Jucesp - Junta Comercial do Estado de São Paulo

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ILUSTR?SSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE S?O PAULO - JUCESPDECLARA??O/REQUERIMENTOEu, ______________________________, nacionalidade ________________, natural de _____________, nascido em ____/____/_____, estado civil: _______________, profiss?o ______________, portador do documento de identidade n? ____________, expedido (a) pelo(a) __________________, CPF n? ______________, residente à _____________________________, cidade ____________________, Estado de _______________, na condi??o de titular, venho por meio deste requerer o cadastramento manual do Microempreendedor Individual – MEI NIRE______________, efetuado no Portal do Empreendedor e n?o transmitido para o banco de dados da Jucesp, nos termos do Ofício Circular n? 43/2015/DREI/SRS/SMPE-PR do Departamento de Registro Empresarial e Integra??o/DREI, apresentando para tanto os documentos abaixo:Certificado da Condi??o de Microempreendedor Individual – CCMEI;Cadesp – extrato completo (se a atividade exigir) ou comprovante de residência do Microempreendedor Individual ou ainda, declara??o escrita que conste o endere?o residencial;Cópia do RG ou outro documento de identifica??o pessoal que conste a data de nascimento;Cópia do cart?o do CNPJ.Firmo a presente declara??o sob as penas da lei (art. 1?. Da lei 7.115 de 29/08/1983), para que produza os efeitos legais, ciente de que, se comprovadamente falsa a declara??o, sujeitar-me-ei, na qualidade de declarante às san??es civis, administrativas e criminais previstas na legisla??o aplicável. E será nulo de pleno direito perante o registro do comércio o ato a que se integre esta declara??o, sem prejuízo das san??es a que estiver sujeito.Local e data_________________________Nome e CPF ................
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