ࡱ> Z\WXY[bjbj..ΐΐB  >L88$*&4FF%%%%%%%^(+>%%%m%m%m%,%m%%m%m%m%5!m%%%0*&m%>+$>+m%>+m%Lm%%%m%*&>+  : PREMIO MRIO COVAS 9 EDIO 2012/2013 CAC CENTRO DE ATENDIMENTO DO CIDADO JABORANDI/SP  IDENTIFICAO_____________________________________________________ TITULO DA INICIATIVA: CAC CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADO UM INSTRUMENTO DE ACESSIBILIDADE COMO CONJUNTO DE SERVIOS E FERRAMENTAS QUE FOMENTAM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, POR ENCONTRAR-SE AO ALCANCE DE SUA IGUALDADE E DESIGUALDADE. INSTITUIO: CAC CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADO. PARCEIRAS: PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI SECRETARIA DE EMPREGO E DAS RELAES DO TRABALHO - SERT SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL - SPDR MINISTRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTRIO DAS COMUNICAES - MC SERVIO BRASILEIRO APOIO S MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - CDHU COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL - COHAB SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SO PAULO SEFAZ FUNDAO DE PROTEO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SO PAULO - JUCESP SERVIO NACIONAL DE APRENDIZADO RURAL - SENAR INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATSTICA - IBGE SINDICATO RURAL DO VALE DO RIO GRANDE - SINVARIG BANCO DO BRASIL COLINA/SP CAIXA ECONOMICA FEDERAL COLINA/SP REPONSVEL: ANDR YOOITI MURAMOTO (COORDENADOR) MEMBROS DA EQUIPE: ANDR YOOITI MURAMOTO RENATO APARCIO FERREIRA DE SOUZA DANIELA APARECIDA RASTEIRO BETHANIA MARCIA SFORCINI THAIS ALVES RAFAEL LUIZ PENQUES MATHEUS GAMBARATO ANA PAULA ALVES DA SILVA COLABORADORA: MAGDA PASCON JUNQUEIRA FRANCO PROBLEMA ENFRENTADOS OU OPORTUNIDADE PERCEBIDA______________ Em 1902, Jayme Nicolau Martins, Casemiro de Melo, Antnio Carapira e outros iniciaram a formao de um povoado na regio nordeste do estado, com a construo das primeiras casas, na margem direita do crrego Jaborandi, e o nome do crrego Jaborandi que originou a denominao do Patrimnio Municipal, exatamente pela abundncia dessa planta em suas margens que d ento idia do nome a localidade. J em 1924, o povoado de Jaborandi, foi elevado categoria de Distrito de paz. O Distrito foi criado com a denominao de Jaborandy, pela Lei Estadual n 2019, de 26 de dezembro de 1924, no Municpio de Barretos, somente em 24 de dezembro de 1948, pela Lei Estadual 233, Jaborandi elevado a municpio, tendo sua instalao como distrito sede no dia 01 de janeiro de 1949. Jaborandi municpio brasileiro do estado de So Paulo, localizada no norte do estado, sua rea territorial de 274,2 km, terras frteis (latossolo vermelho escuro), levemente ondulado, banhado pelo Rio Pardo, Ribeiro das Palmeiras e diversos riachos, seu clima predominantemente tropical, com temperatura mdia mnima de 12C e mdia mxima de 30C, sua populao segundo o Censo de 2010 era oficialmente de 6.592 habitantes. Mais recentemente a Administrao Ronan Sales Cardoso, ante as necessidades de uma estrutura que fomentasse a gerao de emprego e renda no mbito municipal, inovou ao criar em 1 de Maio de 2004, via convnio da Secretaria de Emprego e das Relaes de Trabalho, o PAT Posto de Atendimento ao Trabalhador. Este Posto de Atendimento ao Trabalhador de Jaborandi o nico instalado em um municpio com menos de 10.000 habitantes, do qual faz parte uma rede de postos de atendimento do Governo do Estado de So Paulo, concentrando servios gratuitos coordenados por um nico e descentralizado rgo, oferecidos populao em todas as regies do Estado, destinando-se primeiramente s necessidades dos segmentos da classe trabalhadora, avanando a seguir sobre a prestao de servios gratuitos voltados a todos os cidados. A poca deste evento, o municpio, muito pequeno e de baixssima arrecadao, era totalmente desprovido de qualquer poltica, programa ou aes de gerao de emprego e renda focada diretamente no trabalhador e que ainda propiciasse ao cidado um custo beneficio direto, sendo que a sede de trabalho situada no local onde foram iniciadas as aes que culminaram com a Implantao do hoje CAC - Centro de Atendimento ao Cidado, inicialmente criado como PAT. O Centro de Atendimento ao Cidado da cidade de Jaborandi-SP, um rgo governamental que tem como fulcro, dentro do Estado Democrtico de Direito, o objetivo de propiciar condies mnimas de vida Digna aos seus cidados atravs dos seus servios. O CAC o grande responsvel por toda a reestruturao ocorrida dentro de nossa comunidade dentro dos ltimos quatro (04) anos, com ele foi possvel visualizar os dficits de atendimento at ento oferecidos populao e no colocados em prtica. Atravs desse programa criaram-se estratgias bsicas para garantir as condies de igualdade, solidariedade, fraternidade e qualidade de vida aos seus usurios. Um dos maiores entraves apontados e enfrentados pelo CAC foi falta de respeito ao cidado, tudo por conta das questes de complexidade burocrtica, pois enquanto utilitrio de servios pblicos gratuitos, principalmente nas questes que envolvem gratuidade e acessibilidade digital, diretamente explorada pelo fenmeno Internet, este indivduo era prejudicado. Tal fenmeno decorre deste territrio livre, que acaba por proporcionar ao indivduo explorador mal intencionado uma situao ilcita de flagrante na explorao de todos os servios nela inseridos e sua disposio com gratuidade. De acordo com as instrues normativas, este rgo est alicerado no Princpio da Dignidade da Pessoa Humana, conceituada por Alexandre de Moraes como: A dignidade da pessoa humana concede unidade aos direitos e garantias fundamentais, sendo inerente s personalidades humanas. Esse fundamento afasta a idia de predomnio das concepes transpessoalistas de Estado e Nao, em detrimento da liberdade individual. A dignidade um valor espiritual e moral inerente pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminao consciente e responsvel da prpria vida e que traz consigo a pretenso ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mnimo invulnervel que todo estatuto jurdico deve assegurar, de modo que, somente excepcionalmente, possam ser feitas limitaes ao exerccio dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessria estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos [...]