ÐÏࡱá>þÿ åçþÿÿÿßàáâãäÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿì¥Á€ø¿dHbjbjöàöà.J”Š”Š>@%ÿÿÿÿÿÿ·xxÆÆÆÆÆÿÿÿÿÚÚÚ8Œž |Ú„“„"Xr:"”:”:”:o;@¯N,ÛT'“)“)“)“)“)“)“–¢ª˜|)“ÆûZo;o;ûZûZ)“ÆÆ”:”:Û>“³g³g³gûZ–Æ”:Æ”:'“³gûZ'“³g³gÞÓXß‘”:ÿÿÿÿ0‡{?«EÒÚ‘\Š+(“T“0„“SŒ&™a$&™Pß‘ß‘T&™Æ3’àóW “Xr³gY\aYšóWóWóW)“)“?btóWóWóW„“ûZûZûZûZÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿ&™óWóWóWóWóWóWóWóWóWx Œ:PERGUNTAS FREQUENTES ICMS/ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (Elaborado em 19 de Março de 2008) Última atualização: 23/11/2016 (Questão 54) (Clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) Legislação Aplicável:  HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm" Constituição Federal;  HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp87.htm" Lei Complementar Federal nº 87/1996;  HYPERLINK "http://www.fazenda.df.gov.br//aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=1254&txtAno=1996&txtTipo=5&txtParte=." Lei nº 1254/1996;  HYPERLINK "http://www.fazenda.df.gov.br//aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=18955&txtAno=1997&txtTipo=6&txtParte=." Decreto nº18955/1997 – Regulamento do ICMS; e  HYPERLINK "http://www.fazenda.df.gov.br//aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=210&txtAno=2006&txtTipo=7&txtParte=." Portaria nº 210/2006;  TOC \o "1-3" \h \z  HYPERLINK \l "_Toc426637826" 1- QUESTÕES PRELIMINARES  PAGEREF _Toc426637826 \h 4  HYPERLINK \l "_Toc426637827" 1- O que é substituição tributária no ICMS?  PAGEREF _Toc426637827 \h 4  HYPERLINK \l "_Toc426637828" 2– Quais são as vantagens do regime de substituição tributária?  PAGEREF _Toc426637828 \h 4  HYPERLINK \l "_Toc426637829" 3- Qual o âmbito de aplicação da substituição tributária?  PAGEREF _Toc426637829 \h 5  HYPERLINK \l "_Toc426637830" 4– O regime de substituição tributária onera a cadeia de comercialização dos produtos a ele sujeitos?  PAGEREF _Toc426637830 \h 5  HYPERLINK \l "_Toc426637831" 5– Por que determinadas mercadorias estão sob o regime de substituição tributária?  PAGEREF _Toc426637831 \h 5  HYPERLINK \l "_Toc426637832" 6- Quando ocorre a substituição tributária?  PAGEREF _Toc426637832 \h 5  HYPERLINK \l "_Toc426637833" 7– Quem são os sujeitos passivos substituídos?  PAGEREF _Toc426637833 \h 6  HYPERLINK \l "_Toc426637834" 8- Quem são os sujeitos passivos substitutos tributários responsáveis pelo cálculo e pagamento do ICMS/ST?  PAGEREF _Toc426637834 \h 6  HYPERLINK \l "_Toc426637835" 9– O que é ICMS próprio?  PAGEREF _Toc426637835 \h 8  HYPERLINK \l "_Toc426637836" 2- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE ÀS OPERAÇÕES POSTERIORES  PAGEREF _Toc426637836 \h 8  HYPERLINK \l "_Toc426637837" 10– O que é ICMS/ST referente às operações posteriores ou subseqüentes?  PAGEREF _Toc426637837 \h 8  HYPERLINK \l "_Toc426637838" 11– Quais são os acontecimentos necessários para a aplicação da substituição tributária nas operações posteriores?  PAGEREF _Toc426637838 \h 9  HYPERLINK \l "_Toc426637839" 12- Que mercadorias estão sujeitas à substituição tributária referente às operações posteriores?  PAGEREF _Toc426637839 \h 9  HYPERLINK \l "_Toc426637840" 13 – É devido o ICMS/ST relativamente ao diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais para uso e consumo?  PAGEREF _Toc426637840 \h 10  HYPERLINK \l "_Toc426637841" 14 - Existe percentual diferenciado de MVA para o cálculo da ST?  PAGEREF _Toc426637841 \h 10  HYPERLINK \l "_Toc426637842" 15 – Qual a base de cálculo para apuração do ICMS/ST nas operações subseqüentes?  PAGEREF _Toc426637842 \h 10  HYPERLINK \l "_Toc426637843" 16 – Como deve ser apurado o valor da base de cálculo?  PAGEREF _Toc426637843 \h 11  HYPERLINK \l "_Toc426637844" 17 - Como é o cálculo do ICMS/ST nas operações subseqüentes?  PAGEREF _Toc426637844 \h 11  HYPERLINK \l "_Toc426637845" 18– Como deve ser efetuado o cálculo do ICMS/ST, quando a operação subseqüente estiver beneficiada com a redução da base de cálculo?  PAGEREF _Toc426637845 \h 12  HYPERLINK \l "_Toc426637846" 19 – Há casos em que não se aplica a substituição tributária, ainda que a mercadoria esteja relacionada no Caderno 01 do Anexo 04 ao Decreto nº 18955/1997?  PAGEREF _Toc426637846 \h 12  HYPERLINK \l "_Toc426637847" 3- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE ÀS OPERAÇÕES ANTECEDENTES  PAGEREF _Toc426637847 \h 13  HYPERLINK \l "_Toc426637848" 20- O que é a ST para trás ou ST referente às operações antecedentes?  PAGEREF _Toc426637848 \h 13  HYPERLINK \l "_Toc426637849" 21- Que mercadorias estão sujeitas a ST referente às operações antecedentes?  PAGEREF _Toc426637849 \h 14  HYPERLINK \l "_Toc426637850" 22- Qual a base de cálculo nas operações com a ST na modalidade antecedente ou para trás?  PAGEREF _Toc426637850 \h 14  HYPERLINK \l "_Toc426637851" 23 - Como se calcula o ICMS/ST nas operações antecedentes?  PAGEREF _Toc426637851 \h 14  HYPERLINK \l "_Toc426637852" 4- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE ÀS OPERAÇÕES INTERNAS  PAGEREF _Toc426637852 \h 14  HYPERLINK \l "_Toc426637853" 24 – O que significa "ST interna"?  PAGEREF _Toc426637853 \h 14  HYPERLINK \l "_Toc426637854" 25- Que mercadorias estão sujeitas a ST interna?  PAGEREF _Toc426637854 \h 14  HYPERLINK \l "_Toc426637855" 26 – Tratando-se de "ST interna", a que se refere o artigo 327-A do Decreto 18955/1997 - de quem é a responsabilidade pela retenção e recolhimento antecipado do ICM/ST?  PAGEREF _Toc426637855 \h 15  HYPERLINK \l "_Toc426637856" 27 – Tratando-se de "ST interna", é possível que determinado estabelecimento remetente, situado em unidade da Federação não signatária de Convênio ou Protocolo com o Distrito Federal seja contribuinte substituto?  PAGEREF _Toc426637856 \h 15  HYPERLINK \l "_Toc426637857" 28 – Como o contribuinte estabelecido no Distrito Federal deverá proceder, quando receber mercadoria sob o regime da ST com aplicação de âmbito interno?  PAGEREF _Toc426637857 \h 15  HYPERLINK \l "_Toc426637858" 29 - Como pode ser agilizado o pagamento do ICMS/ST de âmbito interno (STI), quando seu vencimento se der no momento da entrada em território do Distrito Federal?  PAGEREF _Toc426637858 \h 15  HYPERLINK \l "_Toc426637859" 5- SERVIÇOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE ÀS OPERAÇÕES INTERNAS  PAGEREF _Toc426637859 \h 16  HYPERLINK \l "_Toc426637860" 30- Que serviços estão sujeitos a ST interna (STI)?  PAGEREF _Toc426637860 \h 16  HYPERLINK \l "_Toc426637861" 6- OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL  PAGEREF _Toc426637861 \h 16  HYPERLINK \l "_Toc426637862" 31 – O contribuinte, enquadrado como ME ou EPP (Simples Nacional), estabelecido fora do Distrito Federal, deverá observar as regras relativas a ST?  PAGEREF _Toc426637862 \h 16  HYPERLINK \l "_Toc426637863" 32 – Em razão da sistemática relativa ao ICMS/ST apresentada na resposta anterior, como será realizada a apuração do imposto dentro do regime do Simples Nacional para o contribuinte substituto?  PAGEREF _Toc426637863 \h 17  HYPERLINK \l "_Toc426637864" 33 – O contribuinte enquadrado no Simples Nacional deverá, também, apurar o imposto sobre o estoque, na hipótese de inclusão de mercadorias no regime de substituição tributária?  PAGEREF _Toc426637864 \h 17  HYPERLINK \l "_Toc426637865" 34 – Como deverá ser efetuado o recolhimento do ICMS/ST pelos contribuintes enquadrados no regime do Simples Nacional?  PAGEREF _Toc426637865 \h 17  HYPERLINK \l "_Toc426637866" 35 – Como deve ser emitido o documento fiscal nas operações com ST praticadas por contribuinte substituto enquadrado no regime do Simples Nacional?  PAGEREF _Toc426637866 \h 18  HYPERLINK \l "_Toc426637867" 36 – Na hipótese de fato gerador presumido que não se realizou, quando a mercadoria tenha sido adquirida de contribuinte substituto tributário enquadrado no Simples Nacional, caberá restituição?  PAGEREF _Toc426637867 \h 18  HYPERLINK \l "_Toc426637868" 7- RESTITUIÇÃO DO ICMS/ST  PAGEREF _Toc426637868 \h 18  HYPERLINK \l "_Toc426637869" 37 - O pagamento em duplicidade do ICMS/ST poderá ser restituído na modalidade prescrita na Lei nº 937/1995?  PAGEREF _Toc426637869 \h 18  HYPERLINK \l "_Toc426637870" 38- Quais são as hipóteses de restituição do ICMS/ST  PAGEREF _Toc426637870 \h 19  HYPERLINK \l "_Toc426637871" 39- Quais as formas de restituição previstas no Regulamento do ICMS?  PAGEREF _Toc426637871 \h 19  HYPERLINK \l "_Toc426637872" 40 – Considerando o regime de substituição tributária, o que é “ressarcimento” do imposto?  PAGEREF _Toc426637872 \h 20  HYPERLINK \l "_Toc426637873" 41 – Será cabível a restituição do valor do ICMS/ST, quando ocorrer a saída de mercadoria destinada a não-contribuinte do imposto ou a consumidor final para outra unidade da Federação?  PAGEREF _Toc426637873 \h 21  HYPERLINK \l "_Toc426637874" 42 – Como apurar o valor do imposto a ser ressarcido?  PAGEREF _Toc426637874 \h 22  HYPERLINK \l "_Toc426637875" 8- ATIVO PERMANENTE  PAGEREF _Toc426637875 \h 22  HYPERLINK \l "_Toc426637876" 43– É devido o ICMS/ST relativamente ao diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais de mercadoria destinada ao ativo permanente ou ao uso e consumo?  PAGEREF _Toc426637876 \h 22  HYPERLINK \l "_Toc426637877" 44– Como é calculado o ICMS/ST nas operações que destinar mercadorias ao adquirente estabelecido no Distrito Federal para uso ou consumo ou ativo permanente?  PAGEREF _Toc426637877 \h 22  HYPERLINK \l "_Toc426637878" 9- OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, PRAZO E LOCAL DE PAGAMENTO DO IMPOSTO  PAGEREF _Toc426637878 \h 23  HYPERLINK \l "_Toc426637879" 45– Quais são as obrigações tributárias do contribuinte substituto?  PAGEREF _Toc426637879 \h 23  HYPERLINK \l "_Toc426637880" 46– Quais são as obrigações tributárias do contribuinte substituído?  PAGEREF _Toc426637880 \h 23  HYPERLINK \l "_Toc426637881" 47– Como o contribuinte estabelecido em unidade da federação que tenha celebrado Convênio ou Protocolo com o Distrito Federal deve proceder para cumprir as obrigações tributárias relativas a ST?  PAGEREF _Toc426637881 \h 23  HYPERLINK \l "_Toc426637882" 48 – Como devem ser preenchidos os campos da nota fiscal emitida pelo contribuinte substituto?  PAGEREF _Toc426637882 \h 24  HYPERLINK \l "_Toc426637883" 49 – Um contribuinte de outra UF pode solicitar inscrição no CF/DF, como substituto tributário, nas operações com as mercadorias relacionadas no Caderno III do Anexo IV ao Decreto 18.955/97 – RICMS/DF, ou nas operações com as mercadorias relacionadas no Caderno I do Anexo IV do mesmo regulamento, quando essa UF não seja signatária do Convênio ou Protocolo que estabeleça o regime de substituição tributária? Quais são os procedimentos?  