~EEEEEEEEEҾ$jhQh~UmHnHtHuh8'hFhh8';h0g:hjhUh{HMh666hY% h666h{HMhY%hY%6] hY%hY% h666h666 h{HMh666+AC8EXEoEqErEtEuEwExEzE{E}E~EEEEEEEE$ 8!a$gdFh$a$gd666gdgdY%< 0 0&P 1h:p. 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