ࡱ> '`X#bjbjLULU80.?.?@ DDDDDDDXqqq8qdrX)uuuuuvvv$hbDOv@vDDuu;888DuDu888DD8uu Qkq"8 0)8y y8yD8vp{8vvvڌ^vvv)XXX@H(XXXHXXXDDDDDD  DOE N 12.243 Data: 1/07/2010 %Alterado pelo Decretos ns: 21.856, de 25/08/2010 21.937, de 13/10/2010 DECRETO N 21.738, DE 30 DE JUNHO DE 2010 Dispe sobre o enquadramento dos servidores de que trata a Lei Complementar n 420, de 31 de maro de 2010. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuies que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituio Estadual, D E C R E T A: Art. 1 O Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Tributao - SET constitudo dos seguintes Grupos Ocupacionais: I - Grupo Ocupacional Auxiliar, composto de cargos pblicos de provimento efetivo cujo provimento exige do interessado a apresentao do certificado de concluso do ensino fundamental, expedido por Instituio de Ensino reconhecida pelo Ministrio da Educao; II - Grupo Ocupacional Assistente, composto de cargos pblicos de provimento efetivo cujo provimento exige do interessado a apresentao do certificado de concluso do ensino mdio ou de curso de educao profissional de ensino mdio, expedido por Instituio de Ensino reconhecida pelo Ministrio da Educao; e III - Grupo Ocupacional Analista, composto de cargos pblicos de provimento efetivo cujo provimento exige do interessado a apresentao do certificado de concluso do ensino superior, expedido por Instituio de Ensino reconhecida pelo Ministrio da Educao, e formao profissional especfica estabelecida no edital de concurso pblico, alm da habilitao necessria para o exerccio da respectiva profisso, quando for o caso. Pargrafo nico. Constituem os Grupos Ocupacionais de que trata o caput deste artigo os seguintes cargos pblicos de provimento efetivo: I - Grupo Ocupacional Auxiliar: a) Auxiliar de Servios Gerais; e b) Motorista; II - Grupo Ocupacional Assistente: Assistente de Administrao e Finanas; e III - Grupo Ocupacional Analista: Analista de Administrao e Finanas. Art. 2 O enquadramento dos servidores da SET no Plano de Cargos e Remunerao de que trata a Lei Complementar n 420, de 31 de maro de 2010, obedecer tabela de correlao prevista no Anexo II deste Decreto. Art. 3 Para se beneficiarem da nova situao funcional, os atuais titulares de cargos pblicos de provimento efetivo vinculados SET devero solicitar o enquadramento nos cargos pblicos previstos no Plano de Cargos e Remunerao de que trata a Lei Complementar n 420, de 2010. 1 O processo de enquadramento de que trata o caput deste artigo obedecer s seguintes disposies e cronologia: I os servidores ativos, disposio ou no, os inativos e os pensionistas devem solicit-lo atravs do formulrio Solicitao de Enquadramento, constante no Anexo I; II o formulrio de que trata o inciso I poder ser acessado atravs do site da Secretaria de Estado da Tributao (www.set.rn.gov.br) ou encontrado na Unidade Instrumental de Administrao Geral UIAG ou nos Protocolos da SET ou das Unidades Regionais de Tributao - URTS; III os optantes pelo Plano devero preencher o formulrio e entreg-lo no Protocolo da SET ou das URTs at o dia at 02 de agosto de 2010, conforme prazo de que dispe o art. 16 da Lei Complementar n 420, de 2010. IV os encarregados dos Protocolos de que trata o inciso II devem encaminhar o processo, atravs da UIAG, Comisso de Enquadramento, criada pela Portaria n 030/2010-GS/SET, de 06 de abril de 2010; V a Comisso referida no inciso IV analisar os requerimentos de enquadramento dos servidores at o dia 1 de setembro de 2010, observando: a) os requisitos de cada