ࡱ> NHO Oh+'0  ( D P \hpx:ILM SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM ELMMarceloarcNormalMarcelo4rcMicrosoft Word 8.0O@| @@l 0Microsoft Office0ModelosF@ @0  ՜.+,D՜.+,l( hp  Cartona  :ILM SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM Ttulo 6> _PID_GUIDAN{98336E24-5CAB-11D8-970E-00485466DCE8}ILM SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM Cesar Henrique de Andrade Pinto, residente rua Francisco Ferreira, 20, Vila Dionsia, So Paulo/SP, CEP n 02670-060, CPF n 270.017.938-25, no se conformando com o Auto de Infrao lavrado contra si pela Secretaria da Receita Federal de So Paulo, relativo a Multa por atraso na entrega da Declarao, do qual foi notificado em 13/01/2004, vem, no prazo legal, amparado no que dispe o art. 15 do Decreto n 70.235, de 6 de maro de 1972, IMPUGNAR o lanamento, pelos motivos de fato e de direito que se seguem. DOS FATOS Sou proprietrio de uma empresa de prestao de servio e declaro meus rendimentos que so exclusivamente de Pessoa Jurdica atravs do IRPJ. Como meus nicos rendimentos provm da Pessoa Jurdica onde consta meu CPF, pensei que eu no precisaria declarar meus ganhos de Pessoa Jurdica em uma Declarao de Pessoa Fsica. Agindo dessa forma, para minha surpresa, recebi uma notificao para que fosse entregue a minha declarao de pessoa fsica, o que fiz de imediato, a entregan [Descrio dos motivos de fato (narrar o que aconteceu), de forma sucinta e clara, ressaltando os fatos importantes soluo do conflito.] DO DIREITO DA PRELIMINAR [Na preliminar pode-se alegar tudo aquilo que precisa ser decidido antes da apreciao do mrito, ou seja, qualquer informao, que sem discutir necessariamente as razes da Impugnao, possa anular ou modificar o lanamento. (Exemplos: Questes formais que no tenham sido atendidas pelos Auditores-Fiscais quando da lavratura do Auto de Infrao ou durante o procedimento de fiscalizao; decadncia; erro na identificao do sujeito passivo) .] [Em face da ausncia de competncia do Julgador Administrativo para se manifestar a respeito de argies de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais e administrativos, a impugnante no deve tratar desses temas visando, precipuamente, agilizar o julgamento.] DO MRITO [Descrio do direito em que se fundamenta, os pontos de discordncia e as razes e provas que possuir (anexar Impugnao cpia da documentao comprobatria das alegaes, mencionando este fato na parte final da contestao). Por ltimo, resumir pontualmente os principais tpicos da Impugnao, de preferncia num pargrafo apenas, conforme sugesto a seguir:] Senhor julgador, so estes, em sntese, os pontos de discordncia apontados nesta Impugnao: a) b) c) DOCUMENTOS ANEXADOS (se for o caso) Esto anexados a esta Impugnao os seguintes documentos: (citar todos os documentos juntados Impugnao, inclusive disquete contendo o arquivo eletrnico desta contestao DO PEDIDO vista do exposto, demonstrada a insubsistncia e improcedncia (total ou parcial), do lanamento requer que seja acolhida a presente Impugnao. (Municpio), (UF), 00 de (ms) de 200X. _____________________________________ (Nome e assinatura) Observaes: - o Processo Administrativo-Fiscal, dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, regido pelo Decreto 70.235 de 6 de maro de 1972 (PAF), e alteraes posteriores, cuja verso atualizada pode ser encontrada no site da SRF na internet; - caso o contribuinte seja representado por procurador dever juntar cpia do instrumento de procurao, bem assim apresentar o original para sua autenticao; - todas as provas inerentes s alegaes do contribuinte devem ser apresentadas juntamente com a impugnao (art. 16, 4 do