ࡱ> Ybjbj[['9 \9 \XXXXDlX0" #E$T$0$!"$${$$$$$$$$ KES$ӘkК0$xKK $$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$R Z:SEI/MP - 3321850 - Edital de Licitao https://seimp.planejamento.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento... MINISTRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTO Secretaria de Gesto Central de Compras EDITAL DE LICITAO PREGO ELETRNICO PARA REGISTRO DE PREOS N 01/2017 Processo Administrativo n 05110.005943/2016-71 A Unio, por intermdio da Central de Compras CENTRAL, do Ministrio do Planejamento, Desenvolvimento e Gesto MP, representada por Pregoeiro designado mediante Portaria n 2 CENTRAL/MP, de 30 de setembro de 2016, leva ao conhecimento dos interessados que realizar licitao na modalidade PREGO, na forma eletrnica, do tipo MENOR PREO cuja sesso pblica ser realizada eletronicamente, objetivando o REGISTRO DE PREOS do objeto descrito no item 1 deste Edital, esclarecendo que a presente licitao e consequente contratao sero regidas pela Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto n 5.450, de 31 de maio de 2005, Decreto n 7.892, de 23 de janeiro de 2013, Decreto n 8.538, de 06 de outubro de 2015, pelas Instrues Normativas SLTI/MP n 02, de 30 de abril de 2008, e n 02, de 11 de outubro de 2010, e as respectivas alteraes, bem como pelas disposies fixadas neste Edital e seus Anexos. Data e horrio de abertura da sesso: 13/03/2017 s 9:30 horas Data e horrio de incio de recebimento das propostas: 24/02/2017 s 8:00 horas Data e horrio de trmino para recebimento das propostas: 13/03/2017 s 9:30 horas Endereo: www.comprasgovernamentais.gov.br DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitao o registro de preos para contratao de servios de agenciamento de viagens para voos regulares internacionais e domsticos no atendidos pelas companhias areas credenciadas, destinados aos rgos e entidades da Administrao Pblica Federal, conforme quantidades e condies estabelecidas neste Edital e seus Anexos. O objeto ser licitado em lote nico conforme segue:  LOTE NICOITEMDESCRIOO SERVIO COMPREENDEEmisso de bilhetes deAssessoria, cotao, reserva e emisso de bilhetes de1passagem voospassagem.domsticos2Emisso de bilhetes deAssessoria, cotao, reserva e emisso de bilhetes depassagem voospassagem e cotao e emisso de seguro viagem. 1 de 20 09/05/2017 15:20 SEI/MP - 3321850 - Edital de Licitao https://seimp.planejamento.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento...  LOTE NICO ITEM DESCRIO O SERVIO COMPREENDE internacionais Alterao e cancelamento de bilhetes de passagem - 3 Alterao, cancelamento e reembolso. voos domsticos e voos internacionais 1.1.1.1. Os servios de agenciamento somente podero contemplar os voos das companhias areas credenciadas quando houver algum impedimento para a aquisio direta pelos rgos e entidades ou em situaes emergenciais devidamente justificadas. 1.2. Para fins eminentemente operacionais relacionados execuo oramentria e financeira dos rgos e entidades da Administrao Pblica Federal, particularmente nas atividades vinculadas ao empenho, pagamento e liquidao das despesas, o lote nico do quadro do subitem 1.1.1 tambm ser composto de itens referentes aos repasses dos valores das tarifas, taxas de embarque e outras taxas e multas devidas s companhias areas em razo da emisso, alterao, cancelamento e reembolso de bilhetes de passagem em voos domsticos e internacionais adquiridos e ao repasse dos valores dos prmios devidos s seguradoras em razo dos seguros viagem contratados, conforme discriminado no quadro abaixo e no Anexo IB do Termo de Referncia:  LOTE NICO (COMPLEMENTO) ITEMDESCRIOO ITEM COMPREENDEValores das tarifas, taxas de embarque e outras taxas e multas4Repasse - voos domsticosdevidas s companhias areas em razo da emisso, alterao,cancelamento e reembolso de bilhetes de passagem em voosdomsticos adquiridos.Valores das tarifas, taxas de embarque e outras taxas e multas5Repasse - voosdevidas s companhias areas em razo da emisso, alterao,internacionaiscancelamento e reembolso de bilhetes de passagem emvoos internacionais adquiridos.6Repasse seguro viagemValores dos prmios devidos s seguradoras em razo dosseguros viagem contratados1.2.1.Os itens 4, 5 e 6 do quadro acima no sero objeto de formulao de preos e lances peloslicitantes.1.3.As credenciadas citadas no item 1.1 acima, advm de procedimento pblico formalizadopela CENTRAL, na forma do Edital de Credenciamento n 001/2014, para aquisio de passagens em voos domsticos diretamente das companhias areas Azul Linhas Areas Brasileira S/A 2 de 20 09/05/2017 15:20 SEI/MP - 3321850 - Edital de Licitao https://seimp.planejamento.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento... (AZUL), Oceanair Linhas Areas S/A (AVIANCA), TAM Linhas Areas S/A (LATAM), VRG Linhas Areas S/A (GOL), MAP Transportes Areos Ltda (MAP), e, resguardada a possibilidade de novos credenciamentos com outras companhias areas. DO RGO GERENCIADOR E RGOS PARTICIPANTES O rgo gerenciador ser a Central de Compras CENTRAL, da Secretaria de Gesto do Ministrio do Planejamento, Desenvolvimento e Gesto SEGES/MP. Os participantes so 263 (duzentos e sessenta e trs) rgos e entidades da Administrao Pblica Federal, conforme consta no Anexo IA, com os quais podero ser firmados os contratos para prestao dos servios de agenciamento de viagens. DA ADESO ATA DE REGISTRO DE PREOS A ata de registro de preos, durante sua validade, poder ser utilizada por qualquer rgo ou entidade que no tenha participado do certame licitatrio, mediante anuncia do rgo gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condies e as regras estabelecidas na Lei n 8.666, de 1993 e no Decreto n 7.892, de 2013. Caber ao fornecedor beneficirio da Ata de Registro de Preos, observadas as condies nela estabelecidas, optar pela aceitao ou no do fornecimento, desde que este fornecimento no prejudique as obrigaes anteriormente assumidas com o rgo gerenciador e rgos participantes. As aquisies ou contrataes adicionais a que se refere este item no podero exceder, por rgo ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens registrados na ata de registro de preos para os rgos e entidades participantes. As adeses ata de registro de preos so limitadas, na totalidade, ao quntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preos para os rgos e entidades participantes, independentemente do nmero de adeses. Ao rgo no participante que aderir ata compete os atos relativos cobrana do cumprimento pelo contratado das obrigaes contratualmente assumidas e a aplicao, observada a ampla defesa e o contraditrio, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de clusulas contratuais, em relao as suas prprias contrataes, informando as ocorrncias ao rgo gerenciador. Aps a autorizao do rgo gerenciador, o rgo no participante dever efetivar a contratao solicitada em at noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preos. 3.6.1. Caber ao rgo gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogao do prazo para efetivao da contratao, respeitado o prazo de vigncia da ata, desde que solicitada pelo rgo no participante. DO CREDENCIAMENTO NO PREGO O Credenciamento o nvel bsico do registro cadastral no SICAF que permite a participao dos interessados na modalidade licitatria Prego, em sua forma eletrnica, bem como na cotao eletrnica. O cadastro no SICAF poder ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no stio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitao de login e senha pelo interessado. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presuno de sua capacidade tcnica para realizao das transaes inerentes a este Prego. 3 de 20 09/05/2017 15:20 SEI/MP - 3321850 - Edital de Licitao https://seimp.planejamento.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento... O uso da senha de acesso pelo licitante de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transao efetuada diretamente ou por seu representante, no cabendo ao provedor do sistema, ou ao rgo ou entidade responsvel por esta licitao, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. A perda da senha ou a quebra de sigilo dever ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. DA PARTICIPAO NO PREGO Podero participar deste Prego interessados cujo ramo de atividade seja compatvel com o objeto desta licitao e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, conforme disposto no 3 do artigo 8 da IN SLTI/MP n 2, de 11/10/2010. Ser concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei n 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa fsica e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar n 123, de 2006. Ser permitida a participao de cooperativas, desde que apresentem modelo de gesto operacional adequado ao objeto desta licitao, com compartilhamento ou rodzio das atividades de coordenao e superviso da execuo dos servios, e desde que os servios contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediao ou subcontratao. No podero participar desta licitao os interessados: proibidos de participar de licitaes e celebrar contratos administrativos, na forma da legislao vigente; estrangeiros que no tenham representao legal no Brasil com poderes expressos para receber citao e responder administrativa ou judicialmente; que se enquadrem nas vedaes previstas no artigo 9 da Lei n 8.666, de 1993; que estejam em processo de falncia, em recuperao judicial ou extrajudicial, concurso de credores, insolvncia, em processo de dissoluo ou liquidao; entidades empresariais que estejam reunidas em consrcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidirias entre si. 5.5. Como condio para participao no Prego, o licitante assinalar sim ou no em campo prprio do sistema eletrnico, relativo s seguintes declaraes: 5.5.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 da Lei Complementar n 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 5.5.1.1. a assinalao do campo no produzir o efeito de o licitante no ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa a elas equiparada; que est ciente e concorda com as condies contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitao definidos no Edital; que inexistem fatos impeditivos para sua habilitao no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrncias posteriores; que no emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e no emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condio de aprendiz, nos termos do artigo 4 de 20 09/05/2017 15:20 SEI/MP - 3321850 - Edital de Licitao https://seimp.planejamento.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento... 7, XXXIII, da Constituio; 5.5.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instruo Normativa SLTI/MPOG n 2, de 16 de setembro de 2009. 5.6. A assinalao do campo "no" nas declaraes a que se referem os subitens 5.5.2, 5.5.3, 5.5.4 e 5.5.5 acima, implicar na impossibilidade de participao no prego. DO ENVIO DA PROPOSTA O licitante dever encaminhar a proposta por meio do sistema eletrnico at a data e horrio marcados para abertura da sesso, quando, ento, encerrar-se- automaticamente a fase de recebimento de propostas. Todas as referncias de tempo no Edital, no aviso e durante a sesso pblica observaro o horrio de Braslia DF. O licitante ser responsvel por todas as transaes que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrnico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. Incumbir ao licitante acompanhar as operaes no sistema eletrnico durante a sesso pblica do Prego, ficando responsvel pelo nus decorrente da perda de negcios, diante da inobservncia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexo. At a abertura da sesso, os licitantes podero retirar ou substituir as propostas apresentadas. O licitante dever enviar sua proposta inicial mediante o preenchimento, no sistema eletrnico, dos seguintes campos: descrio; descrio complementar; quantidade: j preenchida automatica pelo sistema; valor estimado. 6.7. A proposta aps os lances dever ser anexada no sistema aps solicitao do pregoeiro, contendo a descrio clara do objeto de acordo com as informaes constantes do Termo de Referncia, utilizando o modelo disponibilizado neste Edital (Anexo II), observando: que os preos propostos, inclusive os internos constantes da planilha de composio de preos, esto de acordo com os valores mximos estimados pela Administrao, conforme Anexo IB do Termo de Referncia; que todos os valores relativos a tarifas promocionais sero aplicados ao preo dos bilhetes; que as tarifas praticadas so aquelas praticadas pelas companhias areas sem comissionamento; que os preos propostos esto expressos com duas casas decimais, relativa parte dos centavos; que prazo de validade da proposta no inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentao; que todas as especificaes do objeto contidas na proposta vinculam o fornecedor registrado; que nos valores propostos esto inclusos todos os custos operacionais, encargos 5 de 20 09/05/2017 15:20 SEI/MP - 3321850 - Edital de Licitao https://seimp.planejamento.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento... previdencirios, trabalhistas, tributrios, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestao dos servios. DAS PROPOSTAS E FORMULAO DE LANCES A abertura da presente licitao dar-se- em sesso pblica, por meio de sistema eletrnico, na data, horrio e local indicado neste Edital. O Pregoeiro verificar as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que no estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vcios insanveis ou no apresentem as especificaes exigidas no Termo de Referncia. A desclassificao ser sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. A no desclassificao da proposta no impede o seu julgamento definitivo em sentido contrrio, levado a efeito na fase de aceitao. O sistema ordenar automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participaro da fase de lances. O sistema disponibilizar campo prprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes devero encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrnico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 7.5.1. Os lances devero corresponder ao Valor unitrio do item 1, 2 e 3, conforme modelo de proposta Anexo II do Edital, no podendo exceder a duas casas decimais. Os licitantes ofertaro lances somente nos itens 1, 2 e 3, referentes emisso de bilhetes de passagem voos domsticos; emisso de bilhetes de passagem voos internacionais; e alterao e cancelamento de bilhetes de passagem voos domsticos e voos internacionais, respectivamente. Os itens 4 (repasse voos domsticos), 5 (repasse voos internacionais) e 6 (repasse seguro viagem) so FIXOS e NO SERO OBJETOS DE LANCES, devendo ser cadastrados pelos licitantes no sistema Comprasnet com os valores definidos na coluna B e C respectivamente, conforme modelo de proposta Anexo II do Edital. Os licitantes podero oferecer lances sucessivos, observando o horrio fixado para abertura da sesso e as regras estabelecidas no Edital. O licitante somente poder oferecer lance inferior ao ltimo por ele ofertado e registrado pelo sistema. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante no poder ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances no poder ser inferior a trs (3) segundos. No sero aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. Durante o transcurso da sesso pblica, os licitantes sero informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificao do licitante. No caso de desconexo com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Prego, o sistema eletrnico poder permanecer acessvel aos licitantes para a recepo dos lances. 6 de 20 09/05/2017 15:20 SEI/MP - 3321850 - Edital de Licitao https://seimp.planejamento.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento... Se a desconexo perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sesso ser suspensa e ter reincio somente aps comunicao expressa do Pregoeiro aos participantes. A etapa de lances da sesso pblica ser encerrada por deciso do Pregoeiro. O sistema eletrnico encaminhar aviso de fechamento iminente dos lances, aps o que transcorrer perodo de tempo de at 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual ser automaticamente encerrada a recepo de lances. Caso o licitante no apresente lances, concorrer com o valor de sua proposta e, na hiptese de desistncia de apresentar outros lances, valer o ltimo lance por ele ofertado, para efeito de ordenao das propostas. Imediatamente aps o encerramento da etapa de lances, ser efetivada a verificao automtica, junto Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificar em coluna prpria as participantes microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas a elas equiparadas, procedendo comparao com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC n 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto n 8.538/2015. Caso a melhor oferta vlida tenha sido apresentada por empresa de maior porte, as propostas de pessoas qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de at 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preo sero consideradas empatadas com a primeira colocada. A melhor classificada nos termos do item anterior ter o direito de encaminhar uma ltima oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados aps a comunicao automtica para tanto. Caso a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa melhor classificada desista ou no se manifeste no prazo estabelecido, sero convocadas as demais licitantes qualificadas como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificao, para o exerccio do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. Como condio prvia aceitao da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufrudo do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n 123, de 2006, o Pregoeiro dever consultar o Portal da Transparncia do Governo Federal, seo Despesas Gastos Diretos do Governo Favorecido (pessoas fsicas, empresas e outros), para verificar se o somatrio dos valores das ordens bancrias por ele recebidas, no exerccio anterior, extrapola o limite previsto no artigo 3, inciso I e II, da Lei Complementar n 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3, 2, do mesmo diploma, em caso de incio de atividade no exerccio considerado. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta tambm abranger o exerccio corrente, para verificar se o somatrio dos valores das ordens bancrias por ela recebidas, at o ms anterior ao da sesso pblica da licitao, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3, 9-A e 12, da Lei Complementar n 123, de 2006. Constatada a ocorrncia de qualquer das situaes de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro dever indeferir a aplicao do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3, 9, 9-A, 10 e 12, da Lei Complementar n 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuzo das penalidades incidentes (ver TCU, Ac. n. 1.793/2011 Plenrio). 7 de 20 09/05/2017 15:20 SEI/MP - 3321850 - Edital de Licitao https://seimp.planejamento.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento... DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA O critrio de julgamento ser o de menor preo (global) do Lote nico, conforme definido neste Edital e seus Anexos. Aps o encerramento da etapa de lances da sesso pblica, o Pregoeiro iniciar negociao diretamente com a empresa que apresentou o menor preo, por meio do sistema eletrnico, podendo ser acompanhada pelos demais Licitantes, e poder encaminhar contraproposta ao Licitante para que seja obtida melhor proposta, no se admitindo negociar condies diferentes daquelas previstas neste Edital. Aps negociao, o Licitante detentor do menor preo ser convocado para anexar no sistema Comprasnet, no prazo de 30(trinta) minutos, a proposta de preos e a planilha de custos, sob pena de no aceitao da proposta. 8.3.1. O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poder ser prorrogado por solicitao escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceito pelo Pregoeiro. A proposta e planilha de custos anexada sero examinadas pelo Pregoeiro quanto compatibilidade dos preos em relao ao estimado e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificaes do objeto. O percentual de reduo do preo proposto, decorrente dos lances, deve incidir, preferencialmente, de forma linear sobre os preos unitrios internos da planilha de custos e da proposta na forma deste Edital. No caso de no haver a reduo linear, o licitante dever esclarecer o motivo na prpria proposta. Ser desclassificada a proposta que: contenha vcios ou ilegalidades; no atenda as exigncias do Edital e seus anexos; no encaminhamento/anexao da proposta e planilha de custos, aps convocao pelo Pregoeiro, no prazo estipulado, caracterizando-se desistncia, sendo ento desclassificada, sujeitando-se a aplicao das penalidades cabveis. apresente preos finais, unitrios e totais, em desacordo ou superiores com os estimados pela Administrao; apresente preos finais, unitrios e totais manifestamente inexequveis. 8.7.5.1. Considera-se inexequvel a proposta de preos ou menor lance que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratao, apresente preos global ou unitrio simblicos, irrisrio ou de valor zero, incompatveis com os preos dos insumos e salrios de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatrio da licitao no tenha estabelecido limites mnimos, exceto quando se referirem a materiais e instalaes de propriedade do prprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou totalidade da remunerao. 8.8. Se houver indcios de inexequibilidade da proposta de preo, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, podero ser efetuadas diligncias, na forma do 3 do artigo 43 da Lei n 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no 3, do art. 29, da IN SLTI/MP n 2, de 2008. 