. Observa-se, a necessidade da positivao deste principio, para que o homem possa receber maior proteo e o devido respeito enquanto cidado de deveres e direitos. Pois, preciso ser livre e igual para ser capaz de exercer sua cidadania. Da mesma forma, todo indivduo precisa ter satisfeitas as necessidades indispensveis sua existncia fsica e psquica. Vale dizer que: Todo individuo tem direito a determinadas prestaes e utilidades elementares. Neste contexto podemos ressaltar que tal proteo exigiu da equipe um planejamento delineado de aes que buscam inseri-lo num contexto de igualdade enquanto cidado e utilitrios deste sistema de atendimento criado. Sendo que no decorrer dos anos percebeu-se que o cidado tinha informao equivocada quanto aos servios gratuitos colocados a sua disposio, principalmente os via stios, sites ou blogs na Internet. Estes recursos, antes da existncia do PAT, foram sendo mal utilizados por pessoas mal intencionadas, onerando ao cidado atravs da explorao financeira. Indivduos estes inescrupulosos na acepo da palavra, que no aceitam e rejeitam a todo custo acessibilidade com forma de incluso digital, como fator que visa tornar ao cidado cada vez mais dono de seus atos, via acessibilidade, desburocratizao e gratuidade. Diante desta realidade, a equipe da qual chamamos de famlia CAC no poupou esforos para deter tais situaes, no entanto, esbarrou-se em alguns contra tempos, tais como a falta de informao, o acesso digital, computadores, equipamentos de informtica, e principalmente ao sinal de Internet gratuito, dos quais jamais estiveram s mos do cidado como ferramenta efetiva. Por tais motivos, o CAC visa hoje, tornar-se referncia dentro da promoo de fornecimento de servios gratuitos a custo zero, promovendo a verdadeira essncia a Dignidade da Pessoa Humana, visto que o diferencial est no comportamento dos seus funcionrios, colaboradores e estagirios, que no medem esforos algum para bem atender a nossa sociedade, no s local, como regionalizada, quando identificamos trabalhadores que vivem exclusivamente da pesca, e do Seguro Desemprego Pescador. SOLUO ADOTADA_________________________________________________ Vencidas algumas barreiras e paradigmas, criou-se ento a um link entre a prtica e os servios pblicos que devem sempre estar ao alcance do cidado num espao curto de tempo, de forma a garantir a eficcia e a qualidade destes servios oferecidos. Esta nova viso de funcionalismo recebeu o nome de CAC Centro de Atendimento ao Trabalhador, uma juno de servios pblicos e logsticos que suportam serem implantados em qualquer municpio do estado de So Paulo, no importando ao seu tamanho ou arrecadao. Ressalta-se tambm a implantao do PROCON Municipal, rgo de Defesa do Consumidor, parceria com a Fundao Procon So Paulo, podendo-se ainda incluir neste momento o convnio da implantao do nosso TELECENTRO, um modelo de centro informatizado que visa a incluso digital do cidado, e que decorrente da parceria com o Ministrio das Telecomunicaes. A fundao do PROCON, por fora de convenio, passa a interligar uma rede digital com a Secretaria da Fazenda do Estado de So Paulo (SEFAZ), promovendo aes de inscrio, pesquisa de saldos, emisso de extratos, transferncias de crditos e emisso de senhas junto ao programa Nota Fiscal Paulista, o que de certa forma ainda pode colaborar por demasia com as necessidades de um pequeno municpio como nosso, uma simples remessa efetuada por meio de um resgate financeiro decorrente do ICMS, torna-se essencial a algumas pessoas, alm de tornar o cidado um Fiscal Geral da arrecadao feita pela Secretaria da Fazenda Paulista. Importante destacar ainda a pactuao com a Justia Eleitoral da 178 Zona Eleitoral de Colina/SP, que resultou na criao do Cartrio Eleitoral Itinerante, com a misso de promover aes de obteno, manuteno, atualizao, transferncia, justificativa e expedio de 2 via de Titulo Eleitoral. Sem esquecer que o grande lema dos seus componente e funcionrios esta inserido na Dignidade, estes indivduos traaram metas a serem batidas na incessante busca de outras e novas opes, dentre as quais podemos destacar o Seguro Desemprego, que alm da modalidade Formal, buscou a uma resoluo que atendesse aos anseios regionalizados da modalidade Pescadora, mais precisamente voltada a atender aos anseios de todos os municpios circunvizinhos, pertencentes Bacia do Rio Pardo, que mantm suas colnias de pescadores e por sua vez exploram e sobrevive da pesca. De igual importncia observa-se ainda a insero da nova modalidade de seguro voltada exclusivamente a Empregada Domstica, que passou a ter ao direito de receb-lo por meio de habilitao rpida e simples efetuada on-line diretamente pelo programa do Ministrio do Trabalho e Emprego (MTE), alm de se completar inserindo a recente modalidade decorrente da Sentena Judicial. A criao de um canal direto por meio do papel desempenhado pelo Agente Municipal de Habitao possibilitou a ligao dos cidados muturios ao sistema financeiro de habitao, bem como a toda a segmentao das Companhias de Habitaes, tomando por base o CDHU e a COHAB, podendo para tanto expedir 2. via de boleto de pagamento, apresentar propostas de negociao ou renegociao de prestaes em atraso, receber e encaminhar propostas de quitao de imveis seja ela na modalidade normal, acidental ou por falecimento, alm de apresentar propostas de transmisso de propriedade, quando da constatao do contrato de gaveta. Neste momento, nfase e destaque para a Emisso de Carteira de Trabalho e Previdncia Social (CTPS), sem que o cidado tenha que deslocar-se a Delegacia Regional do Trabalho do municpio de Barretos, bem como a obteno de documento de identificao civil, por meio de requerimento para expedio de Cdula de Identidade, segunda via, alterao de dados, extraviada e ainda para os maiores de 65 anos de idade, de acordo com o Estatuto do Idoso. Destaca-se ainda a implantao do BANCO DO POVO PAULISTA, o qual visa fomentar aes de micro crditos, que d condies a uma ampla projeo aos micros e pequenos empreendedores, os quais se utilizam desta nova ferramenta que opo de crditos a juros baixos, mais precisamente de 0,50 % ao ms. Esta soluo adotada se apresenta isenta da tarifa contratual e da cobrana de IOF, fato que tornam estes empreendedores muito mais competitivos junto