ࡱ> fhejqiWbjbjt+t+AAS9]***>>>>8vd>="$$:R0L|(=======$YCME=*0"R=$:8$*:=>>=:D*=: B0>>2^;: RGO OU ENTIDADE ------------------------------------------- ------------------------------------- ----------------------------- SUGESTO DE MINUTA MODELO DE TERMO DE REFERNCIA PARA CONTRATAO DOS SERVIOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, QUE COMPREENDE A EMISSO, REMARCAO E CANCELAMENTO DE PASSAGEM AREA. ANEXO I DO EDITAL TERMO DE REFERNCIA 1. DO OBJETO 1.1. Contratao de empresa especializada para a prestao de servio de Agenciamento de Viagens, compreendendo os servios de emisso, remarcao e cancelamento de passagem area nacional e internacional, para o (rgo ou entidade), conforme especificaes e condies constantes deste Termo de Referncia. Passagem area compreende o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos, nos casos em que isto representa toda a contratao. Trecho, compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de existirem conexes ou serem utilizadas mais de uma companhia area. 2. DA JUSTIFICATIVA 2.1. (A critrio do rgo ou entidade.) 3. DOS SERVIOS 3.1. Para a execuo dos servios, a empresa contratada dever: a) instalar sua conta e responsabilidade um posto de atendimento nas dependncias do edifcio sede do contratante em (endereo), com linhas telefnicas prprias, inclusive para Fac-smile; 1 (um) equipamento (microcomputador com acesso Internet), por atendente, integrado s companhias areas, apto a utilizar o Sistema de concesso de Dirias e Passagens (SCDP), adotado pelo contratante, e demais equipamentos/mobilirios necessrios e suficientes para a prestao dos servios contratados, para a obteno das facilidades abaixo: - execuo de reserva automatizada, on-line e emisso de seu comprovante; - emisso de bilhetes automatizados, on-line; - consulta e informao de melhor rota ou percurso, on-line; - consulta e frequncia de voos e equipamentos, on-line; - consulta menor tarifa disponvel, on-line; - impresso de consultas formuladas; - alterao/remarcao de bilhetes; e - combinao de tarifa. b) manter para o contratante ou sua disposio, a qualquer momento, em horrio compreendido entre --:-- as --:--h, de segunda a sexta-feira, posto de atendimento com funcionrios suficientes para atender prontamente as solicitaes decorrentes dos servios relacionados na alnea a, deste subitem. Aps o horrio estipulado nesta alnea, nos fins-de-semana e feriados, a contratada dever indicar o(a) empregado(a) para atender os casos excepcionais e urgentes, disponibilizando para o contratante, planto de telefones fixos e celulares; c) prestar assessoramento para definio de melhor roteiro, horrio e frequncia de voos (partida/chegada), melhores conexes e das tarifas promocionais retirada dos bilhetes; d) proceder a emisso de bilhetes por meio de requisio de passagem area emitida pelo contratante; e) proceder a emisso de bilhetes eletrnicos para outras localidades no Brasil e no exterior, disposio do passageiro, na companhia mais prxima ou nos aeroportos, informando o cdigo e a empresa; f) efetuar o endosso de passagem respeitando o regulamento das companhias; g) repassar integralmente todos os descontos promocionais de tarifas reduzidas, concedidos pelas companhias areas; e h) fornecer, sempre que solicitado pelo contratante, a comprovao dos valores vigentes das tarifas data da emisso das passagens, por companhia area. 4 . DO PRAZO DE EXECUO DO SERVIO 4.1. A licitante vencedora dever iniciar a prestao dos servios objeto deste Termo de Referncia, imediatamente aps a assinatura do contrato, sendo que para a instalao do posto de atendimento, dispor do prazo mximo de 5 (cinco) dias teis. 4.2. A contratada dever entregar os bilhetes de passagens areas nacionais em at -- (----) horas e internacionais em at -- (-----) horas, aps a solicitao, diretamente ao requisitante. 