PAF); - caso a matria impugnada seja objeto de ao judicial ou consulta administrativa, o contribuinte deve informa este fato e juntar cpia da petio (art. 16, inciso V do PAF). - considerar-se- no impugnada a matria que no tenha sido expressamente contestada ou que, exclusivamente, contenha: contestao de valores confessados pelo sujeito passivo; pedido de dispensa de pagamento do crdito tributrio, por equidade; mera manifestao de inconformidade com a lei; argio de ilegalidade ou inconstitucionalidade de disposio de lei; discusso de matria de mrito j submetida a apreciao judicial. (art. 17 do PAF) <@Oh+'0  ( D P \hpx:ILM SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM ELMMarceloarcNormalMarcelo4rcMicrosoft Word 8.0O@| @@l 0Microsoft Office0ModelosF@ @0 :;<=BL1   ^_i'(x$:;<=BL1   ^_i'(NbcpnoDE*:=\ BL1Qi 7       ]^_i  (cpUYoP)|+,,,.mH >*CJ 6>*CJ65CJ 56CJ6CJCJ 6>*CJ6CJ6CJ6>*>*5CJJ(NbcpnoDE!*%*'P)~++:,V,,,.$$&d$ [$@$NormalmH@`@Ttulo 2 $<@&56CJOJQJB`BTtulo 3$x<@&5CJOJQJ6A@6Fonte parg. padroXoX Estilo 12 pt Justificado$xxCJ2`2 Cabealho  C"<Q`<Corpo de texto 3$CJ, @",Rodap  C"  ( 8@0(  B S  ?=BJM(0 MW~BO} d l -0 Marcelo?C:\WINDOWS\TEMP\Salvamento de AutoRecuperao de Documento1.asdMarceloOC:\Meus documentos\Meus documentos\Petio de impugnao de Dbitos fiscais.doc@00@u660D@G:Times New Roman5Symbol3& :Arial"q[f\fQ6 !099ILM SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM MarceloMarcelo:=\ BL1Qi 7       ]^_i  (cpUYoP)|+,,,.24282<2mH >*CJ 6>*CJ65CJ 56CJ6CJCJ 6>*CJ6CJ6CJ6>*>*5CJN de declarao Pessoa Fsica -Cpia do CPF -Cpia da Notificao de Lanamento.So Paulo/SP, 11 de fevereiro de 2004. SO PAULO/SP .. [$@$NormalmH@`@Ttulo 2 $<@&56CJOJQJB`BTtulo 3$x<@&5CJOJQJ6A@6Fonte parg. padroXoX Estilo 12 pt Justificado$xxCJ2 2 Cabealho  C"<Q`<Corpo de texto 3$CJ, ",Rodap  C" FX2=Kyy|   ? z (. (.. UnknownMarcelo8@0(  B S  ?=EINVY  { ) >   C F 1F Marcelo?C:\WINDOWS\TEMP\Salvamento de AutoRecuperao de Documento1.asdMarceloOC:\Meus documentos\Meus documentos\Petio de impugnao de Dbitos fiscais.docMarcelo]C:\WINDOWS\TEMP\Salvamento de AutoRecuperao de Petio de impugnao de Dbitos fiscais.asdMarceloOC:\Meus documentos\Meus documentos\Petio de impugnao de Dbitos fiscais.docMarceloOC:\Meus documentos\Meus documentos\Petio de impugnao de Dbitos fiscais.doc@EEME9C$Eƀb'$9:E$_k.12KPj_qw.8N`nsxyW[h} < {     y  1@1.1.0r@1& 1@ 1 1*!1B!1|!0!1!1!1!1>"1"0`@0|@1"1"1 #1#1#1 $1$1%0&%1t%1%1<&1T&1&1&1&1&1'1'0('0J@1*'1L'1X'1r'1'1.(1N(1(1(1(1)0N)0<@1P)1T)1t)1)0@1P*1*1*1*1*1+0 @1+1+1+1N+0 @0@0|+1+0+1+1,0.,1:,0>,1Z,1|,1,0@1,1,0L@0(@0.0(@G:Times New Roman5Symbol3& :Arial"q[f1\f*j !09ILM SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM MarceloMarceloI$bjbj2]FFF8~        $!--&r k/*FRoot Entry F v: k/+1Tablek"WordDocument'2SummaryInformation(   2 !"#$%&(G,-34567;<=>?@AB  FDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.89q ՜.+,D՜.+,l( hp  Cartona  :ILM SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM Ttulo 6> _PID_GUIDAN{98336E24-5CAB-11D8-970E-00485466DCE8} Oh+'0  ( D P \hpx:ILM SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM ELMMarceloarcNormalMarcelo3rcMicrosoft Word 8.0O@| @@j ..222 2"2$2&2(2*2,2.20222426282:2<2xSO PAULO/SP  [$@$NormalmH@`@Ttulo 2 $<@&56CJOJQJB`BTtulo 3$x<@&5CJOJQJ6A@6Fonte parg. padroXoX Estilo 12 pt Justificado$xxCJ2 2 Cabealho  C"<Q`<Corpo de texto 3$CJ, ",Rodap  C" FGHIJKLMNOPQRSTUVe?JX ) * N  $&P P. A!n"S#S$/%do meu banco, que meu CPF estava com pendncia na receita. Contatei ento a Receita Federal onde me informaram a falta de declarao de IRPF, onde providenciei de imediato a entrega no dia 18/11/2003. Assim, aps a entrega, na data de 13/01/2004, recebi uma