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Tambm devero ser observas as normas da Portaria MS/GS n 1.393, de 21 de maio de 2020, que dispe sobre o auxlio financeiro emergencial s santas casas e aos hospitais filantrpicas sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema nico de Sade (SUS), no exerccio de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no controle do avano da pandemia da Covid-19. 3. Nas contrataes a serem realizadas para a consecuo do objeto do convnio, a entidade dever observar as disposies da Lei n 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispe sobre as medidas para enfretamento da emergncia de sade pblica de importncia internacional decorrente do Coronavrus responsvel pelo surto de 2019. LISTA DE VERIFICAO DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOSITEMDESCRIOSIMNOPGINA (S)01.Demonstrao de que a entidade beneficiria possui instrumento de contratualizao com o Estado do Paran02. Comprovao de que a entidade foi beneficiada pela Lei n 13.995/2020 03. Plano de trabalho, previamente aprovado pela autoridade competente 04. Ata de Assembleia que elegeu a atual Diretoria da entidade, registrada 05. Estatuto da entidade, devidamente registrado 06.Cpia do RG e CPF do dirigente mximo da Instituio 07. Declarao Geral 08.Cpia de contrato de abertura de conta bancria exclusiva p/ repasse dos recursos (Caixa/ BB) 09. Cpia do comprovante de inscrio no CNPJ da Entidade 10. Certido Liberatria do TCE/PR 11. Consulta negativa ao Sistema GMS/PR 12. Consulta negativa ao Cadastro Nacional de Empresas Inidneas CEIS 13. Atos de designao do gestor e do fiscal do Convnio 14. Minuta de Convnio previamente aprovada pela PGE 15. Autorizao do Secretrio de Estado da Sade  DOCUMENTOS ORAMENTRIOS E FINANCEIROSITEMDESCRIOSIMNOPGINA (S)01.Informao do setor competente indicando a dotao oramentria 02.Quadro de Detalhamento da Despesa QDD 03.Declarao de Adequao da Despesa e de Regularidade do Pedido 04.Estimativa de Impacto oramentrio-financeiro  REQUISITOS MNIMOS DO PLANO DE TRABALHOITEMDESCRIOSIMNOPGINA (S)01.Identificao do objeto a ser executado02.Indicao das metas a serem atingidas03.Indicao das etapas ou fases de execuo04.Plano de aplicao dos recursos financeiros05.Cronograma de desembolso06.Previso de incio e fim da execuo do objeto, bem assim da concluso das etapas ou fases programadas NOTA EXPLICATINA N 02 (Obs: As notas explicativas so meramente orientativas. Portanto, devem ser excludas da lista de verificao) 1. Esta lista de verificao tem aplicao exclusiva para os convnios relativos ao auxlio financeiro emergencial previsto na Lei n 13.995, de 2020, e para as entidades que possuem os requisitos estabelecidos naquela Lei. 2. De acordo com o art. 3 da Lei n 13.995, de 2020, A integralidade do valor do auxlio