ࡱ> dfcikIbjbj&Ǘ\Ǘ\Az$z$$$$$$$$T2%,$3^%$&&&&3(M( Y(3333333$57Z*3$a(("3(a(a(*3z$z$&&y?3***a(z$8&$&3*a(3**,$-&w^),2U303,,'8*'8--'8$/Da(a(*a(a(a(a(a(*3*3*a(a(a(3a(a(a(a('8a(a(a(a(a(a(a(a(a(R @#: CMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentao e Informao LEI N 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Altera a Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parmetros adicionais de caracterizao da situao de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefcio de prestao continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteo social a serem adotadas durante o perodo de enfrentamento da emergncia de sade pblica de importncia internacional decorrente do coronavrus (Covid-19) responsvel pelo surto de 2019, a que se refere a Lei n 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. O PRESIDENT E DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 A Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alteraes: "Art. 20. .............................................................................................................. ................................................................................................................................ 3 Considera-se incapaz de prover a manuteno da pessoa com deficincia ou idosa a famlia cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salrio-mnimo, at 31 de dezembro de 2020; II - (VETADO). ......................................................................................................................... 14. O benefcio de prestao continuada ou o benefcio previdencirio no valor de at 1 (um) salrio-mnimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficincia no ser computado, para fins de concesso do benefcio de prestao continuada a outro idoso ou pessoa com deficincia da mesma famlia, no clculo da renda a que se refere o 3 deste artigo. 15. O benefcio de prestao continuada ser devido a mais de um membro da mesma famlia enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei." (NR) "Art. 20-A. Em razo do estado de calamidade pblica reconhecido pelo Decreto Legislativo n 6, de 20 de maro de 2020, e da emergncia de sade pblica de importncia internacional decorrente do coronavrus (Covid-19), o critrio de aferio da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do 3 do art. 20 poder ser ampliado para at 1/2 (meio) salrio-mnimo. 1 A ampliao de que trata o caput ocorrer na forma de escalas graduais, definidas em regulamento, de acordo com os seguintes fatores, combinados entre si ou isoladamente: I - o grau da deficincia; II - a dependncia de terceiros para o desempenho de atividades bsicas da vida diria; III - as circunstncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconmicos e familiares que podem reduzir a funcionalidade e a plena participao social da pessoa com deficincia candidata ou do idoso; IV - o comprometimento do oramento do ncleo familiar de que trata o 3 do art. 20 exclusivamente com gastos com tratamentos de sade, mdicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficincia no disponibilizados gratuitamente pelo Sistema nico de Sade (SUS), ou com servios no prestados pelo Servio nico de Assistncia Social (Suas), desde que comprovadamente necessrios preservao da sade e da vida. 2 O grau da deficincia e o nvel de perda de autonomia, representado pela dependncia de terceiros para o desempenho de atividades bsicas da vida diria, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do 1 deste artigo, sero aferidos, para a pessoa com deficincia, por meio de ndices e instrumentos de avaliao funcional a serem desenvolvidos e adaptados para a realidade brasileira, observados os termos dos 1 e 2 do art. 2 da Lei n 13.146, de 6 de julho de 2015. 3 As circunstncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconmicos de que trata o inciso III do 1 deste artigo levaro em considerao, observado o disposto nos 1 e 2 do art. 2 da Lei n 13.146, de 2015, entre outros aspectos: I - o grau de instruo e o nvel educacional e cultural do candidato ao benefcio; II - a acessibilidade e a adequao do local de residncia limitao funcional, as condies de moradia e habitabilidade, o saneamento bsico e o entorno familiar e domiciliar; III - a existncia e a disponibilidade de transporte pblico e de servios pblicos de sade e de assistncia social no local de residncia do candidato ao benefcio; IV - a dependncia do candidato ao benefcio em relao ao uso de tecnologias assistivas; e V - o nmero de pessoas que convivem com o candidato ao benefcio e a coabitao com outro idoso ou pessoa com deficincia dependente de terceiros para o desempenho de atividades bsicas da vida diria. 