ࡱ> 9;8bjbjVV;#<<  fffffTR ^$']]]&&&&&&&(h+z&f]]]]]&ff&]vff&]&r%Ts&01>Wj&&&0'&V+=R+s&+fs&$]]]]]]]&&]]]']]]]+]]]]]]]]]  ,: PROJETO DE LEI N 321, DE 2013 "CRIA CAMPANHA PUBLICITRIA ALERTANDO PARA OS RISCOS DO USO ABUSIVO DO LCOOL, DIRECIONADA PARA AS FAMLIAS DE BAIXA RENDA, NO MBITO DO ESTADO DE SO PAULO, E FIXA OUTRAS PROVIDNCIAS" A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SO PAULO DECRETA: Artigo 1- Os rgos competentes criaro campanha publicitria permanente alertando para os riscos do uso abusivo do lcool, direcionada para as famlias de baixa renda. 1- A campanha, disposta no caput, utilizar os meios de comunicao impressos e eletrnicos. 2- Para efeito do disposto no pargrafo anterior, entendem-se como meios de comunicao impressos os jornais e as revistas, entre outros. 3- Para efeito do disposto no pargrafo primeiro, entendem-se como meios eletrnicos o rdio, a televiso, o cinema, a internet, entre outros. 4- A campanha utilizar, ainda, cartilhas, de leitura simples e esclarecedora, mostrando a importncia da manuteno de hbitos saudveis e dos riscos que o uso abusivo do lcool provoca no organismo. 5- As cartilhas, dispostas no pargrafo anterior, sero distribudas gratuitamente nos rgos pblicos do Estado de So Paulo. Artigo 2- As eventuais despesas decorrentes da aplicao desta lei correro a conta de dotaes oramentrias prprias, consignadas no oramento vigente, e suplementadas se necessrio. Artigo 3- O Poder Executivo regulamentar esta lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicao. Artigo 4- Esta lei entra em vigor na data de sua publicao. JUSTIFICATIVA Inicialmente, convm lembrar que em nada estamos ferindo competncia constitucional com este nosso projeto de lei, uma vez que a prpria Carta Magna determina a obrigao do Estado em cuidar e preservar a sade da populao. A Constituio da Repblica Federativa do Brasil, no seu artigo 24, inciso XII, clara ao afirmar: Artigo 24- Compete Unio, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XII- previdncia social, proteo e defesa da sade( grifos nossos). E a nossa propositura visa proteger a sade de um nmero cada vez maior de pessoas que se encontram entre aquelas com baixa renda e que fazem uso abusivo do lcool. Recentemente, o jornal O ESTADO DE S.PAULO, edio de 14 abril de 2013, publicou, na pgina A17, a matria intitulada Entre os mais pobres, 71% abusam do lcool. A matria trazia importantes dados obtidos no Levantamento Nacional de lcool, feito pela Universidade Federal de So Paulo (Unifesp). O levantamento, segundo o jornal, mostra que quanto menor a renda, maior o consumo excessivo de lcool. Enquanto, por exemplo, na classe E 71% bebem de forma exagerada, na A esse ndice de 45%. O coordenador do Levantamento, o mdico Ronaldo Laranjeira, da Unifesp, considera que a situao criar srios problemas a curto e mdio prazo. No tenho dvida de que, dentro de alguns anos, esse aumento poder ser visto nas contas pblicas, afirma Laranjeira, que observa que as classes menos favorecidas dependem essencialmente dos servios pblicos de sade. Assim, segundo Ronaldo Laranjeira, como o consumo excessivo de lcool aumenta o risco de cncer e outras doenas, isso acabar no SUS. Dessa maneira, em vista do exposto, entendemos que se faz mister uma medida que possa conter o uso excessivo de bebidas alcolicas, especialmente entre as pessoas de baixa renda. E uma campanha publicitria permanente, que esclarea esses riscos, pode ser muito eficaz. Assim, contamos, uma vez mais, com o indispensvel apoio de nossos nobres pares para a aprovao desta importante propositura. Sala das Sesses, em 21-5-2013 Orlando Bolone - PSB     "  7 ? 7:IK1~ںhjhU^J h z^J h5>*CJOJQJ^JaJh6CJOJQJ^JaJhCJOJQJ^JaJh5\^Jh z5\^J h^J""#  ( O  e f g $a$$a$ $ C"a$ $ C"`a$$`a$$^a$$a$ 789:HIJK-DE!}~$a$$a$$a$$`a$ $ C"`a$$a$ $ & Fa$gd z$a$$`a$$a$= 0P&P 1h. A!"# $% Dp= 0P&P 1h. A!"# $% Dp= 0P&P 1h. A!"# $% Dp= 0P&P 1h. A!"# $% Dp= 0P&P 1h. 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