4.3. Excepcionalmente, em carter de urgncia, a emisso de bilhete de passagem area poder ser solicitada pelo (rgo ou entidade), sem a obedincia aos prazos previstos no subitem 4.2, devendo a contratada, nesse caso, atend-lo com a agilidade requerida. 5. DAS OBRIGAES DA CONTRATADA 5.1. executar fielmente o contrato, de acordo com as clusulas avenadas; 5.2. reparar, corrigir ou substituir, s suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Termo de Referncia, em que se verificarem vcios, defeitos ou incorrees resultantes da execuo; 5.3. prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalizao do (rgo ou entidade), cujas obrigaes dever atender prontamente; 5.4. manter preposto para represent-la quando da execuo do contrato; 5.5. responsabilizar-se pelos danos causados diretamente Administrao ou a terceiros, decorrentes de sua culpa, ou dolo na execuo do contrato, no excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalizao ou o acompanhamento do (rgo ou entidade); 5.6. arcar com os encargos trabalhistas, previdencirios, fiscais e comerciais, bem como os tributos resultantes do cumprimento do contrato; 5.7. manter um supervisor responsvel pelo gerenciamento dos servios, com poderes de representante ou preposto para tratar com o (rgo ou entidade), sobre assuntos relacionados execuo do contrato; 5.8. reservar, emitir, marcar, remarcar e cancelar bilhete de passagens areas, nacionais e internacionais, com fornecimento do referido bilhete ao interessado por meio de posto de atendimento ou bilhete eletrnico, quando fora da Sede do (rgo ou entidade), no Brasil ou no exterior; 5.9. efetuar pesquisa nas companhias areas, por meio de sistema informatizado de pesquisa prprio, indicando obrigatoriamente o menor preo dentre os oferecidos, inclusive aqueles decorrentes de tarifas promocionais ou reduzidas para horrios compatveis com a programao da viagem; 5.10. entregar bilhete de passagem fora do horrio de expediente, em local indicado pelo contratante; 5.11. solucionar os problemas que venham a surgir, relacionados com reservas de passagens, tarifas de embarque e quaisquer outras logsticas de embarque, em aeroportos no Brasil ou no exterior; 5.12 reembolsar ao (rgo ou entidade) o valor correspondente ao preo da passagem area, subtrado do valor referente multa de reembolso e demais taxas fixadas por dispositivos legais que regulam a matria, devidamente comprovado, em virtude da no utilizao do bilhete, no prazo mximo de 30 (trinta) dias, inclusive em decorrncia da resciso ou extino contratual; 5.13. fornecer, juntamente com o faturamento, os crditos decorrentes de passagens e/ou trechos no utilizados no perodo a que se refere o faturamento, efetuando, no mesmo, o respectivo abatimento; 5.14. reembolsar, pontualmente, as companhias areas, independentemente da vigncia do contrato, no respondendo o (rgo ou entidade) solidria ou subsidiariamente por este reembolso, que de inteira responsabilidade da contratada; 5.15. manter atualizada a relao das companhias filiadas e com as quais mantenha convnio, informando periodicamente ao (rgo ou entidade) as incluses e/ou excluses; 5.16. dotar de infraestrutura adequada, o Posto de Atendimento citado no subitem 3.1, com pessoal qualificado, necessrio e suficiente para a prestao dos servios contratados, como tambm responsabilizar-se pela manuteno dos recursos nele alocados; 5.17. empregar, na execuo dos servios, profissionais capacitados, especializados no trato de tarifas e emisso de passagens areas nacionais e internacionais, devidamente uniformizados e identificados por meio de crach, da empresa, com fotografia recente; 5.17.1. substituir de imediato os empregados entendidos como inadequados para a prestao dos servios. 