PREFEITURA DE JUIZ DE FORA

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam criadas duas Zonas Especiais, nos termos da Lei n. 6.910, de 31 de maio de 1986 e suas alterações, no entorno da bacia de contribuição para o lago da Represa Dr. João Penido, para fins de proteção e amortecimento dos impactos da ocupação. ... ................
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