PAGEREF _Toc426637883 \h 25  HYPERLINK \l "_Toc426637884" 50 - Como devem ser preenchidos os campos da nota fiscal emitida pelo contribuinte substituído?  PAGEREF _Toc426637884 \h 25  HYPERLINK \l "_Toc426637885" 51 – O contribuinte estabelecido em Estado signatário de convênio ou protocolo ou detentor de regime especial deverá se inscrever no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CFDF) para fins de substituição tributária?  PAGEREF _Toc426637885 \h 27  HYPERLINK \l "_Toc426637886" 52 – Qual o procedimento a ser observado pelo contribuinte estabelecido no Distrito Federal na hipótese de inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária?  PAGEREF _Toc426637886 \h 28  HYPERLINK \l "_Toc426637887" 53 – Quando deverá ser apurado o imposto devido por ST, relativo às mercadorias constantes do estoque?  PAGEREF _Toc426637887 \h 28  HYPERLINK \l "_Toc426637888" 54- Qual o prazo de pagamento do ICMS/ST?  PAGEREF _Toc426637888 \h 28  HYPERLINK \l "_Toc426637889" 55- Como efetuar o pagamento do ICMS/ST?  PAGEREF _Toc426637889 \h 28  HYPERLINK \l "_Toc426637890" 10- GERAL  PAGEREF _Toc426637890 \h 29  HYPERLINK \l "_Toc426637891" 56. Existe a obrigação de entrega de alguma Declaração que envolva as mercadorias no regime de recolhimento antecipado?  PAGEREF _Toc426637891 \h 29  HYPERLINK \l "_Toc426637892" 57 – Como o contribuinte estabelecido em outro Estado deve proceder caso tenha dúvida se deve recolher o ICMS/ST sobre determinada mercadoria?  PAGEREF _Toc426637892 \h 29  HYPERLINK \l "_Toc426637893" 58 – Considerando a questão anterior, é necessário que o remetente tenha inscrição de contribuinte no Distrito Federal?  PAGEREF _Toc426637893 \h 30  HYPERLINK \l "_Toc426637894" 59 – Como saber quais são os Estados signatários de Convênio ou Protocolo com o Distrito Federal para aplicação do regime de ST e sobre quais mercadorias?  PAGEREF _Toc426637894 \h 30  HYPERLINK \l "_Toc426637895" 60 - Por ocasião da entrada de mercadoria, para efetuar o recolhimento do ICMS/ST, é correto abater o valor do crédito destacado no documento fiscal que acobertou a operação?  PAGEREF _Toc426637895 \h 30  HYPERLINK \l "_Toc426637896" 61 – Na hipótese da questão anterior, qual o valor a ser abatido como crédito, caso a operação esteja alcançada por benefício fiscal concedido em desacordo à Lei Complementar n° 87/96?  PAGEREF _Toc426637896 \h 30  HYPERLINK \l "_Toc426637897" 62 – Em relação às mercadorias sujeitas a ST em âmbito de aplicação apenas interno, qual o critério para pagamento do imposto devido pelo diferencial de alíquota?  PAGEREF _Toc426637897 \h 31  HYPERLINK \l "_Toc426637898" 63– Como é calculado o ICMS/ST por contribuinte substituto enquadrado no regime Simples Nacional?  PAGEREF _Toc426637898 \h 31  HYPERLINK \l "_Toc426637899" 64– Toda modalidade de contratação de frete compõe a base de cálculo para recolhimento do ICMS/ST?  PAGEREF _Toc426637899 \h 31  HYPERLINK \l "_Toc426637900" 65– Quando o transporte da mercadoria sujeita a ST ocorrer com a cláusula CIF, o valor da prestação deverá ser incluído na formação da base de cálculo da ST?  PAGEREF _Toc426637900 \h 31  HYPERLINK \l "_Toc426637901" 66- O que significa CIF e FOB?  PAGEREF _Toc426637901 \h 31  HYPERLINK \l "_Toc426637902" 67– Na apuração do valor do imposto devido pelo estoque de mercadorias incluídas no regime de ST, há vedação para que o contribuinte utilize o saldo credor de ICMS porventura existente para fins de abatimento?  PAGEREF _Toc426637902 \h 32  HYPERLINK \l "_Toc426637903" 68- O imposto destacado ou informado no documento fiscal relativo a ST poderá ser apropriado sob a forma de crédito?  PAGEREF _Toc426637903 \h 32  HYPERLINK \l "_Toc426637904" 69– Quando o valor do ICMS/ST for apurado sobre uma base cálculo superior ao efetivo valor de operação com a mercadoria, ocorrerá devolução da parcela paga a maior?  PAGEREF _Toc426637904 \h 32  HYPERLINK \l "_Toc426637905" 70 - O imposto recolhido por substituição tributária exige complemento se pago a menor?  PAGEREF _Toc426637905 \h 33  O que você achou deste serviço? Colabore e mande-nos a sua avaliação. (para sugestões, reclamações, elogios e avaliações acesse  HYPERLINK "http://www.fazenda.df.gov.br" www.fazenda.df.gov.br, menu à esquerda, Atendimento, Virtual, Pessoa Física ou Jurídica ou HYPERLINK "http://www.fazenda.df.gov.br/area.cfm?id_area=885" \o "ATENDIMENTO SIGAC" ) 0 a 3 – Ruim / 4 a 5 – Regular / 6 a 8 – Bom / 9 e 10 – Ótimo. 1- QUESTÕES PRELIMINARES 1- O que é substituição tributária no ICMS? R: É o instituto jurídico previsto na Constituição Federal que autoriza, desde que prevista em lei do ente estatal tributante, a possibilidade de atribuir a outrem, sujeito passivo da obrigação tributária, a condição de responsável pelo pagamento de imposto relativo a fato gerador praticado por terceiros. A Substituição Tributária constitui-se como regime de tributação que assegura arrecadação mais eficiente e possibilita racionalizar a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 2– Quais são as vantagens do regime de substituição tributária? R: Algumas vantagens decorrem do regime de ST: - Para os contribuintes: A substituição tributária centraliza o recolhimento do imposto devido por terceiros no contribuinte substituto, facilita a fiscalização e estimula a igualdade na tributação, impedindo a concorrência desleal entre contribuintes que recolhem e os que não recolhem regularmente seus tributos. Com o ICMS/ST, as operações comerciais ganham agilidade e simplicidade na emissão de documentos fiscais e escrituração dos livros, além de atenuar distorções e concorrências entre contribuintes do mesmo ramo de atividades. - Para a sociedade: O sistema da substituição tributária é uma importante ferramenta utilizada pelo Estado no sentido de ampliar sua base de arrecadação, facilitando a fiscalização e diminuindo a sonegação de impostos, gerando receitas para benefícios à sociedade.  HYPERLINK \l "voltar01" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 3- Qual o âmbito de aplicação da substituição tributária? R: A substituição tributária alcança as operações internas e interestaduais de determinados produtos na forma que dispõem os Convênios e Protocolos celebrados entre os Estados para esta finalidade, e, conforme dispõe a legislação estadual, o regime também pode ser aplicado, mesmo na ausência de convênio ou protocolo, em relação a determinadas mercadorias e apenas em operação de âmbito interno.  HYPERLINK \l "voltar01" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 4– O regime de substituição tributária onera a cadeia de comercialização dos produtos a ele sujeitos? R: Não. Com a substituição tributária não há aumento ou diminuição da carga tributária na cadeia de comercialização do produto, mas tão-somente alteração do responsável pelo recolhimento do valor do imposto devido pelas operações realizadas com a mercadoria. Os mecanismos para operacionalizar o regime de substituição tributária, e que estão contidos na legislação respectiva, permitem que cada um dos contribuintes, envolvidos na circulação da mercadoria, suporte unicamente sua própria carga tributária.  HYPERLINK \l "voltar01" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 5– Por que determinadas mercadorias estão sob o regime de substituição tributária? R: Os Estados da Federação celebram entre si Convênios ou Protocolos para incluir novos produtos ao regime nas operações interestaduais e internas, de modo a atingir os objetivos de racionalização da fiscalização e eficiência na arrecadação. O regime também pode ser aplicado pelo Estado, mesmo na ausência de convênio ou protocolo, em relação a determinadas mercadorias e apenas em operação de âmbito interno, que recebe a designação de "ST interna".  HYPERLINK \l "voltar01" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 6- Quando ocorre a substituição tributária? R: Ocorre a Substituição Tributária quando se concretiza o fato gerador presumido para a retenção do imposto, previsto nas hipóteses de incidência relacionadas nos seguintes textos legais: -  HYPERLINK "http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaListaLegislacoes.cfm?FromRec=1&NumeroResultados=10&txtTipoAto=L6&txtAno=&txtNumero=18955&acao=X" Decreto nº 18955/1997 – Anexo 04 - Caderno 01 – Substituição Tributária Referente às Operações Posteriores; -  HYPERLINK "http://www.fazenda.df.gov.br//aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=18955&txtAno=1997&txtTipo=6&txtParte=ANEXO%2004%20CADERNO%2002" Decreto nº 18955/1997 - Anexo 04 – Caderno 02 - Substituição Tributária Referente às Operações Antecedentes; -  HYPERLINK "http://www.fazenda.df.gov.br//aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=18955&txtAno=1997&txtTipo=6&txtParte=ANEXO%2004%20CADERNO%2003" Decreto nº 18955/1997 - Anexo 04 - Caderno 03 - Substituição Tributária Referente às Operações Internas; e -  HYPERLINK "http://www.fazenda.df.gov.br//aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=18955&txtAno=1997&txtTipo=6&txtParte=ANEXO%2004%20CADERNO%2004" Decreto nº 18955/1997 - Anexo 04 - Caderno 04 - Substituição Tributária Referente às Operações Internas - Serviços. A título de exemplo, e considerando a substituição tributária subseqüente ou para frente, quando o imposto devido pela saída de determinado produto do estabelecimento comercial varejista é calculado e pago pelo industrial, "fornecedor" ou, ainda, por quem a lei atribuir responsabilidade, ocorre a substituição tributária. O industrial, por exemplo, ao vender bebidas para o atacadista, além de arcar com o ICMS relativo à sua própria operação, recolhe também o ICMS devido pelas operações a serem realizadas pelo atacadista e pelo varejista. Como o industrial passou a recolher o imposto por substituição tributária, este valor será cobrado do estabelecimento comercial na nota fiscal de fornecimento.  HYPERLINK \l "voltar01" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 7– Quem são os sujeitos passivos substituídos? R: São os atacadistas, distribuidores ou varejistas pelos quais o substituto tributário pagou o ICMS relativo à mercadoria a ser por eles revendida. 