nvel dos cargos, conforme dispe o art. 1 deste Decreto; b) a correlao de cargos, discriminada no Anexo II; c) o critrio de tempo de servio efetivo de cada servidor em prol da Administrao Pblica Estadual, razo de um nvel remuneratrio a cada dois anos, conforme o disposto no Anexo III; VI - aps a anlise prevista no inciso V, a Comisso encaminhar a relao dos servidores com o enquadramento proposto ao titular da Pasta, para publicao em Dirio Oficial do Estado; %Alterado pelo Decreto n 21.856, de 25/08/ 2010 VII  aps a publicao, o servidor, se for o caso, ter o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para apresentar recurso, conforme modelo constante no Anexo V deste Decreto, atravs do Protocolo da SET ou das URTs; %Redao original: VII  aps a publicao, o servidor, se for o caso, ter o prazo de 180 (cento oitenta) dias para apresentar recurso, atravs do Protocolo da SET ou das URTs;VIII os recursos sero encaminhados Comisso, pelos encarregados dos Protocolos, conforme estabelecido no inciso IV; IX recebidos os recursos, a Comisso ter 10 dias para apreci-los, a partir do prazo final do prazo de que trata o inciso VII, e, se for o caso, encaminhar relao retificadora para o titular da Pasta e posterior publicao. 2 O enquadramento de que trata a Lei Complementar n 420, de 2010, irretratvel. 3 Para fins do enquadramento de que trata o caput deste artigo, no constitui exerccio funcional o tempo relativo a: I - faltas injustificadas; II - gozo de licena para tratar de interesses particulares; III - gozo de licena por motivo de doena em pessoa da famlia; IV - suspenso disciplinar; e V - priso decorrente de deciso judicial. 4 O tempo de servio, para efeito do enquadramento de que trata o caput deste artigo, computado at o dia 31 de maro de 2010. %Acrescido pelo Decreto n 21.856, de 25/08/ 2010 5 Aps o prazo disposto no inciso III do 1, a opo pelo Plano poder ser exercida at 30 de dezembro de 2010, estabelecendo-se o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da protocolizao do pedido, para a Comisso de Enquadramento analisar o requerimento e encaminh-lo, se for o caso, ao titular da Pasta. Art. 4 Se aps o prazo de enquadramento previsto no inciso III do art. 3 deste Decreto, os titulares dos cargos pblicos de provimento efetivo no optarem, sero includos em um Quadro Suplementar, sem prejuzo dos direitos e vantagens at as respectivas vacncias, quando sero extintos. Pargrafo nico. O titular de cargo pblico de provimento efetivo vinculado SET que estiver afastado ou em gozo de licena na poca de implantao deste Plano de Cargos e Remunerao dever solicitar o enquadramento no prazo previsto no inciso III do art. 3 deste Decreto, efetuando-se o enquadramento somente quando do retorno ao exerccio funcional na SET. %Acrescido pelo Decreto n 21.856, de 25/08/2010 Art. 4-A Excluem-se do disposto no pargrafo nico do art. 16 da Lei Complementar n 420, de 2010, as licenas de que de tratam os artigos 48 a 51 da Lei Complementar n 308, de 15 de outubro de 2005, que reestrutura o Regime Prprio de Previdncia Social do Estado do Rio Grande do Norte e o art. 102 da Lei Complementar n 122, de 30 de junho de 1994, que dispe sobre o regime jurdico dos servidores pblicos civis do Estado e das autarquias e fundaes pblicas estaduais. Art. 5 Os salrios dos servidores enquadrados esto definidos no Anexo IV deste Decreto, sendo o valor da diferena entre o vencimento mensal bsico previsto no Anexo IV e o anterior vigncia da Lei Complementar n 420, de 2010, implantado em quatro parcelas iguais, a primeira a partir de 1 de janeiro de 2010, e as subsequentes, em 1 de abril de 2010, 1 de julho de 2010 e 1 de outubro de 2010. 