ao mercado empresarial, um ramo da segmentao comercial que devido implantao e adeso da Administrao Pblica ao programa do MEI Micro Empreendedor Individual dobrou os indicadores da regulamentao de empresas de pequeno porte em nosso municpio. De acordo com Pereira: O microcrdito alm de ser muito importante para o fortalecimento dos micro-empreendimentos tambm um elemento que contribui para a melhoria da qualidade de vida da populao onde est inserido, pois um instrumento para o combate a pobreza e um elemento importante para o desenvolvimento local. (grifo nosso). Portanto, as instituies que oferecem microcrdito, se mostram um elemento fundamental na economia brasileira, pois, possibilitam ao acesso dos micro e pequenos empreendimentos ao sistema financeiro, corroborando com a idia, Jos Nlio Monteiro Corsini, que nos ensina: As contribuies do microcrdito, no que diz respeito insero social dos tomadores do crdito, bem como, na melhoria da condio material de vida e sociabilizao dos mesmos. Desta forma, sabendo da importncia do crdito para o crescimento e a prpria manuteno de qualquer empreendimento no mercado e da importncia das empresas de pequeno porte para o municpio, as instituies que oferecem microcrdito se mostram um elemento fundamental na economia brasileira, pois, possibilita o acesso dos micro e pequenos empreendimentos ao sistema financeiro, contribuindo diretamente para o desenvolvimento local. Note-se, portanto, que o microcrdito tem sido apontado como uma importante alternativa para a gerao de emprego e renda para as populaes mais pobres e desprivilegiadas. Evidencia a importncia da Instituio financeira do Banco do Brasil, da qual tem tambm apresentado aes de Empreendedorismo, fornecendo aos indivduos que se utilizam dos servios do CAC, uma nova linha de crdito que da mesma forma fomentam ao micro-empreendorismo, via MPO Micro Crdito Produtivo Orientado, uma linha um pouco mais acima do Banco do Povo Paulista, com juros de 0,80% ao ms, de rpida aprovao. Tais aes culminaram no aumentou real em 100% para com as aberturas de empresas de micro e pequeno porte, efetivamente formalizadas e documentadas frente aos rgos governamentais, sendo que o ato de sua formalizao, dentro de nossa realidade local, no atinge mais que um (01) dia. Inclusive j da obteno do Alvar provisrio de funcionamento da Prefeitura Municipal, sua Inscrio Municipal que isenta de qualquer tipo de taxa, descontos concedido por meio de Lei Municipal prpria reduzida em 50% em relao aos demais empresrios, Alvar provisrio de Funcionamento de Vigilncia Sanitria e Corpo de Bombeiros, expedio do Certificado da Condio Individual de Micro Empreendedor, Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ), em at trs (03) dias a Inscrio Estadual, gerada por meio do SINTEGRA, e por derradeiro em at no mximo quinze (15) dias, a Certido Completa da JUCESP, para a condio empresarial, sua classificao, objeto e capital social. Aes integradas que visam obteno dos servios disponveis no site da Receita Federal Brasileira, tais como CNPJ, Certido Conjunta de Dbitos relativos a Tributos Federais e Dvida Ativa da Unio, e no mais importante a emisso do carto de comprovao de inscrio do CPF Cadastro de Pessoa Fsica, feito hoje exclusivamente via internet, bem como ainda quaisquer outros resultados decorrentes de pesquisas neste endereo eletrnico (site). Para um melhor resultado, notamos que muitas vezes o cidado era impedido de licenciar ou transferir o seu veculo para o nosso pequeno municpio, exatamente pelo alto valor cobrado por um nico despachante desta localidade, fato este que levava-o a licenciar seu veiculo em municpios vizinhos, inclusive incorrendo na prtica da falsa comunicao de residncia. Com a inteno de exaurir essa falta de respeito para com o cidado e principalmente por zelar para que seus direitos fossem respeitados, a equipe reunida com um s ideal, buscou recursos atravs do stio eletrnico do Governo do Estado de So Paulo, mais precisamente no DETRAN, SEFAZ, E-CNH e no GOVERNOELETRONICO.NET/DESPACHANTE-ONLINE, que disponibilizam aes conjuntas de contedo formal de como proceder junto ao ambiente Administrativo e Policial. Mais recentemente, no nosso municpio foram fechadas duas Auto Escolas, onde o CAC, aps intensa reunio entre seus integrantes, optou pelo uso de uma nova ferramenta, aquela que pode dar ao cidado o direito de montar ao seu prprio processo de renovao da CNH Carteira Nacional de Habilitao, bem como as aes de insero de cursos profissionalizantes de direo defensiva, transporte em cargas perigosas, transporte de trabalhares urbanos e rurais, transporte escolar, segunda via, transferncia de pronturio e inclusive a expedio da CNH Internacional. Todavia, h de se notar que tais as aes no so estticas, modificando-se e inovando-se a todo o momento, tanto que hoje possvel participar de aes de emisso de Atestado de Antecedentes Criminais, tanto da Polcia Civil do Estado de So Paulo, como de outros estados; requisito este importantssimo quanto da contratao de mo de obra, principalmente se for oriunda de outro estado. Esta realidade torna-se verdadeira e est presente no nosso cotidiano, visto ser um municpio exclusivamente canavieiro. H ainda outras aes tcnicas, rpidas e eficazes, que podem ser elaboradas pelo cidado, tais como a elaborao de um Boletim de Ocorrncia Policial, quando decorrentes da modalidade no criminal, exatamente por dispositivo inserido sob forma de ferramenta eletrnica na Internet. A Polcia Federal outro rgo pblico que se envolve cada vez com os servios eletrnicos, colaborando e colocando disposio do cidado aes de Dignidade, haja vista disponibilizar links para obteno de PASSAPORTE, por meio e forma digital, onde j durante ao cadastramento dos dados j ocorre ao prvio atendimento decorrente da colheita e insero dos dados do indivduo, bastando a conseqente emisso da GRU Guia de Recolhimento da Unio, para a marcao antecipada de dia e hora para o seu atendimento no balco da PF, da mesma forma, cadastramento para a entrega voluntria de Armas de Fogo, no programa de DESARMAMENTO. CARACTERISTICAS DA INICIATIVA_____________________________________ INOVAO Esta iniciativa de trabalho resultado decorrente de uma questo de inovao junto gesto pblica municipal