8- Quem são os sujeitos passivos substitutos tributários responsáveis pelo cálculo e pagamento do ICMS/ST? R: Os Substitutos Tributários, que têm a responsabilidade de calcular e recolher o ICMS relativo a todas as operações que, de forma presumida, ocorrerão até o produto chegar ao consumidor final, estão relacionados nos subitens dos anexos do  HYPERLINK "http://www.fazenda.df.gov.br//aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=18955&txtAno=1997&txtTipo=6&txtParte=." Decreto 18955/1997 – Regulamento do ICMS - que relacionam as mercadorias sujeitas à Substituição Tributária. Exemplos: A) Regime de Substituição Tributária Referente às Operações Subseqüentes – Operações Internas e Interestaduais -  HYPERLINK "http://www.fazenda.df.gov.br//aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=18955&txtAno=1997&txtTipo=6&txtParte=ANEXO%2004%20CADERNO%2001" Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955/1997: Os substitutos tributários referentes às operações subseqüentes encontram-se relacionados nas Portarias ou Convênios mencionados em cada item. Exemplo: Item 2. Cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado (NCM/SH). Convênio: Protocolo ICM 11/85 (o Protocolo ICM 11/85 pode ser consultado no site do CONFAZ, em:  HYPERLINK "http://www.fazenda.gov.br/confaz/" http://www.fazenda.gov.br/confaz/). O substituto tributário está mencionado na cláusula primeira do protocolo ICM 11/85: Cláusula primeira: Nas operações interestaduais com cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado (NBM/SH), entre contribuintes do ICMS situados nas unidades federadas signatárias deste protocolo, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas subseqüentes saídas ou na entrada para o uso ou consumo do destinatário. (destacou-se) B) Substituição Tributária Referente às Operações Antecedentes -  HYPERLINK "http://www.fazenda.df.gov.br//aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=18955&txtAno=1997&txtTipo=6&txtParte=ANEXO%2004%20CADERNO%2002" Caderno II do Anexo IV ao Decreto nº 18.955/1997: 1. Operações Internas com: - papel usado; - apara de papel; - sucata de metal; - etc.. 1.1 Substituto Tributário: - o industrial adquirente estabelecido no Distrito Federal; - o remetente da mercadoria, não previsto no inciso anterior: a) para outra unidade federada; C) Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária Referente às Operações Subseqüentes – Operações Internas -  HYPERLINK "http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=18955&txtAno=1997&txtTipo=6&txtParte=ANEXO%2004%20CADERNO%2003" \o "http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=18955&txtAno=1997&txtTipo=6&txtParte=ANEXO%2004%20CADERNO%2003" Caderno III  do Anexo IV ao Decreto nº 18.955/1997: 5 - Medicamentos e outros produtos farmacêuticos, classificados nos Códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, abaixo relacionados: I - Soros e vacinas, exceto para uso veterinário (Código NBM/SH 3002); II - Medicamentos, exceto para uso veterinário (Códigos NBM/SH 3003 e 3004); III - Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas as extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários (Código NBM/SH 3005); IV - Mamadeiras de borracha vulcanizada, vidro e plástico (Códigos NBM/SH 4014.90.90, 7013.3 e 39.24.10.00); V - Chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas (Código NBM/SH 4014.90.90); VI – Absorventes higiênicos, de uso interno ou externo (Códigos NBM/SH 5601.10.00 e 4818.40); VII – Preservativos (Código NBM/SH 4014.10.00); [...] D) Serviços sob Regime de Substituição Tributária – Interna -  HYPERLINK "http://www.fazenda.df.gov.br//aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=18955&txtAno=1997&txtTipo=6&txtParte=ANEXO%2004%20CADERNO%2004" Caderno IV do Anexo IV ao Decreto nº 18.955/1997: 1. Serviços de Transporte Interestadual de pessoas, bens, mercadorias ou valores, prestados por transportador autônomo ou empresa não inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federa – CF/DF. (...) 1.2 Substitutos: I – o alienante ou remetente da mercadoria, inscrito no CF/DF; II – o contratante, inscrito no CF/DF, do serviço de transporte de bens, valores ou pessoas; III – o remetente, inscrito no CF/DF, de bens ou valores.  HYPERLINK \l "voltar01" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 9– O que é ICMS próprio? R: É o imposto incidente sobre a base de cálculo da operação própria realizada pelo contribuinte, sujeito passivo por substituição, cujo montante não incluiu o ICMS das operações subseqüentes.  HYPERLINK \l "voltar01" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 2- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE ÀS OPERAÇÕES POSTERIORES 10– O que é ICMS/ST referente às operações posteriores ou subseqüentes? R: É o imposto retido a título de substituição tributária, incidente nas operações subseqüentes com a mercadoria e que deverá ser recolhido para o Estado onde estiver estabelecido o adquirente. 11– Quais são os acontecimentos necessários para a aplicação da substituição tributária nas operações posteriores? R: Primeiro, a previsão legal para se atribuir a determinado contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas operações com a mercadoria. Segundo, a concretização do fato gerador presumido por ocasião da retenção do imposto.  HYPERLINK \l "voltar02" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 12- Que mercadorias estão sujeitas à substituição tributária referente às operações posteriores? R: A descrição das mercadorias sujeitas à Substituição Tributária Referente às Operações Posteriores, o âmbito de aplicação do regime e a Margem de Valor Agregado (MVA) estão contidos no  HYPERLINK "http://www.fazenda.df.gov.br//aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=18955&txtAno=1997&txtTipo=6&txtParte=ANEXO 04 CADERNO 01" \t "_blank" Decreto nº 18955/1997 ANEXO 04 CADERNO 01, DODF de 24/12/1997: - Cigarros, charutos, cigarrilhas, fumos e artigos correlatos; - Cimento de qualquer espécie; - Cerveja, inclusive chope, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, - Combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo; - Veículos novos; - Tintas, vernizes e outras mercadorias de indústria química; - Operações interestaduais com telhas, cumeeira e caixas d’água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro; - Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha; - Farinha de trigo; - Mercadorias destinadas a revendedoras que efetuam venda porta-a-porta a consumidor final e a contribuinte inscrito; - Disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem; - Filme fotográfico e cinematográfico e “slide”; - Lâmina de barbear, aparelho de barbear e isqueiro de bolso a gás, não recarregável; - Lâmpada elétrica e eletrônica, reator e “starter”; - Pilhas e baterias elétricas; - Energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização; - Sorvetes; - Peças, componentes, acessórios e demais produtos, para serem utilizados como autopropulsados e outros fins; - vinho e outras bebidas quentes classificadas na posição NCM 2208 (a partir de 01/09/12 – item 31). Atenção: É imprescindível a consulta ao texto legal ( HYPERLINK "http://www.fazenda.df.gov.br//aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=18955&txtAno=1997&txtTipo=6&txtParte=ANEXO%2004%20CADERNO%2001" Caderno I do Anexo IV do Decreto 18955/1997) para o conhecimento detalhado dos itens relacionados, especialmente as classificações NCM/SH das mercadorias relacionadas. A classificação NCM/SH das mercadorias pode ser consultada no sítio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em: www.desenvolvimento.gov.br » Página Inicial » Comércio Exterior » Estatísticas de comércio exterior » Metodologia de produção de estatísticas de comércio exterior »  HYPERLINK "http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=1095" Códigos e Descrições - NCM.  HYPERLINK \l "voltar02" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 13 – É devido o ICMS/ST relativamente ao diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais para uso e consumo? R: Sim, ressalvando que a responsabilidade atribuída ao estabelecimento remetente restringe-se às remessas de mercadorias relacionadas no  HYPERLINK "http://www.fazenda.df.gov.br//aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=18955&txtAno=1997&txtTipo=6&txtParte=ANEXO%2004%20CADERNO%2001" Caderno 01 do Anexo 04 ao Decreto nº 18955/1997 – que relaciona as mercadorias sujeitas à Substituição Tributária Referente às Operações Posteriores, e desde que o remetente esteja estabelecido em unidade da Federação signatária do respectivo Convênio ou Protocolo.  HYPERLINK \l "voltar02" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 14 - Existe percentual diferenciado de MVA para o cálculo da ST? R: Sim. Em relação a algumas hipóteses previstas em Regulamento do ICMS, há percentuais diferenciados de MVA para obtenção da base de cálculo relativo ao imposto devido por substituição tributária, que variam de acordo com o tipo da mercadoria.  HYPERLINK \l "voltar02" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 15 – Qual a base de cálculo para apuração do ICMS/ST nas operações subseqüentes? R: Observada a ordem, a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será, a) o preço tabelado, se houver, ou tarifa pública; b) na ausência de preço tabelado: - o preço sugerido pelo fabricante; - o preço médio ponderado ao consumidor (PMPF); o preço praticado pelo remetente, acrescido de despesas e da Margem de Valor Agregado (MVA).  HYPERLINK \l "voltar02" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 16 – Como deve ser apurado o valor da base de cálculo? R: Na apuração do valor da base de cálculo, para fins de recolhimento do ICMS/ST, em regra geral, deve ser observado o critério do preço da mercadoria. Exemplo: ProdutoPreçoDespesas debitadas ao adquirenteMVABase de Cálculo STProduto XR$ 160,00 (Preço tabelado)R$ 20,00* (outras despesas)-- x --R$ 160,00Produto YR$ 170,00 (PMPF)R$ 15,00* (frete)-- x --R$ 170,00Produto ZR$ 200,00 (Sugerido pelo fabricante)R$ 13,00* (frete)-- x --R$ 200,00 (o valor do frete não deve ser considerado, neste caso)Produto WR$ 100,00 (Praticado pelo remetente)Frete: R$ 13,00 IPI: R$3,00 Seguro: R$5,00 (acrescentar valores de demais despesas)30% (MVA)R$ 157,30 ((100+13+3+5) * 1,30)* Nos casos de preço tabelado, PMPF e preço sugerido pelo fabricante, as despesas debitadas ao adquirente não integram a base de cálculo do ICMS/ST.  