ࡱ> gibcdeflcӱbjbj&gxY\xY\66   & & & & $J!& #DR),,,,./d04CCCCCCC$uE+HdC 70m.".7070C,,yC=9=9=970>8, ,C=970C=9=9p;;,zu2n;CC0#D;,H4ZH;;H > 7070=97070707070CC=9707070#D70707070H7070707070707070706R : CMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentao e Informao DECRETO N 71.733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973 Regulamenta a Lei n 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispe sobre a retribuio e direitos do pessoal civil e militar em servio da Unio no exterior. O PRESIDENTE DA REPBLICA, usando das atribuies que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituio, DECRETA: CAPTULO I Da Finalidade Art. 1 Este decreto regulamenta a retribuio e direitos do pessoal civil e militar em servio da Unio no exterior regulados pela Lei nmero 5.809, de 10 de outubro de 1972, aqui designada por Lei de Retribuio no Exterior - LRE. Pargrafo nico. Para os fins deste Decreto, o termo "servidor", desacompanhado de outra qualificao, abrange servidores pblicos, empregados pblicos e militares.  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2015/decreto-8594-18-dezembro-2015-782126-publicacaooriginal-148993-pe.html" (Pargrafo nico acrescido pelo Decreto n 8.594, de 18/12/2015) Art. 2 A competncia estabelecida neste Decreto para os Ministros de Estado aplicvel ao dirigente de rgo integrante da Presidncia da Repblica, ou a ela subordinado, e ao Presidente do Banco Central do Brasil, quando se tratar de servidor desses rgos.  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2021/decreto-10789-8-setembro-2021-791713-publicacaooriginal-163405-pe.html" (Caput do artigo com redao dada pelo Decreto n 10.789, de 8/9/2021) Pargrafo nico. No caso de servidores do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municpios, bem como de pessoas sem vnculo com o servio pblico, designados pelo Presidente da Repblica, a competncia estabelecida se refere ao Ministrio a que estiver subordinada ou vinculada a misso ou atividade no exterior, salvo se declarada expressamente a competncia no ato da nomeao ou designao. Art. 3 A proposta de nomeao ou designao de servidor, para servio da Unio no exterior, deve indicar, em cada caso: I - o tipo e natureza da misso ou atividade; II - o perodo e os limites mnimo e mximo, previstos para sua durao, quando em misso transitria ou eventual; III - a obrigatoriedade, ou no, de mudana de sede, quando em misso transitria; e IV - a possibilidade, ou no de fazer-se acompanhar de dependentes. 1 No caso de pessoa sem vnculo com o servio pblico, nomeada ou designada pelo Presidente de Repblica, ou empregado pblico, ou funcionrio sem nvel de vencimentos previstos, a proposta deve fixar um ndice dentre os constantes da tabela de Escalonamento Vertical, anexa LRE, que mais se aproximar do cargo, funo emprego ou atividades que a pessoa vai desempenhar, o qual lhe ser atribudo para efeito de retribuio no exterior e demais direitos. 2 Baixado o ato de nomeao ou designao o Ministro de Estado ou autoridade delegada deve enquadrar a misso, em ato prprio, na forma deste artigo e seu 1, de modo que se possa definir a retribuio e direitos do servidor, no exterior, ou da pessoa sem vnculo com o servio pblico. Art. 4 A sede no exterior, nos casos do item III, do artigo 2 da LRE, definida para cada rgo ou servidor, conforme o caso, pelo respectivo Ministro de Estado. Art. 5 Sero discriminadas em decreto especfico os rgos cujos cargos, funes ou atividades - desempenhados ou exercidos nas condies da LRE - se consideram permanentes. Art. 6 O servidor do Ministrio das Relaes Exteriores s ser considerado em misso permanente no exterior quando for lotado em unidade administrativa do mesmo Ministrio no exterior. Art. 7 O vencimento ou salrio e o soldo no exterior so pagos de acordo com o disposto no artigo 14 da LRE e seu pargrafo nico. 1 A gratificao no exterior, por tempo de servio e devida na forma do artigo 15 da LRE. 2 O servidor nomeado ou designado para misso eventual no exterior faz jus retribuio, em moeda nacional ou estrangeira, que j venha recebendo, regularmente, ao transporte e a dirias no exterior, na forma da LRE e deste decreto. Art. 8 As datas de partida do servidor para o exterior e de desligamento da respectiva sede no exterior, assim como a de partida da ltima localidade no exterior relacionada com a misso, as determina ou aprova, conforme o caso: I - o Presidente da Repblica, quando se tratar de Ministro de Estado ou dirigente de rgo, integrante da Presidncia da Repblica ou a ela subordinado; II - o Vice-Presidente da Repblica, quando se tratar de servidor da Vice-Presidncia da Repblica; e III - o Ministro de Estado ou autoridade, com delegao de competncia especfica, quando se tratar de servidor de rgo integrante do respectivo Ministrio a ele vinculado ou sob sua superviso. Pargrafo nico. Considera-se, em qualquer caso, data de partida do Pas para o exterior aquela em que o servidor deixar a ltima localidade em territrio nacional. Art. 9 O direito do servidor retribuio no exterior cessa na data da partida da ltima localidade no exterior relacionada com sua misso nas seguintes situaes: I - misso desempenhada a bordo de navio ou aeronave militar em viagem