Lei do trabalho mocambicana
[PDF File]BOLETIM DA REÚBLICA
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A Lei de Águas surge como instrumento fundamental para a realização e satisfação de interesses do povo moçambicano. Nestes termos, ao abrigo do disposto no nº. 1 do artigo 135 da Constituição da República, a Assembleia da República determina:
[PDF File]363rias da nova Lei de Trabalho.doc) - ULisboa
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celebrados antes da entrada em vigor da nova lei 3.5.1 o sentido literal do n.º 4 do art. 270: Questões de forma 3.5.2 interpretação sistemática do n.º 4 do art. 270 3.6 a protecção dos direitos adquiridos § 4.º Considerações finais § 1.º Enquadramento do tema A revisão da Lei de Trabalho (LT) já há muito era reclamada ...
[PDF File]Home - CACM
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D quando uma disposiçao da presente Lei excepçao da alfnea a) do 2 do artigo 30 eda alfnea a) do n.02 do artigo 40, se refere a um pedido, esta disposiçao aplica- -se igualmente a um pedido reconvencional e, quando ela serefere a alegaç5es de defesa, aplica-se igualmente às alegaçðes de defesa relativas a um pedido reconvencional, 11
[PDF File]Dissertação de Doutoramento (versão enviada à UNL 17 de ...
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Trabalho Colonial e o segundo, do Direito do Trabalho pós independência, sendo certo que este último é, por sua vez, recortado em três subperíodos, o da primeira Constituição da República e da primeira Lei do Trabalho, o da segunda Constituição e da Segunda Lei do Trabalho e, para
[PDF File]A LEI DE TERRAS EM MOÇAMBIQUE E A NECESSIDADE ... - Univali
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universidade do vale do itajaÍ – univali vice-reitoria de pesquisa, pÓs-graduaÇÃo, extensÃo e cultura programa de pÓs-graduaÇÃo stricto sensu em ciÊncia jurÍdica – ppcj curso de mestrado em ciÊncia jurÍdica – cmcj Área de concentraÇÃo: fundamentos do direito positivo a lei de terras em moÇambique e a necessidade
[PDF File]Lei/97 - Impacto
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Lei/97 Author: Pandora Box, Lda. Created Date: 3/1/2004 11:54:22 AM ...
[PDF File]MAPEAMENTO CRÍTICO DA LEGISLAÇÃO MOÇAMBICANA RELATIVA ÀS ...
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A Lei nº 23/2007, de 1 de Agosto, que aprova a Lei do Trabalho ..... 30 6. Lei nº 34/2014, de 31 de Dezembro, Lei do Direito à Informação e o seu respectivo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 35/2015, de 31 de Dezembro ..... 32 . iv 7. Lei nº 14/2009, de 17 de Março, que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do
[PDF File]REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE CONSELHO DE MINISTROS FUNDAMENTAÇÃO
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Assim, a Lei do Trabalho em vigor, na perspectiva de garantir uma protecção razoável, no capítulo VI (artigos 216 a 236) fixou as regras gerais sobre esta . 2 matéria e que constitui base para a presente proposta do regime jurídico de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
[PDF File]Ministério do Trabalho e Segurança Social | "Novo slogan ...
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A Lei no 23/2007. de I de Agosto. Lei do Trabalho. consagra o reoime de está2ios pré-profissionais para jovens finalistas de qualquer nível de ensino e. em oeral. atribui a esse estágio o objectivo de conferir experiência profissional ao estagiário. Nestes termos. tornando-se necessário reoulamentar as condiçöes
[PDF File]ESTATUTO E REGULAMENTO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DO ...
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Lei n.º 14/2009 de 17 de Março Havendo necessidade de aprovar o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 251 e do n.º 1 do artigo 179, ambos da Constituição, a Assembleia da República determina: Artigo 1.
[PDF File]Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (versão actualizada ...