HYPERLINK \l "voltar02" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 17 - Como é o cálculo do ICMS/ST nas operações subseqüentes? R: O imposto a recolher a título de substituição tributária será o valor da diferença entre o imposto calculado mediante aplicação da alíquota estabelecida para as operações internas sobre a base de cálculo definida para a substituição e o devido pela operação própria do contribuinte remetente. Exemplo de apuração e recolhimento do ICMS/ST, em relação às operações subseqüentes: (tabela abaixo) Operações com mercadoria sob o regime de STA) Valor da operação interestadual com mercadoria sujeita a STR$ 1.000,00B) Crédito de ICMS relativo à operação própria do remetente.R$ 120,00 (R$1.000,00 x 12%)C) Base de Cálculo da ST. Será o montante formado pela soma do valor da operação própria, das despesas debitadas ao adquirente, acrescido do percentual de 30% de MVA.R$ 1.560,00 ((R$1.000,00 + R$200,00) x 1,30) ((operação) + (despesas) x (MVA))D) Cálculo do ICMS/ST(R$ 1.560,00 x 17% ) - (R$1.000,00 x 12%) R$ 265,20 - R$120,00E) Valor do ICMS/ST após dedução do ICMS incidente na operação própriaR$ 145,20F) Valor total da NF do remetente, sujeito passivo por substituiçãoR$ 1.145,20, ou seja, A + E (R$ 1.000,00 + R$ 145,20)  HYPERLINK \l "voltar02" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 18– Como deve ser efetuado o cálculo do ICMS/ST, quando a operação subseqüente estiver beneficiada com a redução da base de cálculo? R: Após a composição da base de cálculo da ST, aplica-se o benefício da redução, nos termos do  HYPERLINK "http://www.fazenda.df.gov.br//aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=18955&txtAno=1997&txtTipo=6&txtParte=." \l "artigo321" art. 321, § 3º, Inciso I, do Decreto 18955/1997, sendo que o crédito da operação própria a ser considerado será proporcional à redução aplicada, nos termos  HYPERLINK "http://www.fazenda.df.gov.br//aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=18955&txtAno=1997&txtTipo=6&txtParte=." \l "artigo060" art. 60, Inciso V, do Decreto 18955/1997 – Regulamento do ICMS.  HYPERLINK \l "voltar02" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 19 – Há casos em que não se aplica a substituição tributária, ainda que a mercadoria esteja relacionada no Caderno 01 do Anexo 04 ao Decreto nº 18955/1997? R: Sim. Não se aplica o regime de substituição tributária nas seguintes situações ( HYPERLINK "http://www.fazenda.df.gov.br//aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=18955&txtAno=1997&txtTipo=6&txtParte=." \l "artigo321" art. 321, § 2º, do Decreto nº 18955/1997): a) Às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria (Convênio ICMS 81/93 e  HYPERLINK "http://www.fazenda.df.gov.br//aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=18955&txtAno=1997&txtTipo=6&txtParte=." \l "artigo321" art. 321, § 2º, Inc. I, do Decreto nº 18955/1997). Nesse caso, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a outro contribuinte. Ex: Industrial estabelecido em outra UF vende mercadoria sujeita à substituição tributária para atacadista estabelecido no DF, que é o Substituto Tributário (sujeito passivo por substituição) desta mercadoria. O estabelecimento atacadista efetuará a retenção e recolhimento do imposto quando vender esta mercadoria a um varejista. b) Às transferências para outro estabelecimento do contribuinte substituto, excluído o varejista, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a contribuinte diverso ( HYPERLINK "http://www.fazenda.df.gov.br//aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=18955&txtAno=1997&txtTipo=6&txtParte=." \l "artigo321" art. 321, § 2º, Inc. II, do Decreto nº 18955/1997). c) Às operações de retorno promovidas por estabelecimento industrial ao encomendante da industrialização. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto a título de substituição tributária fica atribuída ao autor da encomenda. (Neste caso, a mercadoria é enviada ao estabelecimento industrial com suspensão do imposto, e não há incidência do ICMS quando a mercadoria retorna ao encomendante). d) Às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento, exceto varejista. Nesse caso, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a outro contribuinte. Aplica-se essa hipótese somente quando o estabelecimento atacadista for distribuidor exclusivo do remetente; e  HYPERLINK \l "voltar02" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 3- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE ÀS OPERAÇÕES ANTECEDENTES 20- O que é a ST para trás ou ST referente às operações antecedentes? R: É a modalidade de substituição tributária em que o recolhimento do imposto devido pelo remetente da mercadoria fica sob a responsabilidade do adquirente, nos termos dos artigos  HYPERLINK "http://www.fazenda.df.gov.br//aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=18955&txtAno=1997&txtTipo=6&txtParte=." \l "artigo337" 337 a  HYPERLINK "http://www.fazenda.df.gov.br//aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=18955&txtAno=1997&txtTipo=6&txtParte=." \l "artigo345" 345 do  HYPERLINK "http://www.fazenda.df.gov.br//aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=18955&txtAno=1997&txtTipo=6&txtParte=." Decreto 18955/1997.  HYPERLINK \l "voltar03" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 21- Que mercadorias estão sujeitas a ST referente às operações antecedentes? R: São as mercadorias relacionadas no  HYPERLINK "http://www.fazenda.df.gov.br//aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=18955&txtAno=1997&txtTipo=6&txtParte=ANEXO%2004%20CADERNO%2002" Caderno II do Anexo IV ao Decreto nº 18.955/1997 – Regulamento do ICMS). 22- Qual a base de cálculo nas operações com a ST na modalidade antecedente ou para trás? R: A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária antecedente é o valor da operação, nele incluído o valor do próprio imposto, praticado pelo contribuinte substituído ou produtor rural.  HYPERLINK \l "voltar03" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 23 - Como se calcula o ICMS/ST nas operações antecedentes? R: O imposto a recolher a título de substituição tributária será calculado mediante aplicação, sobre a respectiva base de cálculo, da alíquota estabelecida para a operação. 4- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE ÀS OPERAÇÕES INTERNAS 24 – O que significa "ST interna"? R: É uma denominação que vem sendo utilizada quando se quer referir ao regime de substituição tributária aplicável a determinadas mercadorias em operações internas. Ou seja, realizadas no âmbito estadual e que não estão inseridas em Convênios ou Protocolos. Exemplo: Medicamentos.  HYPERLINK \l "voltar04" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 25- Que mercadorias estão sujeitas a ST interna? R: A descrição das mercadorias sujeitas à Substituição Tributária Referente às Operações Internas está contida no  HYPERLINK "http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=18955&txtAno=1997&txtTipo=6&txtParte=ANEXO%2004%20CADERNO%2003" \o "http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=18955&txtAno=1997&txtTipo=6&txtParte=ANEXO%2004%20CADERNO%2003" Caderno 03 do Anexo IV ao Decreto nº 18955/1997.  HYPERLINK \l "voltar04" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 26 – Tratando-se de "ST interna", a que se refere o artigo 327-A do Decreto 18955/1997 - de quem é a responsabilidade pela retenção e recolhimento antecipado do ICM/ST? R: Relativamente aos bens e às mercadorias relacionados no  HYPERLINK "http://www.fazenda.df.gov.br//aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=18955&txtAno=1997&txtTipo=6&txtParte=ANEXO%2004%20CADERNO%2003" Caderno III do Anexo IV do RICMS, a que se refere o artigo 327-A do  HYPERLINK "http://www.fazenda.df.gov.br//aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=18955&txtAno=1997&txtTipo=6&txtParte=." Decreto nº 18.955/1997, o contribuinte substituto responsável pela retenção e recolhimento antecipado do imposto referente às operações internas subseqüentes é o industrial ou o importador estabelecidos no DF. Quando o destinatário da mercadoria for o varejista, este deve efetuar o pagamento antecipado do imposto, conforme disposto no art. 320, I, “c”, do Decreto 18955/1997.  HYPERLINK \l "voltar04" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 27 – Tratando-se de "ST interna", é possível que determinado estabelecimento remetente, situado em unidade da Federação não signatária de Convênio ou Protocolo com o Distrito Federal seja contribuinte substituto? R: Sim. Apesar da revogação do § 4º do art. 327-A do Dec. 18955/1997, existe a possibilidade do contribuinte de outra UF celebrar Termo de Acordo para se tornar substituto tributário conforme art. 327 do mesmo decreto.  HYPERLINK \l "voltar04" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 28 – Como o contribuinte estabelecido no Distrito Federal deverá proceder, quando receber mercadoria sob o regime da ST com aplicação de âmbito interno? R: O contribuinte estabelecido no Distrito Federal, quando em operação interestadual for destinatário de mercadoria relacionada no Caderno 03 do Anexo IV ao Decreto nº 18955/1997, que relaciona as mercadorias sujeitas à Substituição Tributária Referente às Operações Internas, deve efetuar a apuração e o recolhimento do imposto devido a esta UF, a título de substituição tributária. Nesta situação, o prazo de recolhimento se dará no momento da entrada da mercadoria no território do DF, no Posto Fiscal, mas poderá ser prorrogado pelo prazo de até vinte (20) dias, desde que o contribuinte esteja adimplente com suas obrigações tributárias (Base Legal: Dec. nº 18.955/97 – art. 74, II, C1 e art. 327-A, §2º).  HYPERLINK \l "voltar04" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 29 - Como pode ser agilizado o pagamento do ICMS/ST de âmbito interno (STI), quando seu vencimento se der no momento da entrada em território do Distrito Federal? R: É importante ressaltar, inicialmente, que o ICMS/STI é devido no momento do ingresso da mercadoria no DF (art. 74, II, c1, do Decreto 18955/1997) e que a responsabilidade pelo recolhimento é do adquirente estabelecido no Distrito Federal. De posse das informações contidas no documento fiscal emitido pelo remetente, o contribuinte estabelecido no Distrito Federal deve gerar o DAR eletrônico via internet, na página da SEF/DF ( HYPERLINK "http://www.fazemda.df.gov.br" www.fazemda.df.gov.br) e efetuar o pagamento do imposto. Após o pagamento, enviar o documento de arrecadação ao remetente da mercadoria, para anexá-lo ao documento fiscal que acobertar a operação. Ressalta-se que não haverá recolhimento a ser efetuado na forma citada se o remetente industrial ou importador, estabelecido em outra unidade da Federação, for credenciado como Substituto Tributário no DF, em caso de anuência do fisco de origem da operação.  