1 A diferena entre o vencimento mensal bsico do nvel inicial do grupo ocupacional auxiliar para o nvel inicial do assistente e do nvel inicial do assistente para o analista, de 110% (cento e dez por cento). 2 A diferena entre o vencimento mensal bsico de cada nvel remuneratrio dentro do mesmo cargo pblico de 5% (cinco por cento). %Acrescido pelo Decreto n 21.937, de 13/10/2010 3 Aplica-se o disposto no art. 5 deste Decreto aos servidores cujos cargos foram acrescidos pela Lei Complementar n 443, de 08 de setembro de 2010. Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicao. Palcio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de junho de 2010, 189 da Independncia e 122 da Repblica. IBER PAIVA FERREIRA DE SOUZA Joo Batista Soares de Lima ANEXO I Governo do Estado do Rio Grande do Norte Secretaria de Estado da Tributao SOLICITAO DE ENQUADRAMENTOTERMO DE OPO ( ) ativo ( ) inativo ( ) pensionistaPlano de Cargos, Carreiras e Remunerao dos Servidores Efetivos da Secretaria de Estado da Tributao do Rio Grande do NorteNome (*): ________________________________________________________________________________ Nome do pensionista (anexar cpia do ltimo contra-cheque) ________________________________________________________________________________ rgo e setor (se ativo): ________________________________________________________________________________ Matrcula:______________CPF:___________________Fone para contato:_________________ Endereo:_______________________________________________________________________ n____________ Complemento____________________________ Bairro ___________________ Municpio______________________________ UF_________ CEP:______________________ e-mail: _________________________________________________________________________ Venho, nos termos da Lei Complementar n 420, de 31 de maro de 2010, observando o disposto no seu artigo 16, optar por integrar o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerao dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Tributao, na forma estabelecida pela Lei em referncia. ___________________________________________________, ______/______/______ Local e data: Assinatura do(a) servidor(a) ou do pensionista(*) No caso de pensionista, informar o nome do servidor falecido DOCUMENTOS ANEXADOS ltimo contra-cheque (no caso de pensionista)  outros ___________________________________________________________________________________________________________  %Redao dada pelo Decreto n 21.937, de 13/10/2010 ANEXO NICO DO DECRETO N 21.937, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010 ANEXO II CORRELAO ENTRE OS CARGOS PBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO VINCULADOS SET E OS CARGOS PBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA SET, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO Situao anteriorSituao novaCargo pblicoGrau de instruoCargo pblicoGrau de instruoGrupo ocupacionalAuxiliar de Servios GeraisEnsino Fundamental completoAuxiliar de Servios GeraisEnsino Fundamental completoAuxiliar MotoristaEnsino Fundamental completoMotoristaEnsino Fundamental completoTcnico Especializado DEnsino Mdio ou equivalente completoAssistente de Administrao e Finanas Ensino Mdio ou equivalente completoAssistenteAuxiliar de Finanas e Contas TF-1Ensino Mdio ou equivalente completoAuxiliar de Finanas e Contas TF-2Ensino Mdio ou equivalente completoTcnico