5.18. capacitar seus empregados para as normas relativas segurana e preveno de acidentes, bem como as normas internas do (rgo ou entidade); 5.19. arcar e responsabilizar-se, com as despesas diretas e indiretas, tais como: salrios, transportes, alimentao, dirias, assistncia mdica, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdencirios e de ordem de classe, indenizaes civis e quaisquer outras que forem devidas a seus empregados no desempenho dos servios, ficando ainda o contratante isento de qualquer vnculo empregatcio com os mesmos; 5.20. responsabilizar-se por quaisquer acidentes sofridos pelos empregados quando em servio, por tudo quanto s leis trabalhistas e previdencirias lhes assegurem e demais exigncias legais para o exerccio das atividades; 5.21. comunicar de imediato ao (rgo ou entidade) toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestao de servios, prestando os esclarecimentos que julgar necessrios; 5.22. fornecer a qualquer momento, quando solicitado pelo contratante, declarao expedida por companhias areas legalmente estabelecidas no Pas, de que autorizada a comercializar passagens em seu nome; que possui idoneidade creditcia; que se encontra em dia com suas obrigaes contratuais e financeiras perante as mesmas e que dispe de terminal para reservas; 5.23. aceitar, nas mesmas condies contratuais, os acrscimos ou supresses que se fizerem necessrios de at 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato; 5.24. abster-se, qualquer que seja a hiptese, de veicular publicidade ou qualquer outra informao acerca das atividades, objeto deste Termo de Referncia, sem prvia autorizao do contratante; 5.25. manter, durante toda a execuo do contrato, em compatibilidade com as obrigaes assumidas, todas as condies de habilitao e qualificao exigidas na licitao; e, 5.26. no transferir a outrem, no todo ou em parte, os servios avenados, sem prvia e expressa anuncia do contratante. 5.27. emitir faturas e/ou notas fiscais distintas, uma contendo o valor do Servio de Agenciamento de Viagens e outra com o valor das passagens areas acrescido da taxa de embarque. 6. OBRIGAES DO CONTRATANTE 6.1. acompanhar e fiscalizar a execuo do contrato por um representante especialmente designado, nos termos do art. 67 da Lei n 8.666/93; 6.2. permitir o livre acesso dos empregados da empresa a ser contratada s dependncias do (rgo ou entidade) para tratar de assuntos pertinentes aos servios contratados; 6.3. rejeitar, no todo ou em parte, os servios realizados em desacordo com este Termo de Referncia; 6.4. proceder ao pagamento do contrato, na forma e no prazo pactuados; 6.5. comunicar contratada, a quantidade de bilhetes a serem fornecidos, indicando trechos e locais; 6.6. emitir as requisies de passagens areas, numeradas em sequncia e assinadas pela autoridade competente; 6.7. proporcionar todas as condies necessrias ao bom andamento da prestao dos servios contratados; 6.8. notificar, por escrito, contratada, ocorrncia de eventuais imperfeies no curso de execuo dos servios, fixando prazo para a sua correo; 6.9. disponibilizar espao fsico adequado para a instalao do posto de atendimento, observadas as definies de ocupao de espaos internos em prdios do (rgo ou entidade); 6.10 realizar