ou cruzeiro de instruo; II - comandante ou integrante de tripulao, contingente ou fora, em misso operativa ou de adestramento; III - em misso transitria: a) de representao, de observao ou em organismo ou reunies internacionais; b) de encargos especiais; e IV - em misso eventual. Pargrafo nico. Nos demais casos de misses transitrias e nas misses permanentes, o direito do servidor retribuio no exterior cessa na data do desligamento de sua sede no exterior, fixado na forma do artigo 8. Art. 10. Os Ministros de Estado, mediante autorizao do Presidente da Repblica, podem, em casos especiais, na forma do artigo 12 da LRE, designar servidor para misso transitria sem direito a retribuio no exterior. CAPTULO II Da Indenizao de Representao no Exterior Art. 11. O valor da Indenizao de Representao no Exterior (IREX) calculado com base nas tabelas de Escalonamento Vertical de ndices de Representao e de Fatores de Converso de ndices de Representao, constantes dos anexos I e II, deste decreto. Pargrafo nico. O valor bsico da IREX encontrado multiplicando-se o ndice de representao, que corresponda ao cargo, funo ou atividade desempenhados no exterior, pelo fator de converso determinado para a sede de servidor ou pelo fator de converso calculado na forma do artigo 14. Art. 12. Em qualquer situao, concedida ao servidor apenas uma Indenizao de Representao no Exterior. 1 A IREX concedida ao chefe efetivo de Misso Diplomtica e aos adidos militares acrescida de 10% (dez por cento) de seu valor bsico, por pas adicional, no caso de representao cumulativa. 2 A IREX devida aos adidos militares, quando representantes de mais de uma Fora, acrescida de 10% (dez por cento), por Fora adicional. 3 O clculo dos acrscimos, por pas ou Fora adicional, feito sobre o valor bsico da IREX na sede da Misso Diplomtica. 4 O acrscimo da IREX a que se refere o 1 devido a partir do incio da misso no pas de representao cumulativa.  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2015/decreto-8594-18-dezembro-2015-782126-publicacaooriginal-148993-pe.html" (Pargrafo acrescido pelo Decreto n 8.594, de 18/12/2015) Art. 13. Quando a tabela do anexo II no indicar fator de converso para a sede do servidor, ser adotado, respectivamente: I - o fator de converso atribudo localidade no territrio do mesmo pas que esteja assinalada na tabela com a sigla "FCG" (fator de converso geral); ou II - o fator de converso quarenta, se no houver FCG para o territrio.  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2015/decreto-8594-18-dezembro-2015-782126-publicacaooriginal-148993-pe.html" (Inciso com redao dada pelo Decreto n 8.594, de 18/12/2015) Pargrafo nico. Ao ser criada organizao militar ou civil, da Administrao Federal, no exterior, deve ser determinado, se j no existir, o fator de converso correspondente a sede da organizao e, se for o caso, o fator de converso geral para o pas. Art. 14. Para misso o bordo de navio ou aeronave militares, o fator de converso regional ser a mdia ponderada de fatores de converso referentes as localidades visitadas, considerando-se como multiplicador o nmero de dias de permanncia em cada uma. 1 Para cada misso, o fator de converso regional ser previamente, pelo Ministro respectivo e inaltervel para a misso, mesmo que alterados os prazos de permanncia. 2 Nos casos de prorrogao de misso, poder ser fixado novo fator de converso aplicvel somente ao perodo de prorrogao. Art. 15. O servidor recebe, a partir do primeiro dia da substituio, o suplemento mensal a que se refere o artigo 17 da LRE. Art. 16. Nos casos de remoo ou movimentao, no exterior, o servidor passa a perceber, a contar da data de sua partida, a IREX prevista para a nova misso. Art. 17. A IREX no pode ser objeto de desconto ou consignao, salvo quando a lei assim o determinar expressamente. CAPTULO III Das Demais Indenizaes Art. 18. A concesso do auxlio-familiar feita com base nos dados da declarao de dependentes do servidor, registrada e arquivadas no rgo competente, observado o disposto na Seo V do Captulo II da LRE. Pargrafo nico. O servidor, quando no exterior, deve oficializar, por intermdio do rgo encarregado, as alteraes que devam atualizar sua declarao de dependentes. Art. 19. O limite mnimo do auxlio-familiar, por dependente, igual a 0,5% (meio por cento) da maior IREX deferida a chefe de Misso Diplomtica, no computados os acrscimos constantes do 1 do artigo 12. Art. 20. O servidor, em misso permanente ou transitria de durao igual ou superior a 6 (seis) meses, tem direito ao acrscimo do quantitativo de que trata o 1 do artigo 21 da LRE, nos casos especiais a serem estabelecidos em decreto especfico. 1 O acrscimo do quantitativo concedido, durante os meses do ano letivo, mediante apresentao de prova de matrcula do dependente em estabelecimento de ensino, fora do pas onde est a sede do servidor no exterior. 2 A seleo dos locais, reas ou pases a serem considerados como casos especiais que justifiquem o acrscimo do quantitativo, deve basear-se, exclusivamente, na possibilidade de prejuzo formao profissional e ideolgica do dependente. Art. 21. A ajuda de custo concedida uma nica vez, em cada remoo ou movimentao com mudana de sede, e na forma dos artigos 23, 24 e 25 da LRE. Art. 22. Os valores das dirias no exterior so os constantes da Tabela que constitui o Anexo III a este Decreto, que sero pagos em dlares norte-americanos, ou, por solicitao do servidor, por seu valor equivalente em moeda nacional ou em euros.  