4 O valor referente ao comprometimento do oramento do ncleo familiar com gastos com tratamentos de sade, mdicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficincia, de que trata o inciso IV do 1 deste artigo, ser definido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir de valores mdios dos gastos realizados pelas famlias exclusivamente com essas finalidades, conforme critrios definidos em regulamento, facultada ao interessado a possibilidade de comprovao, nos termos do referido regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores mdios." Art. 2 Durante o perodo de 3 (trs) meses, a contar da publicao desta Lei, ser concedido auxlio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mes adolescentes;  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2020/lei-13998-14-maio-2020-790184-publicacaooriginal-160634-pl.html" (Inciso com redao dada pela Lei n 13.998, de 14/5/2020) II - no tenha emprego formal ativo; III - no seja titular de benefcio previdencirio ou assistencial ou beneficirio do seguro-desemprego ou de programa de transferncia de renda federal, ressalvado, nos termos dos 1 e 2, o Bolsa Famlia; IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de at 1/2 (meio) salrio-mnimo ou a renda familiar mensal total seja de at 3 (trs) salrios mnimos; V - que, no ano de 2018, no tenha recebido rendimentos tributveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e VI - que exera atividade na condio de: a) microempreendedor individual (MEI); b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdncia Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do 2 do art. 21 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autnomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal (Cadnico) at 20 de maro de 2020, ou que, nos termos de autodeclarao, cumpra o requisito do inciso IV. 1 O recebimento do auxlio emergencial est limitado a 2 (dois) membros da mesma famlia. 1-A.  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2020/lei-13998-14-maio-2020-790184-veto-160635-pl.html" (VETADO na Lei n 13.998, de 14/5/2020) 1-B.  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2020/lei-13998-14-maio-2020-790184-veto-160635-pl.html" (VETADO na Lei n 13.998, de 14/5/2020) 2 Nas situaes em que for mais vantajoso, o auxlio emergencial substituir, temporariamente e de ofcio, o benefcio do Programa Bolsa Famlia, ainda que haja um nico beneficirio no grupo familiar.  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2020/lei-13998-14-maio-2020-790184-publicacaooriginal-160634-pl.html" (Pargrafo com redao dada pela Lei n 13.998, de 14/5/2020) 2-A.  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2020/lei-13998-14-maio-2020-790184-veto-160635-pl.html" (VETADO na Lei n 13.998, de 14/5/2020) 2-B. O beneficirio do auxlio emergencial que receba, no ano-calendrio de 2020, outros rendimentos tributveis em valor superior ao valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda Pessoa Fsica fica obrigado a apresentar a Declarao de Ajuste Anual relativa ao exerccio de 2021 e dever acrescentar ao imposto devido o valor do referido auxlio recebido por ele ou por seus dependentes.  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2020/lei-13998-14-maio-2020-790184-publicacaooriginal-160634-pl.html" (Pargrafo acrescido pela Lei n 13.998, de 14/5/2020) 3 A pessoa provedora de famlia monoparental receber 2 (duas) cotas do auxlio emergencial, independentemente do sexo, observado o disposto nos 3-A, 3-B e 3-C deste artigo.  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2021/lei-14171-10-junho-2021-791455-publicacaooriginal-163001-pl.html" (Pargrafo com redao dada pela Lei n 14.171, de 10/6/2021) 3-A Quando o genitor e a genitora no formarem uma nica famlia e houver duplicidade na indicao de dependente nos cadastros do genitor e da genitora realizados em autodeclarao na plataforma digital de que trata o 4 deste artigo, ser considerado o cadastro de dependente feito pela mulher, ainda que posterior quele efetuado pelo homem.  