pesquisas nas companhias areas, bem como solicitar e verificar a pesquisa de preos das passagens feitas pela contratada, comparando-os com os praticados no mercado e inserindo-as no SCDP; 6.11. notificar, por escrito, a contratada, a disposio de aplicao de eventuais penalidades, garantido o contraditrio e a ampla defesa; 6.12. solicitar formalmente contratada, no caso de no utilizao de bilhete de passagem, em seu percurso total ou parcial, o ressarcimento do valor correspondente ao trecho (crdito), situao em que a contratada dever emitir a correspondente Nota de Crdito que, por medida de simplificao processual, deve se dar mediante glosa dos valores respectivos na prpria fatura mensal apresentada pela contratada; 6.13. quando da efetuao da glosa, eventuais multas aplicadas pelas companhias areas em razo do cancelamento das passagens areas no utilizadas devero ser consideradas; 6.14. os valores no processados na fatura relativa ao ms da ocorrncia devero ser processados na prxima fatura emitida pela contratada; 6.15. quando do encerramento ou resciso contratual, na impossibilidade de reverso da totalidade dos cancelamentos efetuados, o montante a ser glosado poder ser deduzido da garantia apresentada na contratao, ou ser reembolsado ao rgo ou entidade, mediante recolhimento do valor respectivo por meio de Guia de Recolhimento da Unio GRU; 6.16. definir a reserva da passagem area ao menor preo e em classe econmica, sem prejuzo do estabelecido no art. 27 do Decreto n 71.733, de 1973 (alterado pelo art. 1 do Decreto n 3.643, de 2000) e na Portaria n 505, de 29 de dezembro de 2009, considerando-se o horrio e o perodo da participao do servidor no evento, a pontualidade, o tempo de traslado e a otimizao do trabalho, visando garantir condio laborativa produtiva. 7. DO PREO 7.1. O preo das passagens areas, a ser cobrado pela contratada, dever estar de acordo com as tabelas praticadas pelas companhias areas, inclusive em casos de tarifas promocionais, nas formas estabelecidas pelos rgos governamentais reguladores. 8. DA REMUNERAO A SER PAGA AGNCIA DE VIAGENS 8.1. A remunerao total a ser paga agncia de viagens ser apurada a partir da soma do valor ofertado pela prestao de servio de Agenciamento de Viagens compreendendo os servios de emisso, remarcao e cancelamento abrangidos por passagem area nacional e internacional, multiplicado pela quantidade de passagens areas emitidas no perodo faturado. 8.2. O rgo ou entidade pagar, ainda, contratada o valor da passagem area acrescido da taxa de embarque emitidas no perodo faturado. 8.3. A contratada dever emitir faturas e/ou notas fiscais distintas, uma contendo o valor do Servio de Agenciamento de Viagens e outra com o valor das passagens areas acrescido da taxa de embarque. 9. DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAO 9.1.1. Os valores informados no demonstrativo acima, so estimativos e no indicam qualquer compromisso futuro para o (rgo ou entidade). 10. DA DOTAO ORAMENTRIA 10.1. As despesas decorrentes desta contratao, para o exerccio de ---------, correro conta da Dotao Oramentria da Unio, Natureza da Despesa: (----------), Fonte: -------, conforme quadro abaixo: 11. DA FORMA DE PAGAMENTO 11.1 O pagamento ser efetuado quinzenalmente at o 5 (quinto) dia til a contar da apresentao da Nota Fiscal/Fatura, acompanhada da comprovao de recolhimento dos encargos sociais e dos demonstrativos, devidamente atestada pelo setor competente, de acordo com as condies estabelecidas neste Termo de Referncia. 