ࡱ> JLI#`2bjbj.B2     ,B$:h}}}}}}}j}}}}} ^78i, R}$0B}T9:T}T} } s B}}}}   ATOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Natureza Jurdica e Alcance Colaborao: Domingos de Torre 30.01.07 Por oportuno ao conhecimento profissional dos Associados, permitimo-nos identificar, abaixo, o nome, a natureza e o alcance dos atos de natureza tributria e aduaneira, dos atos administrativos, dos despachos e da correspondncia, editados, emitidos e proferidos pela Secretaria da Receita Federal, tendo como fonte a Portaria SRF n 001, de 02.01.01: ATOS TRIBUTRIOS E ADUANEIROS DenominaoAutoridadeEmpregoInstruo Normativa (IN)SecretrioComplementa e normatiza a legislao tributria e aduaneira atinente competncia da Secretaria da Receita Federal.Norma de Execuo (NE)Coordenador-Geral CoordenadorEspecifica norma contida em Instruo Normativa, expressamente indicada no prembulo.Ato Declaratrio Interpretativo (ADI)SecretrioInterpreta, de forma genrica, dispositivos da legislao tributria e aduaneira atinente competncia da Secretaria da Receita FederalAto Declaratrio Executivo (ADE)Secretrio Coordenador-Geral Coordenador Superintendente Delegado InspetorConstitui ou pe termo a situaes individuais em face da legislao tributria e aduaneira, bem assim preserva direitos, reconhece situaes preexistentes ou possibilita seu exerccio. Aplica-se especialmente nos casos de: reconhecimento ou suspenso de iseno; suspenso de imunidade; declarao de inaptido; excluso de regimes tributrios especiais (por exemplo: Simples); concesso de registro especial de fabricantes ou importadores; atribuio de cdigos de receita ou de agentes arrecadadores; divulgao de agenda tributria; divulgao de taxas de juros e de cmbio, aplicveis a matria tributria; divulgao, quando exigida, de extratos de despachos decisrios concessivos; outorga de regimes ou recintos aduaneiros; classificao de mercadorias, etc.CircularCoordenador-GeralA ttulo de orientao interna, interpreta dispositivos da legislao tributria e esclarece quanto a procedimentos fiscais e aduaneiros, e a classificao de mercadorias.Soluo de ConsultaCoordenador-Geral (Cosit ou Coana) SuperintendenteSoluciona consulta sobre interpretao de dispositivos da legislao tributria e classificao de mercadorias.Soluo de DivergnciaCoordenador-Geral (Cosit ou Coana)Uniformiza ou revisa a interpretao dada em matria de consulta, no caso de divergncia entre solues de consulta, bem assim procede reviso de soluo de consulta emitida em classificao de mercadorias.DecisoDelegado de JulgamentoDelibera sobre lanamento impugnado e sobre manifestao de inconformidade quanto a despacho decisrio relativo a iseno, restituio, ressarcimento e outras matrias tributrias. ATOS ADMINISTRATIVOS DenominaoAutoridadeEmpregoPortariaSecretrio Coordenador-Geral Corregedor-Geral Coordenador Superintendente Delegado Inspetor Delegado de JulgamentoDispe, no mbito da SRF, sobre o funcionamento de servios de administrao tributria (inclusive de atendimento ao contribuinte), servios aduaneiros e servios gerais, a organizao administrativa (inclusive jurisdio das unidades), a produo e controle de informaes, os procedimentos administrativo-disciplinares, a administrao de recursos humanos, oramentrios e financeiros e outras matrias administrativas.Ato de Destinao de Mercadorias (ADM)Secretrio SuperintendenteDestina, em carter