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2006/decreto-5992-19-dezembro-2006-548494-publicacaooriginal-63636-pe.html" (Artigo com redao dada pelo Decreto n 5.992, de 19/12/2006) Art. 23. As dirias sero concedidas por dia de afastamento da sede do servio.  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2009/decreto-6907-21-julho-2009-589772-publicacaooriginal-114661-pe.html" (Caput do artigo com redao dada pelo Decreto n 6.907, de 21/7/2009) 1 O servidor ou militar far jus somente metade do valor da diria nos seguintes casos:  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2000/decreto-3643-26-outubro-2000-376924-publicacaooriginal-1-pe.html" (Pargrafo nico acrescido pelo Decreto n 3.643, de 26/10/2000  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2001/decreto-3790-18-abril-2001-356108-publicacaooriginal-1-pe.html" , transformado em 1 pelo Decreto n 3.790, de 18/4/2001  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2009/decreto-6907-21-julho-2009-589772-publicacaooriginal-114661-pe.html" e Caput com redao dada pelo Decreto n 6.907, de 21/7/2009) I - quando o deslocamento no exigir pernoite fora da sede;  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2000/decreto-3643-26-outubro-2000-376924-publicacaooriginal-1-pe.html" (Inciso acrescido pelo Decreto n 3.643, de 26/10/2000  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2009/decreto-6907-21-julho-2009-589772-publicacaooriginal-114661-pe.html" e com redao dada pelo Decreto n 6.907, de 21/7/2009) II - no dia da partida do territrio nacional, quando houver mais de um pernoite fora do Pas;  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2000/decreto-3643-26-outubro-2000-376924-publicacaooriginal-1-pe.html" (Inciso acrescido pelo Decreto n 3.643, de 26/10/2000  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2009/decreto-6907-21-julho-2009-589772-publicacaooriginal-114661-pe.html" e com redao dada pelo Decreto n 6.907, de 21/7/2009) III - no dia da chegada ao territrio nacional;  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2000/decreto-3643-26-outubro-2000-376924-publicacaooriginal-1-pe.html" (Inciso acrescido pelo Decreto n 3.643, de 26/10/2000  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2009/decreto-6907-21-julho-2009-589772-publicacaooriginal-114661-pe.html" e com redao dada pelo Decreto n 6.907, de 21/7/2009) IV - quando a Unio custear, por meio diverso, as despesas de pousada ou alimentao;  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2000/decreto-3643-26-outubro-2000-376924-publicacaooriginal-1-pe.html" (Inciso acrescido pelo Decreto n 3.643, de 26/10/2000  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2009/decreto-6907-21-julho-2009-589772-publicacaooriginal-114661-pe.html" e com redao dada pelo Decreto n 6.907, de 21/7/2009) V - quando o servidor ou militar ficar hospedado em imvel pertencente Unio ou que esteja sob administrao do Governo brasileiro ou de suas entidades; ou  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2000/decreto-3643-26-outubro-2000-376924-publicacaooriginal-1-pe.html" (Inciso acrescido pelo Decreto n 3.643, de 26/10/2000  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2009/decreto-6907-21-julho-2009-589772-publicacaooriginal-114661-pe.html" e com redao dada pelo Decreto n 6.907, de 21/7/2009) VI - quando governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada ou alimentao.  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2001/decreto-3790-18-abril-2001-356108-publicacaooriginal-1-pe.html" (Inciso acrescido pelo Decreto n 3.790, de 18/4/2001  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2009/decreto-6907-21-julho-2009-589772-publicacaooriginal-114661-pe.html" e com redao dada pelo Decreto n 6.907, de 21/7/2009) 2 Caso o deslocamento exija que o servidor ou militar fique mais de um dia em trnsito, quer na ida ao exterior, quer no retorno ao Brasil, a concesso de dirias excedentes deve ser devidamente justificada.  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2001/decreto-3790-18-abril-2001-356108-publicacaooriginal-1-pe.html" (Pargrafo acrescido pelo Decreto n 3.790, de 18/4/2001  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2009/decreto-6907-21-julho-2009-589772-publicacaooriginal-114661-pe.html" e com redao dada pelo Decreto n 6.907, de 21/7/2009) 3 Quando a misso no exterior abranger mais de um pas, adotar-se- a diria aplicvel ao pas onde houver o pernoite; no retorno ao Brasil, prevalecer a diria referente ao pas onde o servidor ou militar haja cumprido a ltima etapa da misso.  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2001/decreto-3790-18-abril-2001-356108-publicacaooriginal-1-pe.html" (Pargrafo acrescido pelo Decreto n 3.790, de 18/4/2001  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2009/decreto-6907-21-julho-2009-589772-publicacaooriginal-114661-pe.html" e com redao dada pelo Decreto n 6.907, de 21/7/2009) 4 No ser devido o pagamento de diria ao servidor ou militar quando governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada e alimentao.  