12. DO REAJUSTAMENTO 12.1 Decorridos doze meses da data da assinatura do contrato, o seu valor poder ser reajustado, alcanando a data de formulao da proposta e aplicando-se o ndice IPCA acumulado no perodo, a requerimento da contratada e caso se verifique hiptese legal que autorize reajustamento. 12.3 Caso o ndice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma no possa mais ser utilizado, ser adotado em substituio o que vier a ser determinado pela legislao ento em vigor. 12.4 Na ausncia de previso legal quanto ao ndice substituto, as partes elegero novo ndice oficial, para reajustamento do preo do valor remanescente. 13. DA GARANTIA CONTRATUAL 13.1. A contratada dever prestar garantia para assegurar o fiel cumprimento das obrigaes assumidas, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, apresentando ao contratante, at 5 (cinco) dias teis aps a assinatura do contrato, comprovante de uma das modalidades de garantia prevista no art. 56 da Lei n 8.666/93. 14. DAS SANES ADMINISTRATIVAS 14.1 A licitante que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, no assinar o contrato, deixar de entregar documentao exigida no Edital, apresentar documentao falsa, ensejar o retardamento da execuo de seu objeto, no mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execuo dos servios, comportar-se de modo inidneo, fizer declarao falsa ou cometer fraude fiscal, ficar impedida de licitar e de contratar com a Unio, Estados, Distrito Federal ou Municpios e ser descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4 da Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo prazo de at 5 (cinco) anos, sem prejuzo das multas previstas neste Termo de Referncia e das demais cominaes legais. 14.2. Pela inexecuo total ou parcial do contrato a Administrao poder, garantida a prvia defesa, aplicar Contratada as seguintes sanes: a) advertncia; b) multa: b.1) compensatria no percentual de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor total do servio de Agenciamento de Viagens, pela recusa em assinar o contrato, no prazo mximo de 5 (cinco) dias teis, aps regularmente convocada, sem prejuzo da aplicao de outras sanes previstas; b.2) moratria no percentual correspondente a 0,5% (cinco dcimos por cento), calculada sobre o valor total do servio de Agenciamento de Viagens, por dia de inadimplncia, at o limite mximo de 10% (dez por cento), ou seja, por 20 (vinte) dias, o que poder ensejar a resciso do contrato; b.3) moratria no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total do servio de Agenciamento de Viagens, pela inadimplncia alm do prazo acima, o que poder ensejar a resciso do contrato. c) suspenso temporria de participao em licitao e impedimento de contratar com a Administrao, por prazo no superior a 2 (dois) anos; d) declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio ou at que seja promovida a reabilitao perante a prpria autoridade que aplicou a penalidade, que ser concedida sempre que o contratado ressarcir a Administrao pelos prejuzos resultantes e aps decorrido o prazo da sano aplicada com base na alnea anterior. 14.2.1. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, alm da perda desta, responder o contratado pela sua diferena, que ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administrao ou cobrada judicialmente. 14.2.2. As sanes previstas nas alneas a, c e d do subitem 13.2 podero ser aplicadas juntamente com a da alnea b, facultada a defesa prvia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias teis. 14.2.3. A sano estabelecida na alnea d do subitem 13.2 de competncia exclusiva do Ministro de Estado, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitao ser requerida aps 2 (dois) anos de sua aplicao. 