HYPERLINK \l "voltar04" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 5- SERVIÇOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE ÀS OPERAÇÕES INTERNAS 30- Que serviços estão sujeitos a ST interna (STI)? R: A descrição dos serviços sujeitos à Substituição Tributária está contida no Decreto nº 18955/1997 – Anexo 04 – Caderno 04 - ao Decreto 18955/1994: - Serviços de Transporte Interestadual de pessoas, bens, mercadorias ou valores, prestados por transportador autônomo ou empresa não inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF.  HYPERLINK \l "voltar05" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 6- OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL 31 – O contribuinte, enquadrado como ME ou EPP (Simples Nacional), estabelecido fora do Distrito Federal, deverá observar as regras relativas a ST? R: Sim. O instituto da substituição tributária está relacionado com a operação com determinadas mercadorias e a opção pelo regime Simples Nacional não desobriga o optante pelo regime tributário Simples Nacional do cumprimento das regras relativas a ST.  HYPERLINK \l "voltar06" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 32 – Em razão da sistemática relativa ao ICMS/ST apresentada na resposta anterior, como será realizada a apuração do imposto dentro do regime do Simples Nacional para o contribuinte substituto? R: Na apuração do imposto devido no período, em conformidade com o regime, deverá ser considerado na composição da receita, entre outros, o valor da operação própria, vale dizer, o valor da operação praticada pelo contribuinte enquadrado no Simples Nacional e que tenha sido remetida ao abrigo da Substituição Tributária.  HYPERLINK \l "voltar06" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 33 – O contribuinte enquadrado no Simples Nacional deverá, também, apurar o imposto sobre o estoque, na hipótese de inclusão de mercadorias no regime de substituição tributária? R: Sim. Com base no disposto na alínea “a” do inciso XIII do § 1º do art. 13 da LCF 123/06 e no § 2º do art. 321-A do Decreto 18.955/97, RICMS/DF, são aplicáveis, às ME e EPP enquadradas no Simples Nacional, as disposições deste último artigo. Com relação às receitas de revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária, estas deverão ser segregadas na forma do § 4º do art. 18 da LCF 123/06, a fim de que o percentual do ICMS seja desconsiderado para efeito de cálculo do montante devido na forma do Simples Nacional (ver alínea “c” do inciso I do § 14 do mesmo artigo).  HYPERLINK \l "voltar06" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 34 – Como deverá ser efetuado o recolhimento do ICMS/ST pelos contribuintes enquadrados no regime do Simples Nacional? R: Os procedimentos à apuração da base de cálculo e recolhimento do ICMS/ST não se alteram em razão das operações praticadas por contribuintes enquadrados no regime do Simples Nacional. Nesse caso, o contribuinte deverá apurar o ICMS/ST nos termos dos artigos 321 a 336 do  HYPERLINK "http://www.fazenda.df.gov.br//aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=18955&txtAno=1997&txtTipo=6&txtParte=." Decreto nº 18.955/1997– Regulamento do ICMS.  HYPERLINK \l "voltar06" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 35 – Como deve ser emitido o documento fiscal nas operações com ST praticadas por contribuinte substituto enquadrado no regime do Simples Nacional? R: O documento fiscal deverá ser emitido na forma indicada na questão anterior, quando se tratar de contribuinte que apura o imposto pela receita real. Tratando-se de contribuinte que apura o imposto pela receita presumida, apenas os campos "base de cálculo" e "ICMS retido por substituição tributária", deverão ser informados. O artigo 321-A do Decreto 18955/1997 – RICMS - dispõe acerca do procedimento a ser efetuado pelo estabelecimento quando a mercadoria que comercializa for submetida ao regime de substituição tributária.  HYPERLINK \l "voltar06" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 36 – Na hipótese de fato gerador presumido que não se realizou, quando a mercadoria tenha sido adquirida de contribuinte substituto tributário enquadrado no Simples Nacional, caberá restituição? R: Sim. O contribuinte estabelecido no Distrito Federal terá direito à restituição da parcela de ICMS/ST que tiver suportado. Para o creditamento do imposto relativo à operação própria, deverá observar o respectivo destaque do imposto no documento fiscal de aquisição, se for caso.  HYPERLINK \l "voltar06" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 7- RESTITUIÇÃO DO ICMS/ST 37 - O pagamento em duplicidade do ICMS/ST poderá ser restituído na modalidade prescrita na Lei nº 937/1995? R: Sim. O art. 15 do Decreto 18955/1997 dispõe que é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar ( HYPERLINK "http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=1254&txtAno=1996&txtTipo=5&txtParte=." Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, art. 26), e o § 1º do art. 15 do Decreto 18955/1997 menciona que, formulado o pedido de restituição, na forma da legislação processual aplicável, e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado. Atenção: O art. 330 do Decreto nº 18955/1997, em consonância com Lei Complementar n.º 87/96, estabelece as regras de restituição aplicáveis somente nas hipóteses em que não tenha ocorrido o fato gerador presumido. Para a restituição de valor pago em duplicidade deve ser observado o disposto nos artigos 56 a 67 do Decreto nº 16.106/94 e a Lei nº 937/1995.  HYPERLINK \l "voltar07" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 38- Quais são as hipóteses de restituição do ICMS/ST R: O estabelecimento que receber mercadoria sujeita à substituição tributária poderá ser restituído do valor do imposto pago, caso não ocorra o fato gerador presumido (art. 15 do Decreto 18955/1997). Algumas hipóteses que ensejam restituição são: 1. saída para estabelecimento de contribuinte situado em outra unidade da Federação; 2. utilização do produto como matéria-prima;  HYPERLINK \l "voltar07" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 39- Quais as formas de restituição previstas no Regulamento do ICMS? R: Caso não ocorra o fato gerador, observadas as disposições legais, o contribuinte substituído poderá utilizar-se de quatro modalidades de restituição: 1. Solicitação de pedido de restituição em processo administrativo, e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado (art. 15, § 1º, do Decreto 18955/1997). Neste caso, sobrevindo decisão contrária irrecorrível no processo administrativo de restituição, o contribuinte substituído, no prazo de quinze dias da respectiva notificação, procederá ao estorno do crédito lançado, também devidamente atualizado e com os acréscimos legais cabíveis (art. 15, § 2º, do Decreto 18955/1997). 2. Ressarcimento junto ao Substituto Tributário, regularmente inscrito no Distrito Federal, que tenha efetuado a retenção do imposto, mediante emissão de nota fiscal exclusiva para este fim, na proporção da quantidade saída, no período em que ocorrer a saída da mercadoria ou do produto tributado (art. 330 do Decreto 18955/1997). Atenção: A nota fiscal de ressarcimento, destinada a contribuinte localizado em outra Unidade Federada, deverá ser visada pela repartição fiscal, acompanhada das notas fiscais de compra (art. 330, § 3º, Decreto 18955/1997). 3. Emissão de nota fiscal de crédito (art. 329, § 1º) e creditamento em conta gráfica para dedução do próximo recolhimento do ICMS a pagar, observadas as hipóteses de anulação e estorno de crédito. (art. 329, § 2º, Decreto 18955/1997). 4. apropriação de 1% do valor de aquisição da mercadoria, na proporção da quantidade saída, no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Crédito do Imposto - Outros Créditos", no período em que ocorrer a saída da mercadoria ou do produto tributado, observadas as hipóteses de anulação e estorno de crédito, caso não seja conhecido o valor da operação do contribuinte substituto; Valor a ser restituído: Regra geral, relativamente à substituição tributária, o valor do imposto a ser restituído corresponderá: 1. ao valor do imposto retido, no caso em que tenha adquirido mercadoria diretamente daquele que efetuou a retenção, contribuinte substituto; 2. ao valor do imposto recolhido, no caso em que o contribuinte tenha apurado o imposto devido a título de substituição tributária, como se substituto fosse, por ocasião da entrada da mercadoria em território do Distrito Federal ou em seu estabelecimento; 3. ao valor corretamente informado na nota fiscal a título de ressarcimento, no caso em que o contribuinte tenha adquirido a mercadoria de contribuinte substituído ou de contribuinte que tenha apurado o imposto devido a título de substituição tributária por ocasião da entrada da mercadoria em território do Distrito Federal ou em seu estabelecimento (art. 330 do Decreto 18955/1997). O substituto tributário, caso efetue a retenção e recolhimento de valor indevido, em duplicidade, ou a maior, deverá utilizar o procedimento disposto no art. 57 do Decreto 18955/1997: “Art. 57. A restituição dos valores pagos indevidamente a título de ICMS será efetuada mediante requerimento do contribuinte, observadas as formalidades previstas na legislação específica (Lei nº 937, de 13 de outubro de 1995). § 1º Em substituição ao procedimento citado neste artigo, o contribuinte, após comunicação por escrito à repartição fiscal da circunscrição em que se localizar o estabelecimento, poderá apropriar-se do imposto recolhido a maior em períodos anteriores, diretamente na conta gráfica, mediante indicação no Livro Registro de Apuração do ICMS ((Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996 , art. 33, § 2º): I - no campo “Outros Créditos”, do valor do crédito apropriado; II - no campo “Observações”, da especificação do erro em que se fundamente e do período no qual se verificou o recolhimento a maior. § 2º A apropriação de que trata o parágrafo anterior: I - não poderá ser efetuada em períodos de apuração anteriores ao da sua comunicação; II - não implica o reconhecimento de sua legalidade e a conseqüente quitação dos débitos porventura existentes, podendo o Fisco a qualquer tempo, em face da constatação de qualquer irregularidade, exigir o imposto devido, sem prejuízo da aplicação das penalidades e dos acréscimos legais cabíveis. § 3º Os documentos que fundamentarem a apropriação de que trata este artigo ficarão à disposição do Fisco pelo prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício subseqüente àquele do efetivo aproveitamento.”  