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2009/decreto-6907-21-julho-2009-589772-publicacaooriginal-114661-pe.html" (Pargrafo acrescido pelo Decreto n 6.907, de 21/7/2009) Art. 24. O servidor, em servio no exterior, que vem ao Brasil em objeto de servio, recebe dirias em moeda nacional: I - de acordo com a legislao especfica, no valor que, no Pas atribudo a seu posto ou graduao, cargo ou emprego efetivos ou quele cujo nvel de vencimentos ou salrio lhe foi fixado; e II - entre a data da partida da ltima localidade no exterior, relacionada com sua misso, e da chegada primeira localidade no exterior ao regressar. Art. 25. O auxlio funeral no exterior assegurado na conformidade da Seo IX do Captulo II da LRE. CAPTULO IV Do Transporte Art. 26. O transporte do servidor nomeado ou designado para servir no exterior e, quando couber, de seus dependentes, empregado domstico e bagagem providenciado pelo Ministrio ou rgo responsvel pelo deslocamento, nas condies estabelecidas neste Captulo. Art. 27.  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2018/decreto-9280-6-fevereiro-2018-786155-publicacaooriginal-154839-pe.html" (Revogado pelo Decreto n 9.280, de 6/2/2018) Art. 27-A. A passagem area destinada ao servidor e aos respectivos dependentes ser adquirida pelo rgo competente sempre na classe econmica.  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2018/decreto-9280-6-fevereiro-2018-786155-publicacaooriginal-154839-pe.html" (Artigo acrescido pelo Decreto n 9.280, de 6/2/2018) Art. 28. Na hiptese de o servidor optar por outros meios de transporte, outra classe tarifria no transporte areo ou outra companhia area, as passagens sero adquiridas somente aps a cobertura pelo servidor de eventual diferena a maior.  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2018/decreto-9280-6-fevereiro-2018-786155-publicacaooriginal-154839-pe.html" (Caput do artigo com redao dada pelo Decreto n 9.280, de 6/2/2018) Pargrafo nico. O servidor no tem direito a recebimento da diferena, quando o custo do transporte pelo meio escolhido for inferior ao do transporte areo concedido. Art. 29. As requisies de transporte devem ser feitas pelo rgo competente diretamente s empresas do ramo, sem interferncia direta ou indireta de agentes ou intermedirios. Art. 30. Quando no houver possibilidade de transporte areo, na seleo dos meios e vias de transporte, o Ministrio ou rgo responsvel pelo deslocamento deve levar em conta os seguintes aspectos: I - economia para a Unio; II - tarifas oficiais vigentes; III - natureza e tipo da misso para a qual o servidor houver sido nomeado ou designado; IV - nvel hierrquico, funcional ou militar, do servidor; V - existncia, ou no de linhas de transporte martimo, ferrovirio ou rodovirio diretas; VI - urgncia de chegada localidade de destino; VII - possibilidade de utilizao de meios de transportes, oficiais ou prprios; VIII - existncia de transporte assegurado por estado estrangeiro ou organismo internacional; e IX - existncia de opo entre diferentes classes no meio de transporte a utilizar. Art. 31. O transporte entre o terminal areo no exterior e a localidade sede da misso do servidor, e vice-versa, a ele indenizado, mediante apresentao dos comprovantes da despesa, observado o disposto no artigo anterior. Art. 32. Ao servidor ser assegurado a translao, terrestre ou martimo da respectiva bagagem, de porta a porta, includo embalagem, desembalagem e seguro, cabendo ao Ministrio ou rgo a que estiver vinculado para fins da misso que ir exercer, ou exerce, efetuar o pagamento dessas despesas diretamente empresa responsvel. 1 Nas viagens de ida para o exterior, por via area, em misso permanente, ou transitria igual ou superior a 3 (trs) meses, poder ser concedido ao servidor e seus dependentes um adicional, de at metade do peso da bagagem acompanhada. 2 Os limites de cubagem e de peso, para efeito da translao da bagagem esto fixados nas tabelas que constituem o anexo IV deste decreto. 3 Alm dos limites de cubagem e de peso fixados, o servidor tem direito a um acrscimo: I - de 1 (um) metro cbico ou 200 (duzentos) quilos, por dependente, nas misses de durao igual ou superior a 3 (trs) meses e inferior a 6 (seis) meses; e II - de 2 (dois) metros cbicos ou 400 (quatrocentos) quilos, por dependente e pelo empregado domstico, nas misses de durao igual ou superior a 6 (seis) meses; e III - dos metros cbicos ou quilogramas necessrios ao transporte terrestre ou martimo de um automvel de sua propriedade. 4 O servidor, com mais de 2 (dois) anos de servio no exterior, admitidas somente as interrupes constantes do 2 do artigo 10 da LRE, faz jus a um acrscimo de 5% (cinco por cento) do peso ou cubagem totais a que tiver direito, para cada ano alm daquele prazo. 