14.3. As multas devero ser recolhidas no prazo mximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da notificao enviada pelo (rgo ou entidade). 14.4. O valor das multas poder ser descontado da nota fiscal, da garantia ou do crdito existente no (rgo ou entidade) em relao contratada. Caso o valor da multa seja superior ao crdito existente, a diferena ser cobrada na forma da lei. 14.5. As multas e outras sanes aplicadas s podero ser relevadas, motivadamente e por convenincia administrativa, mediante ato da Administrao, devidamente justificado. 14.6. As penalidades sero obrigatoriamente registradas no SICAF e, no caso da aplicao da penalidade descrita na alnea d do subitem 14.2, a licitante dever ser descredenciada por igual perodo, sem prejuzo das multas previstas neste Termo e das demais cominaes legais. 14.7. As sanes aqui previstas so independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuzo de outras medidas cabveis. 14.8. Em qualquer hiptese de aplicao de sanes ser assegurado o contraditrio e a ampla defesa. 15. DA VIGNCIA DO CONTRATO 15.1 A vigncia do contrato dever obedecer o disposto no caput do art. 57, da Lei n 8.666, de 1993. OBS.: De acordo com a atividade do rgo ou entidade, o contrato poder ser de carter continuado, podendo, por interesse da Administrao, ser prorrogado por perodos iguais e sucessivos, limitado a sua durao a 60 (sessenta) meses, nos termos do inciso II do art. 57, da Lei n 8.666/93. 16. DO ENQUADRAMENTO DO OBJETO A SER CONTRATADO 16.1. O objeto a ser contratado enquadra-se na categoria de bens e servios comuns, de que tratam a Lei n 10.520/02 e o Decreto n 5.450/05, por possuir padres de desempenho e caractersticas gerais e especficas, usualmente encontradas no mercado, podendo, portanto, ser licitado por meio da modalidade Prego, na sua forma eletrnica. 17. DA FISCALIZAO 17.1. O (rgo ou entidade) designar um fiscal para acompanhar a execuo do contrato, que registrar em relatrio todas as ocorrncias relacionadas com a sua execuo, determinando o que for necessrio regularizao das falhas ou defeitos observados. 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Moeda/( Moeda [0] 0Neutra?Neutra  e%3Normal % 1Notab Nota  2, Porcentagem 3SadauSada  ???%????????? ???4HSeparador de milhares [0]5Texto de AvisoC Texto de Aviso %6Texto ExplicativoI5Texto Explicativo % 7Ttulo3Ttulo I}% 8Ttulo 1ETtulo 1 I}%O 9Ttulo 2ETtulo 2 I}%? :Ttulo 3ETtulo 3 I}%23 ;Ttulo 47Ttulo 4 I}% <TotalMTotal %OO=$VrgulaXTableStyleMedium2PivotStyleLight16` 4Plan1778 PLANILHA ORAMENTRIA/ESPECIFICAO, QUANTIDADE, DETALHAMENTO E PREOESTIMATIVA DO RGO/ENTIDADEITEM DESCRIO&QTD ANUAL ESTIMADA DE BILHETES (ANUAL)wVALOR A SER COTADO NO PREGO PARA A PRESTAO DO SERVIO DE AGENCIAMENTO DE VIAGEM (emisso, remarcao e cancelamento)-VALOR ESTIMADO DA TAXA DE EMBARQUE (UNITRIO)#TOTAL ANUAL ESTIMADO DA CONTRATAOVLR MDIO DO BILHETE (UNITRIO)OBJETO: Prestao do Servio de Agenciamento de Viagens, compreendendo os servios de emisso, remarcao e cancelamento de passagem area nacional e internacional, conforme especificaes e condies constantes deste Termo de Referncia.Agenciamento de Viagens1 2[cc g2  dMbP?_*+%,& 9`?' 9`?([4d2?)[4d2?M\\srvcnc2\SLTI-kYO520i-354 dXX"dPcK5 4 ****4 ****EE00000000L -L - dd ? ?XX0J,X< dPcKP50dPcK'5dPcK N5Confidencial 1" dXXrbP(?rbP(?&\(U} } $} $ }  }  }  }  ,,,@ @,,, FFFFFFF FFFFFFF FFFFFFF G GGGGGG ? ? ? ? @ ? ?~ A? B C@Dc@ED@DC@.D@[oADDDD>>>>>>>>>>>>>>2$$$$bp>@>:d"ggD :"ggD ՜.+,0 PXh px MPOG Plan1  PlanilhasOh+'0 , HT p |  &Edital de Prego SRP Eletrnico312005t b  c $A? ?3"`?"Yo:?lL. ?