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2021/lei-14171-10-junho-2021-791455-publicacaooriginal-163001-pl.html" (Pargrafo acrescido pela Lei n 14.171, de 10/6/2021) 3-B No caso de cadastro superveniente feito pela mulher na forma prevista no 3-A deste artigo, o homem que detiver a guarda unilateral dos filhos menores ou que, de fato, for responsvel por sua criao poder manifestar discordncia por meio da plataforma digital de que trata o 4 deste artigo, devendo ser advertido das penas legais em caso de falsidade na prestao de informaes sobre a composio do seu ncleo familiar.  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2021/lei-14171-10-junho-2021-791455-publicacaooriginal-163001-pl.html" (Pargrafo acrescido pela Lei n 14.171, de 10/6/2021) 3-C Na hiptese de manifestao de que trata o 3-B deste artigo, o trabalhador ter a renda familiar mensal per capita de que trata o inciso IV do caput deste artigo calculada provisoriamente, considerados os dependentes cadastrados para aferir o direito a uma cota mensal do auxlio emergencial de que trata o caput deste artigo, e receber essa cota mensal, desde que cumpridos os demais requisitos previstos neste artigo, at que a situao seja devidamente elucidada pelo rgo competente.  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2021/lei-14171-10-junho-2021-791455-publicacaooriginal-163001-pl.html" (Pargrafo acrescido pela Lei n 14.171, de 10/6/2021) 4 As condies de renda familiar mensal per capita e total de que trata o caput sero verificadas por meio do Cadnico, para os trabalhadores inscritos, e por meio de autodeclarao, para os no inscritos, por meio de plataforma digital. 5 So considerados empregados formais, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidao das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes pblicos, independentemente da relao jurdica, inclusive os ocupantes de cargo ou funo temporrios ou de cargo em comisso de livre nomeao e exonerao e os titulares de mandato eletivo. 5-A.  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2020/lei-13998-14-maio-2020-790184-veto-160635-pl.html" (VETADO na Lei n 13.998, de 14/5/2020) 6 A renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivduos, eventualmente ampliada por outros indivduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domiclio. 7 No sero includos no clculo da renda familiar mensal, para efeitos deste artigo, os rendimentos percebidos de programas de transferncia de renda federal previstos na Lei n 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e em seu regulamento. 8 A renda familiar per capita a razo entre a renda familiar mensal e o total de indivduos na famlia. 9 O auxlio emergencial ser operacionalizado e pago, em 3 (trs) prestaes mensais, por instituies financeiras pblicas federais, que ficam autorizadas a realizar o seu pagamento por meio de conta do tipo poupana social digital, de abertura automtica em nome dos beneficirios, a qual possuir as seguintes caractersticas: I - dispensa da apresentao de documentos; II - iseno de cobrana de tarifas de manuteno, observada a regulamentao especfica estabelecida pelo Conselho Monetrio Nacional; III - ao menos, 3 (trs) transferncias eletrnicas de valores ao ms, sem custos, para conta mantida em instituio autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil;  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2020/lei-14075-22-outubro-2020-790747-publicacaooriginal-161706-pl.html" (Inciso com redao dada pela Lei n 14.075, de 22/10/2020) IV - (VETADO); e V - no passvel de emisso de cheques ou de ordens de pagamento para a sua movimentao.  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2020/lei-14075-22-outubro-2020-790747-publicacaooriginal-161706-pl.html" (Inciso com redao dada pela Lei n 14.075, de 22/10/2020) 9-A.  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2020/lei-13998-14-maio-2020-790184-veto-160635-pl.html" (VETADO na Lei n 13.998, de 14/5/2020) 10. (VETADO). 11. Os rgos federais disponibilizaro as informaes necessrias verificao dos requisitos para concesso do auxlio emergencial, constantes das bases de dados de que sejam detentores. 12. O Poder Executivo regulamentar o auxlio emergencial de que trata este artigo. 