HYPERLINK \l "voltar07" VOLTAR 40 – Considerando o regime de substituição tributária, o que é “ressarcimento” do imposto? R: É o procedimento a ser observado, previsto na legislação, para se recuperar o valor do ICMS/ST correspondente a fato gerador presumido que não se realizou. O ressarcimento é uma modalidade de restituição do ICMS/ST, que consiste na recuperação do valor do imposto retido pelo sujeito passivo por substituição (o substituto tributário), quando ocorrem as situações previstas no § 6º do art. 320 e no § 7º do art.321, ambos do Decreto 18955/1997 - Regulamento do ICMS - (RICMS): - O § 6º do artigo 320 do RICMS se refere ao ressarcimento no caso de subseqüente saída interestadual. Exemplo: É importante enfatizar, a princípio, que o ICMS/ST é o imposto incidente na operação de venda ao consumidor final (venda de um varejista ao consumidor final, por exemplo) que é retido e recolhido pelo Substituto Tributário (o atacadista ou o estabelecimento industrial, em regra). Quando um estabelecimento varejista estabelecido no DF vende uma mercadoria adquirida sob o regime de substituição tributária para um contribuinte do imposto (uma loja, por exemplo) estabelecido em outra UF, o imposto retido e pago pelo substituto tributário (fornecedor: atacadista ou indústria) pode ser ressarcido, e será devido, desta forma, à UF do estabelecimento destinatário. Atenção: O § 7º do artigo 321, cita o § 2º, Inciso I, do mesmo artigo, e se refere ao ressarcimento no caso de retenção quando a mercadoria é enviada ao DF para um sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria. Exemplo: Indústria estabelecida em outra UF retém o ICMS/ST referente à venda de mercadoria sujeita à substituição tributária para um atacadista estabelecido no DF considerado sujeito passivo por substituição (substituto tributário), por determinação legal, na sua operação de venda desta mercadoria para um estabelecimento varejista. As formas de ressarcimento estão comentadas nos artigos 329 e 330 do Decreto nº 18.955/1997. .  HYPERLINK \l "voltar07" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 41 – Será cabível a restituição do valor do ICMS/ST, quando ocorrer a saída de mercadoria destinada a não-contribuinte do imposto ou a consumidor final para outra unidade da Federação? R: Sim. Conforme inciso I do Art. 329 do Dec. 18.955/1997 o contribuinte que realizar operação interestadual com mercadoria cujo ICMS tenha sido retido anteriormente por substituição tributária tem direito à restituição podendo proceder na forma do §1º do Art. 330 da mesma norma legal.  HYPERLINK \l "voltar07" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 42 – Como apurar o valor do imposto a ser ressarcido? R: O valor de imposto a ser ressarcido é o indicado no documento fiscal emitido pelo contribuinte substituto a título de ICMS/ST, ou seja, o valor destacado na Nota fiscal de compra da mercadoria. Ressaltamos que o ressarcimento será proporcional à quantidade saída para outra UF da respectiva mercadoria, sendo que o valor do ICMS retido por substituição tributária a ser ressarcido não poderá ser superior ao valor retido quando da entrada da mercadoria no estabelecimento situado no Distrito Federal.  HYPERLINK \l "voltar07" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 8- ATIVO PERMANENTE 43– É devido o ICMS/ST relativamente ao diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais de mercadoria destinada ao ativo permanente ou ao uso e consumo? R: Sim. É devido o diferencial de alíquota na operação de aquisição de material sujeito à Substituição Tributária destinado a compor o ativo permanente ou para uso e consumo. Neste caso não há margem de lucro a ser considerado. Ou seja, será de 0% o lucro considerado no cálculo do ICMS/ST.  HYPERLINK \l "voltar08" VOLTAR 44– Como é calculado o ICMS/ST nas operações que destinar mercadorias ao adquirente estabelecido no Distrito Federal para uso ou consumo ou ativo permanente? R: Na entrada, em operação interestadual, de mercadorias destinadas a uso, consumo ou ativo permanente do adquirente, o valor do ICMS/ST será calculado mediante aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a respectiva base de cálculo, e não há margem de lucro a ser considerado (MVA ou valor de venda). A responsabilidade prevista refere-se às mercadorias relacionadas no  HYPERLINK "http://www.fazenda.df.gov.br//aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=18955&txtAno=1997&txtTipo=6&txtParte=ANEXO%2004%20CADERNO%2001" Caderno 01 do Anexo 04 ao Decreto 18955/1997. Exemplo de cálculo: - Valor de aquisiçãoR$ 1.000,00- Base de Cálculo do ICMS/STR$ 1.000,00- Cálculo do ICMS/ST (R$ 1.000,00 x (18-12%))R$ 60,00Nota: o ICMS a reter será sem dedução do ICMS destacado no operação própria do remetente.  HYPERLINK \l "voltar08" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 9- OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, PRAZO E LOCAL DE PAGAMENTO DO IMPOSTO 45– Quais são as obrigações tributárias do contribuinte substituto? R: O contribuinte substituto deve reter e recolher o ICMS devido nas operações em que for o responsável pelo recolhimento, bem como recolher o ICMS devido pelas próprias operações que promover, devendo, inclusive, cumprir as obrigações acessórias pertinentes à operação que realizar (vide obrigações tributárias acessórias).  HYPERLINK \l "voltar08" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 46– Quais são as obrigações tributárias do contribuinte substituído? R: O contribuinte substituído está dispensado do pagamento (obrigação tributária principal) do ICMS pelas operações que realizar com mercadorias recebidas com o ICMS corretamente retido por substituição tributária, mas deverá cumprir as obrigações acessórias pertinentes à operação que realizar, como, por exemplo, emitir documentos fiscais e enviar o livro eletrônico.  HYPERLINK \l "voltar08" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 47– Como o contribuinte estabelecido em unidade da federação que tenha celebrado Convênio ou Protocolo com o Distrito Federal deve proceder para cumprir as obrigações tributárias relativas a ST? R: O contribuinte substituto deve observar a legislação do Distrito Federal e efetuar a inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CFDF) para o pagamento do imposto nos prazos estabelecidos no  HYPERLINK "http://www.fazenda.df.gov.br//aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=18955&txtAno=1997&txtTipo=6&txtParte=ANEXO%2004%20CADERNO%2001" Caderno I do Anexo 04 ao Decreto 18955/1997 - Regulamento do ICMS. Caso o contribuinte substituto não efetue a inscrição no Cadastro Fiscal do DF deverá efetuar o pagamento do imposto antecipadamente, no momento que ingressar no território do DF (no posto fiscal). Além da inscrição no CFDF, o contribuinte substituto tributário deve enviar a GIA-ST até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipóteses em que deverá assinalar no campo 1, correspondente à expressão “GIA-ST SEM MOVIMENTO”. (Ajuste SINIEF 08/99). Outra obrigação acessória comum aos contribuintes do ICMS, é enviar os arquivos magnéticos SINTEGRA à Secretaria de Fazenda da UF onde se encontra estabelecido. Os contribuintes substitutos de outra UF inscritos no DF não enviam arquivo SINTEGRA para o DF pois as Secretarias de Fazenda de cada UF repassarão para os outros Estados os dados das operações realizadas entre si.  HYPERLINK \l "voltar08" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 48 – Como devem ser preenchidos os campos da nota fiscal emitida pelo contribuinte substituto? R: O sujeito passivo por substituição, contribuinte substituto remetente da mercadoria, deverá indicar, nos campos próprios da nota fiscal emitida para acobertar a operação por ele promovida, além dos demais requisitos exigidos: I - a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária; II - o valor do imposto retido; III - o seu número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, se situado em outra unidade da Federação. Abaixo, exemplo de preenchimento dos campos relativos aos valores de base de cálculo e destaque do imposto  INCLUDEPICTURE "http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/files/substituto_orient_01_07.jpg" \* MERGEFORMATINET   HYPERLINK \l "voltar08" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 49 – Um contribuinte de outra UF pode solicitar inscrição no CF/DF, como substituto tributário, nas operações com as mercadorias relacionadas no Caderno III do Anexo IV ao Decreto 18.955/97 – RICMS/DF, ou nas operações com as mercadorias relacionadas no Caderno I do Anexo IV do mesmo regulamento, quando essa UF não seja signatária do Convênio ou Protocolo que estabeleça o regime de substituição tributária? Quais são os procedimentos? R: Sim, conforme art. 327 do RICMS/DF. O interessado deve: 1º) Requerer a inscrição como Substituto Tributário (o pedido pode ser enviado via postal para o NUPES - SBN Quadra 2 Bloco A Edifício Vale do Rio Doce, sala 1.103 - Brasília (DF) CEP: 70.040-909), juntamente com os documentos de constituição da empresa (Contrato social, ou estatuto social com a última ata de eleição da diretoria) e os documentos do representante, ou do procurador, acompanhado da procuração. Então é feito um Termo de Acordo de Regime Especial entre o DF e a empresa. 2º) Vir ao DF, por meio de seu representante ou procurador, e assinar o Termo de Acordo, levando uma via desse documento.  3º) Obter a anuência de seu Estado de origem e a enviá-la para SEF/DF (pode ser por via postal para o mesmo endereço do requerimento). Publicado o Termo de Acordo, os autos serão encaminhados para a Agência Empresarial de Atendimento que notificará a empresa a apresentar os documentos previstos no art. 331 do Decreto 18.955/97 (se houver interesse, a empresa pode enviar esses documentos junto com o requerimento inicial) e atendida a notificação, efetuará a sua inscrição na condição de substituto tributário. A anuência deve ser formalizada por escrito, isto é, a UF de origem do substituto tem que declarar: a sua concordância com as cláusulas do Termo de Acordo firmado entre a empresa e o Distrito Federal e a sua permissão ao Fisco do DF, se for o caso, de efetuar a fiscalização da empresa em seu território.  