ࡱ> 463%`bjbj"x"x5@@ ` ` ` ` l |    \^^^^^^$Yhr          \  \     \;.`  \0 33 3 P 0 "              DECRETO N 53.546, DE 13 DE OUTUBRO DE 2008 Atribui Secretaria de Gesto Pblica a gesto e o acompanhamento das emisses de passagens areas na Administrao Direta do Governo do Estado de So Paulo e d providncias correlatas JOS SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais, Decreta: Artigo 1 - Fica atribuda Secretaria de Gesto Pblica a fixao de polticas de gesto das passagens areas no mbito da Administrao Direta e a coordenao do Sistema de Acompanhamento e Avaliao de Aquisio de Passagens Areas institudo no artigo 3 deste decreto. Artigo 2 - Caber Secretaria de Gesto Pblica estabelecer as polticas de viagem, bem como os critrios para aquisio de passagens areas, objetivando: I - aquisio de passagens areas pela melhor tarifa, considerando tarifas promocionais para os servios prestados, alternativas de horrios e itinerrios, uso de aeroportos, escalas e conexes, entre outros; II - estabelecimento dos critrios e da forma de remunerao dos servios da(s) agncia(s); III - acompanhamento da execuo do servio, incluindo fornecimento de informaes pelas agncias e pelos usurios (servidores e rgos) relativos aquisio de passagens areas. Pargrafo nico - A Secretaria de Gesto Pblica publicar o documento que define as polticas, critrios e condies de aquisio de que trata este artigo, e o manter disponvel e atualizado no stio eletrnico www.gestaopublica.sp.gov.br. Artigo 3 - Fica institudo nas Secretarias de Estado, nas Autarquias e nas Fundaes estaduais, o Sistema de Acompanhamento e Avaliao de Aquisio de Passagens Areas, com o objetivo de padronizar as informaes, possibilitando a gesto eficiente e eficaz. Pargrafo nico - Os rgos e entidades referidos no "caput" deste artigo esto obrigados a fornecer as informaes demandadas pelo sistema eletrnico. Artigo 4 - A aquisio de passagens areas far-se- mediante o Sistema de Registro de Preos - SRP, sob gerenciamento da Secretaria de Gesto Pblica. Artigo 5 - Fica a Secretaria de Gesto Pblica responsvel pelo gerenciamento do Sistema de Registro de Preos - SRP, incumbida de praticar os atos de controle e administrao nos termos da regulamentao vigente, bem como pelo sistema de acompanhamento, avaliao e monitoramento de aquisio de passagens areas. Artigo 6 - As Secretarias de Estado, as Autarquias e as Fundaes estaduais, como rgos e entidades participantes, devem desenvolver as atribuies relativas ao Sistema de Registro de Preos - SRP previstas na legislao. Artigo 7 - As despesas decorrentes das aquisies de passagens areas continuaro onerando as dotaes consignadas no oramento vigente dos respectivos rgos da Administrao Direta. Artigo 8 - A Secretaria de Gesto Pblica baixar as normas complementares efetiva execuo deste decreto. Artigo 9 - Caber Corregedoria Geral da Administrao, a fiscalizao do cumprimento deste decreto. Artigo 10 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicao, ficando revogado o artigo 2-A do Decreto n 38.712, de 8 de junho de 1994. Palcio dos Bandeirantes, 13 de outubro de 2008 JOS SERRA ,~ hhT0J5B*PJphhhB*\phhh5B*\ph,-.< = F G Z [ % ij?@!"JgdJKBCstgd30&P P. A!"#$% @`@ NormalCJ_HaJmHsHtHH@H Ttulo 1$$@&a$5CJOJQJ>A@> Fonte parg. padroXi@X  Tabela normal :V 44 la ,k@, Sem lista (W@( Forte5\R^@R Normal (Web)dd[$\$OJPJQJ^J*X@* nfase6]XZ@"X Texto sem FormataoCJOJQJ^JaJh>`2h Ttulo!$<<7$8$H$`a$5B*CJOJQJ\^JphC`B Recuo de corpo de texto!$f<<7$8$H$^fa$B*CJOJQJ^Jph ,-.<=FGZ[%ij? @ ! " J K B C s t 0000000000000000000000000000000000000 B C s t X0&X0X0h0h0 J  8@0(  B S  ?)К))<. ] +@ r 8*urn:schemas-microsoft-com:office:smarttagsdate  10131994200868DaylsMonthtransYear       +.;=EGY[$%hj> @ " I K A C r t ~ t ~    -C8AH rDQ&3yDTm;@Nz @UnknownGz Times New Roman5Symbol3& z ArialI& ??Arial Unicode MS;& z Helvetica?5 z Courier New"^tF^tF  !r4dy y 2HX)?D2 LEI N 10 UGE-DNRiedelprod-arodriguesOh+'0   @ L Xdlt| LEI N 10UGE-DNRiedel Normal.dotprod-arodrigues2Microsoft Office Word@G@T?;.@T?;. ՜.+,0 hp  PRODESPy '  LEI N 10 Ttulo  !"$%&'()*,-./0125Root Entry F®;.7Data 1Table3WordDocument5SummaryInformation(#DocumentSummaryInformation8+CompObju  F#Documento do Microsoft Office Word MSWordDocWord.Document.89q