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O disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 197.º do Código do Trabalho não é aplicável até à entrada em vigor de convenção colectiva que disponha sobre a matéria, mantendo-se em vigor, durante esse período, o previsto no artigo 1.º da Lei n.º 21/96, de 23 de Julho,
[PDF File]Compreendendo a Lei de Trabalho de Moçambique
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do Estado tem como objectivos a edificação de uma sociedade de justiça social e a criação do bem-estar material, espiritual e qualidade de vida dos cidadãos, a promoção de direitos humanos e da igualdade de pessoas perante a lei – al. c) do art. 11 º da Constituição da República.
[PDF File]LEI DO TRABALHO - International Labour Organization
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LEI DO TRABALHO A dinâmica da situação social, económica, e politica exige a conformação do quadro jurídico-legal que disciplina o trabalho, o emprego e a segurança social. Nestes termos, ao abrigo do disposto no No. l do artigo 179 da Constituição da República, a
Constituição da República de Moçambique: Princípios e ...
A Constituição é a lei fundamental do nosso Estado e serve como base de todas as leis que existem em Moçambique. A brochura em vosso poder tem como meta divulgar e informar as populações sobre a Constituição da Republica de Moçambique (C.R.M) aprovada no dia 22 de Dezembro de ...
[PDF File]PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
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Lei n.º 1/2018: Lei da Revisão Pontual da Constituição da República de Moçambique Terça-feira, 12 de Junho de 2018 I SÉRIE — Número 115 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n./2018º 1 de 12 de Junho Havendo necessidade de rever, pontualmente, a Constituição da República para ajustá-la ao processo de consolidação
A D V O G A D O S, L D A. Newsletter - Sal & Caldeira
Nos termos do disposto nº 2 do artigo 17 da Lei nº 18/92 de 14 de Outubro4, conjugado com o disposto no nº 1 do artigo 37º, artigo 65º, alínea a) do nº 1 do artigo 66, todos do Código de Processo de Trabalho, a realização de julgamentos em proces-so laboral obriga à presença pessoal das partes, as quais não
[PDF File]DIREITOS DAS MULHERES EM MOÇAMBIQUE
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Durante a concretização do trabalho, a missão reuniu-se com vários membros do governo, a administração pública que está envolvida em assuntos do género e da mulher e reuniu-se com membros de organizações para o desenvolvimento e direitos da mulher3.
[PDF File]28 DE DEZEMBRO DE 2018 - International Labour Organization
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Lei n .º 18/2018 de 28 de Dezembro Havendo necessidade de proceder à revisão da Lei sobre o Sistema Nacional de Educação ao abrigo do disposto no nú- mero 1, do artigo 178 da Constituição da República, a Assembleia da República determina: CAPÍTULO I 1DLGEVQ ODKVQ &G PKÁºQ 2TKPEÈRKQU G 1DLGEVKXQU )GTCKU SECÇÃO I
[PDF File]AMBIENTE - Vieira de Almeida, Law Firm, Lisbon
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artigo 11, 12. 13 n.º 3 do artigo 14 e nos n.ºs 3,4 e 5 do artigo 18 do Regulamento, é punível com pena de multa no valor de 400.000,00 MT. Se estiver em causa a infracção ao disposto nas alíneas dos artigos 7 e 8, no n.º 1 do artigo 11, nos n.ºs 2 e 4 do artigo 16 e no n.º 2 do artigo 18 do Regulamento, a multa é de 600.000.00 MT.
[PDF File]O TRABALHO DOMÉSTICO EM MOÇAMBIQUE - Fórum Mulher
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a Lei do Trabalho de 2007. Um dos princípios chave da Convenção 189, é que o quadro regulamentar para o trabalho doméstico deve prover proteções laborais e sociais iguais às proteções para outros trabalhadores. Porém, em Moçambique isto não é o caso. Os trabalhadores domésticos não são protegidos por um salário mínimo ou ...
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