13. Fica vedado s instituies financeiras efetuar descontos ou compensaes que impliquem a reduo do valor do auxlio emergencial, a pretexto de recompor saldos negativos ou de saldar dvidas preexistentes do beneficirio, sendo vlido o mesmo critrio para qualquer tipo de conta bancria em que houver opo de transferncia pelo beneficirio.  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2020/lei-13998-14-maio-2020-790184-publicacaooriginal-160634-pl.html" (Pargrafo acrescido pela Lei n 13.998, de 14/5/2020) Art. 3 Fica o INSS autorizado a antecipar o valor mencionado no art. 2 desta Lei para os requerentes do benefcio de prestao continuada para as pessoas de que trata o art. 20 da Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993, durante o perodo de 3 (trs) meses, a contar da publicao desta Lei, ou at a aplicao pelo INSS do instrumento de avaliao da pessoa com deficincia, o que ocorrer primeiro. Pargrafo nico. Reconhecido o direito da pessoa com deficincia ou idoso ao benefcio de prestao continuada, seu valor ser devido a partir da data do requerimento, deduzindo-se os pagamentos efetuados na forma do caput. Art. 4 Fica o INSS autorizado a antecipar 1 (um) salrio-mnimo mensal para os requerentes do benefcio de auxlio-doena de que trata o art. 59 da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, durante o perodo de 3 (trs) meses, a contar da publicao desta Lei, ou at a realizao de percia pela Percia Mdica Federal, o que ocorrer primeiro. Pargrafo nico. A antecipao de que trata o caput estar condicionada: I - ao cumprimento da carncia exigida para a concesso do benefcio de auxlio-doena; II - apresentao de atestado mdico, cujos requisitos e forma de anlise sero estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdncia e Trabalho do Ministrio da Economia e do INSS. Art. 5 A empresa poder deduzir do repasse das contribuies previdncia social, observado o limite mximo do salrio de contribuio ao RGPS, o valor devido, nos termos do 3 do art. 60 da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado empregado cuja incapacidade temporria para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminao pelo coronavrus (Covid-19). Art. 6 O perodo de 3 (trs) meses de que trata o caput dos arts. 2, 3, 4 e 5 poder ser prorrogado por ato do Poder Executivo durante o perodo de enfrentamento da emergncia de sade pblica de importncia internacional da Covid-19, definida pela Lei n 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Braslia, 2 de abril de 2020; 199 da Independncia e 132 da Repblica. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Onyx Lorenzoni  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2020/lei-13982-2-abril-2020-789931-retificacao-161519-pl.html" (Assinaturas retificadas no DOU de 18/9/2020)  EMBED PBrush  ?@eh LQ+,-ϷϯϷϣϛϐzq`zRhXhX0J6CJaJ jhX6CJUaJhX6CJaJjhX6CJUaJhM*CJaJhM*hM*CJaJh0MCJaJhG=hG=6CJaJhD&?&@&H&f&g&|&}&~&&&&&&&&'''˺Ԭ≁sjYsKsh h)?)@)H)J)S)_)`)u)v)w)|)))**,*.*/**νׯ팁yykbhp6CJaJjhp6CJUaJhwlCJaJhwlhwlCJaJhz:hz:CJaJhXh9V0JCJaJh9V0J6CJaJhXh9V0J6CJaJ jh9V6CJUaJh9V6CJaJjh9V6CJUaJh9VCJaJh/H/i/j/////0 0 0Y0Z000011R1S1^1_1`111111222A2K2c2h2ɾ׳zɾ׫ocohM*hM*6CJaJhz:hz:CJaJ j? hK6CJUaJhKCJaJhG=hG=6CJaJhphwl6CJaJhwlCJaJhwlhwlCJaJhK0J6CJaJhphK0J6CJaJjhK6CJUaJ j hK6CJUaJhK6CJaJ&h24444555*5+5,5u779#:$:v:x:y::::4;5;L;;;˺ԬveWLDhQ?CJaJhQ?hQ?CJaJhHhH0J6CJaJ jhH6CJUaJhH6CJaJjhH6CJUaJhHCJaJhHhHCJaJhM*hM*6CJaJh h _0J6CJaJ j h _6CJUaJh _6CJaJjh _6CJUaJh h _CJaJh _CJaJhz:hz:CJaJ79H996;H;`<===*>@@A@ABB DVDDvEwEFFH H $n`na$gd _ $n`na$gdQ? $n`na$gdH $n`na$gd0M;;;;!<"<#<^<_<`<b<c<h<i<<<<<==*>y>z>>>??h?i????@ܴꩡyk`````h _h _CJaJh h _0J6CJaJ jh _6CJUaJh _6CJaJjh _6CJUaJh _CJaJh h _CJaJhHhQ?0J6CJaJ jZhQ?6CJUaJhQ?6CJaJjhQ?6CJUaJhz:hz:CJaJhQ?hQ?CJaJ @@@ @@@@(@)@>@?@@@A@BB:D?D)G.GHHHHHQIRISIIIӻ᳨{ra{S{h[?h[?0J6CJaJ jsh[?6CJUaJh[?6CJaJjh[?6CJUaJh[?CJaJhG=hG=6CJaJhz:hz:CJaJhz:h _CJaJh _CJaJhXh _0JCJaJh _0J6CJaJhXh _0J6CJaJjh _6CJUaJ jh _6CJUaJ H\H]HHHHHIIIII $n`na$gd0M IIIIIIIIIIh\jh Uj~:"J h UVh jh Uh[?h6CJaJ (/ =!"n#$% nF9ݣ~LUsPNG  IHDRxrgAMA pHYs+ IDATxah]yqx̵s+:a^d%p8^?swy׽׎;hz7{# Z3p20ho)gS,"1ec;}TAkΠ}e9X2$#bb x 3Lx6뉱CbPMC|!?wѶWtg }'xm|Y41خlxBie3γ{vkAΔm: 0_mP &]LW[rPm(A|$=lW%$)>֢%A)P6NkF0e qK`/*HH CLL)et;؜"|3=l{E܄ZcL115ՎcMPu銍4Ƃm x 01(1w&R[|#Әetsh[7m`AwT0C 1!.G3$қ@ fD"c9t\CPPa@;*1I&q.*$YLo`NxsZ1mH1.ަhPgdVڔSbtif ub 5ÜZT fj'?2j]7ZD'jGf 0e5`HUYŅx^?pK>J 3? 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