local, a qual busca se alocar e situar-se entre o que ns entendemos ser a uma renovao de um plano terico e cotejando este desenvolvimento terico com uma base Emprica, a priori, adquirida ao longo de todo tempo de sua existncia e experincia. Podemos dizer que os aspectos ligados a este item, esto entrelaados no sentido de se criar e tornar o CAC a um ambiente importante, que devidamente bem utilizado, se transforme numa ferramenta que num s local centralize e recepcione ao cidado que pode dentro de seus anseios e expectativas, encontrar ao maior nmero de servios gratuitos que esteja disponvel e ao seu alcance, utilizando-se do auxlio de funcionrios pblicos e colaboradores devidamente preparados e treinados, que diante de uma situao possam enfrent-las, solucionando-as de forma rpida e eficaz. O local, primeiramente abriga e fomenta uma poltica de gerao de emprego e renda, cursos de qualificao profissional do Programa Estadual de Qualificao (PEQ), alm de criar mecanismos de microcrditos pelo auxlio do Banco do Povo Paulista, uma idia que acabou por fechar um leque com empreendedorismo do MEI Micro Empreendedor Individual, e da parceria de atendimento do SEBRAE, alm de ainda recepcionar e habilitar a Seguro Desemprego nas modalidades Formal, Judicial, Pescador e Domstica, inclusive trocando ou inscrevendo o cidado no cadastro do PIS. Se muito se comenta acerca das caractersticas da inovao na gesto municipal que so apontadas e explicitadas como significativas dentro de um novo processo que muda todo este contexto de existncia, no se pode falar o mesmo em relao as suas bases tericas. Quando elas apontam a existncia da inovao, muito fala-se sobre ela, mas quase nunca no se teorizam, umas descrevem suas experincias inovadoras, mas nunca, ou quase nunca desenvolvem as suas bases tericas, portanto o CAC faz a um trabalho de esforo, mesmo que ainda prvio, ao situar-se entre as bases tericas e o que ser inovao dentro da Gesto Publica e a Dignidade da Pessoa Humana, um princpio basilar Constitucional. Inovou-se quando optou auxiliar a transferncia e licenciamento de veculos, bem como renovar carteira nacional de habilitao, balizando-se pelo site do governo eletrnico, opo esta para despachante online. Contudo, ousou proceder a atendimentos a custo zero, com 100% de gratuidade, optando por ter como forma de retorno dos valores apontados pelos recursos obtidos pelo IPVA e ICMS, decorrentes do MEI e aes do DETRAN. Ressalta-se que para inovar como o CAC, h necessidade de que como servidores pblicos municipais estejamos sempre dispostos a oferecer ao cidado, iniciativas que fomente dentro das reas de Gesto Publica e Cidadania, incentivo a uma participao mais ativa do indivduo, observando que a necessidade de desenvolver a um trabalho com uma Gesto Pblica Democrtica, com a Descentralizao e a Desburocratizao dos Servios Pblicos, incorporando-se ao Direito das Minorias e dos Excludos. Do contexto e da analise de todo nosso trabalho, notamos que emerge desta experincia, a necessidade imediata de uma quebra de paradigma oportuna e imediata, no sentido de trazer a sociedade heterognea, uma ampliao global do conceito de Cidadania e Democracia, uma luta diria da incorporao daquilo que entendemos ser o Direito dos Excludos, pois a nosso ver a Inovao a promoo de um ambiente favorvel criatividade, experimentao e implementao de novas idias que possam gerar um diferencial para a atuao da organizao. Na prtica, implica em buscar e desenvolver continuadamente idias originais, incorporando-as a seus processos, produtos, servios e relacionamentos e romper as barreiras do servio pblico antiquado e burocrtico, visando a otimizar o uso dos recursos pblicos e produzir resultados eficientes para a sociedade. REPLICABILIDADE O CAC encontra-se situado numa linha entre a margem da pobreza e o servio pblico, e por consequncia aos convnios com secretarias e de rgos governamentais, como ditos, podem ser aproveitado como rgo de carter experimental no sentido de dar publicidade as aes, mecanismos e ferramentas que conduzem a um ampla fatia de servios que visam a atingir aos anseios do cidado fragilizado, que se postar como um fiscal destas aes, no momento em que elas por si s atingirem nveis de excelncia em seus atendimentos. Por tudo que se construiu nestes ltimos 4 quatro anos, verificou-se que este dispositivo instrumento de auxlio e que precisa ser multiplicado, expandidos as demais autarquias federativas e municpios, pois humildemente, entendemos que as aes desenvolvidas por ns, trazem a sociedade mais fragilizada uma resposta eficaz, por meio de custo benefcio. Nota-se que para a replicabilidade, que se alicera e baseia-se desta experincia prtica, as decises em servios de utilidade pblica, cria estratgia aplicada prtica, forma de aprendizado dinmico, dentro das aes e do desenvolvimento dos experimentos, os quais podem serem implementados em todos os rgos da Administrao Pblicas Municipais, face a esta afirmativa, destacamos o VIA RPIDA, que colocou ao Curso de Ajudante de Cozinha, ministrando conhecimento por meio e forma da qualificao profissional. RELEVNCIA Aps a implantao do CAC, o grande desafio balizava em custo benefcio do servio publico municipal. A partir de ento, desencadeou-se um servio que se aproximasse ao de excelncia, como se estivesse num mercado comercial concorrente, todos na disputa por eficcia e eficincia. Destaca-se que a baixa arrecadao de impostos municipais torna a cidade de Jaborandi vulnervel a alguns servios essenciais, o que faz com que a populao busque auxilio nos servios do CAC, principalmente a populao mais carente, servios esses como emprstimos, licenciamento, seguro desemprego, renovao da CNH, entre outros. A Constituio Federal de 1988 regulamenta a participao de toda a sociedade civil junto ao governo municipal, sinalizando que esta participao deve avanar e exercer a uma significativa colaborao dentro da formulao e da implementao das polticas pblicas, construindo assim uma relao harmnica entre o Estado e a Sociedade, por meio do Cidado, fazendo com que esse processo seja um mecanismo constitucional, sempre acompanhado das mudanas necessrias a adaptao decorrentes das mudanas da cultura local, que suporte a redefinio das alteraes entre os seus