de Nvel SuperiorEnsino Superior completoAnalista de Administrao e FinanasEnsino Superior completoAnalistaTcnico de Finanas e Contas TF-3Ensino Superior completoTcnico de Finanas e Contas TF-4Ensino Superior completo %Redao original ANEXO II CORRELAO ENTRE OS CARGOS PBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO VINCULADOS SET E OS CARGOS PBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA SET, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO Situao anterior Lei n 420/2010Situao a partir da Lei n420/2010Cargo pblicoGrau de instruoCargo pblicoGrau de instruoGrupo ocupacionalAuxiliar de Servios GeraisEnsino fundamental completoAuxiliar de Servios GeraisEnsino fundamental completoAuxiliarMotoristaEnsino fundamental completoMotoristaEnsino fundamental completoTcnico Especializado DEnsino mdio ou equivalente completoAssistente de Administrao e FinanasEnsino mdio ou equivalente completoAssistente Tcnico de Nvel SuperiorEnsino superior completoAnalista de Administrao e FinanasEnsino superior completoAnalista ANEXO III CORRELAO DE TEMPO DE SERVIO Tempo de efetivo tempo de servio pblico estadualNivelamento na classeTempo de efetivo tempo de servio pblico estadualNivelamento na classeDe 0 a 2 anos I Acima de 22 anos at 24 anos XIIAcima de 2 anos at 4 anos II Acima de 24 anos at 26 anos XIIIAcima de 4 anos at 6 anos IIIAcima de 26 anos at 28 anos XIVAcima de 6 anos at 8 anos IVAcima de 28 anos at 30 anos XVAcima de 8 anos at 10 anos VAcima de 30 anos at 32 anos XVIAcima de 10 anos at 12 anos VIAcima de 32 anos at 34 anos XVIIAcima de 12 anos at 14 anos VII Acima de 34 anos at 36 anos XVIIIAcima de 14 anos at 16 anos VIIIAcima de 36 anos at 38 anos XIXAcima de 16 anos at 18 anos IXAcima de 38 anos at 40 anos XXAcima de 18 anos at 20 anos XAcima de 40 anos XXIAcima de 20 anos at 22 anos XI ANEXO IV VENCIMENTO MENSAL BSICO DOS CARGOS PBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA SET Nvel RemuneratrioGrupos Ocupacionais e Cargos PblicosAuxiliarAssistenteAnalistaAuxiliar de Servios GeraisMotoristaAssistente de Administrao e FinanasAnalista de Administrao e FinanasIR$550,00 R$550,00 R$1.156,38 R$2.431,28 IIR$577,50 R$577,50 R$1.214,19 R$2.552,84 IIIR$606,38 R$606,38 R$1.274,90 R$2.680,48 IVR$636,69 R$636,69 R$1.338,65 R$2.814,51 VR$668,53 R$668,53 R$1.405,58 R$2.955,23 VIR$701,95 R$701,95 R$1.475,86 R$3.103,00 VIIR$737,05 R$737,05 R$1.549,65 R$3.258,15 VIIIR$773,91 R$773,91 R$1.627,14 R$3.421,05 IXR$812,60 R$812,60 R$1.708,49 R$3.592,11 XR$853,23 R$853,23 R$1.793,92 R$3.771,71 XIR$895,89 R$895,89 R$1.883,61 R$3.960,30 XIIR$940,69 R$940,69 R$1.977,79 R$4.158,31 XIIIR$987,72 R$987,72 R$2.076,68 R$4.366,23 XIVR$1.037,11 R$1.037,11 R$2.180,52 R$4.584,54 XVR$1.088,96 R$1.088,96 R$2.289,54 R$4.813,77 XVIR$1.143,41 R$1.143,41 R$2.404,02 R$5.054,45 XVIIR$1.200,58 R$1.200,58 R$2.524,22 R$5.307,18 XVIIIR$1.260,61 R$1.260,61 R$2.650,43 R$5.572,53 XIXR$1.323,64 R$1.323,64 R$2.782,95 R$5.851,16 XXR$1.389,82 R$1.389,82 R$2.922,10 R$6.143,72 XXIR$1.459,31 R$1.459,31 R$3.068,21 R$6.450,91  *.04BDprvxz|~. 0 2 ˵˪xxxxog_Y hI|aJhI|h5hI|hI|5hP5CJaJhFhs56B*phh?d56B*phhP56B*phhFhP56B*phhC56B*phhc56B*phhD56B*phhs56B*phh hP56B*phh5CJaJhDhH8hcm h(CJaJ@BD~um>>/$d%d&d'd-DM NOPQgdF$a$gdjkd$$IfF t0644 lalytB$IfgdBl $^a$gd(<#V#0 2     S $x`a$gdih $`a$gd(`gd ^ gd ^gd$a$gd/$d%d&d'd-DM NOPQgdF2   3 =  F O ~ DIpDI̾wlalalalUhcm hVCJ]aJhcm h \CJaJhcm hBCJaJhcm hih5OJQJ]^Jhcm hihOJQJ^Jhcm hfOJQJ]^Jhcm h:MOJQJ]^Jhcm h|{OJQJ]^Jhcm 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