< @=Yo:?lL.hM%'tO޺*x՜kU70PyPCD$l)/Q$8С1biJڱJR?hKVTkQTj0մ5m}sz u 뮽{Zk}9B}dhC< a%!prK0$t. 9wJB klὡaT0w&c:y5]殁 ͝髝2?nꦖe]CK('IY'L>&h$4%1Tc 7ω}ľ++{F\M%aeAt28a<0)OFY̧j.k IE_Nۑ=5t=~J]ؤڌQ{Z¤ *lb7ְ%I%U5@ lB?\^n/k= [dDwϰd%ڽ8vB\9{"}O=y2o+av5"v7p}-!CG:uVqͫ^qT/rЕ,VyiM%K~DG;-cVQn֠k# ¢۳>+aPG_V<^^\#} yZx=Ԛ3,܎\6Cnx\$݉7pJv2c,Ƴy?ҼXE@uM{Uby?VNyi,Y.|]u|+U8i8WkOFk8Nd q\mx:(KMc_Jk٧b߽|'Op-ӺjfNytF(%g3 ?Mew8(Nt7uD%,%d%t {lLƥ~MKKsd]5lB\y^7Ek^;&˕uծ}h\k?!-ݛU>i?%˺څ5|{Ans?XmXoHu8ZFEbt60c µgug )Ntmhu'!<,}wí uн^+AUyP^k'IG ~X7 IQ^F6>j!4^zg-e]dnS}wD]z˗4W=9k$ϯe|k^E8Ħ_E8v FKknd$E5ߍ.~݆jU!żW^LʝryNrQܷL|<>_'pjh_1H'E_n9o2M ΋֊$vH5 _F+][r;N"?|" 0#u`%͐>Z'E)knXSxدy'_dz>+>$9vkD[$Ӂ|$:ɱ7WI a:&7];;]넹(5>kHp;&ckn]oFݍ<}ݽOgTW8*8eؾ_u3dSTGZW-\+19>>=f 9?gvj~S P}*&Y1jh<=Wעs@<넭G:@}W@yi]#"~7r>c|io=0}cDУݷ*ص{Q!Kލl.8F zRL)P>}QuX>ZG>;kt>kn_Us ^G V&>UC2[te滵oPنn=$۲w(yk}yED8v`y[Oٌ<5똕3|?Ϻjw̖m/m£((\}e]L"7(eoHz}B\ x,7^kGA{QvuPX6t~3^ qYH|wFZdo[]dzΧ5_X'gK73pɔW4{}^'mj|6mśFnu޺O,ל)|ݛ6ї/ύ A>wn;uo(n>4 RUs<ǧLqY_ M6nZcҹO=0&9":NqьU* >(OklKx^j dsqgqxoq}@Q'R|l'`T?q)nqなMi\M:a*|4.& kAWM̵ʖ>LL09YA}d}މ+w+x@]k;16I'lM46L&4JҙgdM]hlK!cӸ vhlw`3Ʀq66hEÍMZymbl׊kgi\+66q4 pMZym46kd 6Z7'6Éi\+6ͭ'i9l׊MsMpi\+6ͭ'6kŦ6q4bl׊Ms^]7]Ĩ}Mgcdst/4H-:`TtךHk9AHcPS1TableFSummaryInformation( DocumentSummaryInformation8CompObjo WW8Num13z0OJQJ(O1( WW8Num32z056OA6 WW8Num35z056CJOJQJ6OQ6 WW8Num39z056CJOJQJ*Oa* WW8Num42z0566Oq6 WW8Num43z056CJOJQJ,O, WW8Num45z0OJQJ(O( WW8Num47z05,O, WW8Num49z0OJQJ6O6 WW8Num50z056CJOJQJ,O, WW8Num56z0OJQJ,O, WW8Num59z0OJQJ(O( WW8Num60z05,O, WW8Num61z0OJQJ,O, WW8Num62z0OJQJ6O6 WW8Num70z056CJOJQJ(O!( WW8Num75z05,O1, WW8Num77z0OJQJ6OA6 WW8Num78z056CJOJQJ,OQ, WW8Num81z0OJQJ,Oa, WW8Num83z0OJQJ,Oq, WW8Num87z0OJQJ,O, WW8Num90z0OJQJ4O4 WW8Num94z05CJOJQJ,O, WW8Num98z0OJQJ(O( WW8Num99z058O8 WW8Num100z056CJOJQJ.O. 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WW8Num175z0OJQJ8O 8 WW8Num185z0 [4@4 Normal*$_HmHsHtHDD Ttulo 1,ttulo 1 $$a$CJ HTtulo 2,SubTtulo 2,H2,app heading 2,Chapter Number/Appendix Letter,chn $$a$CJNN Ttulo 3#$$]^`a$CJ5:: Ttulo 4 <$ CJ6588 Ttulo 5 $$a$ CJ>*5HH Ttulo 6$[ ]^`[ CJ5JJ Ttulo 7#$$[ ]^`[ a$CJ`` Ttulo 8+$$ & F !)1$@&]a$OJQJCJ65J J Ttulo 9 $$ & F1$@&a$B*phCJ56A@6 Fonte parg. padro*O* WW8Num2z0OJQJ6O6 WW8Num11z0B*OJQJph,O, WW8Num14z0OJQJ,O!, WW8Num15z0OJQJ(O1( WW8Num16z05,OA, WW8Num17z0OJQJ,OQ, WW8Num18z0OJQJ*Oa* WW8Num19z05\,Oq, WW8Num20z0OJQJ,O, WW8Num21z0OJQJ6O6 WW8Num22z0B*OJQJph,O, WW8Num23z0OJQJ,O, WW8Num24z0OJQJ,O, WW8Num25z0OJQJ,O, WW8Num26z0OJQJ(O( WW8Num28z05,O, WW8Num29z0OJQJBOB Absatz-StandardschriftartHOH WW-Absatz-Standardschriftart,O!, WW8Num21z1OJQJ,O1, WW8Num21z3OJQJ,OA, WW8Num22z1OJQJ,OQ, WW8Num22z3OJQJ,Oa, WW8Num23z1OJQJ,Oq, WW8Num23z3OJQJ,O, WW8Num24z1OJQJ,O, WW8Num24z3OJQJ,O, WW8Num25z1OJQJ,O, WW8Num25z3OJQJ,O, WW8Num26z1OJQJ,O, WW8Num26z3OJQJ,O, WW8Num27z0OJQJ,O, WW8Num27z1OJQJ,O, WW8Num27z3OJQJ,O, WW8Num28z1OJQJ,O!, WW8Num28z3OJQJ,O1, WW8Num29z1OJQJ,OA, WW8Num29z3OJQJ>OQ> WW8Num30z0B*CJOJQJ^Jph,Oa, WW8Num30z1OJQJ,Oq, WW8Num30z3OJQJ(O( WW8Num31z05,O, WW8Num31z1OJQJ,O, WW8Num31z3OJQJ,O, WW8Num33z0OJQJ,O, WW8Num33z1OJQJ,O, WW8Num33z3OJQJ,O, WW8Num34z0OJQJ,O, WW8Num34z1OJQJ,O, WW8Num34z3OJQJ(O( WW8Num36z0CJ,O!, WW8Num36z1OJQJ,O1, WW8Num36z3OJQJ,OA, WW8Num37z0OJQJ,OQ, WW8Num37z1OJQJ,Oa, WW8Num37z3OJQJ(Oq( WW8Num38z05,O, WW8Num38z1OJQJ,O, WW8Num38z3OJQJ6A@6 Fonte parg. padroJOJ WW-Absatz-Standardschriftart1*O* WW8Num1z0OJQJ*O* WW8Num3z0OJQJ*O* WW8Num4z0OJQJ*O* WW8Num8z0OJQJ*O* WW8Num9z0OJQJ,O, WW8Num12z0OJQJ,O!,B*OJQJph8O! 8 WW8Num186z056CJOJQJ8O1 8 WW8Num187z056CJOJQJ2OA 2 WW8Num190z0 B*OJQJ6OQ 6 WW8Num191z0OJPJQJ^J.Oa . 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