8.8.1. A proposta e a planilha de custos sero analisadas, no momento da aceitao do lance vencedor, em que poder ser ajustada, se possvel, para refletir corretamente os custos envolvidos na 8 de 20 09/05/2017 15:20 SEI/MP - 3321850 - Edital de Licitao https://seimp.planejamento.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento... contratao, desde que no haja majorao do preo proposto. (IN 3/11-2-2015) 8.8.2. Eventuais incentivos, sob qualquer ttulo, recebidos pelas agncias de turismo das companhias areas, no podero ser considerados para aferio da exequibilidade da proposta. (IN 3/11-2-2015) Quando o licitante apresentar preo final inferior a 30% da mdia dos preos ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta no for flagrante e evidente pela anlise da planilha de custos, no sendo possvel a sua imediata desclassificao, ser obrigatria a realizao de diligncias para aferir a legalidade e exeqibilidade da proposta. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinar a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificao, sempre buscando negociar com o licitante para que seja obtido preo melhor. Sempre que a proposta no for aceita, e antes de o Pregoeiro passar subsequente, haver nova verificao, pelo sistema, da eventual ocorrncia do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso. DA HABILITAO 9.1. Como condio prvia ao exame da documentao de habilitao do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificar o eventual descumprimento das condies de participao, especialmente quanto existncia de sano que impea a participao no certame ou a futura contratao, mediante a consulta aos seguintes cadastros: SICAF; cadastro Nacional de Empresas Inidneas e Suspensas CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da Unio (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); cadastro Nacional de Condenaes Cveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justia CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); lista de Inidneos, mantida pelo Tribunal de Contas da Unio TCU; A consulta aos cadastros ser realizada em nome da empresa licitante e tambm de seu scio majoritrio, por fora do artigo 12 da Lei n 8.429, de 1992, que prev, dentre as sanes impostas ao responsvel pela prtica de ato de improbidade administrativa, a proibio de contratar com o Poder Pblico, inclusive por intermdio de pessoa jurdica da qual seja scio majoritrio. Constatada a existncia de sano, o Pregoeiro reputar o licitante inabilitado, por falta de condio de participao. O Pregoeiro consultar o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF, em relao habilitao jurdica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificao econmica financeira e habilitao tcnica. Tambm podero ser consultados os stios oficiais emissores de certides, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentao vencida junto ao SICAF. Caso o Pregoeiro no logre xito em obter a certido correspondente atravs do stio oficial, ou na hiptese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante ser convocado a encaminhar, no prazo de 02(duas) horas, documento vlido que comprove o atendimento das exigncias deste Edital, e complementares, sob pena de inabilitao, ressalvado o disposto quanto comprovao da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedade cooperativa a elas equiparada, conforme estatui o art. 43, 1 da LC n 123, de 2006. 9 de 20 09/05/2017 15:20 SEI/MP - 3321850 - Edital de Licitao https://seimp.planejamento.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento... Os licitantes que no estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF alm do nvel de credenciamento exigido pela Instruo Normativa SLTI/MP n 2, de 2010, devero apresentar a seguinte documentao relativa Habilitao Jurdica e Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificao Econmico-financeira, sendo que no sero aceitos documentos com indicao de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. Habilitao Jurdica No caso de empresrio individual: inscrio no Registro Pblico de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; Em se tratando de microempreendedor individual MEI: Certificado da Condio de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resoluo CGSIM n 16, de 2009, cuja aceitao ficar condicionada verificao da autenticidade no stio www.portaldoempreendedor.gov.br; 9.6.3.No caso de sociedadeempresria ou empresa individual de responsabilidade limitada- EIRELI:ato constitutivo, estatutoou contrato social em vigor, devidamente registrado na JuntaComercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatrio de seus administradores; No caso de sociedade simples: inscrio do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurdicas do local de sua sede, acompanhada de prova de indicao de seus administradores; No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certido expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurdicas, conforme o caso, que comprove a condio de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8 da Instruo Normativa n 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comrcio - DNRC; Inscrio no Registro Pblico de Empresas Mercantis onde opera, com averbao no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agncia; No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no pas: decreto de autorizao. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundao e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurdicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n 5.764, de 1971. Os documentos acima devero estar acompanhados de todas as alteraes ou da consolidao respectiva. Regularidade fiscal e trabalhista Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas- CNPJ; Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentao de certido expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os crditos tributrios federais e Dvida Ativa da Unio (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n 1.751, de 02/10/2014, do Secretrio da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS); Prova de inexistncia de dbitos inadimplidos perante a Justia do Trabalho, mediante a apresentao de certido negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Ttulo VII-A da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1 de maio de 1943; 10 de 20 09/05/2017 15:20 SEI/MP - 3321850 - Edital de Licitao https://seimp.planejamento.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento... Prova de inscrio no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domiclio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatvel com o objeto contratual; Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domiclio ou sede do licitante; Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatrio, dever comprovar tal condio mediante a apresentao de declarao da Fazenda Estadual do domiclio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; Caso o licitante detentor do menor preo seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa a elas equiparada dever apresentar toda a documentao exigida para efeito de comprovao de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrio, sob pena de inabilitao. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefcios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estar dispensado da prova de inscrio nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. (A apresentao do Certificado de Condio de Microempreendedor Individual CCMEI supre as exigncias de inscrio nos cadastros fiscais, na medida em que essas informaes constam no prprio Certificado, conforme Resoluo CGSIM n. 16, de 17 de dezembro de 2009.) Qualificao econmica-financeira Certido negativa de feitos sobre falncia, recuperao judicial ou recuperao extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante; Balano patrimonial e demonstraes contbeis do ltimo exerccio social, j exigveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situao financeira da empresa, vedada a sua substituio por balancetes ou balanos provisrios, podendo ser atualizados por ndices oficiais quando encerrado h mais de 3 (trs) meses da data de apresentao da proposta; 9.8.2.1. No caso de empresa constituda no exerccio social vigente, admite-se a apresentao de balano patrimonial e demonstraes contbeis referentes ao perodo de existncia da sociedade; 9.8.3. Comprovao da situao financeira da empresa ser constatada mediante obteno de ndices de Liquidez Geral (LG), Solvncia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicao das frmulas: Ativo Circulante + Realizvel a Longo Prazo LG = --------------------------------------------------------------; Passivo Circulante + Passivo No Circulante Ativo Total SG = ----------------------------------------------------------------; Passivo Circulante + Passivo No Circulante Ativo Circulante LC = -------------------------------; Passivo Circulante 9.8.3.1. As empresas, cadastradas ou no no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos ndices de Liquidez Geral (LG), Solvncia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), devero comprovar patrimnio lquido de 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratao que de R$ 1.038.816,96 (um milho, trinta e oito mil, oitocentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos), correspondente remunerao dos servios de agenciamento de viagens. 9.8.4. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefcios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estar dispensado da apresentao do balano patrimonial e das demonstraes contbeis do ltimo exerccio. (A 11 de 20 09/05/2017 15:20 SEI/MP - 3321850 - Edital de Licitao https://seimp.planejamento.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento... apresentao do Certificado de Condio de Microempreendedor Individual CCMEI supre as exigncias de inscrio nos cadastros fiscais, na medida em que essas informaes constam no prprio Certificado, conforme Resoluo CGSIM n. 16, de 17 de dezembro de 2009.) Qualificao Tcnica 9.9.1. Atestado(s)/declarao(s) de Capacidade Tcnica emitidos por pessoa jurdica de direito pblico ou privado que comprove o licitante desempenhar ou tenha desempenhado de forma satisfatria atividade pertinente e compatvel em caractersticas, quantidades e prazos com o objeto desta licitao. Entende-se por atividade pertinente: de agenciamento de passagens areas e fornecimento de bilhetes de passagem concomitantemente; Entende-se por compatvel em caractersticas: passagens areas nacionais, domsticas e internacionais; Entende-se por compatvel em quantidade: emisso anual de no mnimo de 25% (vinte e cinco por cento) das quantidades de bilhetes (domsticos) estimados no Anexo IA e ao mnimo de 25% (vinte e cinco por cento) das quantidades de bilhetes internacionais estimados no mesmo, vide item 9.9.1.6. Entende-se por compatvel em prazo: empresa comprovar experincia na prestao dos servios compatveis por perodo no inferior a trs anos. (Acrdo TCU 1214/2013 Plenrio). O atestado/declarao dever: ser expedido por pessoa jurdica de direito pblico ou privado; ser em nome da licitante; constar informao de que executa ou tenha executado satisfatoriamente, bem como se foram cumpridas as exigncias contratuais, atividade pertinente e compatvel com o objeto desta licitao; relacionar os servios prestados, sendo obrigatrio conter a quantidade de emisso de bilhetes nacionais e internacionais; conter o perodo do contrato; estar assinado, e constar o nome, cargo do responsvel pela informao; dever referir-se a servios prestados no mbito de sua atividade econmica principal ou secundria especificadas no contrato social vigente; dever referir-se a contratos j concludos ou j decorridos no mnimo um ano do incio de sua execuo, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentao do contrato Para a comprovao da experincia mnima (item 9.9.1.3) ser aceito o somatrio de atestados, sendo que os mesmos devero contemplar execues em perodos concomitantes.  ITEMDESCRIOQuantidadePercentual de 25%Anual Estimada1Emisso de bilhetesde passagem7.308 voos domsticos29.2352Emisso de bilhetes de passagem 6.271voos internacionais25.087 9.9.1.7. A licitante deve disponibilizar, quando solicitado, todas as informaes necessrias 12 de 20 09/05/2017 15:20 SEI/MP - 3321850 - Edital de Licitao https://seimp.planejamento.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento... comprovao da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cpia do contrato que deu suporte contratao, endereo atual da contratante e local em que foram prestados os servios. Certificado de credenciamento IATA ou contrato com consolidadora, e, sendo emitido em lngua estrangeira, dever estar acompanhado da traduo juramentada; Declarao de que proprietria ou de que possui licena de uso de sistema operacional eletrnico habilitado e interligado com as bases de dados e sites das companhias areas brasileiras com VOOS DOMSTICOS regulares e das principais companhias areas estrangeiras citadas no subitem 11.4 e dos principais sistemas GDS disponveis no mercado; Certificado de cadastro junto ao Ministrio do Turismo (Lei n 11.771/2008, art. 22 e Decreto n 7.381/2010, art. 18). Em relao s licitantes cooperativas ser, ainda, exigida a seguinte documentao: a relao dos cooperados que atendem aos requisitos tcnicos exigidos para a contratao e que executaro o contrato, com as respectivas atas de inscrio e a comprovao de que est domiciliado na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4 inciso XI, 21, inciso I e 42, 2 a 6 da Lei n. 5.764 de 1971; a declarao de regularidade de situao do contribuinte individual DRSCI; a comprovao do capital social proporcional ao nmero de cooperados necessrios prestao do servio; o registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107; a comprovao de integrao das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executaro o contrato; os seguintes documentos para a comprovao da regularidade jurdica da cooperativa: a) ata de fundao; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos institudos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocao das trs ltimas assembleias gerais extraordinrias; e) trs registros de presena dos cooperados que executaro o contrato em assembleias gerais ou nas reunies seccionais; e f) ata da sesso que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitao; a ltima auditoria contbil-financeira da cooperativa, conforme dispe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declarao, sob as penas da lei, de que tal auditoria no foi exigida pelo rgo fiscalizador. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspender a sesso, informando no chat a nova data e horrio para a continuidade da mesma. Ser inabilitado o licitante que: no apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitao, ressalvada a condio s microempresas; apresentar os documentos em desacordo com o estabelecido neste Edital; esteja com o direito de licitar e contratar com qualquer rgo ou entidade gerenciador e participantes suspenso; tenha sido declarado inidneo para licitar ou contratar com a Administrao Pblica. 13 de 20 09/05/2017 15:20 SEI/MP - 3321850 - Edital de Licitao https://seimp.planejamento.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento... 9.13. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existncia de alguma restrio no que tange regularidade fiscal, a mesma ser convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias teis, aps a declarao do vencedor, comprovar a regularizao. O prazo poder ser prorrogado por igual perodo, a critrio da administrao pblica, quando requerida pelo licitante, mediante apresentao de justificativa. A existncia de restrio relativamente regularidade fiscal no impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigncias do edital. A no regularizao fiscal neste prazo acarretar a inabilitao do licitante, sem prejuzo das sanes previstas neste Edital, com a reabertura da sesso pblica. A declarao do vencedor acontecer no momento imediatamente posterior fase de habilitao. No julgamento da habilitao, o Pregoeiro poder diligenciar a fim de sanar dvidas sobre as informaes contidas nos documentos de habilitao desde que no alterem a substncia dos documentos, registrado em ata e acessvel a todos os participantes, atribuindo-lhes validade e eficcia para fins de habilitao. No caso de inabilitao haver nova verificao, pelo sistema, da eventual ocorrncia do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitao da proposta subsequente. Os documentos exigidos para habilitao relacionados nos subitens acima, devero ser apresentados pelo licitante vencedor, aps solicitao do Pregoeiro no sistema eletrnico, em original, por qualquer processo de cpia reprogrfica, autenticada por tabelio de notas, ou por servidor da Administrao, desde que conferido(s) com o original, ou publicao em rgo da imprensa oficial, para anlise, no prazo de 2 (dois) dias teis, aps o encerramento da sesso pblica. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administrao poder fixar aos licitantes o prazo de oito dias teis para a apresentao de nova documentao ou de outras propostas escoimadas das causas referidas. DA REABERTURA DA SESSO PBLICA A sesso pblica poder ser reaberta: Nas hipteses de provimento de recurso que leve anulao de atos anteriores realizao da sesso pblica precedente ou em que seja anulada a prpria sesso pblica, situao em que sero repetidos os atos anulados e os que dele dependam. Quando houver erro na aceitao do preo melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor no assinar a Ata de Registro de Preos ou no comprovar a regularizao fiscal, nos termos do art. 43, 1 da LC n 123/2006. Nessas hipteses, sero adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances. 10.2. Todos os licitantes remanescentes devero ser convocados para acompanhar a sesso reaberta. A convocao se dar por meio do sistema eletrnico (chat), e-mail, ou, ainda, fac-smile, de acordo com a fase do procedimento licitatrio. A convocao feita por e-mail ou fac-smile dar-se- de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. 14 de 20 09/05/2017 15:20 SEI/MP - 3321850 - Edital de Licitao https://seimp.planejamento.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento... DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 11.1. A proposta final do licitante declarado vencedor dever ser encaminhada/anexada no sistema no prazo de 1 (uma) hora, a contar da solicitao do Pregoeiro no sistema eletrnico e dever: Ser redigida em lngua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a ltima folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal; Apresentar a planilha de custos e formao de preos, devidamente ajustada ao lance vencedor, em conformidade com o modelo anexo a este instrumento convocatrio; 11.1.2.1. No sero considerados para a composio dos custos e formao de preos quaisquer valores relativos a descontos, bnus, cortesias ou outros benefcios oferecidos pelas empresas areas, ainda que sazonais ou advindos de metas de movimentao de volume atingido pela CONTRATADA, em funo do contrato advindo deste Edital. 11.1.3. Conter a indicao do banco, nmero da conta e agncia do licitante vencedor, para fins de pagamento. A proposta final dever ser documentada nos autos e ser levada em considerao no decorrer da execuo do contrato e aplicao de eventual sano Contratada, se for o caso. Todas as especificaes do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. DOS RECURSOS O Pregoeiro declarar o vencedor e, depois de decorrida a fase de regularizao fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, se for o caso, procedendo abertura da fase recursal concedendo o prazo de no mnimo 30 (trinta) minutos, para que qualquer licitante manifeste a inteno de recorrer, de forma motivada, isto , indicando contra qual(is) deciso(es) pretende recorrer e por quais motivos, em campo prprio do sistema. Havendo quem se manifeste, caber ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existncia de motivao da inteno de recorrer, para decidir se admite ou no o recurso, fundamentadamente. Nesse momento o Pregoeiro no adentrar no mrito recursal, mas apenas verificar as condies de admissibilidade do recurso. A falta de manifestao motivada do licitante quanto inteno de recorrer importar a decadncia desse direito. Uma vez admitido o recurso, o recorrente ter, a partir de ento, o prazo de 3 (trs) dias teis para apresentar as razes, pelo sistema eletrnico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazes tambm pelo sistema eletrnico, em outros 3 (trs) dias teis, que comearo a contar do trmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensveis defesa de seus interesses. O acolhimento do recurso invalida to somente os atos insuscetveis de aproveitamento. Os autos do processo permanecero com vista franqueada aos interessados, no endereo constante neste Edital. Da sesso pblica do Prego divulgar-se- Ata no sistema eletrnico. DA ADJUDICAO E HOMOLOGAO O objeto da licitao ser adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, 15 de 20 09/05/2017 15:20 SEI/MP - 3321850 - Edital de Licitao https://seimp.planejamento.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento... caso no haja interposio de recurso, ou pela autoridade competente, aps a regular deciso dos recursos apresentados. 13.2. Aps a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologar o procedimento licitatrio. DA FORMAO DO CADASTRO DE RESERVA 14.1. Aps a homologao do certame, os licitantes sero convocados por meio do sistema eletrnico para, caso o desejem, reduzir seus preos ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. 14.1.1. A apresentao de novas propostas na forma deste item no prejudicar o resultado do certame em relao ao licitante melhor classificado. Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes sero classificados segundo a ordem da ltima proposta individual apresentada durante a fase competitiva. Esta ordem de classificao dos licitantes registrados dever ser respeitada nas contrataes e somente ser utilizada acaso o melhor colocado no certame no assine a ata ou tenha seu registro cancelado, de acordo com os artigos 13, 20 e 21 do Decreto n 7.892/2013. A utilizao do cadastro de reserva, nos termos do subitem 14.3, ensejar a habilitao dos fornecedores respectivos de acordo com este Edital. DA ATA DE REGISTRO DE PREOS Homologado o resultado da licitao, ter o adjudicatrio o prazo de 5 (cinco) dias teis, contados a partir da data de sua convocao, para assinar a Ata de Registro de Preos, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito contratao, sem prejuzo das sanes previstas neste Edital. Alternativamente convocao para comparecer perante o rgo ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preos, a Administrao poder encaminh-la para assinatura, mediante correspondncia postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrnico, para que seja assinada no prazo de 5 (cinco) dias teis, a contar da data de seu recebimento ou por meio de assinatura digital diretamente no Sistema Eletrnico de Informao do MP (SEI). O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preos poder ser prorrogado uma nica vez, por igual perodo, quando solicitado pelo licitante vencedor, durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito. Sero formalizadas tantas Atas de Registro de Preos quanto necessrias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referncia, com a indicao do licitante vencedor, a descrio do item, as respectivas quantidades, preos registrados e demais condies. Ser includo na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar servios com preos iguais aos do licitante vencedor na sequncia da classificao do certame, excludo o percentual referente margem de preferncia, quando o objeto no atender aos requisitos previstos no art. 3 da Lei n 8.666, de 1993. DA GARANTIA DE EXECUO Para a assinatura do Contrato no ser exigida garantia contratual. DO CONTRATO 16 de 20 09/05/2017 15:20 SEI/MP - 3321850 - Edital de Licitao https://seimp.planejamento.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento... Dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preos, o fornecedor registrado poder ser convocado para assinar o Contrato, no prazo de 5 (cinco) dias teis contados de sua convocao, cuja vigncia ser de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes at o limite de 60 (sessenta) meses, conforme disciplinado no contrato. Previamente contratao, a Administrao realizar consulta on line ao SICAF, bem como ao Cadastro Informativo de Crditos no Quitados CADIN, cujos resultados sero anexados aos autos do processo. 17.2.1. Na hiptese de irregularidade do registro no SICAF, o contratado dever regularizar a sua situao perante o cadastro no prazo de at 05 (cinco) dias, sob pena de aplicao das penalidades previstas no edital e seus anexos. Alternativamente convocao para comparecer perante o rgo ou entidade para a assinatura do Contrato, a Administrao poder encaminh-lo para assinatura, mediante correspondncia postal com aviso de recebimento (AR), via Sistema Eletrnico de Informao (SEI) ou meio eletrnico, para que seja assinado no prazo de 5 (cinco) dias teis, a contar da data de seu recebimento. O prazo previsto no subitem anterior poder ser prorrogado, por igual perodo, por solicitao justificada do adjudicatrio e aceita pela Administrao. Se o adjudicatrio, no ato da assinatura do Contrato, no comprovar que mantm as mesmas condies de habilitao, ou quando, injustificadamente, recusar-se assinatura, poder ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificao, para, aps a verificao da aceitabilidade da proposta, negociao e comprovados os requisitos de habilitao, celebrar a contratao, sem prejuzo das sanes previstas neste Edital e das demais cominaes legais. DO REAJUSTE As regras acerca do reajuste do valor contratual so as estabelecidas no Contrato, anexo a este Edital. As contrataes decorrentes da Ata de Registro de Preos podero sofrer alteraes, obedecidas s disposies contidas no art. 65 da Lei n 8.666, de 1993 e no Decreto n 7.892, de 2013. DA FISCALIZAO Os critrios de fiscalizao do objeto esto previstos no Termo de Referncia. 20.DAS OBRIGAES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA20.1.As obrigaes da Contratante e da Contratada so as estabelecidas no Termo de Referncia.21.DO PAGAMENTO O pagamento mensal depender da real utilizao do servio demandado, podendo haver variao entre as quantidades efetivamente demandadas e as quantidades estimadas neste Edital. A forma de pagamento e faturamento est prevista no item 8 do Termo de Referncia anexo a este Edital. DA SUBCONTRATAO, FUSO, CISO OU INCORPORAO No ser permitida a subcontratao. admissvel a fuso, ciso ou incorporao da CONTRATADA com/em outra pessoa jurdica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurdica todos os requisitos de habilitao exigidos na licitao original; sejam mantidas as demais clusulas e condies do contrato; no haja prejuzo 17 de 20 09/05/2017 15:20 SEI/MP - 3321850 - Edital de Licitao https://seimp.planejamento.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento... execuo do objeto pactuado e haja a anuncia expressa da CONTRATANTE continuidade do contrato. DAS SANES ADMINISTRATIVAS 23.1. Comete infrao administrativa, nos termos da Lei n 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatrio que: no assinar a ata de registro de preos quando convocado dentro do prazo de validade da proposta ou no assinar o contrato decorrente da ata de registro de preos; apresentar documentao falsa; deixar de entregar os documentos exigidos no certame; ensejar o retardamento da execuo do objeto; no mantiver a proposta; cometer fraude fiscal; comportar-se de modo inidneo; falhar ou fraudar na execuo do contrato. Considera-se comportamento inidneo, entre outros, a declarao falsa quanto s condies de participao, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitao, mesmo aps o encerramento da fase de lances. O licitante/adjudicatrio que cometer qualquer das infraes discriminadas no subitem anterior ficar sujeito, sem prejuzo da responsabilidade civil e criminal, s seguintes sanes: Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado referente remunerao pelo servio de Agenciamento de Viagens; Impedimento de licitar e de contratar com a Unio e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de at cinco anos; Aplicao de declarao de inidoneidade, nos termos do artigo 87, IV da Lei 8666/93. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sano de impedimento e de inidoneidade. A aplicao de qualquer das penalidades previstas realizar-se- em processo administrativo que assegurar o contraditrio e a ampla defesa ao licitante/adjudicatrio, observando-se o procedimento previsto na Lei n 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei n 9.784, de 1999. A autoridade competente, na aplicao das sanes, levar em considerao a gravidade da conduta do infrator, o carter educativo da pena, bem como o dano causado Administrao, observado o princpio da proporcionalidade. As penalidades sero obrigatoriamente registradas no SICAF. As sanes por atos praticados no decorrer da contratao esto previstas no Termo de Referncia. DA IMPUGNAO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO At 02 (dois) dias teis antes da data designada para a abertura da sesso pblica, qualquer pessoa poder impugnar este Edital. A impugnao poder ser realizada exclusivamente por meio eletrnico, no endereo: 18 de 20 09/05/2017 15:20 SEI/MP - 3321850 - Edital de Licitao https://seimp.planejamento.