5 O calor mximo da avaliao dos bens do servidor, para efeito de seguro, fixado: a) em duas vezes a retribuio bsica do prprio servidor, para as misses transitrias, com mudana de sede e durao inferior a 6 (seis) meses e igual ou superior a 3 (trs) meses, com dependentes; e b) em fatores R, equivalentes retribuio bsica de chefe de Misso Diplomtica, de acordo com as tabelas que constituem o anexo V deste decreto, para as misses permanentes ou transitrias de durao superior a 6 (seis) meses, com mudana de sede. 6 Em nenhum dos casos previstos neste artigo e seus pargrafos, poder o servidor solicitar complementao de importncia em dinheiro para atender os limites fixados, caso no os alcance. 7 Mediante proposta do rgo a que estiver vinculado o interessado, justificando a imperiosa necessidade do servio ou a convenincia econmica da Unio, o Ministro respectivo, ou a autoridade a que for delegada competncia, poder autorizar a utilizao, pelo servidor, do meio areo para o transporte de sua bagagem at o limite mximo - cubagem ou peso - a que tem direito, na forma do 2. HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-81249-23-janeiro-1978-430216-norma-pe.html"(Pargrafo acrescido pelo Decreto n 81.249, de 23/1/1978) 8 Nas movimentaes de servidor designado para misso permanente ou transitria com durao igual ou superior a seis meses, da sede no Brasil para o exterior, ser assegurada a translao de parte da bagagem do servidor para local, nico, no Brasil, e o restante para a sede de destino no exterior, se: I - requerido pelo servidor; II - caracterizado que o custo ser menor ou igual quele obtido em caso de translao da mesma bagagem para a localidade de destino no exterior; e III - tanto o volume quanto o peso total das duas translaes no ultrapassem o limite a que o servidor tem direito.  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2015/decreto-8594-18-dezembro-2015-782126-publicacaooriginal-148993-pe.html" (Pargrafo acrescido pelo Decreto n 8.594, de 18/12/2015) 9 No caso de servidor cuja bagagem tenha sido transladada para ponto do territrio nacional, nos termos do 8, quando da movimentao de retorno ao Brasil, ser assegurada, atendidos os requisitos dos incisos do 8, a translao da bagagem do servidor anteriormente remetida para outra unidade da Federao para a localidade em que exercer suas funes.  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2015/decreto-8594-18-dezembro-2015-782126-publicacaooriginal-148993-pe.html" (Pargrafo acrescido pelo Decreto n 8.594, de 18/12/2015) 10. Aplica-se o disposto no 8 s remoes e movimentaes entre sedes no exterior; contudo, nesta hiptese, o volume e o peso da bagagem transladada para o Brasil sero deduzidos dos limites a que o servidor tiver direito quando do regresso ao Pas.  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2015/decreto-8594-18-dezembro-2015-782126-publicacaooriginal-148993-pe.html" (Pargrafo acrescido pelo Decreto n 8.594, de 18/12/2015) 11. Na hiptese do art. 34-A, assegurado ao servidor, em misso permanente ou transitria, com durao de seis meses a dois anos, posterior translado da bagagem para a sede de origem ou para nova sede de destino.  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2015/decreto-8594-18-dezembro-2015-782126-publicacaooriginal-148993-pe.html" (Pargrafo acrescido pelo Decreto n 8.594, de 18/12/2015) Art. 33. Cabe ao Ministro de Estado ou autoridade delegada, autorizar a concesso de transporte quando a sede no exterior no dispuser de assistncia mdico-hospitalar apropriada e, comprovadamente, dela necessitar em carter urgente, o servidor ou seus dependentes. Art. 34. Quando o servidor falecer em servio no exterior, os dependentes constantes de sua declarao tem direito, dentro do prazo de um ano, contado da data do falecimento ao transporte para regresso ao Brasil, obedecidas as disposies sobre passagens e bagagem, para dependentes, estabelecidas nesse decreto, inclusive o limite de cubagem e de peso a que tinha direito o servidor falecido. Art. 34-A. Em casos de grave instabilidade pblica ou de catstrofe natural, poder haver a concesso, em carter emergencial, de passagens para o servidor, seus dependentes e seu empregado domstico cujo transporte haja sido pago pela Unio e a translao da bagagem. Pargrafo nico. O custeio das despesas decorrentes do caput cabe ao Ministrio ou ao rgo responsvel pelo deslocamento do servidor.  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2015/decreto-8594-18-dezembro-2015-782126-publicacaooriginal-148993-pe.html" (Artigo acrescido pelo Decreto n 8.594, de 18/12/2015) CAPTULO V Disposies Finais Art. 35. O pagamento da retribuio no exterior previamente registrado pelo rgo pagador, na respectiva Guia de Pagamento no Exterior (GPE), de modelo a ser estabelecido pelo Ministrio da Fazenda, obedecidas as disposies da LRE e deste decreto. Art. 36. Os descontos ou consignaes, obrigatrios ou facultativos, que incidam sobre a retribuio do servidor em servio no exterior, em misso permanente ou transitria, so processados de acordo com as disposies legais aplicveis no Pas, conforme instrues baixadas pelos respectivos Ministros de Estado. Pargrafo nico. Ressalvados os casos previstos em lei, de descontos obrigatrios a favor da Fazenda Nacional, em moeda estrangeira, facultada ao servidor efetuar antecipadamente, em moeda nacional, o recolhimento dos demais descontos ou consignaes diretamente ao rgo competente do respectivo Ministrio. Art. 37. O Ministrio das Relaes Exteriores e o Ministrio da Defesa elaboraro, ouvido o Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto, estudo anual sobre a ocorrncia de alteraes dos elementos de fixao dos ndices e dos fatores de converso da IREX constantes do art. 16 da Lei n 5.809, de 1972.  