financeiro recebido nos termos desta Lei dever ser, obrigatoriamente, aplicada na aquisio de medicamentos, de suprimentos, de insumos e de produtos hospitalares para o atendimento adequado populao, na aquisio de equipamentos e na realizao de pequenas reformas e adaptaes fsicas para aumento da oferta de leitos de terapia intensiva, bem como no respaldo ao aumento de gastos que as entidades tero com a definio de protocolos assistenciais especficos para enfrentar a pandemia da Covid-19 e com a contratao e o pagamento dos profissionais de sade necessrios para atender demanda adicional. 3. O Plano de Trabalho dever ser elaborado com base no art. 134 da Lei Estadual n 15.608, de 2007, e adequado s peculiaridades da Lei n 13.995, de 2020. NOTA EXPLICATINA N 03 (Obs: As notas explicativas so meramente orientativas. Portanto, devem ser excludas da lista de verificao) 1. A SESA dever disponibilizar em stio oficial especfico na rede mundial de computadores (internet), com ampla transparncia, os montantes transferidos a cada entidade beneficiada, contendo no mnimo, razo social, estado, municpio, nmero de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ) e Cdigo CNES, em conformidade com o 2 do art. 4 da Lei n 13.979, de 2020. 2. As entidades beneficiadas devero prestar contas da aplicao dos recursos ao fundo de sade estadual e disponibilizar em stio oficial especfico na rede mundial de computadores (internet) com ampla transparncia, observado o disposto na Lei n 13.995, de 2020, na Portaria MS/GS n 1.393, de 21/05/2020, no art. 4 da Lei n 13.979, de 2020, e no instrumento firmado com a SESA. 3. Conforme o 3 do art. 1 da Lei n 13.995, de 2020, O recebimento do auxlio financeiro previsto neste Convnio independe da eventual existncia de dbitos ou da situao de adimplncia das entidades beneficiadas em relao a tributos e contribuies na data do crdito pelo Fundo Nacional de Sade (FNS). 4. A prestao de contas do Estado do Paran/SESA, sobre a aplicao dos recursos, ser realizada por meio do Relatrio Anual de Gesto RAG, nos termos do art. 6 da Portaria MS/GS n 1.393, de 21/05/2020. 5. Os documentos elencados nesta Lista de Verificao so os mnimos necessrios, podendo a SESA, se achar conveniente, elencar outros documentos a serem apresentados, inclusive aqueles que j tenham sido apresentados quando foi realizada a contratualizao com a entidade beneficiada. Curitiba, XX, de XXXXXXX de 2020. [Nome e assinatura do servidor responsvel pelo preenchimento]        PAGE 2 /2NP]_`lnpx\N:&:&h:9h:95CJOJQJ\^JaJ&h:9h&K%5CJOJQJ\^JaJh CJOJQJ^JaJ6h 5B*OJPJQJ\^JfHphq h <o(h 6h 5B*OJPJQJ\^JfHphq Ah 5>*B*CJOJPJQJ\^JaJfH phq >h 5B*CJOJPJQJ\^JaJfH phq >h 5B*CJOJPJQJ\^JaJfH phq 0OP^_`mnop_7kdi$$Iff'47ap 9kd$$Iff'47ap $ $-DIfM a$$a$$ -D 9DM a$ p& ' " # zz $dh$Ifa$ $dh$G$Ifa$$a$7$ $d%d&d'd-DM NOPQ^a$/$$d%d&d'd-DM NOPQa$ ' ) ! # $ > @ a c $%qr89STʼn]V]V]V]V]V]V]V]V h:9h:9 h:9h CJOJQJ^JaJ,h B*OJQJ^JfH phq h h 5CJOJQJ\^JaJ h 5CJOJQJ\^JaJ h 5CJOJQJ\^JaJh CJOJQJ^JaJ h:9h CJOJQJ^JaJ h:9h CJOJQJ^JaJ&h:9h 5CJOJQJ\^JaJ!