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento... central.licitacao@planejamento.gov.br. Caber ao Pregoeiro decidir sobre a impugnao no prazo de at vinte e quatro horas. Acolhida a impugnao, ser definida e publicada nova data para a realizao do certame. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatrio devero ser enviados ao Pregoeiro, at 03 (trs) dias teis anteriores data designada para abertura da sesso pblica, exclusivamente por meio eletrnico via internet, no endereo: central.licitacao@planejamento.gov.br As impugnaes e pedidos de esclarecimentos no suspendem os prazos previstos no certame. As respostas s impugnaes e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro sero entranhados nos autos do processo licitatrio, eletronicamente via SEI, e estaro disponveis para consulta por qualquer interessado. Data e horrio de trmino para recebimento das impugnaes: 09/03/2017 s 18:00 horas (Horrio Oficial de Braslia) (Exclusivamente para o e-mail: central.licitacao@planejamento.gov.br) Data e horrio de trmino para recebimento dos pedidos de esclarecimentos: 08/03/2017 s 18:00 horas (Horrio Oficial de Braslia) (Exclusivamente para o e-mail: central.licitacao@planejamento.gov.br) DAS DISPOSIES GERAIS No havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impea a realizao do certame na data marcada, a sesso ser automaticamente transferida para o primeiro dia til subsequente, no mesmo horrio anteriormente estabelecido, desde que no haja comunicao em contrrio, pelo Pregoeiro. No julgamento das propostas e da habilitao, o Pregoeiro poder sanar erros ou falhas que no alterem a substncia das propostas, dos documentos e sua validade jurdica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessvel a todos, atribuindo-lhes validade e eficcia para fins de habilitao e classificao. A homologao do resultado desta licitao no implicar direito contratao. As normas disciplinadoras da licitao sero sempre interpretadas em favor da ampliao da disputa entre os interessados, desde que no comprometam o interesse da Administrao, o princpio da isonomia, a finalidade e a segurana da contratao. Os licitantes assumem todos os custos de preparao e apresentao de suas propostas e a Administrao no ser, em nenhum caso, responsvel por esses custos, independentemente da conduo ou do resultado do processo licitatrio. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos excluir-se- o dia do incio e incluir-se- o do vencimento. S se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administrao. O desatendimento de exigncias formais no essenciais no importar o afastamento do licitante, desde que seja possvel o aproveitamento do ato, observado os princpios da isonomia e do interesse pblico. Em caso de divergncia entre disposies deste Edital e de seus anexos ou demais peas que compem o processo prevalecer as deste Edital. O Edital est disponibilizado, na ntegra, no endereo eletrnico www.comprasnet.gov.br, 19 de 20 09/05/2017 15:20 SEI/MP - 3321850 - Edital de Licitao https://seimp.planejamento.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento... telefone para contato: (61) 2020.6009. Endereo do rgo Licitante: Edifcio Sede do Ministrio do Planejamento, Esplanada dos Ministrios, Bloco K, CEP 70.040-900, Braslia/DF. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:  ANEXO I Termo de Referncia, contendo os seguintes Anexos:  Anexo IA do Termo de Referncia Quantidades anuais estimadas dos rgos e Entidades participantes;  Anexo IB do Termo de Referncia Quantidades e valores totais estimados;  ANEXO II Modelo de Proposta e Planilha de Formao de Preos;  ANEXO III Minuta da Ata de Registro de Preos;  ANEXO IV Minuta de Contrato. Braslia, 24 de fevereiro de 2017.  Documento assinado eletronicamente por Hella Sayeda Dietrichkeit Pereira, Analista, em 23/02/2017, s 19:21.  A autenticidade do documento pode ser conferida no site [https://seimp.planejamento.gov.br/conferir], informando o cdigo verificador 3321850 e o cdigo CRC E67610B3.  Processo N 05110.005943/2016-713321850 20 de 20 09/05/2017 15:20 'pr .O 15M  LQT޵ާޛރwާkާhOXCJOJPJQJhOXCJ OJPJQJhOXCJOJPJQJhOXCJ OJPJQJhOXCJ OJPJQJhOXCJOJPJQJRHcjhOXCJOJPJQJUhOX>*CJOJPJQJhOXCJOJPJQJhOXCJOJPJQJhOXCJOJPJQJhOXOJPJQJ'opqr  M N O d d^ dvd^dd^dd^dd^dd^d{d8 dO = > ? ~  #$OPZ[$ & F td^`ta$d$da$dl$ & F td^`ta$dtdpddd8$da$   xkkd$$If<Fd`', `    4adp d$If^ d$Ifd+  0sg $d$Ifa$$d$If]a$$<d$If]<a$kkd$$IfFd`', `    4adp01234 d$Ifkkd $$If-Fd`', `    4adp456Mzn $d$Ifa$$d$If]a$ d$Ifkkd$$IfFd`', `    4adpvm d$If$d$If]a$ $d$Ifa$mkd@$$If4Fd`', ``    4adp} $d$Ifa$ d$Ifmkd$$If4Fd`'``, `    4adpy$d$If]a$ d$Ifmkdl$$If4Fd`'  , ``    4adp d$Ifmkd$$If4Fd`'`, `    4adp d$Ifmkd$$If4Fd`' , `    4adp w$d$If]a$ $d$Ifa$kkd.$$IfFd`', `    4adp   Kym $d$Ifa$$d$If]a$ d$Ifmkd$$If4Fd`'`, `    4adpKLMNO d$IfmkdV$$If4Fd`' `, ``    4adpOPQRSTmn}}ttod d 0*ddd8mkd$$If4Fd`' , `    4adp #$WX{|}"`bXYh"$@FMͽͱͣ͗ͱͣ͗͋ͱͣhOXCJ OJPJQJhOXCJOJPJQJhOXCJOJPJQJRHchOXCJ OJPJQJjhOXCJOJPJQJUhOXCJOJPJQJhOXOJPJQJhOXCJOJPJQJjhOXCJOJPJQJU6#$=WXd$da$ddd<d]d^<`dd^d^dd^d d^dd80d^0{} d$If^ dd$If^d $d$Ifa$ d$Ifdd^d$d a$ cZZZZZZ d$Ifkd$$If<r(<P(( <4ap2KBBBB d$Ifkd<$$Ifֈ(<(P(( <4ap<"_SGG7$<d$If]<a$ $d$Ifa$kd $$Ifr(<P(( <4ap2$(d$If](a$_`aby$(d$If](a$ d$Ifmkd $$If4,FP(`` <    4ap d$Ifmkd^ $$If4FP(   `<    4apbYYYYI$(d$If](a$ d$Ifkd $$If4r(<P(( <4ap2cZZZZZZ d$Ifkd $$If8r(<P(( <4ap2KBBBB d$Ifkdg $$Ifֈ(<(P(( <4ap<  WSGG7$<d$If]<a$ $d$Ifa$kdB $$Ifr(<P(( <4ap2$(d$If](a$WXYh}m$<d$If]<a$ $d$Ifa$ d$Ifmkd $$If4,FP(` <    4ap d$Ifmkd$$If4FP( ` `<    4apbYYYYI$<d$If]<a$ d$Ifkd$$If4r(<P((  <4ap2cZZZZZZ d$Ifkd$$If8r(<P(( <4ap2!K??/$(d$If](a$ $d$Ifa$kd$$Ifֈ(<(P(( <4ap<!"#$?y$(d$If](a$ d$Ifmkdm$$If4FP(`` <    4ap?@ABCDE d$Ifmkd$$If4FP(   `<    4apEFGHIJKLbYYYYYY d$Ifkd$$If4r(<P(( <4ap2LMTKB5 |d$If^| d$IfkdS$$Ifֈ(<(((P(($(4ap< d$IfSkd.$$If0P(@$4apcZM |d$If^| d$Ifkd$$If8r(((P( (4ap2[\]^Az$da$d d 0*ddd8$da$SkdP$$If0P(@$4ap \^ABno!!}"~"$$%%%%(L(((u*v***..1111l2m2i3j3K55555566*7+7@7A7 ;;w;x;<<??1@3@@@@@vBwBCC(E)EEE-H.HKK0L2L[U[[[[[^^n_o_hOXCJOJPJQJhOXOJPJQJhOXCJOJPJQJXABno !|d$ & F da$d$ & F da$$ & F td^`ta$$ & F da$d$ & F d$a$dl$ & F td^`ta$d!!!!}"~"##$$%%%%dl$ & F td^`ta$d$da$d$ & F d$a$d$ & F da$ddd$ & F td^`ta$d %~&&2'3'(( ( ( ($(%((((())d$ & F da$d d 0*ddd8 $ da$d$ & F d$a$d$ & F da$)u*v***++--{.|...!/|$ & F d$a$dp$ & F td^`ta$d$ & F da$d$ & F da$dl$ & F td^`ta$d$ & F d$a$ !/"///00001111l2m2i3j3 4 444$ & F d$a$d$da$$d$a$dp$ & F td^`ta$$ & F d$a$d4J5K5L5M5f5g555555566*7+7@7$ & F td^`ta$ddd$dpdd d 0*ddd8 $ d$a$$ & F d$a$@7A7888809194:5::: ;;;;2;3;f;$ & F td^`ta$dp$ & F td^`ta$d$ & F d$a$d$ & F da$dlf;g;w;x;<<Q=R===>>e>f>p>q>d}$da$dd$ & F d$a$$ & F td^`ta$d$ & F da$d$da$$ & F td^`ta$dpq>>>>>;?\?\]]^^n_o_E`F`aad$ & F da$d$d a$d$ & F da$d$ & F da$d$ & F d$a$dl$ & F td^`ta$aqara|a}aaaaaaabbIcJcccd$ & F d$a$d$ & F da$$ & F td^`ta$dpd}$da$d$ & F td^`ta$o_aacceeffggChEhhh\i]illll=n>noorrjuuuuwwfygyzz:;]^STU݈ވ/0<=Íčۏ܏=hOXCJOJPJQJhOXCJOJPJQJhOXOJPJQJhOXCJOJPJQJSceeffggggggBhChDhEhhh\i]id$d a$dpdd d 0*dd|d8$d$a$d$da$d$d a$]ijjkkllll=n>nEnFnnn~yd$ & F d$a$dp$ & F td^`ta$d$da$dl$ & F td^`ta$dd$ & F da$d$ & F da$nooooQqRqqqrrAsBsiuz$ & F" d a$$ & F" d$a$d$ & F! 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