envolvidos, os quais sejam Estado/Sociedade. EXCELNCIA NO USO DOS RECURSOS PUBLICOS Ante a todas as experincias que envolvam a um questionamento, h se se ressaltar que nos encontramos inseridos dentro dos Princpios Constitucionais da Administrao Pblica, pois a atual Constituio da Repblica Federativa do Brasil, no caput do seu artigo 37, enuncia que a administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios da LEGALIDADE, da IMPESSOALIDADE, o da MORALIDADE, o da PUBLICIDADE e da EFICINCIA, pois registra-se de que h uma cobrana maior para com o uso regular dos recursos pblicos decorrentes da arrecadao, portanto tornou-se necessrio um planejamento eficaz que fez como pudssemos apresentar alguns resultados que motivem a existncia e a essncia do CAC, desde sua criao, inicialmente marcada para a data de 1 de Abril de 2004. Entendemos que deve existir a uma orientao dentro das organizaes que visem busca pela transformao e ao mesmo tempo, permitir avaliaes comparativas decorrentes do desempenho das organizaes pblicas e setor privado, as quais passam por aperfeioamentos contnuos com o propsito de acompanhar ao estado da gesto preconizado pelos modelos de referncia que lhe deram origem e as mudanas havidas na administrao pblica em decorrncia de suas particularidades locais. Do todas as aes desencadeadas pelo CAC, a participao do seu atual coordenador iniciou-se em data de meados de Maro de 2009, estendendo-se at a presente data, e tudo o que foi planejado, se concretiza neste momento com a equipe que vem desde 2011 cumprindo a todos os programas colocados em prtica, e a preocupao em especial do grupo sempre foi no sentido de visar acelerao e ao crescimento das polticas de gerao de emprego e renda no mbito regional, essncia maior da Secretaria de Emprego e das Relaes do Trabalho (SERT). Os servios foram centralizados num s espao fsico, o que possibilitou o retorno em dinheiro ao municpio, que de pequeno porte. Municpio hoje que conta com 6.592 habitantes, informao prestada pelo ltimo senso demogrfico, com receita anual de R$ 15.326.278,00, despesas de R$ 12.398.192,00, comrcio fraco, desprovidos de indstrias e com 50% das vagas de emprego centralizadas juntos aos rgos da administrao pblica. Neste contexto, utilizou-se das ferramentas da Internet, da gratuidade que ela proporciona e de todos os servios encontradas a custo zero. Desta forma, passou-se ento a utilizar todos os mecanismos que pudessem ser explorados. Inicialmente esses servios foram bancados pela parceria da Prefeitura Municipal com a Secretaria de Emprego e Relaes do Trabalho. No entanto importante mencionar que todos os demais servios funcionam em harmonia no mesmo local e espao. Como demonstrativo de zelo e responsabilidade pela coisa pblica pode-se citar o retorno proporcionado pela implantao dos documentos de veculos, ocasionando aumento no IPVA do municpio. O site da Secretria da Fazendo do Governo do Estado de So Paulo (SEFAZ), traz informaes importantes, que demonstram a importncia de estar inserido no programa, o que no nosso caso fica evidente o aumento da arrecadao do IPVA, ICMS e IPI. No quadro abaixo, verifica-se que de 2009 a 2012, com a contribuio direta do CAC, houve um aumento significativo na arrecadao municipal atravs desses servios. Segue abaixo as tabelas de ARRECADAO DE IPVA - do Ano de 2009 a 2012 do Municpio de Jaborandi/SP: De acordo com o exposto, observa-se um aumento real de 39,6% em 4 (quatro) anos, mdia de 9,9% ao ano, o que representa em montante a quantia de R$ 222.000,00 - mdia de R$ 55.500,00 ano. O MEI Micro Empreendedor Individual teve uma participao significativa para o aumento do ICMS, haja vista que com esta formalizao o empreendedor local, passa a pactuar com todos os rgos da Administrao pblica e empresas que fazem girar a reteno e recolhimento de mais impostos. Nota-se, portanto, que so esses resultados que motivam a existncia e a essncia do CAC. A tabela abaixo est relacionada com a frota de veculos, por tipo e por placa, segundo dados do municpio. ARRECADAO DE IPVA - do Ano de 2009 a 2012 - Municpio de Jaborandi/SP.20092012MesesICMSIPVAIPICompTotalMesesICMSIPVA-IPIComp.TotalJan.229.023,89127.887,722.581,49 21,08 359.514,18Jan.392.442,14183.453,221.158,25 393,85 577.447,46 HYPERLINK "javascript:__doPostBack('ctl00$ConteudoPagina$gdvRepasse','MES$1')"Fev.245.406,8646.163,641.968,58 23,73 293.562,81 HYPERLINK "javascript:__doPostBack('ctl00$ConteudoPagina$gdvRepasse','MES$1')"Fev.274.877,0564.334,373.324,72 407,90 342.944,03 HYPERLINK "javascript:__doPostBack('ctl00$ConteudoPagina$gdvRepasse','MES$2')"Maro301.592,9344.113,341.582,11 21,16 347.309,54 HYPERLINK "javascript:__doPostBack('ctl00$ConteudoPagina$gdvRepasse','MES$2')"Maro341.396,1853.856,352.486,32 374,19 398.113,03 HYPERLINK "javascript:__doPostBack('ctl00$ConteudoPagina$gdvRepasse','MES$3')"Abril213.949,356.821,611.732,06 17,15 222.520,17 HYPERLINK "javascript:__doPostBack('ctl00$ConteudoPagina$gdvRepasse','MES$3')"Abril313.415,7113.054,792.708,23 513,51 329.692,24 HYPERLINK "javascript:__doPostBack('ctl00$ConteudoPagina$gdvRepasse','MES$4')"Maio250.832,3111.248,891.630,38 14,02 263.725,60 HYPERLINK "javascript:__doPostBack('ctl00$ConteudoPagina$gdvRepasse','MES$4')"Maio379.280,2411.135,493.476,12 314,70 394.206,54 HYPERLINK "javascript:__doPostBack('ctl00$ConteudoPagina$gdvRepasse','MES$5')"Junho294.271,1710.068,702.125,46 26,09 306.491,42 HYPERLINK "javascript:__doPostBack('ctl00$ConteudoPagina$gdvRepasse','MES$5')"Junho332.372,448.309,072.681,59 285,81 343.648,91 HYPERLINK "javascript:__doPostBack('ctl00$ConteudoPagina$gdvRepasse','MES$6')"Julho237.029,276.907,691.683,05 18,65 245.638,67 HYPERLINK "javascript:__doPostBack('ctl00$ConteudoPagina$gdvRepasse','MES$6')"Julho403.343,6912.915,122.723,79 303,34 419.285,93 HYPERLINK "javascript:__doPostBack('ctl00$ConteudoPagina$gdvRepasse','MES$7')"Agosto261.479,779.320,751.916,98 19,80 272.737,31 HYPERLINK "javascript:__doPostBack('ctl00$ConteudoPagina$gdvRepasse','MES$7')"Agosto310.153,3416.845,402.961,99 282,65 330.243,37 HYPERLINK "javascript:__doPostBack('ctl00$ConteudoPagina$gdvRepasse','MES$8')"Setem.300.856,419.687,251.842,63 18,68 312.404,97 HYPERLINK "javascript:__doPostBack('ctl00$ConteudoPagina$gdvRepasse','MES$8')"Setem.352.414,6325.866,542.853,80 