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2015/decreto-8594-18-dezembro-2015-782126-publicacaooriginal-148993-pe.html" (Artigo com redao dada pelo Decreto n 8.594, de 18/12/2015) Pargrafo nico.  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2015/decreto-8594-18-dezembro-2015-782126-publicacaooriginal-148993-pe.html" (Revogado pelo Decreto n 8.594, de 18/12/2015) Art. 38. Este decreto ter sua vigncia a contar de 1 de janeiro de 1973, revogadas as disposies em contrrio. Braslia, 18 de janeiro de 1973; 152 da Independncia e 85 da Repblica. EMLIO G. MDICI Alfredo Buzaid Adalberto de Barros Nunes Orlando Geisel Mrio Gibson Barbosa Antnio Delfim Netto Mrio David Andreazza L. F. Cirne Lima Jarbas G. Passarinho Jlio Barata J. Araripe Macedo Mrio Lemos Marcus Vincius Pratini de Moraes Antnio Dias Leite Jnior Joo Paulo dos Reis Velloso Jos Costa Cavalcanti Hygino C. Corsetti Anexo I ao decreto que regulamenta a Lei de retribuio no Exterior TABELAS I - ESCALONAMENTO VERTICAL (ndices de Indenizao de Representao no Exterior - Art. 11) A SERVIDORES CIVIS (Em Misses Diplomticas e Administrativas) CARGO, FUNO OU EMPREGOndiceChefe de Misso Diplomtica.125Ministro de 1 Classe e Ministro para Assuntos Comerciais de 1 classe80Ministro de 2 Classe, Ministro para Assuntos Comerciais de 2 classe, Cnsul Geral e Delegado do Tesouro Brasileiro no Exterior80Conselheiro (Chefe de Repartio Consular, Chefe de Secom).70Conselheiro de Embaixada, Conselheiro de Delegao Permanente junto a Organismo Internacional, Cnsul-Geral-Adjunto, Primeiro-Secretrio Chefe de Repartio consular, Primeiro-Secretrio de Misso Diplomtica, Primeiro-Secretrio (Cnsul-Adjunto).60Conselheiro50Primeiro-Secretrio45Segundo-secretrio e assistente de Delegado, Chefes de Assessoria. da Contadoria Seccional e da Tesouraria, da Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior.40Terceiro-Secretrio - Nvel 22 a 19.35Cnsul-Privativo - Nvel 18 a 12.20Nveis 11 a 7.15Nveis 6 a 1.10 B MILITARES (Em Misses Diplomticas e Administrativas: A; Na situao dos itens III e V do Artigo 5 da LRE: B) GRAU HIERRQUICO OU CARGOABAlmirante-de-Esquadra, General-de-Exrcito e Tenente-Brigadeiro.10050Vice-Almirante, General-de-diviso e Major-Brigadeiro.8040Contra-Almirante, General-de-Brigada e Brigadeiro.8040Capito-de-Mar-e-Guerra e Coronel (Adido Militar, Adjunto de Adido Militar).70-Capito-de-Mar-e-Guerra e Coronel (Presidente ou Chefe de Comisso ou rgo Militar); Capito-de-Fragata ou Tenente-Coronel (Adido Militar ou Adjunto de Adido Militar).60-Capito-de-Mar-e-Guerra e Coronel.5025Capito-de-Fragata e Tenente-Coronel.  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1995/decreto-1682-24-outubro-1995-431677-publicacaooriginal-1-pe.html" (Cargo acrescido pelo Decreto n 1.682, de 24/10/1995)4525Capito-de-Corveta e Major.4025Capito-Tenente e Capito.3520Oficiais Subalternos.3020Suboficial, Subtenente e Sargento (Auxiliar de Adido Militar).25-Suboficial, Subtenente, Sargento e Praas Especiais (Alunos de rgo de formao de Oficiais da Ativa).2010Cabo e demais Praas.105 Anexo II ao decreto que regulamenta a Lei de Retribuio no Exterior  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2020/decreto-10348-13-maio-2020-790182-anexo-pe.pdf" (Anexo com redao dada pelo Anexo ao Decreto n 10.348, de 13/5/2020,  HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2021/decreto-10843-20-outubro-2021-791895-anexo-pe.pdf" com alteraes do Anexo ao Decreto n 10.843, de 20/10/2021) TABELA DE FATORES DE CONVERSO PAS OU REGIOPOSTOFATOR DE CONVERSOAfeganistoCabul - FCG85,28frica do SulCidade do Cabo - FCG45,11Pretria47,32AlbniaTirana51,52AlemanhaFrankfurt66,78Munique66,78Berlim - FCG68,94AngolaLuanda - FCG86,58AntrticaAntrtica99,86Arbia SauditaRiade66,24Jeddah (Jiddah) - FCG66,24ArgliaArgel - FCG57,60ArgentinaBuenos Aires58,38Mendoza42,25Paso de Los Libres45,20Puerto Iguazu45,20Crdoba - FCG42,25ArmniaIerevan60,80AustrliaCamberra - FCG67,50Sidney67,86ustriaViena - FCG75,39AzerbaijoBaku73,60BahamasNassau - FCG72,45BahreinManama57,78 HYPERLINK "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2021/decreto-10843-20-outubro-2021-791895-anexo-pe.pdf" (Linha acrescida pelo Anexo ao Decreto n 10.843, de 20/10/2021)BangladeshDaca56,64BarbadosBridgetown45,24BelarusMinsk52,32BlgicaBruxelas - FCG72,24BelizeBelmopn52,78BeninCotonou - FCG65,76BolviaCobija43,00Cochabamba43,00Guayaramerin43,00Puerto Suarez43,00Santa Cruz de la Sierra68,80La Paz - FCG59,58Bsnia e HerzegovinaSarajevo53,12BotsuanaGaborone60,80BulgriaSfia - FCG47,06Burkina FasoUagadugu67,52Cabo VerdePraia - FCG65,34CamaresIaund70,08CanadOttawa63,18Toronto59,68Vancouver59,68Montreal - FCG59,04CatarDoha57,78CazaquistoAstana59,84ChileSantiago - FCG59,58ChinaHong-Kong77,49Pequim80,22Xangai74,52Canto - FCG71,64ChipreNicsia54,86CingapuraCingapura - FCG66,30ColmbiaLetcia54,21Bogot - FCG50,57Repblica Democrtica do CongoKinshasa - FCG77,49Repblica do CongoBrazzaville90,30Coreia do