HYPERLINK \l "voltar08" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 50 - Como devem ser preenchidos os campos da nota fiscal emitida pelo contribuinte substituído? R: O contribuinte que receber mercadoria com o imposto retido por substituição tributária observará o seguinte: A nota fiscal que acobertar a saída da mercadoria será emitida sem destaque do imposto, contendo, além das demais indicações, no campo Informações Complementares, o seguinte: 1- a declaração: "Imposto recolhido por ST nos termos do (indicar o dispositivo) do RICMS"; 2- tratando-se de operação entre contribuintes: 2.1 - a título de informação ao destinatário: - a importância sobre a qual incidiu o imposto, que corresponderá ao valor que serviu de base para cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária; e - o valor do imposto que incidiu nas operações com a mercadoria, que corresponderá à soma do valor do imposto devido a título de substituição tributária e do imposto devido pela operação própria do sujeito passivo por substituição ou do remetente quando a responsabilidade for atribuída ao destinatário da mercadoria; 2.2 - o valor do ressarcimento de substituição tributária, se for o caso. Cabe ressaltar, novamente, a importância da obrigação do contribuinte substituído de informar no documento fiscal de remessa da mercadoria, o valor do ressarcimento, pois, desta informação depende o procedimento de restituição, bem como a apuração do VAF (Valor Adicionado Fiscal, a que se refere o artigo 161 da Constituição Federal) dos municípios. Abaixo, exemplo de preenchimento dos campos relativos aos valores de base de cálculo e destaque do imposto e informações complementares.  INCLUDEPICTURE "http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/files/substituido_orient_01_07.jpg" \* MERGEFORMATINET   HYPERLINK \l "voltar08" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 51 – O contribuinte estabelecido em Estado signatário de convênio ou protocolo ou detentor de regime especial deverá se inscrever no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CFDF) para fins de substituição tributária? R: O sujeito passivo por substituição domiciliado em outra unidade da Federação deve se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS, mediante solicitação de inscrição na Secretaria de Estado de Fazenda do DF, para efetuar o pagamento do ICMS/ST nos prazos estabelecidos no Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18955/1997. Quando o remetente não estiver regularmente inscrito no CF/DF, o imposto destacado no documento fiscal, a título de substituição tributária, será considerado retido apenas se acompanhado da cópia da respectiva Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE. (Art. 74, § 5º, Incisos I e II, do Decreto 18955/1997) Para a inscrição do Substituto Tributário do ICMS no CFDF, consultar os documentos necessários na Guia de Serviços, disponibilizado no sítio da Secretaria de Fazenda, em  HYPERLINK "http://www.fazenda.df.gov.br/arquivos/Word/03-cadastro-1arquivo.doc" http://www.fazenda.df.gov.br/arquivos/Word/03-cadastro-1arquivo.doc  HYPERLINK \l "voltar08" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 52 – Qual o procedimento a ser observado pelo contribuinte estabelecido no Distrito Federal na hipótese de inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária? R: O artigo 321-A do  HYPERLINK "http://www.fazenda.df.gov.br//aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=18955&txtAno=1997&txtTipo=6&txtParte=." Decreto nº 18.955/1997 disciplina os procedimentos a serem observados pelo contribuinte na hipótese de inclusão de mercadorias no regime da ST, inclusive a forma de pagamento do imposto, e o 321-B na hipótese de exclusão de mercadorias no regime da ST, inclusive a forma de apropriação do crédito levantado. Atenção: Esse serviço de “Perguntas mais Freqüentes” visa apenas facilitar o entendimento dos procedimentos nas operações com as mercadorias no DF e não dispensa o contribuinte da consulta e atendimento ao texto legal ( HYPERLINK "http://www.fazenda.df.gov.br//aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=18955&txtAno=1997&txtTipo=6&txtParte=." Decreto nº 18.955/1997 - Regulamento do ICMS).  HYPERLINK \l "voltar08" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 53 – Quando deverá ser apurado o imposto devido por ST, relativo às mercadorias constantes do estoque? R: O estoque deverá ser quantificado e o imposto devidamente apurado em dia imediatamente anterior àquele em que vigorar a norma relativa à inclusão da mercadoria no regime de ST. (Art. 321-A, Inc. I, do  HYPERLINK "http://www.fazenda.df.gov.br//aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=18955&txtAno=1997&txtTipo=6&txtParte=." Decreto nº 18.955/1997)  HYPERLINK \l "voltar08" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 54- Qual o prazo de pagamento do ICMS/ST? O ICMS/ST pode ser pago nos prazos mencionados no Caderno I do Anexo IV ao Decreto 18955/1997, se o contribuinte substituto efetuar o cadastro no Cadastro Fiscal do Distrito Federal. Se não efetuar a inscrição, o pagamento do imposto deve ser efetuado antes do ingresso da mercadoria no território do DF, no posto fiscal.  HYPERLINK \l "voltar08" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 55- Como efetuar o pagamento do ICMS/ST? R: O pagamento pode ser efetuado via Internet, de qualquer lugar do Brasil ou do mundo, por meio da página de um banco conveniado em que o contribuinte seja correntista, nas casas lotéricas, nas unidades de auto-atendimento das agências bancárias ou diretamente (presencialmente) nas agências bancárias conveniadas. Nas seguintes instituições bancárias  HYPERLINK "http://www.fazenda.df.gov.br/area.cfm?id_area=741&id_menu=1" conveniadas com a SEF: OBS: Nessas instituições bancárias, o pagamento poderá ser efetuado em todos os Estados, ou seja, dentro ou fora do Distrito Federal.  HYPERLINK \l "voltar08" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 10- GERAL 56. Existe a obrigação de entrega de alguma Declaração que envolva as mercadorias no regime de recolhimento antecipado? R: Esclarecemos inicialmente que não houve alteração na legislação tributária referente à cobrança do ICMS antecipado, pois o Dec. nº 29.672/2008 revogou somente a obrigatoriedade de entrega da DPA (obrigação acessória). As demais obrigações (cálculo, recolhimento, etc) não foram alteradas. Portanto, após a publicação do Dec. nº 29.672/2008, em relação as mercadorias sujeitas ao regime do antecipado e substituição tributária interna o contribuinte deve: - Entregar a DPA somente para os fatos geradores ocorridos até 05/11/2008, ou seja, para fatos geradores ocorridos a partir de 06/11/2008 não será entregue a DPA; - Apurar e recolher o imposto nos prazos previstos na legislação tributária: Antecipado, ST, STI, etc.. - Aguardar a publicação de legislação que regulamente novos procedimentos a serem adotados relativos a obrigação acessória, pois não foi publicada regulamentação instituindo nova obrigação em substituição a DPA. Obs.: Devido a questões internas de infra-estrutura e logística o NUPAN está recebendo as DPA's desde o dia 20/10/2008 na Agência de Atendimento do SIA - AGSIA." 57 – Como o contribuinte estabelecido em outro Estado deve proceder caso tenha dúvida se deve recolher o ICMS/ST sobre determinada mercadoria? R: Inicialmente, o remetente deverá se certificar se o Estado onde se encontra estabelecido é signatário de Convênio ou Protocolo com o Distrito Federal para aplicação da ST nas operações com a mercadoria. Se afirmativo, deve, a princípio, apurar a base de cálculo, a seguir proceder ao cálculo do ICMS/ST e promover o recolhimento do imposto no Documento de Arrecadação (DAR) do DF, disponível para preenchimento no sítio da www.fazenda.df.gov.br/Empresa ou na Guia Nacional de Recolhimento Estadual (GNRE).  HYPERLINK \l "voltar09"  HYPERLINK \l "voltar08" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 58 – Considerando a questão anterior, é necessário que o remetente tenha inscrição de contribuinte no Distrito Federal? R: O sujeito passivo por substituição, contribuinte substituto, estabelecido em outra unidade da Federação deverá inscrever-se no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF), conforme art. 20 do Decreto 18955/1997. Ao inscrever-se no CF/DF, o contribuinte substituto pode efetuar o pagamento do ICMS/ST nos prazos estabelecidos no Caderno I do Anexo IV ao Decreto 18955/1997 – Regulamento do ICMS. Na hipótese de o contribuinte substituto não efetuar a inscrição no CFDF, deverá efetuar o pagamento antecipado do ICMS/ST por meio de GNRE distinta para cada destinatário (que acompanhará o documento fiscal que acoberta o transporte da mercadoria), fazendo constar no campo "Nº. do Documento de Origem", o número da nota fiscal a que se refere o respectivo recolhimento.  HYPERLINK \l "voltar09"  HYPERLINK \l "voltar08" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 59 – Como saber quais são os Estados signatários de Convênio ou Protocolo com o Distrito Federal para aplicação do regime de ST e sobre quais mercadorias? R: As unidades da Federação com as quais o Distrito Federal celebrou Protocolo ou Convênio para a instituição de substituição tributária, por mercadoria ou agrupamento de mercadorias, são as identificadas no Caderno 01 do Anexo 04 ao Decerto 18955/1997 – Regulamento do ICMS, que relaciona as mercadorias sujeitas à Substituição Tributária Referente às Operações Posteriores.  HYPERLINK \l "voltar09"  HYPERLINK \l "voltar08" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 60 - Por ocasião da entrada de mercadoria, para efetuar o recolhimento do ICMS/ST, é correto abater o valor do crédito destacado no documento fiscal que acobertou a operação? R: Sim, desde que o imposto esteja corretamente destacado no documento fiscal e restrito ao respectivo montante.  