327,16 381.462,14 HYPERLINK "javascript:__doPostBack('ctl00$ConteudoPagina$gdvRepasse','MES$9')"Out.283.290,5611.114,302.125,36 16,87 296.547,09 HYPERLINK "javascript:__doPostBack('ctl00$ConteudoPagina$gdvRepasse','MES$9')"Out.428.936,8515.587,033.000,37 355,26 447.879,52 HYPERLINK "javascript:__doPostBack('ctl00$ConteudoPagina$gdvRepasse','MES$10')"Nov.279.666,5610.323,581.610,26 16,98 291.617,39 HYPERLINK "javascript:__doPostBack('ctl00$ConteudoPagina$gdvRepasse','MES$10')"Nov.307.698,5312.914,992.897,26 321,16 323.831,94 HYPERLINK "javascript:__doPostBack('ctl00$ConteudoPagina$gdvRepasse','MES$11')"Dez.345.075,7515.166,603.058,69 35,40 363.336,43 HYPERLINK "javascript:__doPostBack('ctl00$ConteudoPagina$gdvRepasse','MES$11')"Dez.385.529,0312.183,672.994,10 344,00 401.050,80308.824,073.575.405,58430.456,044.689.805,91Arrecadao de IPVA - do ano de 2009 a 2012Aumento real em 39,6% em 4 anos - mdia de 9,9% ao anoRepresentando aumento em R$ 222.000,00 - mdia de R$ 55.500,00 anoFonte: Secretaria da Fazenda do Estado de So PauloDisponvel em: https://www.fazenda.sp.gov.br/RepasseConsulta/Consulta/repasse.aspxFrota de veculos, por tipo e com placa, segundo os Municpios da Federao - Janeiro de 2009.UFMUNICPIOTOTALAUTOMVELCAMINHOCAMINHO TRATORCAMINHONETECAMIONETACICLOMOTORMICRO-NIBUSMOTOCICLETAMOTONETANIBUSREBOQUESEMI-REBOQUEUTILITRIOSPJABORANDI18208701511215849199425554217121Frota de veculos, por tipo e com placa, segundo os Municpios da Federao - Dezembro de 2012.UFMUNICIPIOTOTALAUTOMOVELCAMINHAOCAMINHAO TRATORCAMINHONETECAMIONETACICLOMOTORMICRO-ONIBUSMOTOCICLETAMOTONETAONIBUSREBOQUESEMI-REBOQUEUTILITARIOSPJABORANDI2664127116925245681996311344425177Crescimento Real em 46,5% nos ltimos 4 anos - mdia de 1,62 % anoFonte: Denatran - Depto Nacional de Transitodisponvel em: http://www.denatran.gov.br/frota.htm Quanto frota de veculos, observa-se que ocorreu um acrscimo, resultado positivo que reflete no poder aquisitivo dos componentes da sociedade local, que passa a ser mais organizada. De acordo com a tabela acima o crescimento foi de 46,5% e nos ltimos 4 (quatro) anos, a mdia foi de 11,62 % ano. EFETIVIDADES DOS RESULTADOS Notamos que eficincia a busca do melhor resultado, sempre com menor dispndio dos recursos pblicos, e este princpio, para ser efetivo, necessita de uma maior participao e fiscalizao de toda sociedade. O MEI Micro Empreendedor Individual tornou a morosidade da abertura de empresas, que em algumas localidades pode demorar at 90 dias (trs meses), em nosso municpio o CAC, visa trabalhar com a celeridade e a desburocratizao, portanto, o processo de abertura e habilitao hoje de no mximo 1 dia, tendo o empreendedor condies no ato de abertura sair com o Certificado de Micro Empreendedor (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica, os Alvars provisrios de Ocupao de Solo, Vigilncia Sanitria, Corpo de Bombeiro, Licenciamento Ambiental e de Funcionamento Municipal, alm do relatrio mensal de ganhos e guias de recolhimento previdenciria. As aes do Seguro Desemprego, hoje devidamente instalado dentro do CAC, objetivam o benefcio de seguridade social, garantido pelo Artigo 7 dos Direitos Sociais da Constituio Federal, criado pelo Decreto Lei n 2.284, de 10 de Maro de 1986 e regulamentado pelo Decreto n 92.608, de 30 de Abril de 1986, habilitados para as categorias do trabalhador Formal, Empregada Domstica, Judicial, e na regio, o nico a conceder na modalidade de Pescador Profissional. J o Banco do Povo, trabalhando em conjunto com o programa do MEI, gerencia a carteira que hoje da casa, no valor de R$ 2.000.000,00, sendo que no ms de Janeiro de 2013, foram 20 contratos, no valor aproximadamente de R$ 227.000,00, dos quais fomentam a regulamentao do informal, promovendo desta forma um custo benefcio, de acordo com sua constituio. Integralizado a este sistema, ainda funciona regularmente, o programa do SINTEGRA Sistema Integrado de Informaes sobre Operaes Interestaduais com Mercadorias e Servios, que propicia a gerao, via SEFAZ Secretaria da Fazenda do Estado de So Paulo, a sua Inscrio Estadual e o NIRE Numero de Identificao do Registro da Empresa. Ainda no mesmo espao de trabalho, funciona a JUCESP Junta Comercial do Estado de So Paulo, que entrelaada aos outros programas, gera todos os documentos referentes a empresa, quanto a sua existncia, sua regularidade, dados dos proprietrios, capital social, alteraes e informaes necessrias a comunidade comercial. Tambm de grande relevncia est o Ministrio do Trabalho, que junto com o CAC investe em programas de gerao de emprego e renda, tanto via Seguro Desemprego com cursos do PRONATEC - Programa Nacional de Ensino Tcnico, como na emisso de CTPS - Carteira de Trabalho e Previdncia Social. Diante do exposto, intentar-se- destacar o papel da prxis constitucional responsvel, como instrumento de eficcia do direito fundamental do cidado. Ademais, no se pode quedar inerte por falta do devido atendimento; em fim, de crise nos servios pblicos, pois h uma busca incessante pelo direito de existir com dignidade. Cumpre-nos ponderar que o trabalho desenvolvido pela equipe zela pela dignidade da pessoa humana, cujo valor toda a sociedade reclama, por isso, descansa em convices fundamentais que se ajustam, essencialmente, conscincia social e ao sentimento constitucional, ainda, por derradeiro, cumpre-nos ressaltarmos de que a Constituio seja sentida e atendida como um compromisso democrtico a ser cumprido. POTENCIAL DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE OU AO Vrios projetos foram implantados, porem muitos deles ainda a no foram desenvolvidos por falta de recursos, logstica e material humano. O trabalho desenvolvido pelos componentes da equipe, hoje se voltam efetivamente para com os servios e continuidade dos trabalhos desenvolvidos por este rgo, o qual tornou-se a ttulo de nossa municipalidade, um instrumento hbil a promover o cidado a todos os programas que dem a ele condies de fugir dos altos valores e dos violentos exploradores dos servios pblicos gratuitos. Devido uma demanda por parte da sociedade e da imigrao de famlias de trabalhadores rurais, faz-se necessrio implantar tambm o Programa de Gerao de Emprego e renda: Mais Emprego, dos quais o jovem