# $ ? @ E O S W b _SGSSS $dh$Ifa$ $dh$Ifa$EkdH$$If5''   '47ap yt$$-D IfM a$Gkd$$If5''  '44 lap ytb c g ?7+ $dh$Ifa$$G$Ifkd$$Ifr5Qw"'iq 2'44 lap2yt RJ?? dh$G$If$G$Ifkd$$Ifr5Qw"'iq'44 lap2yt $dh$G$Ifa$ !"#$%)*G?$G$Ifkd0$$Ifr5Qw"'iq'44 lap2yt $dh$G$Ifa$ dh$G$If*mnopqrvIA$G$IfkdB$$Ifr5Qw"'iq'44 lap2yt $dh$G$Ifa$ dh$Ifvw $dh$G$Ifa$ $dh$Ifa$ $dh$G$Ifa$`XJ>> $dh$Ifa$ $dh$G$Ifa$$G$IfkdF$$Ifr5Qw"'iq'44 lap2yt56RJ> $dh$Ifa$$G$IfkdX$$Ifr5Qw"'iq'44 lap2yt $dh$G$Ifa$6789=>PH= $$G$Ifa$$G$Ifkdj$$If`r5Qw"'iq'44 lap2yt $dh$G$Ifa$>OPQRST=kd $$Ifr5Qw"'iq'44 lap2yt $dh$G$Ifa$ $dh$Ifa$ $$Ifa$TX $dh$G$Ifa$ $dh$Ifa$ $$Ifa$ dh$G$If`UG;; $dh$Ifa$ $dh$G$Ifa$ dh$G$Ifkd $$Ifr5Qw"'iq'44 lap2ytRG< $$G$Ifa$ dh$G$Ifkd $$Ifr5Qw"'iq'44 lap2yt $dh$G$Ifa$#$%&QRSTPQSyz{_`CDuv9:;ә1h:9h CJOJQJ^JaJfH q &h:9h 5CJOJQJ\^JaJh:9h OJQJ^J h:9h hCJOJQJ^JaJ h:9h:9 h:9h CJOJQJ^JaJ; !"#$Gkd $$Ifr5Qw"'iq'44 lap2yt $dh$G$Ifa$ $$G$Ifa$$()MNOPQ $dh$G$Ifa$ $dh$Ifa$ $dh$G$Ifa$ dh$G$IfQRVW`UGGG9 $dh$G$Ifa$ $dh$G$Ifa$ dh$G$Ifkd $$Ifr5Qw"'iq'44 lap2ytRG99 $dh$G$Ifa$ dh$G$Ifkd$$Ifr5Qw"'iq'44 lap2yt $dh$G$Ifa$D9 dh$G$Ifkd$$Ifr5Qw"'iq'44 lap2yt $dh$G$Ifa$ $dh$G$Ifa$Dkd$$Ifr5Qw"'iq'44 lap2yt $dh$G$Ifa$ $dh$G$Ifa$LMNOP $dh$G$Ifa$ $dh$G$Ifa$ dh$G$IfPQRSz`^^L$$-D IfM a$kd$$Ifr5Qw"'iq'44 lap2ytz{ $dh$Ifa$ $dh$Ifa$@kd$$If8''   47aop B<33 $$Ifa$$IfkdS$$Ifr8l"'uuq @@@@@244  aop2[UUU$Ifkd$$Ifr8l"'uuq44  aop2$G$If [\]^_[ULL $$Ifa$$Ifkd$$Ifr8l"'uuq44  aop2$G$If_`dc]TTLLL$G$If $$Ifa$$Ifkd$$Ifr8l"'uuq44  aop2caaU $dh$Ifa$kd$$Ifr8l"'uuq44  aop2 $dh$Ifa$ $dh$Ifa$Dkd$$IfD''      4 741aup B9- $dh$Ifa$ dh$Ifkd($$IfrD"'      i          @@@@@24 741aup27. dh$Ifkd$$IfrD"'    i       24 741aup2 dh$G$If@ABC dh$G$If $dh$Ifa$CDHrB9- $dh$Ifa$ dh$Ifkd$$IfrD"'      i          24 741aup2rstuvz7. dh$Ifkd($$IfrD"'      i          24 741aup2 dh$G$Ifz dh$G$If $dh$Ifa$B9- $dh$Ifa$ dh$Ifkd$$IfrD"'      i          24 741aup27. dh$Ifkd$$IfrD"'      i          24 741aup2 dh$G$If6789:.kd6!$$IfrD"'      i          24 741aup2 dh$G$If $$Ifa$:;Rckkk/$$d%d&d'd-DM NOPQa$2$d8$d%d&d'd-DM NOPQa$1$$d%d&d'd-DM NOPQa$;bdf  ʳ{ʬʬb[Nh:9h OJQJ^J h:9h&K%1h:9h&K%CJOJQJ^JaJfHq -h:9h CJOJQJ^JfHq 3h:9h 5CJOJQJ\^JfHq h:9h -h:9h CJOJQJ^JfHq 1h:9h CJOJQJ^JaJfHq 7h:9h 5CJOJQJ\^JaJfHq cde6/$$d%d&d'd-DM NOPQa$2$d8$d%d&d'd-DM NOPQa$1$$d%d&d'd-DM NOPQa$4$ $d%d&d'd-DM NOPQa$  {Fkd"$$IfaI#  44 a}p $dh$Ifa$/$$d%d&d'd-DM NOPQa$     " # % & ( ) - . / 5 6 7 8 : ? @ A Ͻzlf h CJhEB* mHnHphuh B* phjh B* Uphh mHnHsHtHjh UhhjhhUh h OJQJ^J#h OJQJ^JfHq h:9h:9 h:9h h:9h OJQJ^J)h:9h OJQJ^JfHq       ! 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