HYPERLINK \l "voltar09"  HYPERLINK \l "voltar08" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 61 – Na hipótese da questão anterior, qual o valor a ser abatido como crédito, caso a operação esteja alcançada por benefício fiscal concedido em desacordo à  HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp87.htm" Lei Complementar n° 87/96? R: O valor a ser abatido sob a forma de crédito deverá se restringir ao valor de imposto corretamente pago, ou seja, não poderá ser abatido o montante do imposto que corresponder a vantagem econômica decorrente da concessão de qualquer subsídio, redução de base de cálculo, crédito presumido ou outro incentivo ou benefício fiscal em desacordo com a  HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp87.htm" Lei Complementar Federal 87/96, exigida na alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da  HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm" Constituição Federal, para regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, as isenções, incentivos e benéficos fiscais serão concedidos e revogados.  HYPERLINK \l "voltar09"  HYPERLINK \l "voltar08" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 62 – Em relação às mercadorias sujeitas a ST em âmbito de aplicação apenas interno, qual o critério para pagamento do imposto devido pelo diferencial de alíquota? R: Neste caso não há imposto devido pelo remetente de fora do Estado. O recolhimento de ICMS relativo ao diferencial de alíquota será efetuado pelo contribuinte estabelecido no Distrito Federal e se dará juntamente com o cumprimento de sua obrigação principal e no prazo estabelecido na legislação.  HYPERLINK \l "voltar09"  HYPERLINK \l "voltar08" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 63– Como é calculado o ICMS/ST por contribuinte substituto enquadrado no regime Simples Nacional? R: O cálculo do ICMS/ST será efetuado como se a operação estivesse submetida ao regime normal de apuração por débito/crédito.  HYPERLINK \l "voltar09"  HYPERLINK \l "voltar08" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 64– Toda modalidade de contratação de frete compõe a base de cálculo para recolhimento do ICMS/ST? R: Não. Somente o serviço de transporte contratado sob a cláusula FOB deverá ter o seu valor incluído na composição da base de cálculo da ST. 65– Quando o transporte da mercadoria sujeita a ST ocorrer com a cláusula CIF, o valor da prestação deverá ser incluído na formação da base de cálculo da ST? R: Não. Uma vez que o valor da prestação de serviço já compõe o preço da mercadoria vendida e este será o valor de partida a ser considerado para a base de cálculo da ST, incluídas as demais despesas cobradas do adquirente.  HYPERLINK \l "voltar09"  HYPERLINK \l "voltar08" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 66- O que significa CIF e FOB? R: São nomenclaturas utilizadas para definir de quem é a responsabilidade pelos riscos, perdas e custos associados à operação de transporte. FOB: a responsabilidade pelo transporte é do cliente que arca com os custos, riscos e perdas associados a esta operação. CIF: a responsabilidade pelo transporte é da empresa vendedora que arca com todos os custos, riscos e perdas associados a esta operação até a entrega ao cliente.  HYPERLINK \l "voltar09"  HYPERLINK \l "voltar08" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 67– Na apuração do valor do imposto devido pelo estoque de mercadorias incluídas no regime de ST, há vedação para que o contribuinte utilize o saldo credor de ICMS porventura existente para fins de abatimento? R: Não. O contribuinte que adota o regime normal de apuração do imposto poderá deduzir, a título de crédito, do valor do imposto calculado por ocasião do levantamento do estoque, até o limite deste, a parcela de saldo credor eventualmente existente no período anterior à mudança do regime de tributação, observadas as hipóteses de estorno ou anulação. (Art. 321-A, § 1º,  HYPERLINK "http://www.fazenda.df.gov.br//aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=18955&txtAno=1997&txtTipo=6&txtParte=." Decreto nº 18.955/1997 ).  HYPERLINK \l "voltar09"  HYPERLINK \l "voltar08" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 68- O imposto destacado ou informado no documento fiscal relativo a ST poderá ser apropriado sob a forma de crédito? R: O estabelecimento que receber mercadoria com o imposto retido por substituição tributária, exceto aquela que se destinar à comercialização, poderá apropriar, sob a forma de crédito, o valor do imposto: corretamente destacado na nota fiscal, relativo à operação própria e ao retido por substituição tributária, na hipótese de recebimento da mercadoria diretamente do contribuinte que tenha efetuado a retenção; ou corretamente indicado na nota fiscal, a título de informação ao destinatário, na hipótese de recebimento da mercadoria dos demais contribuintes. Ressalta-se que não caberá ao adquirente de bem destinado a uso e ou consumo o direito ao crédito do imposto devido por diferencial de alíquota, ainda que retido pelo remetente a título de substituição tributária.  HYPERLINK \l "voltar09"  HYPERLINK \l "voltar08" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice 69– Quando o valor do ICMS/ST for apurado sobre uma base cálculo superior ao efetivo valor de operação com a mercadoria, ocorrerá devolução da parcela paga a maior? R: Ressalvada a situação em que o fato gerador presumido não se realizar, o imposto corretamente recolhido por substituição tributária é definitivo, não ficando o contribuinte ou o responsável sujeito ao recolhimento da diferença do tributo, tampouco o Estado sujeito à restituição de qualquer parcela, seja qual for o valor de saída das mercadorias. 70 - O imposto recolhido por substituição tributária exige complemento se pago a menor? R: Sim. O estabelecimento destinatário de mercadoria sujeita à Substituição Tributária, inclusive o varejista, é responsável pelo imposto devido ao DF a título de substituição tributária, quando o alienante ou o remetente, sujeito passivo por substituição, não efetuar a retenção ou efetuar retenção de forma incorreta, resultando imposto a menor, conforme art. 18 do  HYPERLINK "http://www.fazenda.df.gov.br//aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=18955&txtAno=1997&txtTipo=6&txtParte=." Decreto nº 18.955/1997.  HYPERLINK \l "voltar09"  HYPERLINK \l "voltar08" HYPERLINK \l "_top"Voltar ao índice     PAGE  PAGE 1 Vjos€ƒ„ŠÖþ  ! q r s ‡ ˆ ‰ Š ‹ Ð Ñ Ò õ ö ù úôúîèâèâÜîÓÉÓº®ºÓv›k›ŒÓ›ŒU›k›Œ+j÷hxZ5>*B*CJU\phÿhxZ0J5CJ\+jhxZ5>*B*CJU\phÿhxZ5>*B*CJ\phÿ%jhxZ5>*B*CJU\phÿhxZB*CJaJphÿfhxZ5B*CJ\aJphhxZB*CJphÿfhxZ5CJ\ hk‡CJ h,kCJ h*CàCJ hxZCJ h*CàCJ$ hxZCJ$!3V‚ƒ Š ù ¢ h    ˆ ö x ô œ1Ÿ½˜úõõõõõóóóóóóóîéçáááááááááç% Æ|" &$a$$a$$a$gdåtAù ú Ž Ÿ   ¢ £ 7 8 9 c d h i û ü ý       , - . / K L ìÝÇì¼ìÝìݦì¼ìÝìÝì¼ìÝ„€sjs]TPThøÜh|ZShøÜ0Jjh|ZShøÜ0JUhxZ5\aJjhxZ5U\aJhxZhxZ>*B*CJphÿ+jÔhxZ5>*B*CJU\phÿ+jUhxZ5>*B*CJU\phÿhxZ0J5CJ\+jØhxZ5>*B*CJU\phÿhxZ5>*B*CJ\phÿ%jhxZ5>*B*CJU\phÿL M N f g h ‚ ƒ „ … † ‡ ˆ ‰ Š ¦ § ¨ © Ô Õ Ö ð ñ ò ó ïâÙÔÊÔ½ÊÔÊâ­šŒƒŒmšŒbSbASb#jÆhøÜUmHnHujhøÜUmHnHuhøÜmHnHu*jIh|ZShøÜ0JUmHnHuhøÜmHnHuh|ZShøÜ0JmHnHu$jh|ZShøÜ0JUmHnHuhøÜB*CJOJQJaJphÿjÌhøÜUjhøÜU høÜh|ZShøÜ0Jjh|ZShøÜ0JUjOh|ZShøÜ0JUó ô õ ö ÷ ø     V W X r s t u v w x y z – — ˜ ™ Ò Ó Ô î ï ð ñ ò ó ô ðÝÌݾµ¾ŸÝ¾”ð”‚ð”ðÝÌݾµ¾lݾ”ð”Zð”ðÝÌ#jº høÜUmHnHu*j= h|ZShøÜ0JUmHnHu#jÀhøÜUmHnHuhøÜmHnHu*jCh|ZShøÜ0JUmHnHuhøÜmHnHuh|ZShøÜ0JmHnHu!høÜCJOJQJaJmHnHu$jh|ZShøÜ0JUmHnHujhøÜUmHnHu#ô õ ö z{|–—˜™š›œžº»¼½+,-./0123OíßÖßÀíßµ¦µ”¦µ¦íƒíßÖßmíßµ¦µ[¦µ¦íƒíßÖ#j® høÜUmHnHu*j1 h|ZShøÜ0JUmHnHu!høÜCJOJQJaJmHnHu#j´ høÜUmHnHujhøÜUmHnHuhøÜmHnHu*j7 h|ZShøÜ0JUmHnHuhøÜmHnHuh|ZShøÜ0JmHnHu$jh|ZShøÜ0JUmHnHu#OPQR}~™š›œžŸ ¡½¾¿Àîïð    ./ñÛÈñ½®½œ®½®È‹Èñ‚ñlÈñ½®½Z®½®È‹Èñ‚ñ#j¢ høÜUmHnHu*j% h|ZShøÜ0JUmHnHuhøÜmHnHu!høÜCJOJQJaJmHnHu#j¨ høÜUmHnHujhøÜUmHnHuhøÜmHnHu$jh|ZShøÜ0JUmHnHu*j+ h|ZShøÜ0JUmHnHuh|ZShøÜ0JmHnHu!/01›œ·¸¹º»¼½¾¿ÛÜÝÞö÷øê×ɾ¯¾¯¾¯×Œ×ɃÉm×ɾ¯¾[¯¾¯×ŒNjh|ZShøÜ0JU#j–høÜUmHnHu*jh|ZShøÜ0JUmHnHuhøÜmHnHu!høÜCJOJQJaJmHnHu#jœhøÜUmHnHujhøÜUmHnHuhøÜmHnHuh|ZShøÜ0JmHnHu$jh|ZShøÜ0JUmHnHu*jh|ZShøÜ0JUmHnHu6789vwx’“”•–—˜™š¶·¸¹÷ó÷ãÖ÷ÑÇѺÇÑÇÖª—‰€‰j—‰_P_jhøÜUmHnHuhøÜmHnHu*j h|ZShøÜ0JUmHnHuhøÜmHnHuh|ZShøÜ0JmHnHu$jh|ZShøÜ0JUmHnHuhøÜB*CJOJQJaJphÿjhøÜUjhøÜU høÜjh|ZShøÜ0JUjh|ZShøÜ0JUhøÜh|ZShøÜ0J !"#$@ABCµ¶·ÑÒÓÔÕÖ×ØÙõö÷øXYZtíÞÓÞÀ¯À¡˜¡‚À¡ÓÞÓpÞÓÞÀ¯À¡˜¡ZÀ¡ÓÞÓ*jh|ZShøÜ0JUmHnHu#j„høÜUmHnHu*jh|ZShøÜ0JUmHnHuhøÜmHnHuh|ZShøÜ0JmHnHu!høÜCJOJQJaJmHnHu$jh|ZShøÜ0JUmHnHuhøÜmHnHujhøÜUmHnHu#jŠhøÜUmHnHu ˜"×z0´HÂB êlõ…" „øäüؾP Ç +!"#ü#ùùùùùùùùùù÷ùùùù÷ùùùùùù÷ù÷ùùù&% Æ|" tuvwxyz{|˜™š› )*+-./012NOPQ‘’“­íÞÓÞÀ¯À¡˜¡‚À¡ÓÞÓpÞÓÞÀ¯À¡˜¡ZÀ¡ÓÞÓ*jõh|ZShøÜ0JUmHnHu#jxhøÜUmHnHu*jûh|ZShøÜ0JUmHnHuhøÜmHnHuh|ZShøÜ0JmHnHu!høÜCJOJQJaJmHnHu$jh|ZShøÜ0JUmHnHuhøÜmHnHujhøÜUmHnHu#j~høÜUmHnHu ­®¯±²³´µ¶ÒÓÔÕ%&'ABCEFGHIJfghiŸ ¡»íÞÓÞÀ¯À¡˜¡‚À¡ÓÞÓpÞÓÞÀ¯À¡˜¡ZÀ¡ÓÞÓ*jéh|ZShøÜ0JUmHnHu#jlhøÜUmHnHu*jïh|ZShøÜ0JUmHnHuhøÜmHnHuh|ZShøÜ0JmHnHu!høÜCJOJQJaJmHnHu$jh|ZShøÜ0JUmHnHuhøÜmHnHujhøÜUmHnHu#jrhøÜUmHnHu »¼½¿ÀÁÂÃÄàáâã !;<=?@ABCD`abcçèéíÞÓÞÀ¯À¡˜¡‚À¡ÓÞÓpÞÓÞÀ¯À¡˜¡ZÀ¡ÓÞÓ*jÝh|ZShøÜ0JUmHnHu#j`høÜUmHnHu*jãh|ZShøÜ0JUmHnHuhøÜmHnHuh|ZShøÜ0JmHnHu!høÜCJOJQJaJmHnHu$jh|ZShøÜ0JUmHnHuhøÜmHnHujhøÜUmHnHu#jfhøÜUmHnHu     ()*+ÇÈÉãäåçèéêëì  íÞÓÞÀ¯À¡˜¡‚À¡ÓÞÓpÞÓÞÀ¯cZVZFjÑh|ZShøÜ0JUhøÜh|ZShøÜ0Jjh|ZShøÜ0JU#jThøÜUmHnHu*j×h|ZShøÜ0JUmHnHuhøÜmHnHuh|ZShøÜ0JmHnHu!høÜCJOJQJaJmHnHu$jh|ZShøÜ0JUmHnHuhøÜmHnHujhøÜUmHnHu#jZhøÜUmHnHu  IJKefgijklmnŠ‹ŒÒÓÔîïðòóôòéäÚäÍÚäÚò½ªœ“œ}ªœrcrQcrcª#jHhøÜUmHnHujhøÜUmHnHuhøÜmHnHu*jËh|ZShøÜ0JUmHnHuhøÜmHnHuh|ZShøÜ0JmHnHu$jh|ZShøÜ0JUmHnHuhøÜB*CJOJQJaJphÿjNhøÜUjhøÜU høÜh|ZShøÜ0Jjh|ZShøÜ0JUôõö÷bcd~€‚ƒ„…†‡£¤¥¦ÿ !"#$îÛÍÄÍ®ÛÍ£”£‚”£”ÛîÛÍÄÍlÛÍ£”£Z”£”ÛîÛÍ#j<høÜUmHnHu*j¿h|ZShøÜ0JUmHnHu#jBhøÜUmHnHujhøÜUmHnHuhøÜmHnHu*jÅh|ZShøÜ0JUmHnHuhøÜmHnHuh|ZShøÜ0JmHnHu$jh|ZShøÜ0JUmHnHu!høÜCJOJQJaJmHnHu#$@ABC}~™š›žŸ ¡¢¾¿ÀÁûüýöèÒ¿è´¥´“¥´¥¿‚ulhlXulSISjhøÜU høÜj³h|ZShøÜ0JUhøÜh|ZShøÜ0Jjh|ZShøÜ0JU!høÜCJOJQJaJmHnHu#j6høÜUmHnHujhøÜUmHnHuhøÜmHnHu$jh|ZShøÜ0JUmHnHu*j¹h|ZShøÜ0JUmHnHuh|ZShøÜ0JmHnHuhøÜmHnHu <=>?abc}~‚ƒ„…†¢£óéäé×Ç´¦¦‡´¦|m|[m|m´J´¦¦!høÜCJOJQJaJmHnHu#j*!høÜUmHnHujhøÜUmHnHuhøÜmHnHu*j­ h|ZShøÜ0JUmHnHuhøÜmHnHuh|ZShøÜ0JmHnHu$jh|ZShøÜ0JUmHnHuhøÜB*CJOJQJaJphÿjh|ZShøÜ0JU høÜjhøÜUj0 høÜU£¤¥ÕÖ×ñòóõö÷øùúÁÂÃÝÞßáâãäåæê×ɾ¯¾¯¾¯×Œ×ɃÉm×ɾ¯¾[¯¾¯×Œ×ɃÉ#j#høÜUmHnHu*j¡"h|ZShøÜ0JUmHnHuhøÜmHnHu!høÜCJOJQJaJmHnHu#j$"høÜUmHnHujhøÜUmHnHuhøÜmHnHuh|ZShøÜ0JmHnHu$jh|ZShøÜ0JUmHnHu*j§!h|ZShøÜ0JUmHnHu ÙÚÛõö÷ùúûüýþµ¶·ÑÒÓÕÖ×ØÙÚö÷ê×ɾ¯¾¯¾¯×Œ×ɃÉm×ɾ¯¾[¯¾¯×Œ×ɃÉ#j%høÜUmHnHu*j•$h|ZShøÜ0JUmHnHuhøÜmHnHu!høÜCJOJQJaJmHnHu#j$høÜUmHnHujhøÜUmHnHuhøÜmHnHuh|ZShøÜ0JmHnHu$jh|ZShøÜ0JUmHnHu*j›#h|ZShøÜ0JUmHnHu ÷øù›œ·¸¹»¼½¾¿ÀÜÝÞß- . / I J K M N O ê×ɾ¯¾¯¾¯×Œvrvbv]S]FS]Sj'høÜUjhøÜU høÜj‰&h|ZShøÜ0JUhøÜh|ZShøÜ0Jjh|ZShøÜ0JU!høÜCJOJQJaJmHnHu#j &høÜUmHnHujhøÜUmHnHuhøÜmHnHuh|ZShøÜ0JmHnHu$jh|ZShøÜ0JUmHnHu*j%h|ZShøÜ0JUmHnHuO P Q R n o p q ¤ ¥ ¦ À Á Â Ä Å Æ Ç È É å æ ç è ! !ïÜÎÅίÜΤ•¤ƒ•¤•Üre\X\He\C høÜj}(h|ZShøÜ0JUhøÜh|ZShøÜ0Jjh|ZShøÜ0JU!høÜCJOJQJaJmHnHu#j(høÜUmHnHujhøÜUmHnHuhøÜmHnHu*jƒ'h|ZShøÜ0JUmHnHuhøÜmHnHuh|ZShøÜ0JmHnHu$jh|ZShøÜ0JUmHnHuhøÜB*CJOJQJaJphÿ ! !$!%!&!(!)!*!+!,!-!I!J!K!L!ß!à!á!û!ü!ý!ÿ!""""" 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