aprendiz, egresso do sistema prisional, curso de qualificao profissional, como SENAC, SENAR e SENAI. Os servios desenvolvidos por este rgo tornou-se um instrumento hbil capaz de promover ao cidado todos os programas que deem a ele condies de fugir dos altos valores e dos violentos exploradores dos servios pblicos gratuitos. Contudo, a equipe acredita que este trabalho deve ser mantido e melhorado a todo o momento para bem servir a populao, principalmente a populao mais carente. Por tal motivo evidente que decorrente destas aes e servios que inicialmente buscavam to somente a uma fatia menor da sociedade, hoje com todos seus resultados atinge a um percentual considerado como alto dentro do local onde est inserido, acreditamos que deva ser mantido e melhorado a todo o momento, sempre recepcionando a servios gratuitos, disponveis ao cidado. PROMOO DA TRANSPARNCIA E DO CONTROLE SOCIAL A garantia efetiva dos direitos do cidado constituem pressupostos inarredveis ao exerccio de todo direito fundamental. A liberdade e a autonomia individuais dependem, portanto, e pelo menos, da concretizao de condies mnimas de existncia e, frisa-se, de existncia digna, no de mera sobrevivncia. Cabe destacar, ainda, que a nfase na utilizao de tecnologia da informao na produo, armazenamento e divulgao de dados fortalece o processo de transparncia, processo este que incessantemente construdo pelo CAC. Os sistemas estruturadores, e especialmente as recentes propostas de integrao e interoperabilidade, visam a ampliar o acesso e a transparncia dos dados disponveis, tornando as informaes do CAC mais acessvel ao cidado, seja escrita ou falada. Para que haja controle social de todos os atos, bem como a devida transparncia, utilizamo-nos de publicaes em semanrios, jornais, blogs, e sites dando a devida e esclarecida informao de todo o processo de funcionamento e prestao de contas a sociedade local. Por outro lado, h aspectos importantes que precisam ser aprimorados, em primeiro lugar, a publicidade dos valores referentes aos atos que produzem receitas e despesas dos rgos pblicos no se traduz automaticamente em gesto administrativa mais participativa. Alm do baixo nvel de politizao do brasileiro e a natureza eminentemente tcnica das informaes fiscais, oramentrias e financeiras que dificultam o entendimento popular, em segundo lugar, at o presente momento, a participao de entidades tcnicas representativas da sociedade e de associaes no-governamentais no processo de formulao de polticas pblicas considerada como insuficiente. Mais ainda, a dificuldade da compreenso da linguagem complexa inerente aos assuntos projetados pelas aes do CAC, que tornam as informaes produzidas e divulgadas pouco acessveis aos cidados, mesmo que pblica, portanto trabalha-se na questo da melhoria destas informaes, preocupando-se com o que chamamos de analfabetismo digital, que funciona como elemento restritivo ampla participao social. Certos que a disparidade regional brasileira tambm afeta negativamente a transparncia e o controle da sociedade sobre os recursos pblicos, j que parcela significativa dos municpios apresenta estrutura administrativa e institucional bastante precria, como o nosso caso. RESUMO DA INICIATIVA O CAC foi criado para atender a populao que necessitasse de servios pblicos de qualidade, eficcia e com fundamentos insculpidos junto aos princpios constitucionais basilares de nossa Carta Magna de 1988, tais como o da Cidadania, dos valores sociais do trabalho e da Dignidade da Pessoa Humana. O trabalho deste rgo governamental objetiva e tem como fulcro, o Estado Democrtico de Direito como ente criado com um contedo prprio, capaz de propiciar condies mnimas de vida Digna aos seus, por sua vez, este Estado deve fazer jus idia de reestruturao da comunidade, criando condies de efetiva igualdade, solidariedade, fraternidade e qualidade de vida, o que infelizmente no evidenciado na questo do cidado. Jaborandi uma cidade com baixa renda, o que dificulta a implantao de alguns servios locais para atender a populao, nosso objetivo geral propiciar condies mnimas de vida Digna aos seus cidados atravs dos seus servios, como o mini-poupa tempo interiorano; PROCON, Telecentro (MC), Cartrio Eleitoral Itinerante, Banco do Povo Paulista, convnios com o Banco do Brasil e Caixa Econmica Federal, MEI Micro Empreendedor Individual, Seguro Desemprego e emisso de CTPS Carteira de Trabalho e da Previdncia Social (MTE), Nota Fiscal Paulista, Secretaria da Fazenda (SEFAZ), Secretaria de Gesto e Planejamento (SEGPLAM), e Secretaria de Emprego e das Relaes do Trabalho Estado de So Paulo (SERT), CDHU, COHAB, CPFL, DETRANSP, Polcia Civil do Estado de So Paulo, TJSP, dentre tantos outros. Com a adoo dessas novas ferramentas houve aumento da arrecadao do IPVA, ICMS e IPI do municpio. Por tais motivos, o CAC visa hoje se tornar referncia na promoo de fornecimento de servios gratuitos a custo zero, atendendo o que entende ser a verdadeira essncia da Dignidade da Pessoa Humana, via funcionalismo pblico, que em nosso caso em questo envolveu-se em apresentar a sociedade solues que colaboram com a sociedade local em que nos encontramos inseridos, um desafio incessante que apresentou distorcidas interpretaes, mas que venceu a todas quebras de barreiras e seus paradigmas, no deixando a nenhuma forma de interpretao dbia seu respeito. Pois ao final no nos resta outra opo, seno entendemos que como dizia Mrio Covas Transmitir a capacidade de luta, transmitir que possvel realizar novas conquistas, o melhor exemplo que a gente pode dar as futuras geraes.  De Moraes, Alexandre. Direito Constitucional. 13 edio, 2003, pgina 50.  