NortePyongyang71,82Coreia do SulSeul59,76Inchon - FCG53,12CrociaZagreb51,61Costa do MarfimAbdij - FCG76,68Costa RicaSo Jos43,94CubaHavana - FCG62,08DinamarcaCopenhague - FCG80,64EgitoCairo - FCG51,74El SalvadorSo Salvador43,94Emirados rabes UnidosAbu Dbi66,24EquadorQuito - FCG40,56EslovquiaBratislava67,52EslovniaLiubliana50,44EspanhaMadrid64,80Barcelona - FCG54,34EstniaTalin66,96EtipiaAdis-Abeba63,00EUAAtlanta59,85Chicago64,89Hartford61,95Houston59,85Los Angeles66,15Miami63,42Nova York78,52So Francisco64,89Washington76,70Boston - FCG61,95San Juan (Porto Rico)61,95FilipinasManila - FCG52,80FinlndiaHelsinki - FCG62,72FranaParis - FCG82,68GaboLibreville93,66GanaAcra66,72GergiaTbilisi60,80GrciaAtenas - FCG62,08GuatemalaGuatemala47,32GuianaLethem54,21Georgetown - FCG57,76Guiana FrancesaSaint Georges de lOyapock66,88Caiena - FCG66,88GuinConacri61,92Guin BissauBissau72,72Guin EquatorialMalabo73,44HaitiPorto Prncipe- FCG65,44HondurasTegucigalpa - FCG43,94HungriaBudapeste - FCG53,17ndiaNova Dlhi - FCG50,18Mumbai50,18IndonsiaJacarta - FCG64,68IrTeer51,04IraqueBagd85,28IrlandaDublin - FCG74,55IsraelTel-Aviv - FCG66,24ItliaRoma - FCG69,48Milo67,52JamaicaKingston - FCG49,66JapoTquio108,94Hamamatsu82,62Nagoya - FCG82,62JordniaAm55,51KuaiteKuaite57,78LbanoBeirute - FCG63,00LbiaTrpoli - FCG51,84MalsiaKuala Lumpur - FCG64,47MaluiLilongue52,78MaliBamako65,44MarrocosRabat - FCG48,36MauritniaNouakchott67,52MxicoMxico - FCG57,12MyanmarYangon56,80MoambiqueMaputo - FCG63,72NambiaWindhoek - FCG62,46NepalKatmandu56,64NicarguaMangua49,60NigriaAbuja75,81Lagos - FCG75,81NoruegaOslo - FCG73,98Nova ZelndiaWellington - FCG51,09OmMascate57,78CisjordniaRamal69,12PanamPanam - FCG51,52PaquistoIslamabad - FCG62,88Pases BaixosHaia70,77Amsterd - FCG77,75Rotterdam61,92ParaguaiAssuno52,74Ciudad del Este42,64Concepcin - FCG47,70Encarnacin58,11Pedro Juan Caballero36,30Salto del Guaira47,70PeruLima44,72Iquitos - FCG40,70PolniaVarsvia - FCG54,88PortugalLisboa63,00Faro52,78Porto - FCG52,78QuniaNairbi52,52Reino UnidoLondres - FCG78,89Repblica DominicanaSo Domingos - FCG51,52Repblica TchecaPraga - FCG52,65RomniaBucareste45,50RssiaMoscou - FCG65,76Santa LciaCastries44,59Santa SVaticano69,48So Tom e PrncipeSo Tom59,22SenegalDacar67,52SrviaBelgrado47,06SriaDamasco - FCG67,84Sri LankaColombo50,18SudoCartum - FCG63,84Sudo do SulJuba - FCG63,84SuciaEstocolmo - FCG64,80SuaBerna - FCG81,18Genebra103,48Zurique84,96SurinameParamaribo59,84TailndiaBangkok57,28Taiwan, Provncia da ChinaTaip108,94TanzniaDar-es-Salaam52,78Timor LesteDli - FCG70,14TogoLom68,80Trinidad e TobagoPort-of-Spain57,98TunsiaTnis - FCG42,90TurquiaAncara - FCG47,32Istambul51,61UcrniaKiev - FCG52,32UruguaiMontevidu - FCG49,28Artigas47,50Chuy36,30Rio Branco47,50Rivera35,40VenezuelaCaracas - FCG75,67Ciudad Guayana67,32Puerto Ayacucho75,06Santa Elena de Uairn75,06VietnHani63,21ZmbiaLusaca54,60ZimbbueHarare64,80 Anexo III ao decreto que regulamenta a Lei de Retribuio no Exterior TABELAS III VALORES DAS DIRIAS NO EXTERIOR (Art 22, 2 ) ANEXO III A Valores de Dirias no Exterior  HYPERLINK "http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2008/decreto-6576-25-setembro-2008-581223-publicacaooriginal-104031-pe.html" (Redao dada pelo Decreto n 6.576, de 25/9/2008) GRUPOS/PASESClasse IClasse IIClasse IIIClasse IVClasse VAAfeganisto, Armnia, Bangladesh, Belarus, Benin, Bolvia, Burkina-Fasso, Buto, Chile, Comores, Repblica Popular Democrtica da Coria, Costa Rica, El Salvador, Equador, Eslovnia, Filipinas, Gmbia, Guiana, Guin Bissau, Guin, Honduras, Indonsia, Ir, Iraque, Laos, Lbano, Malsia, Maldivas, Marrocos, Monglia, Myanmar, Nambia, Nauru, Nepal, Nicargua, Panam, Paraguai, Rep. Centro Africana, Repblica Togolesa, Salomo, Samoa, Serra Leoa, Sria, Somlia, Sri Lanka, Suriname, Tadjiquisto, Tailndia, Timor Leste, Tonga, Tunsia, Turcomenisto, Turquia, Tuvalu, Vietn, Zimbbue.220200190180170Bfrica do Sul, Albnia, Andorra, Arglia, Argentina, Austrlia, Belize, Bsnia-Herzegvina, Burundi, Cabo Verde, Camares, Camboja, Catar, Chade, China, Chipre, Colmbia, Dominica, Egito, Eritria, Estnia, Etipia, Gana, Gergia, Guin- Equatorial, Haiti, Hungria, Imen, Ilhas Marshall, ndia, Kiribati, Lesoto, Lbia, Macednia, Madagascar, Malau, Micronsia, Moambique, Moldvia, Nger, Nigria, Nova Zelndia, Palau, Papua Nova Guin, Paquisto, Peru, Polnia, Qunia, Repblica Dominicana, Repblica Eslovaca, Romnia, Ruanda, So Tom e Prncipe, Senegal, Sudo, Tanznia, Uruguai, Uzbequisto, Venezuela.300280270260250CAntgua e Barbuda, Arbia Saudita, Azerbaidjo, Bahamas, Bareine, Botsuana, Brunei Darussalam, Bulgria, Canad, Cingapura, Congo, Costa do Marfim, Cuba, Djibuti, Emirados rabes, Fiji, Gabo, Guatemala, Jamaica, Jordnia, Letnia, Libria, Litunia, Mali, Malta, Maurcio, Mauritnia, Mxico, Repblica Democrtica do Congo, Repblica Tcheca, Rssia, San Marino, Santa Lcia, So Cristovo e Nvis, So Vicente e Granadinas, Taiwan, Trinidad e Tobago, Ucrnia, Uganda, Zmbia.350330320310300DAlemanha, Angola, ustria, Barbados, Blgica, Cazaquisto, Coria do Sul, Crocia, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos da Amrica, Finlndia, Frana, Granada, Grcia, Hong Kong, Irlanda, Islndia, Israel, Itlia, Japo, Kuaite, Liechtenstein, Luxemburgo, Mnaco, Montenegro, Noruega, Om, Pases