especfico, mercadorias apreendidas.Ordem de Servio (OS)Coordenador-Geral Corregedor-Geral Coordenador Superintendente Delegado Inspetor Delegado de JulgamentoFornece aos executores instrues detalhadas para a realizao das tarefas estabelecidas em portaria de autoridade de hierarquia superior. CORRESPONDNCIA DenominaoEmpregoOfcioComunicao dirigida a autoridades ou servidores de rgos no integrantes da estrutura do Ministrio da Fazenda ou a qualquer pessoa.Memorando (Memo)Comunicao dirigida a autoridades ou servidores do Ministrio da Fazenda.Papeleta de ProvidnciasComunicao que substitui o Memorando, possibilitando mais de um encaminhamento. Arq. AtosSRF &'BDbdlo   4 5 [\#$RS%2ǼǬǬǬǔ h6CJ h6CJh6CJOJQJaJh6CJaJh6CJaJh65CJ\aJh6h6mHsHh6CJmHsH h6aJ h65\h65\aJh65CJ\mHsH6&'CDcdmno   $If$a$$a$$a$2  # ( 3 neeee $$Ifa$kd$$IfT<F.$~ 06    34<ab T 4 neeeee $$Ifa$kd$$IfT<F.$~ 06    34<ab T4 5 U [ f neeee $$Ifa$kd$$IfT<F.$~ 06    34<ab T    . : J S \  neeeeeeeeee $$Ifa$kdR$$IfT<F.$~ 06    34<ab T  [\ew#ekd$$IfT<F.$~ 06    34<ab T $$Ifa$#$8[kneeee $$Ifa$kd$$IfT<F.$~ 06    34<ab Tneee $$Ifa$kd$$IfT<F.$~ 06    34<ab Tneee $$Ifa$kdj$$IfT<F.$~ 06    34<ab Tnidi^^^$If$a$$a$kd0$$IfT<F.$~ 06    34<ab T+7GPYpneeeeeeeeee $$Ifa$kd$$IfT<F&$ 06    34<ab T 8>IYneeeee $$Ifa$kd$$IfT<F&$ 06    34<ab Tneeeeeeeeee $$Ifa$kd$$IfT<F&$ 06    34<ab T nidi^^$If$a$$a$kdH $$IfT<F&$ 06    34<ab TRzz $$Ifa$|kd $$IfT0z$0634abTRS]dzzz $$Ifa$|kd $$IfT0z$0634abTzz $$Ifa$|kdn $$IfT0z$0634abT !"#$%2~||||||||||$a$|kd $$IfT0z$0634abT ,1h/ =!"#R$% $$If!vh55 5#v#v #v:V <065~55 / 34<T$$If!vh55 5#v#v #v:V <065~55 / 34<T$$If!vh55 5#v#v #v:V <065~55 / 34<T$$If!vh55 5#v#v #v:V <065~55 / 34<T$$If!vh55 5#v#v #v:V <065~55 / 34<T$$If!vh55 5#v#v #v:V <065~55 / 34<T$$If!vh55 5#v#v #v:V <065~55 / 34<T$$If!vh55 5#v#v #v:V <065~55 / 34<T$$If!vh55 5#v#v #v:V <065~55 / 34<T$$If!vh55 5r#v#v #vr:V <06555 / 34<T$$If!vh55 5r#v#v #vr:V <06555 / 34<T$$If!vh55 5r#v#v #vr:V <06555 / 34<T$$If!vh55 5r#v#v #vr:V <06555 / 34<T$$If!vh55#v#v:V 0655/ 34T$$If!vh55#v#v:V 0655/ 34T$$If!vh55#v#v:V 0655/ 34T$$If!vh55#v#v:V 0655/ 34T@@@ NormalCJ_HaJmHsHtHB@B Ttulo 1$@&CJ aJmH sH N@N Ttulo 2$$@&a$5CJOJQJ\aJ>A> Fonte parg. padroXi@X  Tabela normal :V 44 la ,k@, Sem lista NB@N Corpo de texto$a$CJ aJmH sH 2B&'CDcdmno#(345U[f .:JS\[\ew#$8[k    + 7 G P Y p   8 > I Y RS]d !"#$%400000000000000 0 0 0 00 0 0 0 00 00 0 0 00 0 0 0 000 000000 00 0 0 0 0 0 0 00 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0000 0 0 0 0 00000000 0 0 00 00 0 0 00 0000000 0 0 0000 0 0 0 0 0 00 0 0 0 0 0 000000000002  4  #R2 24 4>*urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags PersonName  Oem Instruo Normativa ProductIDAJKPTY   ^b%(*14w x p v Y ` *14do %144Q6(345[f\[\ew#$8k  p   > Y RSd4@Ԫ=2P@UnknownGz Times New Roman5Symbol3& z ArialA& Arial Narrow"qff  !R24**2QHX)?Q2%ATOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERALCarlos Alberto Rodrigues HeitorOh+'0  0< \ h t(ATOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERALCarlos Alberto Rodrigues NormalHeitor2Microsoft Office Word@@+i,@+i, ՜.+,0 hp|  * &ATOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Ttulo  !#$%&'()+,-./012345678:;<=>?@BCDEFGHKRoot Entry F8i,MData "1Table*TWordDocument.BSummaryInformation(9DocumentSummaryInformation8ACompObju  F#Documento do Microsoft Office Word MSWordDocWord.Document.89q