notificao de lanamento, referente a multa por atraso na entrega da declarao.Nobre Julgadores, como um cidado que honra com seus compromissos, entreguei minha declarao de IRPJ dentro do prazo estipulado, ato que seria processado com a declarao de IRPF se eu tivesse sido informado ou esclarecido da necessidade, mesmo eu tendo ganhos apenas provenientes a Pessoa Jurdica. Em momento algum fui informado pela Receita Federal, da obrigatoriedade da entrega da declarao, fato que veio ao meu conhecimento, aps ter o CPF bloqueado e impossibilitado de movimentao na minha conta bancria, trazendo-me desconforto e prejuzos. Nobre Julgadores, notrio a importncia da formalidade dessa repartio, para que seus contribuintes sejam informados em tempo hbil para evitar desconforto e pagamento de multa, uma vez que os contribuintes no tm acesso a to complexas informaes, que me levou a erro. No tive informao de obrigatoriedade de entrega das 2 declaraes, pois sempre declarei meu IRPF sempre na modalidade ISENTO. Em momento algum a Receita Federal me informou da pendncia de no entrega da declarao de IRPF. No fui informado em tempo hbil para evitar multa. -Cpia da entrega da declarao Pessoa Jurdica -Cpia da entrega(((<2 (.<2 UnknownMarcelo8@0(  B S  ?V[cf(- 8 M  ' R U @U [$@$NormalmH@`@Ttulo 2 $<@&56CJOJQJB`BTtulo 3$x<@&5CJOJQJ6A@6Fonte parg. padroXoX Estilo 12 pt Justificado$xxCJ2`2 Cabealho  C"<Q`<Corpo de texto 3$CJ, @",Rodap  C" L&1?mmxp   3 n (, (, UnknownMarcelo8@0(  B S  ?=BJMo t  2  7 : %:Marcelo?C:\WINDOWS\TEMP\Salvamento de AutoRecuperao de Documento1.asdMarceloOC:\Meus documentos\Meus documentos\Petio de impugnao de Dbitos fiscais.docMarcelo]C:\WINDOWS\TEMP\Salvamento de AutoRecuperao de Petio de impugnao de Dbitos fiscais.asdMarceloOC:\Meus documentos\Meus documentos\Petio de impugnao de Dbitos fiscais.doc@ @u C$Eƀb'S_|"%&?D^Sek",BTbglmx KO\q 0 o s  m @& @ *!B!|!!!!!>""`@|@"" ### $$%&%t%%<&T&&&&&''('J@*'L'X'r''.(N(((()N)<@P)T)t))@P*****+ @+++N+ @@|++++,.,:,>,Z,|,,@,,L@(@,(@G:Times New Roman5Symbol3& :Arial"q[f/\f*h !09ILM SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM MarceloMarcelo 0.00 0.00 34.86 1.02 03 0.00 0.0010.00 0. Marcelo?C:\WINDOWS\TEMP\Salvamento de AutoRecuperao de Documento1.asdMarceloOC:\Meus documentos\Meus documentos\Petio de impugnao de Dbitos fiscais.docMarcelo]C:\WINDOWS\TEMP\Salvamento de AutoRecuperao de Petio de impugnao de Dbitos fiscais.asdMarceloOC:\Meus documentos\Meus documentos\Petio de impugnao de Dbitos fiscais.docMarceloOC:\Meus documentos\Meus documentos\Petio de impugnao de Dbitos fiscais.docMarceloOC:\Meus documentos\Meus documentos\Petio de impugnao de Dbitos fiscais.doc@MC$Eƀb'T9:EGHU1lx;>?X]wl~;E[m{%fjw  K  ( )    1@12120r@02020x@1& 1@ 1 1*!1B!1|!0!1!1!1!1>"1"0`@0|@1"1"1 #1#1#1 $1$1%0&%1t%1%1<&1T&1&1&1&1&1'1'0('0420J@1*'1L'1XDocumentSummaryInformation8CompObjo0Table:y '1r'1'1.(1N(1(1(1(1)0N)0<@1P)1T)1t)1)0@1P*1*1*1*1*1+0 @1+1+1+1N+0 @0@0|+1+0+1+1,0.,1:,0>,1Z,1|,1,0@1,1,0L@0(@0820(@G:Times New Roman5Symbol3& :Arial"q[f1\f*l !09ILM SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM MarceloMarceloI4bjbj4]8  uddddd???C E E E E E E $+i ?????i !dd>&!!!?ddC ?C !"!C C d2 1:!C Root Entry F v:1:Q1Tablek"WordDocumentL4SummaryInformation(  2 . !"#$%&/18345679CDEFIJKMPRSDocumentSummaryInformation8CompObjo0Table0  FDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.89q ՜.+,D՜.+,l( hp  Cartona  :ILM SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM Ttulo 6> _PID_GUIDAN{98336E24-5CAB-11D8-970E-00485466DCE8} Oh+'0  ( D P \hpx:ILM SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM ELMMarceloarcNormalMarcelo4rcMicrosoft Word 8.0O@| @@l