Baixos, Portugal, Reino Unido, Repblica Quirguiz, Seicheles, Srvia, Suazilndia, Sucia, Sua, Vanuatu.460420390370350 B - Classes CLASSECARGO, FUNO, EMPREGO, POSTO OU GRADUAO IA - Ministros de Estado, Titulares de Representaes Diplomticas Brasileiras, Secretrios de Estado, Observador Parlamentar, Ministro de 1 Classe da Carreira Diplomata, Cargos em Comisso de Natureza Especial, DAS-6 e CD-1, Presidente, Diretores e FDS-1 do BACEN, Presidente de Empresas Estatais, Fundao Pblica, Sociedade de Economia Mista e Fundao sob superviso Ministerial. B - Comandantes do Exrcito, da Marinha e da Aeronutica, Almirante-de-Esquadra, General-de-Exrcito e Tenente-Brigadeiro.IIA - Cargos em Comisso DAS-5 e CD-2, FDE-1, FCA-1 e Cargos Comissionados Temporrios do BACEN, Ministro de 2 Classe da Carreira Diplomata, Diretor de Empresa Pblica, Sociedade de Economia Mista e Fundao sob superviso Ministerial. B - Vice-Almirante, General-de-Diviso, Major-Brigadeiro, Contra-Almirante, General-de-Brigada e Brigadeiro.IIIA - Conselheiro e Secretrio da Carreira de Diplomata, Chefes de Delegao Governamental, Cargos em Comisso DAS-4, DAS-3, CD-3 e CD-4, FDE-2, FDT-1, FCA-2, FCA-3 ou nvel hierrquico equivalente nas Empresas Pblicas, Sociedades de Economia Mista e Fundaes sob superviso Ministerial. B - Oficial Superior.IVA - Oficial-de-Chancelaria, Titular de Vice-Consulado de Carreira, Delegado e Assessor em Delegao Governamental, Cargo em Comisso DAS-2, DAS-1, FDO-1, FCA-4, FCA-5 e cargos de Analista e Procurador do BACEN ou de nvel equivalente nas Empresas Pblicas, Sociedades de Economia Mista e Fundaes sob superviso ministerial e ocupante de cargo ou emprego de nvel superior. B - Oficial-Intermedirio, Oficial-Subalterno, Guarda-Marinha e Aspirante-a-Oficial.VA - Assistente de Chancelaria, Tcnico de suporte e demais cargos comissionados do BACEN e ocupante de qualquer outro cargo ou emprego. B - Aspirante e Cadete, Suboficial e Subtenente, Sargento, Aluno, Taifeiro, Cabo, Marinheiro, Soldado, Grumete, Recruta e Aprendiz-Marinheiro. Anexo IV ao decreto que regulamenta a Lei de retribuio no Exterior TABELAS IV - LIMITES DE CUBAGEM E DE PESO (Art. 32, 2) A - SERVIDORES CIVIS CARGO, FUNO OU EMPREGO: POSTO OU GRADUAODEPENDENTESCOM DEPENDENTESSEM DEPENDENTESDURAO DA MISSO3 A 6 meses6 meses a 2 anos3 A 6 meses6 meses a 2 anosLIMITES DE PESO OU VOLUMEm3kgm3kgm3kgm3kgEmbaixador, Integrante ou no, da carreira diplomtica12240021420061200102000Ministros, Ministros para Assuntos Comerciais e Delegado do Tesouro Brasileiro no Exterior.11220020400051000102000Primeiros e Segundos Secretrios, Assistentes do Delegado, Chefes de Assessoria, da Contadoria Seccional e da Tesouraria, da Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior.1020001836004,590091800Terceiro-Secretrio. Cnsul Privativo; Nveis 19 a 22918001632004,590081600Nveis 18 a 7.81600142800480071400Nveis 6 a 1.48007140024003600B MILITARES Almirante-de-Esquadra, General-de-Exrcito e Tenente-Brigadeiro12240021420061200102000Vice-Almirante, General-de-Diviso e Major-Brigadeiro, Contra-Almirante, General-de-Brigada e Brigadeiro.11220020400051000102000Oficiais-Superiores.1020001836004,590091800Oficiais-Intermedirios e Subalternos; Guardas-Marinha e Aspirantes-a-Oficial.918001632004,590081600Aspirantes e Cadetes; Suboficiais, Subtenentes e Sargentos.81600142800480071400Demais Praas48007140024003600 Anexo V ao Decreto que regulamenta a Lei de Retribuio no Exterior TABELA V VALOR MXIMO PARA AVALIAO DE BENS PARA EFEITO DE SEGURO (Art, 32, 5, letra b) CARGO, FUNO OU EMPREGOFATOR REmbaixador, integrante ou no, da carreira diplomtica.15Ministros, ministros para assuntos Comerciais e Delegado do Tesouro Brasileiro no Exterior12,5Primeiros e Segundos Secretrios: Assistente do Delegado, Chefes de Assessoria, da Contadoria Seccional e da Tesouraria, da Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior.10Terceiro Secretrio, Cnsul Privativo e Nveis 19 na 22.7,5Nveis 18 a 7.4Nveis 6 a 1.2B - Militares POSTO OU GRADUAOFATOR RAlmirante-de-Esquadra, General do Exrcito e Tenente-Brigadeiro15Vice-Almirante, General de Diviso e Major Brigadeiro. Contra-Almirante, General de Brigada e Brigadeiro.12,5Oficiais Superiores10Oficiais Intermedirios e Subalternos, Guardas-Marinha e Aspirantes a Oficial.7,5Aspirantes, Cadetes, Suboficiais, Subtenentes e Sargentos.4Demais Praas2  EMBED PBrush  ?Almno ' w x y   - . / żxpxpxpbYHb jhDN26CJUaJhDN26CJaJjhDN26CJUaJhDN2CJaJhDN2hDN2CJaJhS~hS~CJaJhS~hS~5CJaJhhS~CJaJhh5CJaJhhCJaJh5CJaJh5CJaJhS~5CJaJhh5CJaJhS~h^CJaJ h%5h%jh%U?@Amno  x y $a$gd $ C+a$gdS~$ C+n`na$gdS~$ C+n`na$gd $^a$gd$a$gd^$a$ Z[x]^ $n`na$gd#' $n`na$gdDN2 $n`na$gd D E ###2$3$4$$xmemeWNh"6CJaJjh"6CJUaJh"CJaJh"h"CJaJh#'h#'0J6CJaJ jwh#'6CJUaJh#'6CJaJjh#'6CJUaJh#'CJaJh#'h#'CJaJhhCJaJhhDN2CJaJhDN2h6CJaJjhDN26CJUaJhDN2hDN20J6CJaJoABK&D^9:$PQQ t!u!!"7#$a$gd $n`na$gd7##$$t%&"'$(%(%))R*S***r+s++++,,,--a.b.$a$gd $n`na$gdw $n`na$gd$$$$$$$&L&M&Z&[&\&&&&&& '!'1222zlalVN?jh ^6>*CJUaJh ^CJaJh ^h ^CJaJhw0J6CJaJhDN2hw0J6CJaJ jghw6CJUaJhw6CJaJjhw6CJUaJhwCJaJhwhwCJaJhhCJaJhh"CJaJh"CJaJhDN2h"0J6CJaJjh"6CJUaJ jh"6CJUaJb.^/<0011111334E78:v<C>X@gBD"G 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