Maro de 2009 Informaes por meio de reportagem, sobre a assuno do Pat Jaborandi e a retomada dos seus servios, disponvel em:  HYPERLINK "http://www.jaborandi.sp.gov.br/pat.php"http://www.jaborandi.sp.gov.br/pat.php  Maio de 2009 Reportagem sobre o indito 5 lugar do PAT no estado de SP e 1 lugar na regio de Barretos, disponvel em : HYPERLINK "http://www.105fmcolina.com.br/principal.php?xvar=visualizar_noticia&xidnot=1303"http://www.105fmcolina.com.br/principal.php?xvar=visualizar_noticia&xidnot=1303  Outubro de 2012 Relatrio 2012 sobre encontro de Conselho de Usurios Troca do sistema WLL do municpio de Jaborandi, nas reivindicaes de Ribeiro Preto, e do relatrio final, incluso ao pedido de melhoria da tecnologia (solicitado pelo conselheiro Andr Muramoto Coordenador do Procon Jaborandi), disponvel em:  HYPERLINK "http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=289813&assuntoPublicacao=Relat%F3rio Anatel de Conselhos de Usu%E1rios do STFC 2011&caminhoRel=In%EDcio-Biblioteca-Apresenta%E7%E3o&filtro=1&documentoPath=289813.pdf"http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=289813&assuntoPublicacao=Relat%F3rio%20Anatel%20de%20Conselhos%20de%20Usu%E1rios%20do%20STFC%202011&caminhoRel=In%EDcio-Biblioteca-Apresenta%E7%E3o&filtro=1&documentoPath=289813.pdf  15/01/2011 Fotos e reportagem sobre a indita classificao e 3 lugar do Banco do Povo Jaborandi no estado de SP, disponvel em:  HYPERLINK "http://www.jornalimpactobebedouro.com.br/?jornal=noticiasLer&id=1130"http://www.jornalimpactobebedouro.com.br/?jornal=noticiasLer&id=1130  11/06/2012 Fotos e reportagem sobre o 1 Encontro de Empreendedores Individuais e SEBRAE mvel, disponvel em:  HYPERLINK "http://www.ocolinense.com.br/?acao=Noticia&Area=851"http://www.ocolinense.com.br/?acao=Noticia&Area=851  PEREIRA, G. D. O. - Efeitos do microcrdito sobre o fortalecimento dos microempreendimentos e sobre as condies de vida dos micro-empreendedores.: um estudo de caso na CEAPE/PE, no perodo de 2001 a 2004. 2005, 110 p. Dissertao (Mestrado em Economia) Universidade Federal da Paraba, Joo Pessoa PB, 2005.  CORSINI, Jos Nlio Monteiro. Microcrdito e insero social em cidades baianas.: Estudo da experincia do Centro de Apoio aos Pequenos Empreendimentos da Bahia CEAPE/Bahia. 2007. Dissertao (Mestrado em Anlise Regional) - Universidade de Salvador - UNIFACS, Bahia, 2007.  Julho de 2011 Matria e fotos, referente ao Curso do VIA RPIDA, da Secretria de Gesto e Planejamento Ajudante de Cozinha, disponvel em:  HYPERLINK "http://www.etecbebedouro.com.br/servicos/noticias/208/"http://www.etecbebedouro.com.br/servicos/noticias/208/  Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de So Paulo. Disponvel em:  HYPERLINK "https://www.fazenda.sp.gov.br/RepasseConsulta/Consulta/repasse.aspx"https://www.fazenda.sp.gov.br/RepasseConsulta/Consulta/repasse.aspx  Fonte: Denatran - Departamento Nacional de Transito. disponvel em:  HYPERLINK "http://www.denatran.gov.br/frota.htm"http://www.denatran.gov.br/frota.htm.  23/07/2011 FENACOMERCIO Seminrio para negcios e oportunidades, disponvel em:  HYPERLINK "http://www.jornalimpactobebedouro.com.br/?jornal=noticiasLer&id=1400"http://www.jornalimpactobebedouro.com.br/?jornal=noticiasLer&id=1400     ^_`oZ ^ f g w { : > w {  9 = a f ʼ稔oah+CJOJQJ^JaJ&h/5h/556CJOJQJ^JaJ h+56CJOJQJ^JaJ&h/5hX56CJOJQJ^JaJ&h/5hW56CJOJQJ^JaJhXCJOJQJ^JaJ hX5>*CJOJQJ^JaJjhXUhXhX5CJOJQJ^JaJhX5CJaJ&+R_ab  ? |  ? g  1 $da$ $da$f  + 0 c g  3AC=>?.򭛉ziZhX6CJOJQJ^JaJ hX56CJOJQJ^JaJhX>*CJOJQJ^JaJ#h+B*CJOJQJ^JaJph#hXB*CJOJQJ^JaJph'hXB*CJOJPJQJ^JaJph hX5>*CJOJQJ^JaJ hKL5>*CJOJQJ^JaJhX5CJOJQJ^JaJhXCJOJQJ^JaJ#1 h  6 X s BL$ o#Sd`Sa$$ o#Sd`Sa$gdKL $da$26 ^"$%"' ) )$ o#d`a$gdka$ o#d`a$$ o#d`a$$ *d^a$$ o#Sd`Sa$$ Sd`Sa$.}~ ?!!!!"["""$%%% ) ) ))M)N)))**++Y01{8|8::;;";ud hX5>*CJOJQJ^JaJ hX5>*CJOJQJ^JaJhkaCJOJQJ^JaJhQo)CJOJQJ^JaJhX6CJOJQJ^JaJ hX56CJOJQJ^JaJhXCJOJQJ^JaJhXCJOJQJ^JaJ'jhX0JCJOJQJU^JaJhXCJOJQJ^JaJ& )N)Q+,//Z0246C8o9 ;";\<n=">N??@(BFCEG $ o#da$$ K,d^a$gdKL$ o#d`a$ $da$";~;K<\<e<f<Z=[=n=!>">AAgFoFFFFFRRRR~m~_TFhQo)hX5>*CJaJhKL5>*CJaJhQo)CJOJQJ^JaJ!hX0J6CJOJQJ^JaJhX0JCJOJQJ^JaJ!hX0J6CJOJQJ^JaJh$ CJOJQJ^JaJ'jhX0JCJOJQJU^JaJhXCJOJQJ^JaJhXCJOJQJ^JaJ#hX56>*CJOJQJ^JaJ hX56CJOJQJ^JaJG$IJ"M"O=PRRS SvTVX[w\U]B_cab $d`a$ %$`a$ %$`a$ $da$$ o#d`a$gdKL$ o#d`a$RS SVX[bbbbbbbddwf9h:h=h>hIhhƾƯyyiSiChQo)CJOJPJQJ^JaJ+jhX0JCJOJPJQJU^JaJhXCJOJPJQJ^JaJhXCJOJPJQJ^JaJ#hKLhX>*CJOJQJ^JaJ&hKLhX5>*CJOJQJ^JaJhX5CJOJQJ^JaJhXCJaJhXCJOJQJ^JaJhXOJQJ^J hX5>*CJOJQJ^JaJ hQo)hXCJOJQJ^JaJbbbd6f=h>hIhkij-m.mWmprtcv*CJOJQJ^JaJhXCJOJPJQJ^JaJhXCJOJQJ^JaJhhCJOJQJ^JaJzz{|}}}}}}}}} d$G$If d$If $da$ $ da$$ o#da$gdQo) }}}~~~E~`~f~~~~~~~~~~$%&*+IL]^_:;<AB`ctuvʺ蘒蘒蘒y蘒jݍhXUj=hXU hX0JjFhXUjhXUhXhXB*CJPJaJphhXB*CJPJ^JaJph%hX5B*CJPJ\^JaJph"hXB*CJPJ\^JaJphhXB*CJPJ^JaJph/}}}}}}A1111$d$G$Ifa$kdp$$If,ֈ "L'BSn) 44 Fa p<ytKL}}}}}}}~~~~ ~ ~ ~~~~~~~~ ~!~'~,~1~FfZx$d$Ifa$Ffs$d$G$Ifa$1~5~:~@~F~K~P~U~[~a~b~g~r~}~~~~~~~~~~~,Ff$d$Ifa$ d$IfFfm}$d$Ifa$,7AJS^CNXaju΀ـFfDFf d$If$d$Ifa$vŀƀǀ̀̀RSTYZwz܁݁ށijkop-/0jhXUjhXUj hXUjkhXUjthXUhXB*CJPJaJphhXB*CJPJ^JaJph hX0JjhXUjԎhXUhX8[fox q|#.Ffۙ$d$Ifa$ d$If./'0:EFńЄ)4>GQFf $d$Ifa$ d$IfFfr /2DFGτЄф !"'(FI[]^Ӆօ89:@A_btvwƆݹݮݣݘjǴhXUjгhXUj0hXUj9hXU hX0JjhXUjhXUhXhXB*CJPJ^JaJphhXB*CJPJaJph7Q\]…˅ԅ݅BMW`juvІۆ[fpyFf7 d$IfFf$d$Ifa$ƆdžȆΆφQRSYZx{߇ijkop/01ĹĮģĘčjhXUjhXUjhXUjhXUj^hXUhXhXB*CJPJaJphhXB*CJPJ^JaJph hX0JjhXUjghXU7yq| %0Ffe d$IfFfο$d$Ifa$!+4=HɊԊՊ׊Ff d$IfFf$d$Ifa$36GHI֊@Yhtɋ^bcÌݹၧshXCJOJQJ^JaJ%hX>*B*CJPJ\^JaJph%hX5B*CJPJ\^JaJph"hXB*CJPJ\^JaJphj)hXU hX0Jj0hXUjhXUhXhXB*CJPJ^JaJphhXB*CJPJaJph-ABCDEFG d$G$IfFf$d$Ifa$ d$If GHkd$$If,ִ(A "L'hSn)     44 Fa pPytKLHI d$If d$G$If) d$G$Ifkd$$If,֞( "L'hSn) 44 Fa pFytKLʋˋ̋͋΋ d$G$If d$If΋ϋЋA4)4 d$If d$G$Ifkd$$If,ֈ( "L'hSn) 44 Fa p<ytKL d$G$If kd$$If,ִ(* "L'h@Sn)     44 Fa pPytKL _`abcŒAkdd$$If,r( "L'hSn) 44 Fa p2ytKL d$If d$G$IfŒÌČŌƌnjȌɌʌˌ̌͌ΌόЌьҌӌ]kdK$$If,0!$!)<44 Fa pytKL d$G$IfӌԌՌ׌ٌی݌ߌ $d$Ifa$Ff d$IfFf# d$G$IfÌэ4T6xzʏҐӐ+-HJK°ՠ~o[I[~#hKLhX5CJOJQJ^JaJ&hKLhX5>*CJOJQJ^JaJhX5CJOJQJ^JaJ'jhX0JCJOJQJU^JaJhXCJOJQJ^JaJhXCJOJPJQJ^JaJ"hX5B*CJPJ^JaJph%hX5B*CJPJ\^JaJphhXB*CJPJ^JaJphhX5CJPJ\^JaJhXCJPJ^JaJ,8BMZfov~čǍʍ͍ЍFf'$d$Ifa$ЍҍӍ34579;=?ACEv]kd3$$If,0!$!)<44 Fa pytKL d$G$If d$IfFf$d$Ifa$ EGIKMOQSUVYcis|Ǝώ֎ގ$d$Ifa$Ff  d$If !%),/2456yz{|d$If] d$G$IfFf $d$Ifa$Ffi|}~d$If]Ff{d$If]Ff d$G$If,-KC$ p#d]a$ $d`a$ $da$Ffg d$G$If :;<o>@BC[㬚xjYUG9hXCJOJQJ^JaJjhX0JOJQJUhX hX56CJOJQJ^JaJhQo)CJOJQJ^JaJ hQo)hQo)CJOJQJ^JaJ hQo)hXCJOJQJ^JaJ#hKLhX>*CJOJQJ^JaJ&hKLhX5>*CJOJQJ^JaJhXCJOJQJ^JaJ)hKLhX5>*CJOJQJ\^JaJhX5CJOJQJ^JaJhXCJOJQJ^JaJΠ ;oNIS[$ o#d`a$gdQo)$ o#d]a$ $d`a$$ o#d]`a$ $da$$ o#d]a$߯WABw&$a$ &$da$&d&$da$ $d`a$ $da$$ o#d]a$$ o#d]`a$gdQo)[rMNOuvwxzRSTԾվ־ѿҿӿ޵ޠޕފj"hXUj"!hXUjhXUjhXUhX0JOJQJjhXUjhXUhXCJaJjhX0JOJQJUhXhXCJOJQJ^JaJhX5CJOJQJ^JaJ2 DEFeZ[\^234jkmnIJKLDEh>tj%hXUj$hXUj#hXUhX0JOJQJj"hXUjhXUhXCJaJhX5CJOJQJ^JaJhXCJOJQJ^JaJjhX0JOJQJUhX2E[lmK $d`a$d&$a$ &$da$ $da$hXh>tjh>tU ,1h. 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